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Erika Narciso Dos Santos x Colegio Minelli E Viscardi Bercario & Educacao Infantil Ltda

ID: 329144357

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-86.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NARCISO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLEGIO MINELLI E VISCARDI BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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JOVANA APARECIDA GALLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000105-86.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ERIKA NARCISO DOS SANTOS RECLAMADO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000105-86.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ERIKA NARCISO DOS SANTOS RECLAMADO: COLEGIO MINELLI E VISCARDI BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d50ce31 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Regularmente intimados do despacho de Id.7863d59, apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual quedou-se silente a ré. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$61.157,61, sendo R$58.072,56_de principal, e R$3.085,05_de juros, valores vigentes em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$4.046,14 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$11.973,64. Responde a reclamada pelas custas processuais no importe de R$1.200,00, e honorários advocatícios no valor de R$6.115,76. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, providenciar a retificação na CTPS digital da reclamante, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA NARCISO DOS SANTOS

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Processo nº 1000407-38.2021.4.01.3508

ID: 278714098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-38.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO - GO19383 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS - DF50900, GUSTAVO TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA - DF33228, RENATA PISSOLITO BEZERRA - DF49477 e MAIARA SILVA GUIMARAES - DF58307 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO em face de INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL, em razão de disparo de arma de fogo institucional que estava em sua posse (servidora pública/agente prisional), de fabricação da ré, por defeito/falha de funcionamento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) no dia 28/02/2018, por volta das 10h30min, encontrava-se em uma clínica de estética para realização de serviços de massagem e foi encaminhada para a sala aonde as sessões se realizam; ii) no interior do recinto, guardou a arma de fogo institucional (40 ESA01399/SSPAP/GO – Sistema Penitenciário) dentro da bolsa, pois no local não havia espaço destinado guarda de objetos pessoais, e a colocou em cima da maca e sentou-se na cadeira ao lado, preparando-se para ser atendida; iii) nesse momento, uma das auxiliares de atendimento (Sra. Sheienne Brunet Oliveira da Silva), sentou-se na maca a fim de enrolar faixas utilizadas no procedimento, ocasião em que ao levantar-se para prestar auxílio a sua mãe, que também é massagista (Sra. Marlene Morais Oliveira da Silva), a tábua da maca soltou-se e a bolsa caiu repentinamente no chão, tendo na ocasião ouvido um estrondo; iv) extremamente assustada com a situação, acreditando que a Sra. Sheienne havia se machucado com a queda, e buscando prestar imediato auxílio, verificou que ela sangrava muito e contava com ferimentos no corpo, o que a deixou em situação de desespero, momento em que ao recolher sua bolsa, atestou a existência de um buraco, em virtude do disparo acidental, e sem motivo até então aparente; v) por ocasião do disparo, e após prestar socorro àquela, viu-se extremamente abalada com a situação, temendo pela vida da vítima que há vários anos lhe atende com tamanho empenho e dedicação; vi) relação de consumo por equiparação, inversão do ônus da prova; vii) vício no produto, nocividade e periculosidade do objeto; viii) quanto ao dano moral, foi deflagrado em seu desfavor o início de persecução penal, com a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sujeição a uma série de medidas no âmbito administrativo, com o objetivo de esclarecer o ocorrido, além de dar início a tratamento psicológico para tentar superar o triste episódio vivenciado; requer a condenação em R$30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para juntada de cópia de documentos pessoais, endereço atualizado e declaração de hipossuficiência (Id 759916473), cumprido no Id 1047753758, com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (Id 1050551750). Em contestação (Id 1347395786), a ré arguiu, como preliminar: i) impugnou a gratuidade da justiça; ii) prejudicialidade externa com o julgamento do processo n. 1000105-14.2018.4.01.3508, em que requerida a realização de perícia técnica da arma, para utilização como prova emprestada, tornando necessária a suspensão do feito; iii) ilegitimidade passiva e nomeação à autoria, por se tratar de típico acidente por disparo de arma de fogo corporativa, cabendo ao Estado de Goiás responder por eventuais responsabilidades; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente portava arma de fogo comercializada pela requerida ao ente estadual (relação contratual), não havendo relação de consumo com ela; v) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, uma vez que, como empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, desenvolve atividade econômica no setor de produtos de defesa e segurança, sujeitando-se à responsabilidade subjetiva, nos termos do Código Civil. No mérito, vi) culpa da requerente, por atitude negligente e imprudente, como funcionária pública responsável pelo uso e acautelamento do armamento da corporação; requer, a título de prova emprestada, a juntada dos autos do inquérito policial e das medidas administrativas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás; vii) inexistência do defeito no produto - as pistolas adquiridas pelo Estado de Goiás contam com o Sistema Armador e Desarmador do Cão ou SISTEMA ADC, que oferece aumento de segurança por travar e destravar a arma sem necessidade de acionar o gatilho, mesmo que parcialmente, conforme manual do usuário, e quando acionado, impede o movimento do ferrolho, placa de segurança entre o cão e o percussor, impedindo o disparo acidental por queda da arma, ou seja, é impossível o disparo da arma sem a concorrência efetiva do agente; nunca houve registro de reclamação do Estado de Goiás, por mau funcionamento ou defeito deste modelo de arma, e já passados sete anos da aquisição, das 566 pistolas adquiridas; não há laudo policial ou do sistema penitenciário indicado o suposto defeito; viii) inexistência do dever de indenizar - nos autos do Mandado de Segurança 5471249-97.2021.8.09.0000, impetrado pela requerente em 2021, que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás na decisão preliminar de fl. 16, a Requerente narra que “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc., o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em teletrabalho, fatos estes que denotam que o acidente ocorrido não a impediu de retomar sua vida social e laboral, com o fito de ensejar a indenização pleiteada; requereu perícia médica psicológica na requerente, para averiguar a contradição alegada. Postulou, a título de reconvenção, por abuso de direito da requerente, condenação em danos morais de R$30.000,00. Acostou documentos. Impugnação apresentada (Id 1623294923), ratificou as razões iniciais, concordou com a utilização da prova emprestada dos autos 1000105-14.2018.4.01.3508, incluindo os depoimentos prestados em audiência. Juntou documento (Id 1623294925). O polo autor (erro material no nome da autora) apresentou manifestação sobre o laudo técnico pericial confeccionado nos autos 1000105-14.2018.4.01.3508 e anexou cópia deste e do termo de audiência (Id 1930357691 a 1930357694). Por sua vez, a IMBEL informou não ter outras provas a produzir (Id 2025759679). É o relatório. Passo ao julgamento. Das preliminares. Prejudicialidade externa com os autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508. A referida ação teve seu mérito julgado, o que ocasiona a perda do interesse processual quanto ao pedido de suspensão, pela pendência de realização da perícia técnica, já realizada e que será usada a título de prova emprestada. Impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 8/5/2025. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (Id 1047753759), a fim de ilidir a presunção. Portanto, afasto a impugnação, para manter a gratuidade da justiça. Legitimidade ativa e passiva. Nomeação à autoria. Relação de consumo por equiparação. Arma de fogo institucional. Fabricante. Policial vítima. STJ. O caso se trata de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por policial penal (agente de segurança prisional) contra o fabricante da arma de fogo institucional, em razão de disparo acidental, por alegado defeito no armamento, tendo sido a vítima do evento um terceiro. Nessa ótica, o STJ fixou o entendimento de que: “1. A responsabilidade da fabricante de arma de fogo defeituosa deve ser analisada à luz da teoria do fato do produto. 2. O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, independentemente da natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a fornecedora e a Fazenda Pública, adquirente do armamento. 3. Por se tratar de consumidor por equiparação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor". Acresceu a Corte Superior, em suas razões de decidir, que o policial ferido por portar arma de fogo com defeito de fabricação se torna consumidor por equiparação, tendo em vista ser o destinatário final do produto e quem sofreu as consequências diretas de sua inadequação, sendo, assim, irrelevante a circunstância de a arma ter sido adquirida pela Fazenda Pública (REsp n. 1.948.463/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, REsp 1.959.787/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023). Portanto, de acordo com essa abordagem jurisprudencial e sob a ótica das condições da ação, faço uma interpretação extensiva para enquadrar a autora, policial, como vítima do acidente de consumo por equiparação, vez que, ainda que não atingida pelo disparo, o acidente lhe gerou prejuízos morais (alegados, repisa-se). Assim, não há como ser acolhida a insurgência de ilegitimidade passiva da ré, fabricante do armamento, tampouco, a nomeação à autoria ao Estado de Goiás. Do mérito. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, traz as considerações pertinentes acerca da responsabilidade civil da União com relação a danos ocasionados a terceiros. Dispõe o referido artigo que, cabem as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos ocasionados a terceiros pelos seus agentes, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável, em casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, aduz o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, dispondo que a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, independe de culpa. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de defeito na prestação do serviço, obrigando-o a indenizar o consumidor sempre que houver demonstração do nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, e se estendendo a todas as vítimas atingidas pelo fato do produto ou serviço, garantindo o direito à reparação por danos decorrentes de falhas na fabricação, na forma do art. 17 do CDC, o chamado “consumidor bystander”. Conclui-se que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é necessária a comprovação da falha do produto fornecido pela ré, do dano/fato lesivo ocorrido e do nexo de causalidade entre ambos, sem que seja imprescindível a análise da culpa ou do dolo. No caso, aplica-se as disposições da norma consumerista, haja vista que reconhecida à parte autora a condição de consumidora por equiparação, como vítima do acidente de consumo. Dessa forma, volto-me ao caso concreto. A pretensão indenizatória por danos morais, reside nos fatos ocorridos em 28/02/2018, quando a autora se encontrava em uma clínica de estética e portava arma de fogo institucional (pistola, marca IMBEL, calibre normal 40 S&W, série n. ESA01399), na condição de servidora pública estadual (agente prisional), que estava guardada em sua bolsa, caiu no chão e ocasionou o disparo acidental, ferindo a vítima, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, por alegado defeito/falha do armamento de fabricação e comercialização pela parte ré, o que lhe gerou abalo psicológico e sujeição a medidas administrativas e instauração de inquérito policial para apuração. Da prova emprestada. O Superior Tribunal de Justiça acentua que, “em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.” (STJ, EREsp 617.428/SP, Corte Especial, Nancy Andrighi, DJe de 17/6/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.165.772/SP, Quarta Turma, Antônio Carlos Ferreira, DJe de 16/5/2024). No presente caso, é plenamente viável a utilização da perícia técnica (Id 1930357694) e dos depoimentos colhidos nos autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508 (mídia em anexo; Id 1930357693 – termo de audiência), como prova emprestada, uma vez que se trata de ação movida pela vítima direta, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, contra a IMBEL, ora ré. Além disso, foi colhida a declaração da autora deste processo, relevante para a causa, não havendo, portanto, qualquer supressão do direito ao contraditório das partes envolvidas. Para tanto, transcrevo a análise feita por ocasião da prolação da sentença naqueles autos. Ipsis litteris: “Por sua vez, do exame pericial da arma e da bolsa (Id 1892169681), extrai-se que foram consideradas as informações e os testes realizados no Laudo de Perícia Criminal de Exame de Verificação de Tiro Acidental SEBAL 621/2018 RG 11079/2018, firmado pelos peritos criminais Sebastião Ferreira de Lima, André Luiz Lopes Martins e Edevaldo Rosa de Oliveira, da Seção de Balística Forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues (SPTC-GO) - itens 5 e 8 do laudo, bem como examinados os objetos pelo perito (itens 6 e 7). Em sua conclusão (item 9), externou: “Considerando os relatos fáticos apresentados, a análise dos elementos juntados aos autos e os exames realizados, têm-se que as variáveis necessárias à produção do tiro acidental no presente caso estavam presentes (falhas dos mecanismos de segurança e ausência de trava do pino percutor na pistola, marca Imbel, modelo SC MD2, calibre nominal 40 S&W, numeração de série ESA01399) ou poderiam ocorrer com razoável probabilidade (impacto do cão contra o piso com energia suficiente para que esse fosse arremessado contra o pino percutor produzindo uma percussão eficiente).” Ainda, em resposta aos quesitos da parte requerida (Id., p. 39- 47, item 10), destaco: “[...] 9) Queira o douto perito informar se é possível se afirmar que a agente prisional não procedeu, considerando a existência de munição na câmara, de modo a colocar a sua pistola na posição de segurança com o acionamento do ADC, pois conforme os testes realizados em perícia anterior, fica atestado que o ADC estava funcionando perfeitamente, em plenas condições de uso e eficaz para evitar o acionamento do mecanismo de disparo? Resposta: O laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 (fl. 20) atesta que, logo na inspeção visual da arma, foi possível verificar-se que a placa de segurança (componente do Sistema ADC) não estava funcionando adequadamente. Dessa forma, é possível que o tiro acidental tenha acontecido mesmo que o Sistema ADC estivesse acionado. 16) A realização de 35 tipos de quedas para a verificação de testes de segurança e resistência pode comprometer o funcionamento do armamento e de seus dispositivos de segurança? Resposta: Sim. Contudo as falhas encontradas e relatadas no laudo de perícia criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 preexistiam à quebra da peça componente do mecanismo de segurança da arma examinada. 21) É possível afirmar se o armamento estava com o ADC acionado dentro da bolsa no momento do disparo? Resposta: Não é possível afirmar. Mas, de acordo com os testes realizados, ainda que o Sistema ADC estivesse acionado, seria possível a ocorrência do tiro acidental no estado em que a arma foi encaminhada para a perícia criminal que originou o laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018. 22) O disparo pode ter ocorrido pelo contato de algum objeto dentro da bolsa da policial com o armamento? Resposta: Embora não se possa excluir categoricamente essa hipótese, ela é extremamente improvável. A arma examinada possui, como um dos mecanismos de segurança, “dispositivo de segurança da tecla, situado na parte posterior da armação, quando não está comprimido, impede que o gatilho realize o movimento para a retaguarda e libere o cão” (IMBEL, 2014). Dessa forma, para que a arma atirasse pela interação com objetos, seria necessário que um objeto acionasse o dispositivo de segurança da tecla enquanto outro, simultaneamente, exercesse força suficiente para pressionar o gatilho. 24) É possível concluir sem margem de dúvidas o que causou o disparo acidental do armamento que atingiu a Requerente? Resposta: Partindo-se do pressuposto de que o tiro acidental ocorreu (como o quesito afirma), sim. A arma examinada apresentava anomalias (falhas em mecanismos de segurança) que possibilitavam a ocorrência de tiro acidental no caso de queda e impacto direto no cão, inclusive no contexto relatado pela Requerente em seu Termo de Declarações prestado por ocasião da investigação criminal. [...]” Quanto à prova oral produzida, resumidamente, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pela autora, Elizabeth de Paula Faria (ouvida como informante) e Rosineide Maria Oliveira Felix, assim relatados: Depoimento autora: Na clínica estética da mãe, em que trabalha, adentrou na sala em que Elisabeth seria atendida, para enrolar as faixas e fez isso sentada na maca; Elisabeth sentou-se próxima para mostrar um vídeo; quando foi chamada para atender em outra sala, se levantou da maca (que não estava parafusada, por conta da troca do forro), que balançou e o tampo voltou, fazendo um barulho e a bolsa cair no chão; as meninas sentiram cheiro de pólvora, viu o vidro da janela quebrado, mas só percebeu o acidente por conta do sangue no braço e o quadril travou, as costas queimaram, quando tentou andar. Foram correndo para o hospital da Unimed, juntou com a mãe e a Elisabeth, no carro da cliente. Tratamento no hospital: chegou andando, fez exames (tomografia) e passou por médico ortopedista, neurologista, e outros, recebeu pontos e precisou ficar de repouso; não teve cirurgia, mas os orifícios do quadril e nas costas não puderem ser fechados e a cicatrização demorou; sentiu dor por 5 meses no quadril, ficou sem trabalhar 3 meses; deixou de ir pro RJ para terminar a pós-graduação; a cicatriz do pulso é a pior, porque revive e precisa explicar para as pessoas o ocorrido; o efeito psicológico for maior pelo medo de ter atingido a coluna, além do desespero da sua mãe, que ficou muito mal por um mês. Prestou depoimento na polícia uma semana depois do acidente e a arma foi periciada; pesquisou sobre possível defeito na arma, que não podia ter disparado com a queda, e contratou advogado, não fez contato com a Imbel previamente. Elisabeth é agente prisional e disse que tinha travado a segurança da arma, e tomou as providências para entrega dela. Questionada, respondeu, que: Elizabeth era cliente da clínica, já frequentava há alguns anos; não são amigas; as bolsas ficam com as clientes; não sabia que ela portava arma, que carregava na bolsa, e não estava fardada no dia; ela viu a bolsa quando foi sentar na maca, que estava desparafusada, por conta da troca do forro; o atendimento médico foi demorado e liberada no mesmo dia no hospital; não lembra quem pagou a conta do hospital, mas a nota está no seu nome; receitado remédio para dor e anti-inflamatório. Tem um mês que faz acompanhamento com psicóloga; voltou a trabalhar três meses depois do ocorrido. Depoimento do preposto da Imbel (Renaldo Gonzaga de Almeida Filho): Tenente coronel do exército, atualmente chefe da divisão de engenharia na empresa (há 1 ano no cargo e 20 anos na fábrica); é engenheiro mecânico de armamento. Conhece bem essa arma e não há relatos de defeitos dela, sendo este o único relato; sobre as travas da arma, quando ela cai, não pode haver disparo, não é esperado; perícia feita pela polícia civil constatou que, realizada 77 quedas nos testes, as travas estavam funcionais, ela não disparou, atendendo as normas nacionais e internacionais; ela precisa ter mecanismos para não disparo na queda; a pistola tem duas travas externas e uma interna, de segurança, inibe duplamente o disparo, e detalhou o mecanismo das travas de segurança. Há muitas lacunas no relato dos fatos; não teve acesso ao armamento, e pela perícia, estava funcional, mas pode afirmar que a arma não estava com segurança habilitada, travada, quando do ocorrido, pois há um dano material na arma se ela tivesse travada, quando do disparo; dos fatos, supôs que a agente procedeu de forma insegura, pois levou uma arma municiada (munição e o cão a retaguarda), que, em contato com outros itens na bolsa, pode ter ocasionado o disparo, pois os mecanismos de segurança estavam funcionais e não foi ativado pela usuária; a perícia feita pela polícia civil, pela quantidade de testes extenuantes (arma jogada no chão 87 vezes), danificou a arma. Mesmo que a arma não tivesse travada, não podia disparar o armamento - com ressalva de que para a realização de perícia de segurança, o enfoque precisa ser na arma, no usuário e na munição, em conjunto, e não somente na arma, pois muitos órgãos usam munições sem o adequado armazenamento, que pode ocasionar disparo acidental; não sabe dizer qual munição estava na arma; Imbel não fabrica munição. Questionado, respondeu: não tem ciência de ocorrido com outros agentes prisionais, nem reclamação registrada na Imbel; os últimos dois anos não houve licitação do Estado de Goiás para compra de armas; não teve acesso ao estojo, nem a munição, para opinar sobre a validade e qualidade. Informante - Elizabeth de Paula Faria: É agente prisional do Estado de Goiás; a arma estava dentro da bolsa e carrega sempre, por questão de segurança; foi fazer massagem no dia e colocou a bolsa na maca, quando a Sheienne se levantou, a maca fez um barulho, nem percebeu que a bolsa havia caído; depois que perceberam o sangue no pulso e nas costas, a bolsa no chão e o cheiro de pólvora; na bolsa, tinha necessaire, sem coisas soltas; tem filho pequeno (8 anos) e toma muito cuidado; correu para o hospital com ela, por conta da gravidade; não pegou a bolsa na hora, o pessoal que estava trabalhando na clínica, recolheu a bolsa, a munição, quando retornou no local; ligou para a polícia e entregou a bolsa e a arma, do que jeito que foi recolhida; prestou depoimento, e depois recebeu a ligação de que a arma estava disponível junto com a bolsa, lacradas, e a pegou de volta; não usou mais a arma, está trabalhando na corregedoria (área administrativa), e não mais no operacional; está sem arma, não sente segurança em usar; na perícia técnica não foi ouvida, só prestou depoimento ao delegado. Fez cursos técnicos para utilizar a arma (por 20 dias), que não apresentou nenhum defeito; a arma tem três dispositivos de segurança; 10 agentes prisionais por plantão, na época que trabalhava, e duas colegas relataram disparo acidental da arma, mas não sabe informar se foi formalizado; recebeu a arma junto com 10 munições, não sabe a marca. Já fez uso da arma, no ocorrido no monitoramento eletrônico, e não apresentou defeito, mas a primeira vez que ela caiu no chão, foi no dia dos fatos. Questionada, respondeu: a arma estava num bolso menor, dentro da bolsa, e não ficava solta; não tem recomendação do Estado de que não pode portar na bolsa; era criteriosa e tinha hábito de verificar todos os procedimentos de segurança na arma. É agente prisional há 13 anos; a arma que utilizava era modelo Imbel xodó, MD2; todo lugar que vai, porta a arma e a leva dentro da bolsa, junto com carteira e chave do carro; colocou a arma em cima da maca, na clínica de estética, e estava com sistema de travamento acionado; explicou uso do ADC; usava a pistola desde 2016, e não apresentou sistema de falha; já passou por manutenção uma vez, após o uso no embate relatado, pela sequência de tiros ocorridos, mas não tinha defeito ou falha; a arma está com ela, e a DGAP ainda não resolveu como a receber; não sabe dizer sobre a manutenção da munição. Testemunha – Rosineide Maria Oliveira Felix: cliente da clínica de estética, e estava no dia dos fatos fazendo bandagem, deitada, no mesmo cômodo; viu a Elisabeth conversando com a filha da Marlene, Sheienne; ouviu um barulho e sentiu fedor na sala, cheiro forte, e não conhecia; começou um pânico, e Elisabeth disse que a arma tinha disparado; elas saíram rápido e viu sangue no chão. Com a ajuda de outra cliente, tirou as faixas e foram embora; não viu os ferimentos, somente o sangue; não foi ouvida no inquérito. Questionada, respondeu: não sabia que podia entrar arma no local; só escutou o barulho e o pânico; depois explicaram que a cliente era policial. Neste ponto, restou evidente o defeito/falha do equipamento de segurança da arma que ocasionou o disparo acidental. No que diz respeito ao alegado dano moral sofrido, a autora apresentou como prova documental: i) laudo técnico da arma feito pela Polícia Técnico Científica de Goiás (Id 456885889 a 456891846; Id 456891853; Id 456891864); ii) documentação do atendimento médico da vítima direta (Id 456891848; Id 456891858; Id 456891866); iii) termo de declarações que prestou na Polícia Civil de Itumbiara (Id 456891849), no dia do ocorrido; iv) fotos do local e da vítima (Id 456891855); v) memorando de 2016, em que agente da Unidade Prisional de Piracanjuba, relata disparo de arma de fogo, de fabricação da ré, ao cair no chão (Id 1623294925). Já a ré acostou: i) cópia da ação correlata (Id 1347395791); ii) Portaria n. 533/2015, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, que regulamenta o porte de arma e cautela de armamentos, pelos agentes de segurança prisionais, para evidenciar que o uso da arma, fora de serviço, deveria se dar de forma não ostensiva, responsabilidade pela conservação e manutenção da arma acautelada, conforme art. 2º, §1º e art. 5º (Id 1347395792); iii) Manual do Usuário da pistola 40 Imbel MD2 (Id 1347395793); iv) cópia dos atos judicias proferidos no Mandado de Segurança n. 5471249-97.2021.8.09.0000 (Id 1347395794), impetrado pela autora em face do Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás e do Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em que se pleiteou a permanência no regime de teletrabalho, sem retorno às atividades presenciais, enquanto aguardava a terceira dose de reforço da vacina contra a Covid-19, para destacar as razões arguidas por ela - “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO, tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc, o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em tele trabalho (p. 16).”- ordem liminar indeferida, e após, declinada a competência do TJGO para a Juízo da Vara da Fazenda Pública. Ou seja, a despeito do infortúnio ocorrido, não há prova das consequências de ordem moral em desfavor da autora, a exemplo de tratamento psicológico ou médico, afastamento ou mudança de função no cargo efetivo, procedimento administrativo disciplinar, instauração de inquérito policial, propositura de ação criminal ou civil, tornando-se, assim, insuficiente a mera declaração prestada perante a autoridade policial. No mais, pelo trecho extraído do mandamus, denota-se que a autora se encontrava em efetivo exercício do seu cargo e foi colocada em regime de teletrabalho por ocasião da pandemia. Dessa forma, não comprovado o dano, não há nexo causal a ser reconhecido. Da reconvenção. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). No caso, a IMBEL “devolve” o pedido indenizatório, sob o argumento de abuso de direito. O art. 187, do Código Civil, estabelece que comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito, ultrapassa os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em outras palavras, alguém exerce um direito de forma excessiva, desvirtuada ou contrária à boa-fé, causando prejuízo a terceiros. Portanto, a propositura da ação pela autora não configura abuso de direito, mas exercício do direito à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), não havendo nenhum indicativo de prejuízo moral à empresa ré. CONCLUSÃO. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por danos morais, bem como o pedido reconvencional. Sem custas à parte autora (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 85, §6º c/c art. 86 do Código de Processo Civil, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança em prol da autora pela gratuidade outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000407-38.2021.4.01.3508

ID: 278714106

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-38.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIARA SILVA GUIMARAES

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RENATA PISSOLITO BEZERRA

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GUSTAVO TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA

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DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000407-38.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO - GO19383 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA DE OLIVEIRA BICALHO SANTOS - DF50900, GUSTAVO TEIXEIRA MENDES DE OLIVEIRA - DF33228, RENATA PISSOLITO BEZERRA - DF49477 e MAIARA SILVA GUIMARAES - DF58307 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELIZABETH DE PAULA FARIA MACHADO em face de INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL, em razão de disparo de arma de fogo institucional que estava em sua posse (servidora pública/agente prisional), de fabricação da ré, por defeito/falha de funcionamento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) no dia 28/02/2018, por volta das 10h30min, encontrava-se em uma clínica de estética para realização de serviços de massagem e foi encaminhada para a sala aonde as sessões se realizam; ii) no interior do recinto, guardou a arma de fogo institucional (40 ESA01399/SSPAP/GO – Sistema Penitenciário) dentro da bolsa, pois no local não havia espaço destinado guarda de objetos pessoais, e a colocou em cima da maca e sentou-se na cadeira ao lado, preparando-se para ser atendida; iii) nesse momento, uma das auxiliares de atendimento (Sra. Sheienne Brunet Oliveira da Silva), sentou-se na maca a fim de enrolar faixas utilizadas no procedimento, ocasião em que ao levantar-se para prestar auxílio a sua mãe, que também é massagista (Sra. Marlene Morais Oliveira da Silva), a tábua da maca soltou-se e a bolsa caiu repentinamente no chão, tendo na ocasião ouvido um estrondo; iv) extremamente assustada com a situação, acreditando que a Sra. Sheienne havia se machucado com a queda, e buscando prestar imediato auxílio, verificou que ela sangrava muito e contava com ferimentos no corpo, o que a deixou em situação de desespero, momento em que ao recolher sua bolsa, atestou a existência de um buraco, em virtude do disparo acidental, e sem motivo até então aparente; v) por ocasião do disparo, e após prestar socorro àquela, viu-se extremamente abalada com a situação, temendo pela vida da vítima que há vários anos lhe atende com tamanho empenho e dedicação; vi) relação de consumo por equiparação, inversão do ônus da prova; vii) vício no produto, nocividade e periculosidade do objeto; viii) quanto ao dano moral, foi deflagrado em seu desfavor o início de persecução penal, com a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sujeição a uma série de medidas no âmbito administrativo, com o objetivo de esclarecer o ocorrido, além de dar início a tratamento psicológico para tentar superar o triste episódio vivenciado; requer a condenação em R$30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para juntada de cópia de documentos pessoais, endereço atualizado e declaração de hipossuficiência (Id 759916473), cumprido no Id 1047753758, com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (Id 1050551750). Em contestação (Id 1347395786), a ré arguiu, como preliminar: i) impugnou a gratuidade da justiça; ii) prejudicialidade externa com o julgamento do processo n. 1000105-14.2018.4.01.3508, em que requerida a realização de perícia técnica da arma, para utilização como prova emprestada, tornando necessária a suspensão do feito; iii) ilegitimidade passiva e nomeação à autoria, por se tratar de típico acidente por disparo de arma de fogo corporativa, cabendo ao Estado de Goiás responder por eventuais responsabilidades; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente portava arma de fogo comercializada pela requerida ao ente estadual (relação contratual), não havendo relação de consumo com ela; v) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, uma vez que, como empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, desenvolve atividade econômica no setor de produtos de defesa e segurança, sujeitando-se à responsabilidade subjetiva, nos termos do Código Civil. No mérito, vi) culpa da requerente, por atitude negligente e imprudente, como funcionária pública responsável pelo uso e acautelamento do armamento da corporação; requer, a título de prova emprestada, a juntada dos autos do inquérito policial e das medidas administrativas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás; vii) inexistência do defeito no produto - as pistolas adquiridas pelo Estado de Goiás contam com o Sistema Armador e Desarmador do Cão ou SISTEMA ADC, que oferece aumento de segurança por travar e destravar a arma sem necessidade de acionar o gatilho, mesmo que parcialmente, conforme manual do usuário, e quando acionado, impede o movimento do ferrolho, placa de segurança entre o cão e o percussor, impedindo o disparo acidental por queda da arma, ou seja, é impossível o disparo da arma sem a concorrência efetiva do agente; nunca houve registro de reclamação do Estado de Goiás, por mau funcionamento ou defeito deste modelo de arma, e já passados sete anos da aquisição, das 566 pistolas adquiridas; não há laudo policial ou do sistema penitenciário indicado o suposto defeito; viii) inexistência do dever de indenizar - nos autos do Mandado de Segurança 5471249-97.2021.8.09.0000, impetrado pela requerente em 2021, que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás na decisão preliminar de fl. 16, a Requerente narra que “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc., o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em teletrabalho, fatos estes que denotam que o acidente ocorrido não a impediu de retomar sua vida social e laboral, com o fito de ensejar a indenização pleiteada; requereu perícia médica psicológica na requerente, para averiguar a contradição alegada. Postulou, a título de reconvenção, por abuso de direito da requerente, condenação em danos morais de R$30.000,00. Acostou documentos. Impugnação apresentada (Id 1623294923), ratificou as razões iniciais, concordou com a utilização da prova emprestada dos autos 1000105-14.2018.4.01.3508, incluindo os depoimentos prestados em audiência. Juntou documento (Id 1623294925). O polo autor (erro material no nome da autora) apresentou manifestação sobre o laudo técnico pericial confeccionado nos autos 1000105-14.2018.4.01.3508 e anexou cópia deste e do termo de audiência (Id 1930357691 a 1930357694). Por sua vez, a IMBEL informou não ter outras provas a produzir (Id 2025759679). É o relatório. Passo ao julgamento. Das preliminares. Prejudicialidade externa com os autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508. A referida ação teve seu mérito julgado, o que ocasiona a perda do interesse processual quanto ao pedido de suspensão, pela pendência de realização da perícia técnica, já realizada e que será usada a título de prova emprestada. Impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 8/5/2025. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (Id 1047753759), a fim de ilidir a presunção. Portanto, afasto a impugnação, para manter a gratuidade da justiça. Legitimidade ativa e passiva. Nomeação à autoria. Relação de consumo por equiparação. Arma de fogo institucional. Fabricante. Policial vítima. STJ. O caso se trata de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por policial penal (agente de segurança prisional) contra o fabricante da arma de fogo institucional, em razão de disparo acidental, por alegado defeito no armamento, tendo sido a vítima do evento um terceiro. Nessa ótica, o STJ fixou o entendimento de que: “1. A responsabilidade da fabricante de arma de fogo defeituosa deve ser analisada à luz da teoria do fato do produto. 2. O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, independentemente da natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a fornecedora e a Fazenda Pública, adquirente do armamento. 3. Por se tratar de consumidor por equiparação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor". Acresceu a Corte Superior, em suas razões de decidir, que o policial ferido por portar arma de fogo com defeito de fabricação se torna consumidor por equiparação, tendo em vista ser o destinatário final do produto e quem sofreu as consequências diretas de sua inadequação, sendo, assim, irrelevante a circunstância de a arma ter sido adquirida pela Fazenda Pública (REsp n. 1.948.463/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, REsp 1.959.787/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023). Portanto, de acordo com essa abordagem jurisprudencial e sob a ótica das condições da ação, faço uma interpretação extensiva para enquadrar a autora, policial, como vítima do acidente de consumo por equiparação, vez que, ainda que não atingida pelo disparo, o acidente lhe gerou prejuízos morais (alegados, repisa-se). Assim, não há como ser acolhida a insurgência de ilegitimidade passiva da ré, fabricante do armamento, tampouco, a nomeação à autoria ao Estado de Goiás. Do mérito. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, traz as considerações pertinentes acerca da responsabilidade civil da União com relação a danos ocasionados a terceiros. Dispõe o referido artigo que, cabem as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos ocasionados a terceiros pelos seus agentes, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável, em casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, aduz o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, dispondo que a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, independe de culpa. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de defeito na prestação do serviço, obrigando-o a indenizar o consumidor sempre que houver demonstração do nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, e se estendendo a todas as vítimas atingidas pelo fato do produto ou serviço, garantindo o direito à reparação por danos decorrentes de falhas na fabricação, na forma do art. 17 do CDC, o chamado “consumidor bystander”. Conclui-se que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é necessária a comprovação da falha do produto fornecido pela ré, do dano/fato lesivo ocorrido e do nexo de causalidade entre ambos, sem que seja imprescindível a análise da culpa ou do dolo. No caso, aplica-se as disposições da norma consumerista, haja vista que reconhecida à parte autora a condição de consumidora por equiparação, como vítima do acidente de consumo. Dessa forma, volto-me ao caso concreto. A pretensão indenizatória por danos morais, reside nos fatos ocorridos em 28/02/2018, quando a autora se encontrava em uma clínica de estética e portava arma de fogo institucional (pistola, marca IMBEL, calibre normal 40 S&W, série n. ESA01399), na condição de servidora pública estadual (agente prisional), que estava guardada em sua bolsa, caiu no chão e ocasionou o disparo acidental, ferindo a vítima, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, por alegado defeito/falha do armamento de fabricação e comercialização pela parte ré, o que lhe gerou abalo psicológico e sujeição a medidas administrativas e instauração de inquérito policial para apuração. Da prova emprestada. O Superior Tribunal de Justiça acentua que, “em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.” (STJ, EREsp 617.428/SP, Corte Especial, Nancy Andrighi, DJe de 17/6/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.165.772/SP, Quarta Turma, Antônio Carlos Ferreira, DJe de 16/5/2024). No presente caso, é plenamente viável a utilização da perícia técnica (Id 1930357694) e dos depoimentos colhidos nos autos n. 1000105-14.2018.4.01.3508 (mídia em anexo; Id 1930357693 – termo de audiência), como prova emprestada, uma vez que se trata de ação movida pela vítima direta, Sheienne Brunet Oliveira da Silva, contra a IMBEL, ora ré. Além disso, foi colhida a declaração da autora deste processo, relevante para a causa, não havendo, portanto, qualquer supressão do direito ao contraditório das partes envolvidas. Para tanto, transcrevo a análise feita por ocasião da prolação da sentença naqueles autos. Ipsis litteris: “Por sua vez, do exame pericial da arma e da bolsa (Id 1892169681), extrai-se que foram consideradas as informações e os testes realizados no Laudo de Perícia Criminal de Exame de Verificação de Tiro Acidental SEBAL 621/2018 RG 11079/2018, firmado pelos peritos criminais Sebastião Ferreira de Lima, André Luiz Lopes Martins e Edevaldo Rosa de Oliveira, da Seção de Balística Forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues (SPTC-GO) - itens 5 e 8 do laudo, bem como examinados os objetos pelo perito (itens 6 e 7). Em sua conclusão (item 9), externou: “Considerando os relatos fáticos apresentados, a análise dos elementos juntados aos autos e os exames realizados, têm-se que as variáveis necessárias à produção do tiro acidental no presente caso estavam presentes (falhas dos mecanismos de segurança e ausência de trava do pino percutor na pistola, marca Imbel, modelo SC MD2, calibre nominal 40 S&W, numeração de série ESA01399) ou poderiam ocorrer com razoável probabilidade (impacto do cão contra o piso com energia suficiente para que esse fosse arremessado contra o pino percutor produzindo uma percussão eficiente).” Ainda, em resposta aos quesitos da parte requerida (Id., p. 39- 47, item 10), destaco: “[...] 9) Queira o douto perito informar se é possível se afirmar que a agente prisional não procedeu, considerando a existência de munição na câmara, de modo a colocar a sua pistola na posição de segurança com o acionamento do ADC, pois conforme os testes realizados em perícia anterior, fica atestado que o ADC estava funcionando perfeitamente, em plenas condições de uso e eficaz para evitar o acionamento do mecanismo de disparo? Resposta: O laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 (fl. 20) atesta que, logo na inspeção visual da arma, foi possível verificar-se que a placa de segurança (componente do Sistema ADC) não estava funcionando adequadamente. Dessa forma, é possível que o tiro acidental tenha acontecido mesmo que o Sistema ADC estivesse acionado. 16) A realização de 35 tipos de quedas para a verificação de testes de segurança e resistência pode comprometer o funcionamento do armamento e de seus dispositivos de segurança? Resposta: Sim. Contudo as falhas encontradas e relatadas no laudo de perícia criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018 preexistiam à quebra da peça componente do mecanismo de segurança da arma examinada. 21) É possível afirmar se o armamento estava com o ADC acionado dentro da bolsa no momento do disparo? Resposta: Não é possível afirmar. Mas, de acordo com os testes realizados, ainda que o Sistema ADC estivesse acionado, seria possível a ocorrência do tiro acidental no estado em que a arma foi encaminhada para a perícia criminal que originou o laudo pericial criminal SEBAL 621/2018 RG 11079/2018. 22) O disparo pode ter ocorrido pelo contato de algum objeto dentro da bolsa da policial com o armamento? Resposta: Embora não se possa excluir categoricamente essa hipótese, ela é extremamente improvável. A arma examinada possui, como um dos mecanismos de segurança, “dispositivo de segurança da tecla, situado na parte posterior da armação, quando não está comprimido, impede que o gatilho realize o movimento para a retaguarda e libere o cão” (IMBEL, 2014). Dessa forma, para que a arma atirasse pela interação com objetos, seria necessário que um objeto acionasse o dispositivo de segurança da tecla enquanto outro, simultaneamente, exercesse força suficiente para pressionar o gatilho. 24) É possível concluir sem margem de dúvidas o que causou o disparo acidental do armamento que atingiu a Requerente? Resposta: Partindo-se do pressuposto de que o tiro acidental ocorreu (como o quesito afirma), sim. A arma examinada apresentava anomalias (falhas em mecanismos de segurança) que possibilitavam a ocorrência de tiro acidental no caso de queda e impacto direto no cão, inclusive no contexto relatado pela Requerente em seu Termo de Declarações prestado por ocasião da investigação criminal. [...]” Quanto à prova oral produzida, resumidamente, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pela autora, Elizabeth de Paula Faria (ouvida como informante) e Rosineide Maria Oliveira Felix, assim relatados: Depoimento autora: Na clínica estética da mãe, em que trabalha, adentrou na sala em que Elisabeth seria atendida, para enrolar as faixas e fez isso sentada na maca; Elisabeth sentou-se próxima para mostrar um vídeo; quando foi chamada para atender em outra sala, se levantou da maca (que não estava parafusada, por conta da troca do forro), que balançou e o tampo voltou, fazendo um barulho e a bolsa cair no chão; as meninas sentiram cheiro de pólvora, viu o vidro da janela quebrado, mas só percebeu o acidente por conta do sangue no braço e o quadril travou, as costas queimaram, quando tentou andar. Foram correndo para o hospital da Unimed, juntou com a mãe e a Elisabeth, no carro da cliente. Tratamento no hospital: chegou andando, fez exames (tomografia) e passou por médico ortopedista, neurologista, e outros, recebeu pontos e precisou ficar de repouso; não teve cirurgia, mas os orifícios do quadril e nas costas não puderem ser fechados e a cicatrização demorou; sentiu dor por 5 meses no quadril, ficou sem trabalhar 3 meses; deixou de ir pro RJ para terminar a pós-graduação; a cicatriz do pulso é a pior, porque revive e precisa explicar para as pessoas o ocorrido; o efeito psicológico for maior pelo medo de ter atingido a coluna, além do desespero da sua mãe, que ficou muito mal por um mês. Prestou depoimento na polícia uma semana depois do acidente e a arma foi periciada; pesquisou sobre possível defeito na arma, que não podia ter disparado com a queda, e contratou advogado, não fez contato com a Imbel previamente. Elisabeth é agente prisional e disse que tinha travado a segurança da arma, e tomou as providências para entrega dela. Questionada, respondeu, que: Elizabeth era cliente da clínica, já frequentava há alguns anos; não são amigas; as bolsas ficam com as clientes; não sabia que ela portava arma, que carregava na bolsa, e não estava fardada no dia; ela viu a bolsa quando foi sentar na maca, que estava desparafusada, por conta da troca do forro; o atendimento médico foi demorado e liberada no mesmo dia no hospital; não lembra quem pagou a conta do hospital, mas a nota está no seu nome; receitado remédio para dor e anti-inflamatório. Tem um mês que faz acompanhamento com psicóloga; voltou a trabalhar três meses depois do ocorrido. Depoimento do preposto da Imbel (Renaldo Gonzaga de Almeida Filho): Tenente coronel do exército, atualmente chefe da divisão de engenharia na empresa (há 1 ano no cargo e 20 anos na fábrica); é engenheiro mecânico de armamento. Conhece bem essa arma e não há relatos de defeitos dela, sendo este o único relato; sobre as travas da arma, quando ela cai, não pode haver disparo, não é esperado; perícia feita pela polícia civil constatou que, realizada 77 quedas nos testes, as travas estavam funcionais, ela não disparou, atendendo as normas nacionais e internacionais; ela precisa ter mecanismos para não disparo na queda; a pistola tem duas travas externas e uma interna, de segurança, inibe duplamente o disparo, e detalhou o mecanismo das travas de segurança. Há muitas lacunas no relato dos fatos; não teve acesso ao armamento, e pela perícia, estava funcional, mas pode afirmar que a arma não estava com segurança habilitada, travada, quando do ocorrido, pois há um dano material na arma se ela tivesse travada, quando do disparo; dos fatos, supôs que a agente procedeu de forma insegura, pois levou uma arma municiada (munição e o cão a retaguarda), que, em contato com outros itens na bolsa, pode ter ocasionado o disparo, pois os mecanismos de segurança estavam funcionais e não foi ativado pela usuária; a perícia feita pela polícia civil, pela quantidade de testes extenuantes (arma jogada no chão 87 vezes), danificou a arma. Mesmo que a arma não tivesse travada, não podia disparar o armamento - com ressalva de que para a realização de perícia de segurança, o enfoque precisa ser na arma, no usuário e na munição, em conjunto, e não somente na arma, pois muitos órgãos usam munições sem o adequado armazenamento, que pode ocasionar disparo acidental; não sabe dizer qual munição estava na arma; Imbel não fabrica munição. Questionado, respondeu: não tem ciência de ocorrido com outros agentes prisionais, nem reclamação registrada na Imbel; os últimos dois anos não houve licitação do Estado de Goiás para compra de armas; não teve acesso ao estojo, nem a munição, para opinar sobre a validade e qualidade. Informante - Elizabeth de Paula Faria: É agente prisional do Estado de Goiás; a arma estava dentro da bolsa e carrega sempre, por questão de segurança; foi fazer massagem no dia e colocou a bolsa na maca, quando a Sheienne se levantou, a maca fez um barulho, nem percebeu que a bolsa havia caído; depois que perceberam o sangue no pulso e nas costas, a bolsa no chão e o cheiro de pólvora; na bolsa, tinha necessaire, sem coisas soltas; tem filho pequeno (8 anos) e toma muito cuidado; correu para o hospital com ela, por conta da gravidade; não pegou a bolsa na hora, o pessoal que estava trabalhando na clínica, recolheu a bolsa, a munição, quando retornou no local; ligou para a polícia e entregou a bolsa e a arma, do que jeito que foi recolhida; prestou depoimento, e depois recebeu a ligação de que a arma estava disponível junto com a bolsa, lacradas, e a pegou de volta; não usou mais a arma, está trabalhando na corregedoria (área administrativa), e não mais no operacional; está sem arma, não sente segurança em usar; na perícia técnica não foi ouvida, só prestou depoimento ao delegado. Fez cursos técnicos para utilizar a arma (por 20 dias), que não apresentou nenhum defeito; a arma tem três dispositivos de segurança; 10 agentes prisionais por plantão, na época que trabalhava, e duas colegas relataram disparo acidental da arma, mas não sabe informar se foi formalizado; recebeu a arma junto com 10 munições, não sabe a marca. Já fez uso da arma, no ocorrido no monitoramento eletrônico, e não apresentou defeito, mas a primeira vez que ela caiu no chão, foi no dia dos fatos. Questionada, respondeu: a arma estava num bolso menor, dentro da bolsa, e não ficava solta; não tem recomendação do Estado de que não pode portar na bolsa; era criteriosa e tinha hábito de verificar todos os procedimentos de segurança na arma. É agente prisional há 13 anos; a arma que utilizava era modelo Imbel xodó, MD2; todo lugar que vai, porta a arma e a leva dentro da bolsa, junto com carteira e chave do carro; colocou a arma em cima da maca, na clínica de estética, e estava com sistema de travamento acionado; explicou uso do ADC; usava a pistola desde 2016, e não apresentou sistema de falha; já passou por manutenção uma vez, após o uso no embate relatado, pela sequência de tiros ocorridos, mas não tinha defeito ou falha; a arma está com ela, e a DGAP ainda não resolveu como a receber; não sabe dizer sobre a manutenção da munição. Testemunha – Rosineide Maria Oliveira Felix: cliente da clínica de estética, e estava no dia dos fatos fazendo bandagem, deitada, no mesmo cômodo; viu a Elisabeth conversando com a filha da Marlene, Sheienne; ouviu um barulho e sentiu fedor na sala, cheiro forte, e não conhecia; começou um pânico, e Elisabeth disse que a arma tinha disparado; elas saíram rápido e viu sangue no chão. Com a ajuda de outra cliente, tirou as faixas e foram embora; não viu os ferimentos, somente o sangue; não foi ouvida no inquérito. Questionada, respondeu: não sabia que podia entrar arma no local; só escutou o barulho e o pânico; depois explicaram que a cliente era policial. Neste ponto, restou evidente o defeito/falha do equipamento de segurança da arma que ocasionou o disparo acidental. No que diz respeito ao alegado dano moral sofrido, a autora apresentou como prova documental: i) laudo técnico da arma feito pela Polícia Técnico Científica de Goiás (Id 456885889 a 456891846; Id 456891853; Id 456891864); ii) documentação do atendimento médico da vítima direta (Id 456891848; Id 456891858; Id 456891866); iii) termo de declarações que prestou na Polícia Civil de Itumbiara (Id 456891849), no dia do ocorrido; iv) fotos do local e da vítima (Id 456891855); v) memorando de 2016, em que agente da Unidade Prisional de Piracanjuba, relata disparo de arma de fogo, de fabricação da ré, ao cair no chão (Id 1623294925). Já a ré acostou: i) cópia da ação correlata (Id 1347395791); ii) Portaria n. 533/2015, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, que regulamenta o porte de arma e cautela de armamentos, pelos agentes de segurança prisionais, para evidenciar que o uso da arma, fora de serviço, deveria se dar de forma não ostensiva, responsabilidade pela conservação e manutenção da arma acautelada, conforme art. 2º, §1º e art. 5º (Id 1347395792); iii) Manual do Usuário da pistola 40 Imbel MD2 (Id 1347395793); iv) cópia dos atos judicias proferidos no Mandado de Segurança n. 5471249-97.2021.8.09.0000 (Id 1347395794), impetrado pela autora em face do Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás e do Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em que se pleiteou a permanência no regime de teletrabalho, sem retorno às atividades presenciais, enquanto aguardava a terceira dose de reforço da vacina contra a Covid-19, para destacar as razões arguidas por ela - “é policial penal e presta serviço na Unidade Prisional de Goiatuba/GO, tendo de fazer escolta, vigilância, busca habitualmente em celas, tirar preso de cela, entregar alimentos nas celas, acompanhar preso em atendimento, serviço operacional, etc, o que envolve aglomeração, ambientes insalubres e contato com presos possivelmente infectados pelo vírus, sendo por isso colocada em tele trabalho (p. 16).”- ordem liminar indeferida, e após, declinada a competência do TJGO para a Juízo da Vara da Fazenda Pública. Ou seja, a despeito do infortúnio ocorrido, não há prova das consequências de ordem moral em desfavor da autora, a exemplo de tratamento psicológico ou médico, afastamento ou mudança de função no cargo efetivo, procedimento administrativo disciplinar, instauração de inquérito policial, propositura de ação criminal ou civil, tornando-se, assim, insuficiente a mera declaração prestada perante a autoridade policial. No mais, pelo trecho extraído do mandamus, denota-se que a autora se encontrava em efetivo exercício do seu cargo e foi colocada em regime de teletrabalho por ocasião da pandemia. Dessa forma, não comprovado o dano, não há nexo causal a ser reconhecido. Da reconvenção. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). No caso, a IMBEL “devolve” o pedido indenizatório, sob o argumento de abuso de direito. O art. 187, do Código Civil, estabelece que comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito, ultrapassa os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em outras palavras, alguém exerce um direito de forma excessiva, desvirtuada ou contrária à boa-fé, causando prejuízo a terceiros. Portanto, a propositura da ação pela autora não configura abuso de direito, mas exercício do direito à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), não havendo nenhum indicativo de prejuízo moral à empresa ré. CONCLUSÃO. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por danos morais, bem como o pedido reconvencional. Sem custas à parte autora (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 85, §6º c/c art. 86 do Código de Processo Civil, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança em prol da autora pela gratuidade outrora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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E.A.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817182

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000105-41.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E.A.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000105-41.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ELIANE ARAIR DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000105-41.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ELIANE ARAIR DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1750925 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07472/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000394-60.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000105-41.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ELIANE ARAIR DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.A.D.S.

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4ª Câmara De Direito Público x 4ª Turma Recursal Da Fazenda Pública Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 300832776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019453-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

4ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO

Polo Passivo:

4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PúBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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DESPACHO Nº 0019453-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019453-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Rita do Passa Quatro - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Arteris S/A - Interessado: Consórcio Intervias - Interessado: Eduardo Felipe Pereira - DESPACHO Conflito de Competência Cível nº 0019453-10.2025.8.26.0000 Relator(a): MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Órgão Julgador: Órgão Especial 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 4ª Câmara da Seção de Direito Direito Público em face da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, ambas deste Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, cumulada com Danos Morais, intentada por EDUARDO FELIPE PEREIRA em desfavor da ré CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A., em virtude de acidente ocorrido às 23h57min do dia 25 de dezembro de 2023, na Rodovia Anhanguera, na qual ele dirigia seu automóvel Volkswagen-Polo e veio a colidir com ressolagem (pedaços) de pneu que havia na faixa da direita da pista, danificando a lateral direita do para-choque dianteiro lateral e o farol auxiliar de seu carro. A ação tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro sob nº 1000105-31.2024.8.26.05472185173-29.2024.8.26.0000). A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$.1.625,00, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1 ao mês, ambos desde o desembolso, bem como, a título de dano moral, ao pagamento de R$.5.000,00, corrigido pela Tabele Prática do Tribunal de Justiça desde a data da sentença, acrescida de 1% de juros ao mês, desde a citação (fls. 630/637). Interpostos embargos de declaração pelas partes, eles foram rejeitados (fl. 654). A ré interpôs Recurso Inominado Cível e a colenda 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e declinou da competência, por entender ser ela de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, determinando a redistribuição do feito (acórdão de fls. 698/699). Os autos foram redistribuídos e a colenda 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça também dele não conheceu, entendendo ser competente uma das colendas Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a redistribuição do feito, sob o argumento de que, no caso em tela, consta no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito privado não listada no inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.153/09, conforme precedentes deste colendo Órgão Especial que traz à colação (acórdão de fls. 704/708). Por evidente equívoco, os autos foram redistribuídos à colenda 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que por sua vez também declinou da competência em favor de uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (acórdão de fls. 713/721). Os autos foram devolvidos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro e, ouvidas as partes, o feito foi finalmente encaminhado à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Redistribuído o feito, a colenda 4ª Câmara de Direito Público desta Corte não conheceu do recurso e suscitou CONFLITO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a este colendo Órgão Especial, ao argumento de que a ação principal tramitou pelo sistema de Juizados Especiais e em sede recursal não seria possível alterar tal circunstância, sob pena de indevida usurpação da competência do Colégio Recursal, órgão de segundo grau de jurisdição para conhecer de recursos interpostos no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Invocou precedentes deste Órgão Especial reconhecendo a competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública para o conhecimento de recursos pendentes em ações idênticas a esta, ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (acórdão de fls. 744/751). É a síntese do necessário. 2. Em face do conflito de competência suscitado determino o seguinte: a) Susto o julgamento do recurso interposto pelo prazo de noventa (90) dias, conforme o artigo 201 do Regimento Interno deste Tribunal. b) Dispenso as informações da colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Suscitante) e da colenda 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça (Suscitada) porque já expostas nas respectivas decisões anteriores e que motivaram este conflito de competência; c) Faculto às partes interessadas (Recorrente e Recorrido), no prazo comum de quinze (15) dias, contados da intimação deste despacho, se manifestarem sobre o objeto deste conflito, consoante o artigo 202 do Regimento Interno desta Corte, intimando-se; d) Na forma do artigo 955 do Código de Processo Civil e artigo 201 do Regimento Interno deste Tribunal, designo a colenda 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Suscitante) para decidir sobre eventuais medidas de urgência, dando-se a essa Câmara ciência desta decisão provisória; e) Com a manifestação das partes interessadas (item c supra) ou decorrido o prazo estabelecido para tanto, certifique-se a respeito e tornem os autos conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - Em substituição ao Des. Ricardo Dip - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Carmen Rita da Cunha Samogin (OAB: 405004/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000105-07.2025.8.26.0673

ID: 314994953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER CARDOSO DE Sá OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 1000105-07.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Ester Cardoso de Sá Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração consta… Processo 1000105-07.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Ester Cardoso de Sá Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ENIO KENDY OKADA, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

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Processo nº 1000105-37.2025.8.26.0663

ID: 320684375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000105-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro… Processo 1000105-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 13 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Alessandra Ferreira Da Silva

ID: 323270245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000105-15.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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GERALDINO VIANA DA SILVA

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ASTOR BESKOW

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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VALDECIR RABELO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000105-15.2025.8.11.0094. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000105-15.2025.8.11.0094. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA, objetivando a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: TORO VOLCANO AT D4, CHASSI: 988226175JKB33257, COR: PRETA, ANO: 2018, PLACA: QCP5D95, RENAVAM: 01120380747, alienado fiduciariamente em garantia. A liminar foi deferida (ID 184357541), determinando-se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido em 12/03/2025, conforme informado pelo autor em petição de ID 186947907. A requerida apresentou contestação (ID 187654321). O autor apresentou manifestação (ID 189876543), requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação, considerando que não houve purgação da mora no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II – DA PRELIMINAR DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A requerida alega irregularidade na notificação extrajudicial, sustentando que não foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento, peça que seria indispensável para a configuração da mora. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em análise, verifica-se que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, conforme comprovante de ID 184357541, sendo suficiente para a constituição em mora da requerida, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. III – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO PELA REQUERIDA. Em análise dos documentos juntados à contestação, observa-se que a requerida comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em sede de contestação a ré pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se tratar o contrato de adesão firmado entre às partes daquele previsto no art. 54 do CDC, onde, ao consumidor não é oportunizada qualquer modificação, apenas o aceite ou não do negócio jurídico ofertado. Lado outro, o autor rebate o argumento do réu sob a égide de que não se caracteriza a relação de consumo entre às partes, pois, o produto qual visava o réu (consumidor) adquirir, não é fornecido pelo banco, assim, não sendo este o fornecedor do produto, deixando de construir a cadeia da relação consumerista entre às partes. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. V – DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: (i) irregularidade na notificação extrajudicial; (ii) abuso de direito e onerosidade excessiva; (iii) direito a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas (iv) das próprias questões de mérito. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). VI – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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D. P. D. x A. B. P.

ID: 328384116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000105-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D.

Polo Passivo:

A. B. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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GLEITSON PEREIRA SALLES

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no… Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no curso do feito, a Requerida constituiu novo patrono e manifestou discordância com os termos inicialmente propostos, transmutando a natureza da demanda de consensual para litigiosa. Este Juízo, em decisão de fls. 42, determinou a intimação do Autor para que promovesse a necessária emenda à petição inicial, adequando-a ao rito contencioso, no prazo legal. Silente o requerente, a requerida protocolou a petição de fls. 58/59, na qual, além de noticiar o desinteresse do Autor, formulou pedido expresso de decretação do divórcio, postergando a partilha de bens para momento oportuno. É o breve relatório.Fundamento e decido. 2. O presente processo encontra-se em uma encruzilhada processual que demanda uma solução que prestigie a efetividade, a economia e a razoável duração do processo, sem, contudo, suprimir garantias. A inércia do Autor em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), acarretaria, em uma análise puramente formal, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Ocorre que a petição protocolada pela Requerida (fls. 58/59) altera esta situação. Nela, a parte não se limita a requerer a extinção do feito, mas avança e formula pretensão própria e autônoma: a decretação do divórcio litigioso. Diante deste cenário, extinguir o processo seria uma medida contrária ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), pois apenas forçaria a requerida a ajuizar uma nova ação, com as mesmas partes e o mesmo pedido principal, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária. O divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, consolidou-se como um direito potestativo, que não admite oposição meritória quanto ao desejo de dissolver o vínculo. Havendo manifestação de vontade de um dos cônjuges, sua decretação é medida que se impõe. No caso dos autos, ambas as partes, em momentos distintos, já manifestaram o inequívoco desejo de se divorciar. Nesse contexto, a petição da Requerida, embora não intitulada como tal, deve ser recebida comoReconvenção, com base noprincípio da instrumentalidade das formas. O que define a natureza de um ato processual é sua finalidade e conteúdo, e a petição em análise contém, inequivocamente, uma pretensão autônoma da ré contra o autor, nos exatos moldes do art. 343 do CPC. Contudo, para que a reconvenção seja regularmente processada, é imperativo que ela preencha os requisitos de uma petição inicial, conforme art. 319 e 320 do CPC, o que inclui a atribuição de valor à causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Verifico que a peça reconvencional apresentada é tecnicamente incompleta, pois omite o valor da causa e não veio acompanhada do comprovante de recolhimento de custas ou de expresso pedido de gratuidade com a devida comprovação. Sendo assim, antes de prosseguir, é dever do juízo oportunizar à parte a correção do vício, em atenção ao art. 321 do CPC. Esta medida não apenas regulariza o feito, mas também proporciona à Requerida-Reconvinte a oportunidade de, querendo, aditar seu pedido para incluir todas as matérias conexas ao divórcio (como a questão do nome, alimentos provisórios para si ou para a prole, etc.), concentrando em um único processo a solução integral do conflito familiar, o que se mostra mais eficiente e consentâneo com os princípios que regem o direito processual civil moderno. 3. Ante o exposto, e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito,DECIDO: INTIMARa Requerida-Reconvinte, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova aemenda à petição reconvencional, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Atribuir valor à causa reconvencional; b) Comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes ou, alternativamente, formular pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, instruindo-o com os documentos necessários à análise do pleito; c) Apresentar a reconvenção em peça única e consolidada, podendo, querendo, aditar ou complementar os pedidos para fazer constar todas as matérias que entenda pertinentes, como a alteração de nome, fixação de alimentos, etc. Após a apresentação da emenda ou o decurso do prazo,intime-se o Autor-Reconvindo, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarresposta à reconvenção. Considerando pedido reconvencional, remeta-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção. Neste sentido, dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 15/2021, de 05.04.2021: "A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação." Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), GLEITSON PEREIRA SALLES (OAB 493497/SP)

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Processo nº 1000105-05.2025.8.26.0027

ID: 329658796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000105-05.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES DE OLIVEIRA MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA RAPHAEO BANUTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA

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EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR

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Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os … Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de cognição do pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre a Sra. Lauriceia da Silva e o falecido Sr. Mauro Gonçalves de Oliveira para o adequado deslinde do feito. Constam dos autos, às fls. 30/36, documentos que indicam a existência de união estável entre o de cujus e a Sra. Lauriceia da Silva, com indícios suficientes de verossimilhança e robustez probatória. À fl. 17, a certidão de óbito informa que o falecido vivia em união estável com a requerente, tendo sido essa a declarante do fato. Na certidão de óbito não há informações referentes a existência de casamento anterior do falecido. À fl. 11 consta certidão de nascimento de um dos herdeiros tendo como filiação o falecido a sra. Lauriceia, ventilando a possibilidade de existência de núcleo familiar. Às fls. 35/36, consta Instrumento Particular de União Estável firmado em vida pelo de cujus. Às fls. 78/79 há a anuência dos herdeiros, com firma reconhecida, quanto à existência da união estável. O herdeiro Mateus Oliveira foi devidamente citado, mediante Curador Especial, não tendo oferecido impugnação conforme certidão de fl. 151. Assim, há documentação robusta indicando a existência da união estável. Resta, contudo, comprovar a inexistência de vínculo matrimonial do falecido e da a sra. Lauriceia, tendo em vista o impedimento legal relativo à união estável de pessoas casadas. Nesse diapasão, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão atualizada de nascimento ou casamento com a averbação doe divórcio do de cujus e da sra. Lauriceia. 2. Passo à análise dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. À fl. 150 o competente Oficial de Registro de Imóveis explanou sobre a sucessão de alienações realizadas nas matrículas mencionadas. Insta salientar, no entanto, que não há menção aos vendedores do imóvel o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves que figuram no contrato de compra e venda de fls. 30/34. O instrumento particular foi celebrado em 10 de Outubro de 2014, tendo como objeto imóvel avaliado em valor superior a 30 salários mínimos pelas partes contratantes. Não há escritura pública de compra e venda. Constata-se, do referido contrato, na cláusula oitava (fl. 33), que os compradores foram devidamente cientificados da existência do processo judicial que corria contra o imóvel. Verifica-se que o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves nunca figuraram como proprietários na matrícula imobiliária, inexistindo, portanto, cadeia dominial válida capaz de lhes conferir poder de disposição sobre o bem, denotando verdadeira venda a non domino. Instado a trazer aos autos comprovação de regularização frente a prefeitura às fls. 58/63, o requerente mencionou que não havia iniciado o procedimento de recompra às fls. 82/83. Tais fatos supramencionados tornam inviável a partilha de direitos aquisitivos do referido imóvel pelos motivos a seguir expostos: Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, a aquisição da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ademais, conforme o art. 108 do Código Civil, contratos de compra e venda de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos exigem escritura pública, não suprida por instrumento particular. O contrato celebrado pelas partes, portanto, não tem validade para transmitir propriedade, tanto por falta de forma quanto pela ausência de comprovação da propriedade dos alienantes. O instrumento particular celebrado gera, no máximo, efeitos obrigacionais ou possessórios, tendo em vista que não se trata de compra e venda, o que requereria escritura pública, tendo em vista o valor do imóvel. A partilha dos direitos aquisitivos do referido imóvel poderá induzir a Prefeitura Municipal a equívocos, podendo gerar uma situação que faticamente nunca existiu, a saber: a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. Não há a possibilidade de comprovação, mediante a documentação apresentada, da existência de tais direitos aquisitivos tendo em vista que os alienantes não aparecem na cadeia sucessória. Concedo, pela derradeira vez, prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente junte aos autos maiores comprovações documentais, mormente no que se refere à titularidade e/ou transferência do imóvel para os alienantes do contrato de compra e venda o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves. Fica desde já consignado que, não sendo apresentada documentação hábil a comprovar a cadeia dominial válida, será indeferida a partilha como direito aquisitivo, devendo constar apenas como direito obrigacional do espólio Caso não seja possível tal comprovação, as primeiras declarações deverão constar que se trata de direito pessoal de eventual indenização ou direito obrigacional decorrente de instrumento particular de compra e venda celebrado em 10 de Outubro, entre o falecido e os alienantes supramencionados, referente ao imóvel descrito no contrato, não registrado, sem cadeia dominial válida. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, efetue a devida retificação ou junte, pela derradeira vez, os documentos comprobatórios supramencionados. Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA (OAB 481999/SP)

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