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Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico x Giselle Campos Freire

ID: 278493237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-36.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

GISELLE CAMPOS FREIRE

Sentença

Advogados:

LETICIA VANZELLA DODERO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000105-36.2025.8.11.0087. REQUERENTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000105-36.2025.8.11.0087. REQUERENTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO: GISELLE CAMPOS FREIRE Vistos. UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO propôs ação de cobrança em face de GISELLE CAMPOS FREIRE, todos devidamente qualificados nos autos. A Requerida é beneficiária titular de plano de saúde junto à Requerente, tendo sido ajustado em data de 11.02.2019, o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares – Uniempresa Família, com registro na ANS sob nº. 420.437/99-9. Em decorrência da relação contratual estabelecida entre as partes, a Requerida, representante legal de sua filha ALICE FREIRE RABELO, ajuizou, em 30 de março de 2023, Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência em nome de sua filha contra a ora Requerente, a qual tramitou na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, sob os autos nº 1000842-10.2023.8.11.0087, tendo sido deferida em sede de tutela de urgência o fornecimento imediato da Bomba de Infusão de Insulina e seus insumos, que foi devidamente cumprida pela autora. Relata que, após a devida instrução processual, o feito foi julgado improcedente, razão pela qual requer que a requerida suporte os gastos tidos pela autora com o fornecimento dos fármacos, no importe de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos). Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 181172607. Audiência de conciliação infrutífera (ID 189242566). Citado, a requerida apresentou Contestação ao ID 192018308, alegando em síntese, que o tratamento foi recebido de boa-fé por meio de concessão de liminar, e que a finalidade da tutela de urgência obtida pela filha da Requerida não objetivou vantagem econômica ou financeira, pois, a única pretensão da tutela era a manutenção da vida da menor Alice Freire Rabelo. Preliminarmente requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, visto que o contrato foi lavrado com a filha da requerida. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação (ID 194367391), reiterando os termos da inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré não merece prosperar, uma vez que, por se tratar de pessoa menor, os pais, responsáveis pela sua próle, responderão solidariamente aos atos praticados por seus filhos, conforme prescreve o art. 932 do Código Civil "são também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia". Do mesmo diploma, dispõe o art. 942, parágrafo único "são solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932". Logo, os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores e, portanto, partes legitimas para figurarem como responsáveis por eventual indenização por prejuízos por eles provocados. A saber: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTOR DO VEÍCULO, CAUSADOR DO DANOS, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MENOR E SEUS GENITORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA . PRELIMINAR AFASTADA. Os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores e, portanto, partes legitimas para figurarem como responsáveis por eventual indenização por prejuízos por eles provocados. Assim, levando-se em conta que o condutor do veículo contava com 16 anos a época do acidente, mantém-se a legitimidade dos genitores. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SC - APL: 00060444420108240033 Itajaí 0006044-44.2010.8.24 .0033, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/06/2016, Terceira Câmara de Direito Civil) Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Por oportuno, DEFIRO as benesses da justiça gratuita a ré, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Considerando que os fatos articulados na inicial não dependem de outras provas, eis que se trata de questão exclusivamente de direito, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma no art. 355, I, do CPC. Consta dos autos que a filha menor da requerida, ALICE FREIRE RABELO, é beneficiária do plano de saúde administrado pelo autor e recebeu por meio de tutela de urgência concedida na ação de nº 1000842-10.2023.8.11.0087 o fornecimento da Bomba de Infusão de Insulina e seus insumos, tendo a tutela sido revogada posteriormente por meio de sentença de improcedência proferida naqueles autos, gerando ao autor um prejuízo de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), do qual busca ressarcimento. A requerida alega que recebeu os valores de boa-fé, através de tutela de urgência legitimamente concedida, pelo o que não há o dever de indenizar. Em analise aos autos e aos documentos a ele acostados, entendo que o pedido do autor deve ser julgado procedente. Sem delongas, os valores despendidos pela parte autora, ré na ação principal, para cumprimento da liminar revogada são devidos, uma vez que ao requerer a tutela provisória de urgência, a parte assume o risco de ressarcir à parte contrária, todos os prejuízos quando da concessão da tutela que venha a ser revogada. Destaca-se que, segundo orientação do STJ, os valores que são recebidos a título precário, por força de decisão em que se antecipa os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, independentemente da natureza verba, alimentar ou não, uma vez que não lhe é lícito imaginar que o que foi recebido a título provisório integra a sua esfera de direitos de forma definitiva. Portanto, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO . DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1 .401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ . TESE REAFIRMADA NA QUESTÃO DE ORDEM NA PET. N. 12.482/DF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada no exame da Pet n . 12.482/DF. 2. O acórdão regional, ao dispensar a parte autora da repetição das parcelas recebidas, por força da antecipação dos efeitos da tutela, porque não consta do título a obrigação de devolvê-las em sede de cumprimento de sentença, destoou da jurisprudência consolidada desta Corte . 3. Com efeito, "a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos" (REsp n. 1.790 .445/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/08/2024). 4. Agravo interno desprovido. Decisão que determinou o sobrestamento deste feito reconsiderada para, com fundamento no art . 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS, ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no REsp: 2115324 RS 2023/0452968-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da parte executada. A decisão liminar que concedeu os efeitos da tutela antecipada, uma vez proferida sentença superveniente de improcedência, é automaticamente revogada, independentemente de decisão expressa nesse sentido . Entendimento do STJ. Os valores despendidos pela parte ré para cumprimento da liminar revogada são devidos, uma vez que ao requerer a tutela provisória de urgência, a parte assume o risco de ressarcir à parte contrária todos os prejuízos quando da concessão da tutela que venha a ser revogada. Segundo orientação do STJ, os valores que são recebidos a título precário, por força de decisão em que se antecipa os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, independentemente da natureza verba, alimentar ou não, uma vez que não lhe é lícito imaginar que o que foi recebido a título provisório integra a sua esfera de direitos de forma definitiva. Portanto, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável . Precedente desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010564-96 .2024.8.19.0000 202400216573, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/04/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO AUTORAL. DIFERENÇA DE MENSALIDADES PAGAS A MENOR PELO AUTOR/AGRAVANTE, APURADOS EM R$ 55.778,76 (CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUSTENTANDO O IMPUGNANTE ÀS FLS. 556/565, A INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR A MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. AO REQUERER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A PARTE ASSUME O RISCO DE RESSARCIR À PARTE CONTRÁRIA, TODOS OS PREJUÍZOS QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA, OU A EXECUÇÃO DE PROVIDÊNCIA URGENTE, QUE VENHA A SER REVOGADA. ACÓRDÃO DE FLS. 443/457 QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONSIDERAR VÁLIDO O REAJUSTE EM QUESTÃO, INEXISTINDO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AGRAVANTE QUE DEVE RESSARCIR A SEGURADORA A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MENOR PELO MESMO A TÍTULO DE MENSALIDADES, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR REVOGADA. ART. 302 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0060946-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 29/02/2024 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11a CÂM) Os documentos anexados aos IDs 180768662 demonstram de forma inequívoca a entrega dos medicamentos e os valores despendidos. Aliás, a requerida não impugnou de forma expressa o montante perseguido, razão pela qual cabível a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a requerida GISELLE CAMPOS FREIRE ao pagamento da quantia de R$ 45.283,93 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, atualizado como determina o art. 406 do CC. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, obrigação suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Caldea Administracao Eireli e outros

ID: 261586209

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-86.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO ROQUE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

CALDEA ADMINISTRACAO EIRELI COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO MARBI ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA

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RAQUEL CRISTINA CALURA

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RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RENATA LEITE SANTOS

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RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aef417f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 719/726 (Id 87ec2ef), sentença de mérito, constando: "(...) -julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por ROQUE MARTINS DA COSTA (reclamante) em face de COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA (1ª reclamada) e IMPRES CIA. BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA (2ª reclamada), para - declarando a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª rés - condenás-las na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: diferenças de complementação de aposentadoria, com o restabelecimento do pagamento do importe de R$ 1.238,12 (p.07, ID b2234da), que será devido nos termos do regulamento instituidor do benefício (a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os termos do pedido e os reajustes concedidos à categoria em relação às parcelas vencidas e vincendas). Declaram-se prescritas as verbas anteriores a 27/01/2011 e, portanto, inexigíveis. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condena-se, ainda, a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: inserir os valores correspondentes às parcelas vincendas de complementação de aposentadoria em folha de pagamento, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente."; - R. Sentença de Liquidação, às folhas 2045/2046 (ID. af4ada5) - Responsabilidade solidária das reclamadas; Perito: Sr. Renato Felix Pereira Otero; Valor devido ao autor em 01/06/2024 de R$ 305.597,08, sendo: R$ 212.826,55 de Principal e R$ 92.770,53 de juros; Decurso do prazo em 17/09/2024 (folhas 2047/2048 - ID. a841175); - O comprovante juntado à fl. 2052 (ID. cfec66c), se refere a transferência do depósito recursal para uma conta do Juízo no Banco do Brasil em 27/09/2024, no valor original de R$ 11.718,67; - Requerimento do autor acerca da liberação de valores em seu favor, às folhas 2057/2058 (ID. 2468768); - Total depositado nas contas judiciais, no valor atualizado de R$ 210.873,08 em 23/10/2024, conforme documento juntado à fl. 2059 (ID. 17f351e). -Fls. 2061/2062 (Id f58384d), despacho, constando: "(...) A expedição de alvarás em favor do autor exequente, da seguinte forma: - No valor original e total de R$ 116.996,63, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 01/06/2018 (R$ 18.378,00), em 29/08/2018 (R$ 649,00, R$ 19.026,32 e R$ 19.026,32), em 04/08/2018 (R$ 9.514,00), em 05/10/2018 (R$ 9.513,16 e R$ 9.513,16), em 25/11/2019 (R$ 19.658,00) e em 27/09/2024 (R$ 11.718,67); - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078364-9; - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078366-5. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles porventura cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. 2 - Juntados os comprovantes dos alvarás pela Secretaria da Vara, intimem-se as executadas para que comprovem o pagamento do valor faltante do crédito do autor, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de execução."; -Fl. 2156 (Id d27409e), manifestação da 1ª reclamada, constando: "(...) apresentar nos autos apresentar a inclusa planilha de cálculos detalhando os valores de quitação total da dívida, acostando a guia e comprovante de pagamento de depósito judicial do valor remanescente para a quitação da dívida. Além disso, acosta com a presente manifestação os comprovantes de pagamentos dos valores de complementação de aposentadoria foram efetuados diretamente ao Reclamante pela Reclamada, que foram descontados do valor conforme pode ser visto na planilha de cálculos, eis que já haviam sido efetuados os pagamentos das complementações diretamente ao Autor, comprovando assim que a Reclamada cumpriu com os pagamentos. Por fim, a Reclamada esclarece que procedeu com o pagamento dos honorários periciais em conjunto com o depósito do valor líquido, de modo que resultou o pagamento da guia de depósito judicial no valor total de R$105.970,67, devendo ocorrer a expedição de alvará para a liberação do valor de honorários periciais de R$2.000,00, ao perito contábil."; -Fls. 2169/2264 (Id 223f5fa e ss), juntada pela 1ª reclamada de comprovantes de depósitos diretamente na conta do reclamante a título de complemento de aposentadoria; -Fls. 2266/2268 (Id 7c7d8bd), manifestação da parte autora, constando: "(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente. Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente."; -Fls. 2271/2274 (Id ee27c7f), manifestação da 1ª reclamada, nos termos: "(...) Depreende-se dos autos que apretende impugnar o Autor os valores quitados aos autos, tal como informado pela corre, que o fez demonstrando os critérios dos pagamento, bem como apresentando devidamente a planilha de cálculos. Pretende o autor a impugnação dos referidos pagamentos a quitação, sem contudo providenciar o demonstrativos dos cálculos, portanto genérica. È cediço que inaceitável impugnação genérica de cálculos de liquidação, pois de acordo com o artigo 879 , § 2º , da CLT a impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação precisa dos itens e valores objetos da discordância, impossível extrair da petição do Autor. Assim, deve ser descartada de plano a impugnação. Outrossim, depende-se do extraído dos autos que os valores já pagos e comprovados pela corre deverão ser descontados da apuração para evitar o pagamento em duplicidade de uma verba devida pela reclamada. Veja bem, a reclamada não está se desvencilhando de suas obrigações, mas, solicita que os valores já pagos sejam corretamente deduzidos dos valores devidos. Foram pagos DIRETAMENTE para o reclamante valores de complementação de aposentadoria, logo, não há motivos para que tais valores não sejam deduzidos.": -Fls. 2275/2276 (Id dcd8a9b), manifestação da 2ª reclamada, constando: "(...) Não prospera a alegação do autor de que os documentos apresentados pelas executadas seriam desprovidos de força probatória. Ao contrário, comprovantes como o identificado no ID. 223F5FA, fls. 2169, demonstram claramente transferências realizadas para a conta bancária do autor, especificadamente uma TED para o Banco Bradesco S/A - conta 60746948, agência 0296/000000080104-6, destinada ao titular Roque Martins da Costa. Tais documentos não apenas confirmam a realização dos pagamentos, mas também comprovam a pertinência dos abatimentos realizados. A insistência em desconsiderar tais provas revela-se infundada, tendo em vista que estes pagamentos ocorreram dentro do período abrangido pelos cálculos homologados, evitando-se assim o pagamento em duplicidade da mesma verba. Embora reconheçamos a natureza vitalícia da complementação de aposentadoria, nos termos da Cláusula 5 do Regulamento Interno, tal fato não exclui a necessidade de abatimento dos valores já pagos. Conforme já exposto, os valores objeto da controvérsia referem-se a parcelas vencidas que foram devidamente quitadas ao autor no período abrangido pelos cálculos homologados.Em relação à atualização dos valores, reforçamos que os novos cálculos ora acostados refletem com precisão a dívida remanescente, apurada após as deduções dos pagamentos comprovados. O saldo final de R$ 5.278,79 representa o valor efetivamente devido, respeitando os parâmetros homologados por este Juízo." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, considerando que os comprovantes juntados pela 1ª reclamada (fls. 2169/2264 - Id 223f5fa e ss) demonstram os pagamentos efetuados diretamente ao reclamante a título de complementação de aposentadoria e que a impugnação apresentada pela parte autora (fls. 2266/2268 – Id 7c7d8bd) carece de fundamentação específica e está desacompanhada da apresentação de demonstrativos de cálculo exigidos pelo art. 879, § 2º, da CLT, não há como acolher o requerimento da parte autora, posto que os documentos juntados comprovam as alegações da ré e incidirem sobre parcelas abrangidas pelos cálculos homologados. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de atualização de cálculos, considerando expressamente os pagamentos efetuados a título de complementação de aposentadoria, sob pena de preclusão. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE MARTINS DA COSTA

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Caldea Administracao Eireli e outros

ID: 261586225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-86.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO ROQUE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

CALDEA ADMINISTRACAO EIRELI COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO MARBI ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA

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RAQUEL CRISTINA CALURA

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RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RENATA LEITE SANTOS

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RENATA THEREZA DE LIMA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-86.2016.5.02.0011 : ROQUE MARTINS DA COSTA : COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aef417f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 719/726 (Id 87ec2ef), sentença de mérito, constando: "(...) -julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por ROQUE MARTINS DA COSTA (reclamante) em face de COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA (1ª reclamada) e IMPRES CIA. BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA (2ª reclamada), para - declarando a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª rés - condenás-las na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: diferenças de complementação de aposentadoria, com o restabelecimento do pagamento do importe de R$ 1.238,12 (p.07, ID b2234da), que será devido nos termos do regulamento instituidor do benefício (a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os termos do pedido e os reajustes concedidos à categoria em relação às parcelas vencidas e vincendas). Declaram-se prescritas as verbas anteriores a 27/01/2011 e, portanto, inexigíveis. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condena-se, ainda, a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: inserir os valores correspondentes às parcelas vincendas de complementação de aposentadoria em folha de pagamento, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente."; - R. Sentença de Liquidação, às folhas 2045/2046 (ID. af4ada5) - Responsabilidade solidária das reclamadas; Perito: Sr. Renato Felix Pereira Otero; Valor devido ao autor em 01/06/2024 de R$ 305.597,08, sendo: R$ 212.826,55 de Principal e R$ 92.770,53 de juros; Decurso do prazo em 17/09/2024 (folhas 2047/2048 - ID. a841175); - O comprovante juntado à fl. 2052 (ID. cfec66c), se refere a transferência do depósito recursal para uma conta do Juízo no Banco do Brasil em 27/09/2024, no valor original de R$ 11.718,67; - Requerimento do autor acerca da liberação de valores em seu favor, às folhas 2057/2058 (ID. 2468768); - Total depositado nas contas judiciais, no valor atualizado de R$ 210.873,08 em 23/10/2024, conforme documento juntado à fl. 2059 (ID. 17f351e). -Fls. 2061/2062 (Id f58384d), despacho, constando: "(...) A expedição de alvarás em favor do autor exequente, da seguinte forma: - No valor original e total de R$ 116.996,63, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 01/06/2018 (R$ 18.378,00), em 29/08/2018 (R$ 649,00, R$ 19.026,32 e R$ 19.026,32), em 04/08/2018 (R$ 9.514,00), em 05/10/2018 (R$ 9.513,16 e R$ 9.513,16), em 25/11/2019 (R$ 19.658,00) e em 27/09/2024 (R$ 11.718,67); - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078364-9; - No valor original de R$ 19.657,02, acrescidos de juros e atualização até a data da efetiva transferência, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 03/03/2020 - conta judicial: 3011.042.05078366-5. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles porventura cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. 2 - Juntados os comprovantes dos alvarás pela Secretaria da Vara, intimem-se as executadas para que comprovem o pagamento do valor faltante do crédito do autor, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de execução."; -Fl. 2156 (Id d27409e), manifestação da 1ª reclamada, constando: "(...) apresentar nos autos apresentar a inclusa planilha de cálculos detalhando os valores de quitação total da dívida, acostando a guia e comprovante de pagamento de depósito judicial do valor remanescente para a quitação da dívida. Além disso, acosta com a presente manifestação os comprovantes de pagamentos dos valores de complementação de aposentadoria foram efetuados diretamente ao Reclamante pela Reclamada, que foram descontados do valor conforme pode ser visto na planilha de cálculos, eis que já haviam sido efetuados os pagamentos das complementações diretamente ao Autor, comprovando assim que a Reclamada cumpriu com os pagamentos. Por fim, a Reclamada esclarece que procedeu com o pagamento dos honorários periciais em conjunto com o depósito do valor líquido, de modo que resultou o pagamento da guia de depósito judicial no valor total de R$105.970,67, devendo ocorrer a expedição de alvará para a liberação do valor de honorários periciais de R$2.000,00, ao perito contábil."; -Fls. 2169/2264 (Id 223f5fa e ss), juntada pela 1ª reclamada de comprovantes de depósitos diretamente na conta do reclamante a título de complemento de aposentadoria; -Fls. 2266/2268 (Id 7c7d8bd), manifestação da parte autora, constando: "(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).(...) Os comprovantes colacionados não possuem força probatória suficiente para justificar qualquer compensação nos cálculos já homologados por este Juízo. Além disso, os valores pagos pelas Executadas, à época mencionada, foram realizados de forma incorreta e em desacordo com a obrigação judicialmente reconhecida, não havendo, portanto, qualquer fundamento que ampare eventual abatimento ou alteração nos valores devidos. Diante disso, os documentos e comprovantes apresentados pelas executadas são expressamente impugnados, dada a ausência de pertinência e validade para os fins alegados.(...) Conforme os parâmetros definidos pela decisão exequenda, o valor homologado até 01/06/2024 era de R$ 305.597,08. Deste montante, foram devidamente abatidos os valores já levantados pelo Exequente, a saber: • Alvará expedido em 11/11/2014, no valor de R$ 155.334,34; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14; • Alvará expedido em 12/11/2024, no valor de R$ 25.415,14. Após os abatimentos mencionados, o valor atualizado para a quitação integral da dívida até dezembro de 2024 corresponde a R$ 115.456,06 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente. Tal montante reflete a totalidade dos valores devidos ao Exequente, sem qualquer compensação ilegal ou abatimento indevido, estando em plena conformidade com a obrigação reconhecida judicialmente."; -Fls. 2271/2274 (Id ee27c7f), manifestação da 1ª reclamada, nos termos: "(...) Depreende-se dos autos que apretende impugnar o Autor os valores quitados aos autos, tal como informado pela corre, que o fez demonstrando os critérios dos pagamento, bem como apresentando devidamente a planilha de cálculos. Pretende o autor a impugnação dos referidos pagamentos a quitação, sem contudo providenciar o demonstrativos dos cálculos, portanto genérica. È cediço que inaceitável impugnação genérica de cálculos de liquidação, pois de acordo com o artigo 879 , § 2º , da CLT a impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação precisa dos itens e valores objetos da discordância, impossível extrair da petição do Autor. Assim, deve ser descartada de plano a impugnação. Outrossim, depende-se do extraído dos autos que os valores já pagos e comprovados pela corre deverão ser descontados da apuração para evitar o pagamento em duplicidade de uma verba devida pela reclamada. Veja bem, a reclamada não está se desvencilhando de suas obrigações, mas, solicita que os valores já pagos sejam corretamente deduzidos dos valores devidos. Foram pagos DIRETAMENTE para o reclamante valores de complementação de aposentadoria, logo, não há motivos para que tais valores não sejam deduzidos.": -Fls. 2275/2276 (Id dcd8a9b), manifestação da 2ª reclamada, constando: "(...) Não prospera a alegação do autor de que os documentos apresentados pelas executadas seriam desprovidos de força probatória. Ao contrário, comprovantes como o identificado no ID. 223F5FA, fls. 2169, demonstram claramente transferências realizadas para a conta bancária do autor, especificadamente uma TED para o Banco Bradesco S/A - conta 60746948, agência 0296/000000080104-6, destinada ao titular Roque Martins da Costa. Tais documentos não apenas confirmam a realização dos pagamentos, mas também comprovam a pertinência dos abatimentos realizados. A insistência em desconsiderar tais provas revela-se infundada, tendo em vista que estes pagamentos ocorreram dentro do período abrangido pelos cálculos homologados, evitando-se assim o pagamento em duplicidade da mesma verba. Embora reconheçamos a natureza vitalícia da complementação de aposentadoria, nos termos da Cláusula 5 do Regulamento Interno, tal fato não exclui a necessidade de abatimento dos valores já pagos. Conforme já exposto, os valores objeto da controvérsia referem-se a parcelas vencidas que foram devidamente quitadas ao autor no período abrangido pelos cálculos homologados.Em relação à atualização dos valores, reforçamos que os novos cálculos ora acostados refletem com precisão a dívida remanescente, apurada após as deduções dos pagamentos comprovados. O saldo final de R$ 5.278,79 representa o valor efetivamente devido, respeitando os parâmetros homologados por este Juízo." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, considerando que os comprovantes juntados pela 1ª reclamada (fls. 2169/2264 - Id 223f5fa e ss) demonstram os pagamentos efetuados diretamente ao reclamante a título de complementação de aposentadoria e que a impugnação apresentada pela parte autora (fls. 2266/2268 – Id 7c7d8bd) carece de fundamentação específica e está desacompanhada da apresentação de demonstrativos de cálculo exigidos pelo art. 879, § 2º, da CLT, não há como acolher o requerimento da parte autora, posto que os documentos juntados comprovam as alegações da ré e incidirem sobre parcelas abrangidas pelos cálculos homologados. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de atualização de cálculos, considerando expressamente os pagamentos efetuados a título de complementação de aposentadoria, sob pena de preclusão. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. - COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO - CALDEA ADMINISTRACAO EIRELI - IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO - MARBI ADMINISTRACAO LTDA

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Processo nº 1000105-54.2025.8.26.0334

ID: 313211241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-54.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000105-54.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Gomes da Silva - Vistos, 1) Como última oportunidade, intime-se o autor para juntar aos autos extratos ban… Processo 1000105-54.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Gomes da Silva - Vistos, 1) Como última oportunidade, intime-se o autor para juntar aos autos extratos bancário das contas em aberto constante do registrato de fl. 66. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. A determinações acima deverá ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,27 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 0002393-71.2013.4.01.4301

ID: 297558370

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002393-71.2013.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENIS LINO DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

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LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA

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EDY CESAR DOS PASSOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0002393-71.2013.4.01.4301 CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0002393-71.2013.4.01.4301 CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR(A): UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S): Advogado do(a) REQUERENTE: STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019 RÉU(S): VALTENIS LINO DA SILVA registrado(a) civilmente como VALTENIS LINO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santa Fé do Araguaia/TO em face de Valtenis Lino da Silva, na qual posteriormente ingressou a União Federal como litisconsorte ativo. Alega a parte autora que o requerido, enquanto gestor municipal, teria incorrido em irregularidades na execução do Convênio nº 0603/2009, firmado com o Ministério do Turismo, destinado à realização do evento "Praia do Pontão 2009". Imputa-lhe a prática de atos ilícitos descritos nos arts. 10, VIII, e 11, VI, ambos da Lei nº 8.429/92. A petição inicial foi recebida por decisão judicial que entendeu estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, com amparo nas notas técnicas nº 214/2013 e 644/2012, afastando-se, naquele momento, a rejeição liminar da demanda. Determinou-se, em sequência, a citação do réu e a continuidade do feito . Em sua contestação, o requerido sustentou que as obrigações contratuais e a prestação de contas foram devidamente cumpridas no prazo estabelecido, sendo as exigências adicionais oriundas de falhas de fiscalização do próprio Ministério. Alegou inexistência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito e pugnou pela improcedência da ação, com extinção do feito, inclusive sob o argumento de ausência de provas mínimas, na forma do art. 17, §8º, da LIA . O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo prosseguimento da demanda, afirmando a presença de indícios suficientes para instrução probatória e não acolhendo a tese de ausência de justa causa processual . Na réplica, a União reiterou a existência de elementos comprobatórios das irregularidades apontadas e apresentou documentos adicionais, incluindo a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 703.914/2009 e o Acórdão nº 2908/2017 do Tribunal de Contas da União . Posteriormente, sobreveio decisão judicial rejeitando a preliminar suscitada pelo réu e determinando o prosseguimento da fase instrutória, com especificação de provas e nova vista ao Ministério Público Federal . O MPF, em nova manifestação, considerando o não requerimento de provas adicionais pelas partes, opinou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC . Em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (nova LIA), o juízo determinou a suspensão do feito e a intimação do MPF e das partes para manifestação sobre a aplicação da nova legislação, a retroatividade das normas, a prescrição intercorrente e a possibilidade de acordo de não persecução cível . O Ministério Público Federal manifestou interesse no prosseguimento da demanda e defendeu a inaplicabilidade retroativa das normas materiais da nova LIA, bem como afastou a prescrição intercorrente . A parte ré, por sua vez, sustentou a aplicação imediata das normas processuais e a retroatividade das normas materiais mais benéficas, alegando a inexistência de dolo, a ocorrência de prescrição intercorrente e admitindo a possibilidade de acordo, desde que afastada a obrigação de ressarcimento . Em decisão posterior, o juízo, considerando decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042 e 7.043, reconheceu a legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e dos entes federados e indeferiu o ingresso do MPF no polo ativo, mantendo-o na condição de fiscal da ordem jurídica. A União, em sua petição intercorrente, afirmou a inaplicabilidade retroativa da nova LIA, reafirmou que o direito sancionador administrativo não se equipara ao direito penal quanto à retroatividade de normas mais benéficas e defendeu a não incidência da prescrição intercorrente. O Município de Santa Fé do Araguaia, por sua assessoria jurídica, aderiu à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, reconhecendo a necessidade de dolo e remetendo ao juízo a análise da existência do elemento subjetivo nas condutas imputadas. Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu nova vista dos autos após manifestação da União acerca do acordo de não persecução cível. Por fim, a União, analisando a manifestação do réu, informou que as condições por ele estabelecidas inviabilizam a celebração do acordo de não persecução cível, pois este condicionou eventual composição à exclusão da obrigação de ressarcimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC/2015, art. 355, I). No caso vertente, é desnecessária a produção de prova, pois suficientemente instruído a ação, além do mais, as partes não requereram a produção de provas. O feito, portanto, desafia julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, o que passo a fazer doravante, tendo em vista que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A exordial imputou ao demandado as condutas descritas no art. 10, VIII, e art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. Inicialmente, em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Assim, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Superada esta questão preliminar, no mérito, observa-se que a nova sistemática da LIA exige a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas pelo art. 1º, §§ 1º a 3º). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Outrossim, o § 2º do art. 1º da LIA: "§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Logo, exige-se demonstração concreta da intenção do agente público de causar lesão ao erário. No presente caso, o conjunto probatório não permite concluir pela presença de dolo específico do réu. Ainda que tenham sido apontadas falhas formais na execução do convênio e na prestação de contas, não restou demonstrado que o requerido agiu com a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Este o quadro, é certo que a situação autorizaria o indeferimento da inicial com extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 321 c/c art. 485, IV, do CPC), haja vista a inadequação da demanda às novas exigências da LIA. Contudo, norteado pelo princípio basilar do atual CPC que recomenda a primazia da resolução do mérito, e à luz da tese trazida na inicial, entendo imperiosa a incursão meritória. Pois bem. Conforme já mencionado nos autos, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de nº 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida.(TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção, conforme trazido na exordial. Os diversos elementos de prova constantes dos autos permitem concluir, com segurança, pela ausência de dolo na conduta do requerido. Primeiro, no tocante à prestação de contas do Convênio nº 0603/2009, restou demonstrado que o requerido apresentou a documentação exigida tempestivamente, protocolando a prestação de contas em 13 de outubro de 2009, antes mesmo do vencimento do prazo estipulado (conforme conjunto de documentos anexados à manifestação de ID452915358, sendo que eventuais exigências de documentação complementar decorreram de diligências administrativas subsequentes. Segundo, não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo ao erário decorrente da atuação do requerido. Ainda que tenham sido formuladas posteriores solicitações de esclarecimentos, o conjunto documental acostado indica que os recursos foram aplicados na execução do objeto conveniado, não havendo apontamento de desvio de finalidade, apropriação indevida ou benefício pessoal. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que evidenciem a existência de superfaturamento ou utilização indevida dos recursos públicos repassados. No que diz respeito à inscrição do Município no sistema CAUC/SIAFI, observa-se que tal registro decorreu de atos administrativos de controle e acompanhamento da execução do ajuste, os quais não podem ser atribuídos de forma automática à atuação do requerido, especialmente diante da ausência de demonstração de conduta comissiva ou omissiva dolosa voltada à inadimplência. Assim, a mera constatação de eventual não atendimento integral de exigências acessórias e supervenientes, por si só, não autoriza a imputação de ato de improbidade administrativa. Nos termos da atual redação do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito, o que, no presente caso, não se verificou. Em suma, ausente a comprovação do dolo específico exigido pelo atual regime jurídico da improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pela parte autora, isenta. Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e da orientação firmada no STJ (EAREsp 962.250). Sem remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da LIA). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito ao E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000105-54.2025.8.11.9005

ID: 261981225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIVIANE CARVALHO REVERSI - CPF: 013.880.131-26 (AGRAVADO), FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 028.402.281-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL PELO ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, rejeitou impugnação à penhora sob o fundamento de que a parte requerida teve ciência inequívoca da tutela antecipada e de suas consequências, inclusive da majoração da multa cominatória e do bloqueio de valores. O agravante sustenta nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que deferiu a penhora, alegando ausência de intimação pessoal do advogado nomeado para o cumprimento voluntário da decisão judicial, em desacordo com requerimento expresso da parte para intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação realizada em nome da instituição, quando há pedido expresso de intimação de advogado específico; e (ii) saber se a ausência dessa intimação pessoal do patrono inviabiliza a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que, na vigência do CPC/2015, a intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de cumprimento de obrigação de fazer, inclusive quanto à exigibilidade de astreintes. Contudo, a ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado para publicações caracteriza nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ. Diante da nulidade reconhecida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados, determinando-se nova intimação com a devida observância à exigência formal de publicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da intimação e determinar sua repetição com a correta indicação do patrono. Tese de julgamento: “1. A intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado para publicações é nula, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A intimação do advogado regularmente habilitado supre a necessidade de intimação pessoal da parte, salvo quando houver requerimento expresso de intimação exclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I, e 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1784631/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1820508/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1121457/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.04.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1001562-80.2024.8.11.0009, rejeitou a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “ Analisando-se os autos, verifica-se que após a decisão concessiva da tutela antecipada, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação do advogado, tomando assim ciência inequívoca da decisão judicial. No mais requereu que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, contemplando-se assim publicações posteriores à decisão de recebimento da inicial e concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, procedeu-se sua habilitação no feito, conforme pode ser observado em consulta ao polo passivo deste processo. Após, em petição data de 16.08.2024, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial, sendo certificado o decurso do prazo para cumprimento, conforme certidão do mesmo dia e proferida nova decisão judicial, com a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, conforme documento juntado em Id. 166086090. E verifica-se que, posteriormente, que a parte requerida em 21.08.2024 apresentou contestação e nesta expressamente abordou a questão da tutela de urgência, sem, contudo, noticiar o seu cumprimento ou pedir reconsideração da tutela anteriormente deferida, limitandose a informar que já deu início ao procedimento de cumprimento de tutela antecipada, requerendo dilação do prazo a fim de permitir a análise dos autos e consequentemente possibilitar a liberação dos valores questionados. No mais, observa-se que a parte requerida não apresentou agravo de instrumento em face da decisão. Logo, resta incontestável que sabia da existência da liminar, do decurso do prazo, não juntando qualquer ato ou documento administrativo que comprove essa suposta tentativa de início de cumprimento de tutela, por meio de procedimento interno do banco. Tal questão resta comprovada ainda por nova petição formulada pela parte em 26.08.2024, na qual atesta que até a presente data não tinha sido cumprida a liminar que foi deferida em 25.07.2024. Observa-se que até a presente data não houve qualquer notícia ou ato comprobatório de cumprimento da decisão judicial de Id. 163193907, mesmo diante da majoração da multa diária interposta. Por fim, em mais uma atitude protelatória, já que não houve recurso da decisão interlocutória, após o deferimento do bloqueio de valores para cumprimento da obrigação determinada por este juízo, a parte requerida apresentou petição de impugnação à penhora. Ressalta-se que trata de petição equivocada, que não cabe dentro de processo de conhecimento, no qual alega que a parte teria requerido cumprimento de sentença, requerendo que o valor seja recebido como garantia do juízo, alega excesso na penhora e por fim que não teria ocorrido a devida intimação do causídico para o cumprimento voluntário da sentença proferida. Tem-se que razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de cumprimento de sentença e sim processo de conhecimento no qual, em decisão que recebeu a petição inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência para que a parte fornecesse a carta de crédito no prazo de 5 dias, ordem esta até o momento não cumprida pela requerida. Em consulta ao sistema DJE (Diário de Justiça Eletrônico) verifica-se que as intimações de majoração da multa e de bloqueio de valores foram feitas em nome do advogado habilitado nos autos. Esclarece-se que a intimação pelo sistema, em que pese aparecer como Banco Bradesco S/A, contempla todos os advogados habilitados no feito, apesar de não constar o nome destes. Assim, trata-se apenas de manifesta manobra protelatória com o fim de obstacularizar a efetividade da decisão judicial prolatada em julho, pois já sabia da determinação, não interpôs recurso e pediu dilação de prazo, sem razão específica, sendo prontamente indeferida por este juízo, que majorou a multa para cumprimento da obrigação. Conforme já noticiado e amplamente debatido nesta decisão, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, com petição de habilitação e apresentação de defesa técnica (contestação) evidencia sua ciência inequívoca acerca da determinação judicial (tutela de urgência) e de toda a sua extensão, razão pela qual, nos termos da jurisprudência não há necessidade de intimação pessoal, acerca da decisão de majoração da multa cominatória e bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1000514-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AS AGRAVADO: ELTON WESLEI DA COSTA ROMAGNOLE EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astriente se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso. (TJ-MT - AI: 10005145020238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023). Assim, REJEITA-SE a impugnação à penhora apresentada. Por fim, com relação às astreintes impostas antes do bloqueio de valores, é sabido que esta não é atingida pela coisa julgada material, podendo ser alterada quando o valor se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.” - Decisão de Id. 17813740. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação do causídico acima citado para o cumprimento voluntário da sentença proferida, bem como não há sequer a respectiva certidão. Alega que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sustenta que “a presente execução não pode permanecer nos correntes moldes, uma vez que o valor requestado fere flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão do levantamento do valor controverso. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa do banco Bradesco com a expedição de alvará antes do fim do prazo recursal do banco, bem como a nulidade dos atos praticados após a decisão agravada (id 178137340). Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida, no Id. 268483766. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, é importante mencionar o teor da Súmula nº 410, do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A edição do verbete sumular citado se deu com base em diversos processos levados ao conhecimento do STJ, servindo os seguintes julgados como base para a redação da súmula. “Processual Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Decisão cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada. Falta de ataque. Súmula n. 182. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. - "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 774196-RJ. Relator Min. Humberto Gomes de Barros. Data da publicação: 09/10/2006] “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. 1. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1046050-RS. Relator Min. Fernando Gonçalves. Data da publicação: 24/11/2008. Ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram divergências sobre a prevalência ou não do entendimento sumulado. Neste cenário, o próprio STJ, ao julgar o EAg nº 857.758/RS, reconheceu a possibilidade de execução das astreintes, mesmo quando o ato intimatório da parte ocorresse na pessoa de seu advogado constituído, por publicação na imprensa oficial, isto é, dispensando o requisito sumulado da intimação pessoal do demandado. Não obstante os diversos e conflitantes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que após a vigência da Lei 11.232/2005 a intimação do advogado da parte supre a necessidade de intimação pessoal do devedor, a fim de executar a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta. A meu ver, o objetivo principal da norma foi trazer efetividade às decisões judiciais, de modo a entregar de modo mais rápido e célere o bem jurídico pleiteado pelo credor da obrigação. Ordenar a intimação pessoal da parte devedora do teor da decisão judicial que comina multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é, a meu sentir, determinação judicial que dificulta e alastra injustificadamente o efetivo provimento judicial, o que, na temática pós Lei nº 11.232/2005, não é mais cabível. Desse modo, acompanhando divergências instauradas e julgadas no Superior Tribunal de Justiça, entendo que não é cabível a aplicação do verbete sumular 410 do Tribunal da Cidadania no caso dos autos, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor para execução da multa diária imposta, bastando, para tal, a mera intimação do advogado da parte. Nesse sentido, colhe-se entendimento análogo quando do julgamento do EAg 857.758, cuja relatoria é da d. Min. Nancy Andrighi, que assim ressaltou naquela oportunidade: “(...) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do artigo 475-J, do CPC; (...) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras "arapucas" processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto". (...)” Da mesma forma, colhe-se do julgamento do seguinte Recurso Especial também de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012] Ademais, a previsão contida no artigo 513, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil, demonstra, de forma cristalina, a dispensa de intimação pessoal da parte, bastando, para a execução da obrigação de fazer imposta, intimar o seu advogado da decisão que comina multa diária. Assim, analisando os autos, verifico que o patrono da apelada não foi intimado para pagamento do débito relativo às astreintes, uma vez que a intimação se deu diretamente a procuradoria da instituição bancária, em total desacordo com requerimento expresso da parte autora em sua exordial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA . NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820508/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Deste modo, necessário se faz reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. Prejudicadas as demais alegações. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000105-54.2025.8.11.9005

ID: 261981226

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE CARVALHO REVERSI

Acórdão

Advogados:

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIVIANE CARVALHO REVERSI - CPF: 013.880.131-26 (AGRAVADO), FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 028.402.281-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL PELO ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, rejeitou impugnação à penhora sob o fundamento de que a parte requerida teve ciência inequívoca da tutela antecipada e de suas consequências, inclusive da majoração da multa cominatória e do bloqueio de valores. O agravante sustenta nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que deferiu a penhora, alegando ausência de intimação pessoal do advogado nomeado para o cumprimento voluntário da decisão judicial, em desacordo com requerimento expresso da parte para intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação realizada em nome da instituição, quando há pedido expresso de intimação de advogado específico; e (ii) saber se a ausência dessa intimação pessoal do patrono inviabiliza a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que, na vigência do CPC/2015, a intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de cumprimento de obrigação de fazer, inclusive quanto à exigibilidade de astreintes. Contudo, a ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado para publicações caracteriza nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ. Diante da nulidade reconhecida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados, determinando-se nova intimação com a devida observância à exigência formal de publicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da intimação e determinar sua repetição com a correta indicação do patrono. Tese de julgamento: “1. A intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado para publicações é nula, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A intimação do advogado regularmente habilitado supre a necessidade de intimação pessoal da parte, salvo quando houver requerimento expresso de intimação exclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I, e 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1784631/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1820508/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1121457/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.04.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1001562-80.2024.8.11.0009, rejeitou a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “ Analisando-se os autos, verifica-se que após a decisão concessiva da tutela antecipada, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação do advogado, tomando assim ciência inequívoca da decisão judicial. No mais requereu que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, contemplando-se assim publicações posteriores à decisão de recebimento da inicial e concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, procedeu-se sua habilitação no feito, conforme pode ser observado em consulta ao polo passivo deste processo. Após, em petição data de 16.08.2024, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial, sendo certificado o decurso do prazo para cumprimento, conforme certidão do mesmo dia e proferida nova decisão judicial, com a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, conforme documento juntado em Id. 166086090. E verifica-se que, posteriormente, que a parte requerida em 21.08.2024 apresentou contestação e nesta expressamente abordou a questão da tutela de urgência, sem, contudo, noticiar o seu cumprimento ou pedir reconsideração da tutela anteriormente deferida, limitandose a informar que já deu início ao procedimento de cumprimento de tutela antecipada, requerendo dilação do prazo a fim de permitir a análise dos autos e consequentemente possibilitar a liberação dos valores questionados. No mais, observa-se que a parte requerida não apresentou agravo de instrumento em face da decisão. Logo, resta incontestável que sabia da existência da liminar, do decurso do prazo, não juntando qualquer ato ou documento administrativo que comprove essa suposta tentativa de início de cumprimento de tutela, por meio de procedimento interno do banco. Tal questão resta comprovada ainda por nova petição formulada pela parte em 26.08.2024, na qual atesta que até a presente data não tinha sido cumprida a liminar que foi deferida em 25.07.2024. Observa-se que até a presente data não houve qualquer notícia ou ato comprobatório de cumprimento da decisão judicial de Id. 163193907, mesmo diante da majoração da multa diária interposta. Por fim, em mais uma atitude protelatória, já que não houve recurso da decisão interlocutória, após o deferimento do bloqueio de valores para cumprimento da obrigação determinada por este juízo, a parte requerida apresentou petição de impugnação à penhora. Ressalta-se que trata de petição equivocada, que não cabe dentro de processo de conhecimento, no qual alega que a parte teria requerido cumprimento de sentença, requerendo que o valor seja recebido como garantia do juízo, alega excesso na penhora e por fim que não teria ocorrido a devida intimação do causídico para o cumprimento voluntário da sentença proferida. Tem-se que razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de cumprimento de sentença e sim processo de conhecimento no qual, em decisão que recebeu a petição inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência para que a parte fornecesse a carta de crédito no prazo de 5 dias, ordem esta até o momento não cumprida pela requerida. Em consulta ao sistema DJE (Diário de Justiça Eletrônico) verifica-se que as intimações de majoração da multa e de bloqueio de valores foram feitas em nome do advogado habilitado nos autos. Esclarece-se que a intimação pelo sistema, em que pese aparecer como Banco Bradesco S/A, contempla todos os advogados habilitados no feito, apesar de não constar o nome destes. Assim, trata-se apenas de manifesta manobra protelatória com o fim de obstacularizar a efetividade da decisão judicial prolatada em julho, pois já sabia da determinação, não interpôs recurso e pediu dilação de prazo, sem razão específica, sendo prontamente indeferida por este juízo, que majorou a multa para cumprimento da obrigação. Conforme já noticiado e amplamente debatido nesta decisão, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, com petição de habilitação e apresentação de defesa técnica (contestação) evidencia sua ciência inequívoca acerca da determinação judicial (tutela de urgência) e de toda a sua extensão, razão pela qual, nos termos da jurisprudência não há necessidade de intimação pessoal, acerca da decisão de majoração da multa cominatória e bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1000514-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AS AGRAVADO: ELTON WESLEI DA COSTA ROMAGNOLE EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astriente se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso. (TJ-MT - AI: 10005145020238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023). Assim, REJEITA-SE a impugnação à penhora apresentada. Por fim, com relação às astreintes impostas antes do bloqueio de valores, é sabido que esta não é atingida pela coisa julgada material, podendo ser alterada quando o valor se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.” - Decisão de Id. 17813740. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação do causídico acima citado para o cumprimento voluntário da sentença proferida, bem como não há sequer a respectiva certidão. Alega que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sustenta que “a presente execução não pode permanecer nos correntes moldes, uma vez que o valor requestado fere flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão do levantamento do valor controverso. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa do banco Bradesco com a expedição de alvará antes do fim do prazo recursal do banco, bem como a nulidade dos atos praticados após a decisão agravada (id 178137340). Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida, no Id. 268483766. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, é importante mencionar o teor da Súmula nº 410, do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A edição do verbete sumular citado se deu com base em diversos processos levados ao conhecimento do STJ, servindo os seguintes julgados como base para a redação da súmula. “Processual Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Decisão cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada. Falta de ataque. Súmula n. 182. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. - "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 774196-RJ. Relator Min. Humberto Gomes de Barros. Data da publicação: 09/10/2006] “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. 1. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1046050-RS. Relator Min. Fernando Gonçalves. Data da publicação: 24/11/2008. Ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram divergências sobre a prevalência ou não do entendimento sumulado. Neste cenário, o próprio STJ, ao julgar o EAg nº 857.758/RS, reconheceu a possibilidade de execução das astreintes, mesmo quando o ato intimatório da parte ocorresse na pessoa de seu advogado constituído, por publicação na imprensa oficial, isto é, dispensando o requisito sumulado da intimação pessoal do demandado. Não obstante os diversos e conflitantes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que após a vigência da Lei 11.232/2005 a intimação do advogado da parte supre a necessidade de intimação pessoal do devedor, a fim de executar a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta. A meu ver, o objetivo principal da norma foi trazer efetividade às decisões judiciais, de modo a entregar de modo mais rápido e célere o bem jurídico pleiteado pelo credor da obrigação. Ordenar a intimação pessoal da parte devedora do teor da decisão judicial que comina multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é, a meu sentir, determinação judicial que dificulta e alastra injustificadamente o efetivo provimento judicial, o que, na temática pós Lei nº 11.232/2005, não é mais cabível. Desse modo, acompanhando divergências instauradas e julgadas no Superior Tribunal de Justiça, entendo que não é cabível a aplicação do verbete sumular 410 do Tribunal da Cidadania no caso dos autos, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor para execução da multa diária imposta, bastando, para tal, a mera intimação do advogado da parte. Nesse sentido, colhe-se entendimento análogo quando do julgamento do EAg 857.758, cuja relatoria é da d. Min. Nancy Andrighi, que assim ressaltou naquela oportunidade: “(...) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do artigo 475-J, do CPC; (...) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras "arapucas" processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto". (...)” Da mesma forma, colhe-se do julgamento do seguinte Recurso Especial também de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012] Ademais, a previsão contida no artigo 513, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil, demonstra, de forma cristalina, a dispensa de intimação pessoal da parte, bastando, para a execução da obrigação de fazer imposta, intimar o seu advogado da decisão que comina multa diária. Assim, analisando os autos, verifico que o patrono da apelada não foi intimado para pagamento do débito relativo às astreintes, uma vez que a intimação se deu diretamente a procuradoria da instituição bancária, em total desacordo com requerimento expresso da parte autora em sua exordial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA . NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820508/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Deste modo, necessário se faz reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. Prejudicadas as demais alegações. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000627-84.2021.4.01.3201

ID: 260369502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000627-84.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARK LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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ELANE LABORDA DA SILVA

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DENISE DA SILVA SALES

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MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marlene Gonçalves Cardoso, Pedro Macário Barboza, Construtora Mark LTDA, Geneve Construções LTDA, Dias e Lima Serviços de Construção Civil LTDA, F. A. da Silva Artigos de Papelaria, Mega Serviços LTDA – EPP, R. R. da Silva Distribuidora e Papelaria, Vander da Silva Dias – ME, bem como os respectivos sócios Franciney de Oliveira Pereira, Elisangela Bezerra da Costa, Denis Dias Assunção, Filemom Alencar da Silva, Raychneider de Medeiros Correa, Raimundo Rodrigues da Silva e Vander da Silva Dias. A petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos dolosos que teriam resultado em desvios e apropriações indevidas de recursos públicos federais, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante execução parcial ou inexistente de obras contratadas por meio de diversos Termos de Compromisso firmados no âmbito dos programas PAR e PAC2. Aponta ainda a movimentação irregular dos recursos públicos, além da omissão na devida prestação de contas das verbas recebidas. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal requereu a responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário e a imposição das sanções previstas na referida norma, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Requereu, ainda, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus. A ação tem como um de seus principais focos o Termos de Compromisso PAR 32761/2014, PAR 32762/2014, PAR 29962, PAR 201304291, PAC2 8687/2014, PAC2 04877/2013 e PAC2 09695/2014, referentes à construção de escolas indígenas no Município de Jutaí/AM, cujo valor pactuado por obra foi de R$ 242.316,92 para escola de 2 salas, R$ 942.321,80 para escolas de 4 salas e R$ 1.020.714,85 para escola de 6 salas. O MPF resumiu a situação nos seguintes quadros: (...) Segundo narrou o MPF, a investigação teria constatado que todos os sete Termos de Compromisso em análise tiveram desvio, má gestão e indevida aplicação da verba pública correspondente; execução parcial ou não execução do objeto; inobservância dos requisitos técnicos de construção dos empreendimentos; ausência de prestação de contas e dano ao erário comprovado. A petição inicial foi instruída com diversos elementos de prova, incluindo o Inquérito Civil n. 1.13.001.000212/2019-91 (id 860948098, 860948122, 860948142, 860984048, 859998079 859998079, 860026065, 860044049, 860044061, 860044073, 860044082, 860044087, 860066550, 860066557, 860066560 e 860066570), medida cautelar de quebra de sigilo bancário (processo nº 1000179-82.2019.4.01.3201), relatórios técnicos do FNDE, contratos administrativos, notas fiscais e laudos periciais da ASSPA-AM. Em 15/12/2021, foi deferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores dos requeridos até o limite dos danos causados ao erário (id 862872053). Determinou-se a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB para efetivação da medida e, também, a citação dos réus para contestação, no prazo comum de 30 dias. Ao longo do processo, foram juntadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente os acórdãos n. 2868/2022 (id 1296331271), 7752/2022 (id 1982307192) e 10686/2023 (id 2029284667), todos da 1ª Câmara do TCU, proferidos em distintas Tomadas de Contas Especiais. Dentre as condenações, destaca-se a imputação de débito a Marlene Gonçalves Cardoso no valor de R$ 923.687,00 e, posteriormente, outros débitos de R$ 376.928,72 e R$ 509.870,40, além das multas aplicadas, respectivamente, de R$ 1.400.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Pedro Macário Barboza foi multado em R$ 70.000,00 no primeiro acórdão, mas obteve efeito suspensivo em recurso de reconsideração. No segundo acórdão, foi multado em R$ 20.000,00. No terceiro, suas contas foram julgadas regulares com ressalvas, sem imposição de multa. Apresentaram contestações nos autos os réus Mega Serviços LTDA – EPP e Raychneider de Medeiros Correa (em 11/05/2022 - id 1081751753), Marlene Gonçalves Cardoso (em 25/07/2022 - id 1233754771), Pedro Macário Barboza (em 25/08/2022 - id 1288951270). Todos pleitearam a improcedência da ação, arguindo, entre outras teses, prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de dolo. Em decisão de 13/01/2023, foi mantida a indisponibilidade dos bens e determinada a citação por edital de réus não localizados. Em 31/07/2024 foi determinado o desbloqueio dos bens de Pedro Macário (com base em decisão administrativa superveniente do TCU) e a citação por edital de Franciney de Oliveira Pereira, que não fora localizada mesmo após nova tentativa de citação pessoal. O Ministério Público Federal apresentou réplica às contestações, impugnando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus Raychneider, Marlene e Pedro Macário. Também se manifestou pela rejeição da tese de cerceamento de defesa arguida por Pedro Macário, por considerá-la matéria de mérito. Além disso, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para representar os réus citados por edital que não apresentaram contestação, a saber: Dias Lima, R. R. da Silva Distribuidora, F. A. da Silva Artigos, Filemom, Denis, Construtora Mark, Raimundo, Vander da Silva Dias – ME, Vander da Silva Dias e Franciney de Oliveira Pereira. O valor da causa foi fixado em R$ 27.813.612,62, correspondente ao montante estimado dos danos ao erário. Marlene Gonçalves Cardoso e Pedro Macário Barboza exerceram os cargos de prefeitos do Município de Jutaí/AM nos períodos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, respectivamente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A exordial imputou aos demandados as condutas descritas no art. 10 e no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sem especificar quais incisos correspondentes. Relativamente ao dolo específico, entendeu o Parquet que este deve ser inferido pelas circunstâncias fáticas, afirmando que os requeridos agiram conscientemente para liberar verba pública irregularmente em favor das construtoras. O Ministério Público Federal ratificou os fatos narrados na exordial, mas não promoveu emenda à inicial para imputar aos demandados as condutas ímprobas especificamente descritas nos incisos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Portanto, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Enfrentado este aspecto preliminar e a necessidade de adequação do feito às substanciais alterações promovidas na LIA pela Lei n. 14.230/2021, constata-se que a petição ministerial que se seguiu não atendeu às inovações legais a contento. O MPF manteve, em sua manifestação, quase que integralmente, os termos e argumentos expostos na petição inicial, não trazendo provas do requisito do dolo específico da conduta (em tese) ilícita praticada pelos agentes, se limitando a afirmar que as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, embora a condenação por improbidade exija, inafastavelmente, a comprovação de ato doloso (a propósito, dolo específico, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, o MPF poderia ter adequado a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, deixando de fazê-lo satisfatoriamente. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoas jurídicas, não tendo sido apresentados pelo Parquet esclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da LIA. Esta alteração na LIA veio esclarecer que as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim o bis in idem. A situação autorizaria o indeferimento da inicial com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, IV, ambos do CPC), haja vista a inadequação da demanda às novas exigências da LIA. Contudo, norteado pelo princípio basilar do atual CPC que recomenda a primazia da resolução do mérito, e à luz da tese trazida na inicial, entendo imperiosa a incursão meritória. Conforme já mencionado nos autos, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de n. 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei de n. 8429/92, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F: (…) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Considerando a falta de capitulação trazida pelo MPF (art. 10 e 11 da LIA) e a ausência de comprovação do dolo específico nas condutas das requeridas, tenho que o pedido veiculado na exordial não merece acolhimento. Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção, conforme trazido pelo MPF ao afirmar que “as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Os diversos elementos de prova que constam dos autos permitem concluir - seguramente - pela ausência de dolo dos réus. Não se pode concluir que houve efetivo prejuízo ao erário. Ainda que as obras tenham ficado inacabadas, é certo que houve realização parcial de vários dos empreendimentos. Além disso, também foi parcial a liberação dos valores contratados. A exemplo, o Termo de Compromisso PAR 32762 previa o montante de R$ 942.321,80 para cada uma das duas escolas (valor global de R$1.884.643,60), ao passo que o próprio autor reconheceu que houve repasse de R$ 376.928,72, equivalente a R$ 188.464,36 para cada obra. Assim, indicar que houve dano no importe do valor repassado às empresas rés é ignorar, dentre as obras - ainda que parciais e abandonadas -, aquelas que foram realizadas. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa a improcedência dos pedidos se impõe. Por fim, quanto ao réu Pedro Macário Barboza, a única conduta que poderia ser imputável corresponderia à prestação de contas (art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92), o que restou cabalmente afastado após as manifestações prestadas pelo FNDE. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários (artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 .STJ, EAREsp 962.250). Sem remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cristina Lazzari Souza Juíza Federal Substituta em Auxílio à Vara Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga/AM TABATINGA, 14 de abril de 2025.

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Veleiro Transportes E Turismo Ltda. x Jose Antonio De Lima

ID: 280839640

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000650-69.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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RICARDO COELHO DE BARROS

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LAIS TOJAL COELHO DE BARROS

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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SARAH CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3443f86 proferida nos autos. RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DE LIMA LAIS TOJAL COELHO DE BARROS (AL11314) RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) SARAH CORREIA LIMA (AL11962) RECURSO DE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f9a72c; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4c38088). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da Reforma Trabalhista. Argui que caso a sentença seja reformada, o Reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial. Salienta que mesmo o Reclamante sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o mesmo arcar com as despesas referentes aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Transcrevo decisão de 2º grau: "(...)O caput do art. 791-A, da CLT, diferentemente do § 6º, do art. 85 do CPC, não previu expressamente o pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, todavia, deve ser considerado que, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e tem o escopo de remunerar o trabalho realizado pelo causídico, quando a parte adversa deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com o princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais. Desta forma, haverá a justa distribuição do ônus para quem efetivamente deu causa à lide e, por conseguinte, não se revela razoável entender que, em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor à audiência, seja indevida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista ser o reclamante responsável pela propositura da ação, obrigando o réu a constituir advogado para defendê-lo em juízo. Ademais, vê-se que o advogado é essencial à administração da justiça e, sendo assim, deve ter sua atuação reconhecida nos processos extintos com ou sem resolução do mérito, observando-se, para tal, os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A da CLT. Nesta esteira, colaciono a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, o TRT não examinou a matéria "multa por oposição de embargos protelatórios" e a parte não o provocou a manifestar-se a esse respeito, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST)". 3. Nas razões de agravo, limita-se a parte a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo quanto ao tema citado. 4. Assim, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inovação recursal, porquanto tal argumentação é veiculada somente em sede de agravo e, por isso, não merece análise. Agravo desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fundamentos consignados pela Corte Regional. 3. Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo não provido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. 2. Assim, ante a vigência no ordenamento jurídico brasileiro dos princípios da causalidade e da sucumbência, é devido o pagamento dos ônus sucumbenciais também em razão de sentenças terminativas. 3. No presente caso, o TRT manteve a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ante a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência da reclamante à audiência. 4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Assim, mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo parcialmente conhecido e não provido " (Ag-RRAg-976-14.2019.5.17.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (Destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual " na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito ". 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito , à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-100359-12.2019.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 791-A da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (Destaquei) "I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 791-A da CLT, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sua ausência injustificada na audiência inaugural, acarretando o arquivamento da reclamação trabalhista e a resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso , o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT. Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000105-37.2023.5.02.0433, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024). Destarte, reformo a decisão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios elencados no § 2º do artigo 791-A, da CLT: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido." De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE LIMA

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Veleiro Transportes E Turismo Ltda. x Jose Antonio De Lima

ID: 280839678

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000650-69.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

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Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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RICARDO COELHO DE BARROS

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LAIS TOJAL COELHO DE BARROS

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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SARAH CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3443f86 proferida nos autos. RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DE LIMA LAIS TOJAL COELHO DE BARROS (AL11314) RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) SARAH CORREIA LIMA (AL11962) RECURSO DE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f9a72c; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4c38088). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da Reforma Trabalhista. Argui que caso a sentença seja reformada, o Reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial. Salienta que mesmo o Reclamante sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o mesmo arcar com as despesas referentes aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Transcrevo decisão de 2º grau: "(...)O caput do art. 791-A, da CLT, diferentemente do § 6º, do art. 85 do CPC, não previu expressamente o pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, todavia, deve ser considerado que, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e tem o escopo de remunerar o trabalho realizado pelo causídico, quando a parte adversa deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com o princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais. Desta forma, haverá a justa distribuição do ônus para quem efetivamente deu causa à lide e, por conseguinte, não se revela razoável entender que, em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor à audiência, seja indevida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista ser o reclamante responsável pela propositura da ação, obrigando o réu a constituir advogado para defendê-lo em juízo. Ademais, vê-se que o advogado é essencial à administração da justiça e, sendo assim, deve ter sua atuação reconhecida nos processos extintos com ou sem resolução do mérito, observando-se, para tal, os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A da CLT. Nesta esteira, colaciono a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, o TRT não examinou a matéria "multa por oposição de embargos protelatórios" e a parte não o provocou a manifestar-se a esse respeito, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST)". 3. Nas razões de agravo, limita-se a parte a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo quanto ao tema citado. 4. Assim, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inovação recursal, porquanto tal argumentação é veiculada somente em sede de agravo e, por isso, não merece análise. Agravo desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fundamentos consignados pela Corte Regional. 3. Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo não provido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. 2. Assim, ante a vigência no ordenamento jurídico brasileiro dos princípios da causalidade e da sucumbência, é devido o pagamento dos ônus sucumbenciais também em razão de sentenças terminativas. 3. No presente caso, o TRT manteve a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ante a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência da reclamante à audiência. 4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Assim, mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo parcialmente conhecido e não provido " (Ag-RRAg-976-14.2019.5.17.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (Destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual " na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito ". 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito , à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-100359-12.2019.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 791-A da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (Destaquei) "I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 791-A da CLT, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sua ausência injustificada na audiência inaugural, acarretando o arquivamento da reclamação trabalhista e a resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso , o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT. Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000105-37.2023.5.02.0433, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024). Destarte, reformo a decisão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios elencados no § 2º do artigo 791-A, da CLT: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido." De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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