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Processo nº 1001528-89.2025.8.11.0003

ID: 278670106

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UENDER RODRIGO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob os argumentos “in verbis”: (...) “Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.” 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da sentença atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 283860353 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 283860361). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Katia Fernandes De Paula x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 278670180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003925-11.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Tendo o Recorrente oposto Embargos de declaração, o qual foi rejeitado. 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 279204852 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 279204861). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada (id. 279204850) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001144-86.2025.8.11.9005

ID: 329358256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001144-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001144-86.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CAROLINE DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001144-86.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CAROLINE DOS SANTOS DO PRADO IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Caroline dos Santos Do Prado em face da magistrada que jurisdiciona o Juizado Especial da Fazenda pública da Comarca de Alta Floresta, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que suspendeu o prosseguimento do feito em razão da necessidade da apresentação de tentativa administrativa de solução do conflito. Como causa de pedir, sustenta a Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo ao proferir decisão contrária ao prosseguimento do feito, porquanto “é pacífico o entendimento que a tentativa prévia de resolução administrativa não constitui requisito obrigatório para a propositura da demanda, especialmente em se tratando de relações de consumo, em que o consumidor não pode ser onerado com exigências excessivas para o exercício do seu direito fundamental de acesso à Justiça”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja determinada o prosseguimento do feito independe da tentativa prévia de solução. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Com efeito, é certo que a Constituição Federal assegura acesso ao Judiciário nos termos do inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Aliado a isso, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 apenas sugere a exigência de tentativa prévia como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. Partindo dessas premissas, em princípio, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa, uma vez que não verifiquei indícios concretos de litigância abusiva, deve ser determinado o prosseguimento feito. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Deste modo, em princípio, não há motivo para suspensão do processo, razão pela qual se mostra devido o prosseguimento do feito. Já com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, esse se mostra evidente diante da paralisação do processo acarretando perecimento do direito, sendo prudente o deferimento da liminar. Ante o exposto, concedo a medida liminar requerida para o fim de conceder determinar o prosseguimento dos feitos nº 1004917-70.2025.8.11.0007. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Edson Dias Reis Relator

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Condomínio Colinas Do Sol x Escritório União De Contabilidade Ltda

ID: 307366799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-24.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COLINAS DO SOL

Polo Passivo:

ESCRITóRIO UNIãO DE CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA ROMEU DE PAULA

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MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA

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MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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Processo 1000127-24.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Colinas do Sol - Escritório União de Contabilidade Ltda - Vistos. Fls. 332/335: Trata-se d… Processo 1000127-24.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Colinas do Sol - Escritório União de Contabilidade Ltda - Vistos. Fls. 332/335: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Consoante se verifica das razões do recurso, o embargante formula argumentos contrários à decisão embargada e que, a seu sentir, seriam suficientes para a mudança de entendimento do Juízo em relação ao indeferimento das provas pleiteadas. Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda. Contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08- 2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotado Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Destarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intime-se. - ADV: MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP), MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 470244/SP), NATHALIA APARECIDA ROMEU DE PAULA (OAB 472610/SP)

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Lucimar Elisabete Manea De Novais x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) e outros

ID: 294508411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ELISABETE MANEA DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA) CAETANO PARDO VEICULOS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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STEFANO RODRIGO VITORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veiculos Eirelli - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM FEIRÃO DE AUTOMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BUSCANDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS; (II) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO E (III) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS E EVENTUAIS VÍCIOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO. A AUTORA SE DIRIGIU AO LOCAL DA COMPRA, TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O VEÍCULO E FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE APLICA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A RESPONSABILIDADE SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO FOI ASSUMIDA PELA AUTORA E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO PRÉVIO DE DEFEITOS OCULTOS POR PARTE DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULOS USADOS DEVE CONSIDERAR O DESGASTE NATURAL E A DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. 2. O DESGASTE NATURAL DO TEMPO NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 1.010, II, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º. CDC, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028864-49.2023.8.26.0576, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.03.2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.633.646/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003443-35.2017.8.26.0037, REL. SILVIA ROCHA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002892-89.2019.8.26.0197, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 2100

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Raquel Cristina Dos Praseres x Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular

ID: 314026687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA DOS PRASERES

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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CAMILA STARLING DA SILVA

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Processo 1000127-20.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Cristina dos Praseres - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Ante o expos… Processo 1000127-20.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Cristina dos Praseres - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com análise do mérito, em razão da ocorrência deprescriçãoda pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), CAMILA STARLING DA SILVA (OAB 210160/MG)

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J. R. Dos S. x E. L. De J. D. e outros

ID: 319602283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DE J. D. F. E. D. J. A. D.

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PAULO ROBERTO FARIA OLIVER

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LUCAS BIANCHI JUNIOR

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LUAN GOMES

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Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação … Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação de dano material, na qual o autor alega ter sido vítima de estelionato praticado pelos réus. Busca a condenação deles ao pagamento de indenização por danos materiais. Os réus, por sua vez, arguem que também foram vítimas do estelionato, praticado por terceiro. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na defesa confunde-se com o mérito e, no momento adequado, será analisada. No mais, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Para os fins do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá respeitar a determinação do art. 373, incisos I e II, do mesmo código. Diante da controvérsia sobre a dinâmica dos fatos narrados na inicial, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes (fls. 575/577 e 578/581), com prévio depósito de rol de testemunhas, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, contados a partir da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados deverão informar os endereços eletrônicos das partes e testemunhas que comparecerão à solenidade. Essa informação é indispensável para agendamento da audiência e encaminhamento do link de seu acesso. Deverão também informar seus contatos telefônicos (contatos dos patronos das partes), caso necessária eventual comunicação direta entre eles e o cartório. Os procuradores das partes deverão comunicar este juízo, caso a inquirição de testemunhas seja feita em seus respectivos escritórios, no prazo de quinze dias, antes da realização da audiência. Impossibilidades técnicas ou práticas, devidamente justificadas, que inviabilizem a realização do ato, deverão ser informadas no prazo de quinze dias também antes da realização da audiência virtual, sob pena de preclusão, nos termos do Provimento nº 2557/2020. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 20 de agosto p.f., às 14h. Expeça-se mandado/carta de intimação das partes para que compareçam e prestem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A parte que requereu o depoimento deverá providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou a taxa para expedição da carta, dispensada em caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita. As partes deverão providenciar as intimações das testemunhas eventualmente arroladas, conforme determina o art. 455 do mesmo Estatuto Processual. Int. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 277515322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADV: Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MA… ADV: Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Gustavo Antunes Yamamoto (OAB 366069/SP), Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabio Neves Alteia (OAB 318593/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Diego Tamaru (OAB 339940/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Leonardo Baltieri D' Angelo (OAB 286884/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Priscila Vianna Gusmão (OAB 527263/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Marco Aurélio Werner (OAB 80162/PR), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros (OAB 50741/MG), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES), Pedro Lucas de Moura Soares (OAB 486388/SP), Alexandre Luiz Zamboti (OAB 408895/SP), Bárbara Hipollito Fernandes (OAB 466333/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP), Gabriela Isquierdo Oliveira (OAB 453129/SP), Camilla Dalpino Giachini (OAB 435685/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Eric Olavo Bueno da Rocha E Silva (OAB 427451/SP), Lygia Helena Fonseca Bortoluci (OAB 418402/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Sandro Marcondes Rangel (OAB 172256/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Mello Leal (OAB 160120/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Ricardo Dias Trotta (OAB 144402/SP), Marcelo Benedito de Souza da Silva (OAB 144246/SP), Emerson Jose Moreira Neto (OAB 140159/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Beatriz Maia Lopes Police (OAB 275991/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcia Regina de Almeida (OAB 73795/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Reginaldo Paiva Almeida (OAB 254394/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cícero Camargo Silva (OAB 231882/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP), Tathiana de Freitas Marcondes (OAB 224361/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP) Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: CRB Incorporação e Construção Ltda., Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi", Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy", Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus", Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - Vistos. Fls. 5894/5895. Ciente. Providencie a serventia o cálculo da taxa de publicação do edital a que alude o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, conforme minuta de fls. 5774/5775, com a consequente intimação da recuperanda para recolhimento. No mais, aguarde-se manifestação do Ministério Público, intimado à fl. 5896, para posterior publicação do referido edital. Fl. 5897. Ante a anuência da Administradora Judicial, providencie a serventia o descadastramento do Banese - Banco do Estado do Sergipe S.A do E-Saj, conforme solicitado às fls. 5862/5863.

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Francisco Freire Lima e outros x Bar E Lanches Rio Salgado Ltda - Me e outros

ID: 275887561

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-22.2018.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FREIRE LIMA JANDER PARENTE MELO JOSE RODRIGUES PARENTE WEDJA VASSEMBERG DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAR E LANCHES RIO SALGADO LTDA - ME JANDER PARENTE MELO JOSE RODRIGUES PARENTE KELI CRISTINA DE SOUZA LEIDIANE DA SILVA MACEDO

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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BIANCA DOS SANTOS NASCIMENTO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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MARCELO JOSE DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000127-22.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: WEDJA VASSEMBERG DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000127-22.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: WEDJA VASSEMBERG DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BAR E LANCHES RIO SALGADO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53144ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Vistos etc. Defiro a penhora sobre salário, nos termos dos arts. 833, §2º e 529, ambos do CPC, em prestígio à natureza alimentar do débito trabalhista. Neste sentido é o recente pronunciamento do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO QUE RESPEITA O LIMITE PREVISTO NO ART. 529, § 3º, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. O embargante afirma que há omissão na decisão proferida pela SBDI-2 que, ao manter a penhora sobre o salário, não levou em conta o fato de que já existe desconto em seus vencimentos para pagamento de pensão alimentícia dos seus filhos. Não há omissão a ser sanada, mas cabe registrar que a Corte Regional concedeu parcialmente a segurança reduzindo substancialmente o percentual a ser penhorado do salário do impetrante, de 30% para 15% do salário. Está explícito no acórdão o respeito ao limite de 50% do valor do salário previsto no art. 529, § 3º, do CPC e o próprio impetrante admite que a penhora de 15% para pagamento de débito trabalhista, somada aos valores destinados ao pagamento de pensão alimentícia, não ultrapassa o limite legal, restringindo-se a 47,25% do salário. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RO-131-60.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021) g.n. Pelo exposto, determino a expedição de ofício, a ser entregue por oficial de justiça, para que a empregadora A & T COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 29.633.976/0001-83 promova o desconto em folha de pagamento do(s) executado(s) listados, dos valores por ela recebidos e que i) ultrapassem um salário mínimo, ii) até o limite de 20% de seus vencimentos, sendo que, iii) em caso de já constarem outras penhoras, a soma delas não deve ultrapassar 50% dos rendimentos: JOSE RODRIGUES PARENTE, CPF: 270.987.208-01 Deverá ser observado, ainda, o limite do valor da execução de R$ 114.714,43, em 20/05/2025 com imediato depósito em juízo à disposição destes autos. Ressalto que os depósitos em juízo deverão ser mantidos até expressa determinação judicial para que a empregadora cesse o desconto, sendo que qualquer impossibilidade de cumprimento ou fato superveniente deverão ser informados, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência à ordem judicial. Intime-se as partes para ciência. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Assinalo prazo de 30 dias para resposta, que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: VTSPL11@TRT2.JUS.BR . Após, liberem-se os valores constritos em favor da reclamante e oficie-se à empregadora. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEDJA VASSEMBERG DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1000127-60.2025.8.26.0416

ID: 327067675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-60.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos aut… Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%); determinar ao INSS a implantação do benefício, com DIB em 23/08/2024, data do requerimento administrativo; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros legais, e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria por invalidez for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.A. Até 06/2009, 6% a.A. Até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

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