Resultados para "1000129-04.2023.8.26.0609" – Página 123 de 130

Processo nº 1000129-47.2020.8.11.0020

ID: 323079931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000129-47.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000129-47.2020.8.11.0020 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Leonardo Gomes da Silva em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000129-47.2020.8.11.0020 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Leonardo Gomes da Silva em desfavor de José Barbosa de Assis, para cobrança de honorários advocatícios contratuais. O executado foi regularmente citado, não tendo apresentado embargos ou qualquer manifestação. Posteriormente, sobreveio a notícia de seu falecimento, sendo juntada a certidão de óbito. O feito foi suspenso para que fosse promovida a substituição processual, contudo, diante da ausência de inventário e de bens em nome do falecido, o exequente requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o executado José Barbosa de Assis foi citado validamente (ID 43367388), mas faleceu no curso da demanda (ID 95403760), conforme certidão de óbito juntada no ID 95667110. O exequente requereu a substituição do polo passivo pelo espólio (ID 112538864), o que ensejou a suspensão do feito por determinação deste juízo (ID 116326615). Entretanto, não houve abertura de inventário nem localização de bens em nome do de cujus. Destaca-se que, embora a viúva Maria Aparecida Menegati de Assis tenha sido mencionada, não há qualquer prova de que atue como inventariante ou administradora da herança, tampouco se identificou herança a ser representada. Assim, não houve regular substituição no polo passivo, nem angularização processual válida, dada a ausência de parte legítima que pudesse compor a relação processual após o falecimento do devedor. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira comprovada. Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-o por extinto. Insurgência da exequente. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheque no valor de R$9.840,00. Conversão do mandado inicial em título executivo. Falecimento do devedor originário. Não há notícias de que houve inventário. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, não há bens a serem inventariados. No caso, inexiste necessidade ou utilidade na declaração de inexistência de bens. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. Inexistência efetiva de herança que habilitasse o chamamento dos herdeiros ao processo". O Juízo recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença porque, dada a peculiaridade do caso, a técnica não pode se sobrepor à apreciação de sua defesa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10150126220198260037 SP 1015012-62.2019.8.26.0037, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/02/2022, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS SEM DEIXAR BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO CREDOR/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Seja qual for a classe do título exibido pelo credor ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que houve um descumprimento imputável ao devedor. 2. A desistência da execução pelo falecimento dos executados e inexistência de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente, por se tratar de causa superveniente não imputável ao credor. ( REsp. nº 1.675.741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019 e REsp. nº 1.769.201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019). 3. Parcial reforma da R. Sentença para excluir do decisum a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais. 4. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00136615420058190038, Relator: Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022). Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o reconhecimento da hipótese prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de impor custas finais ao exequente, porquanto atuou com diligência e a extinção decorre de fato superveniente alheio à sua conduta. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Carvalho De Melo x Iracema Da Silva Santos e outros

ID: 320906360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-38.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE DE LEONARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbeeadd proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3b441f8. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARVALHO DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Cesar Da Silva Santos x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 258331970

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

HELIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000129-16.2025.8.11.0006. AUTOR: LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos etc., D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000129-16.2025.8.11.0006. AUTOR: LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A, alegando que teve a indigna surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, contudo, afirma que a Requerida não teria notificado a parte autora quanto à restrição. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento do mérito. A Requerida alega que o documento foi enviado para o endereço eletrônico do consumidor, sendo este fornecido pela empresa associada, ressaltando-se que o cadastro é alimentado com informações atualizadas pelo próprio consumidor. Afirma que quanto ao endereço eletrônico para o qual restou encaminhada a notificação prévia do débito impugnado, qualifica-se como correto na medida em que se trata de sua chave pix, juntando documentação comprobatória. Logo, resta cabalmente demonstrada a vinculação entre a parte autora e os meios utilizados para sua cientificação, fato a denotar o seu cumprimento legal. Não está presente, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas. Inclusive, este tem sido o entendimento da Turma Recursal: Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1033231-78.2024.8.11.0001. Embargante: SERASA S.A. Embargada: IANA CARLA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 04 A 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA ENTIDADE ARQUIVISTA – VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1033231-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661695

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR DA SILVA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Ivonete Oliveira De Almeida Randoli e outros

ID: 330323594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000129-55.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

IVONETE OLIVEIRA DE ALMEIDA RANDOLI MARIA LETICIA DE ALMEIDA RANDOLI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - I… Processo 1000129-55.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Maria Leticia de Almeida Randoli - - Ivonete Oliveira de Almeida Randoli - Vistos. Fls. 217/219: Trata-se de pedido formulado por IVONETE OLIVEIRA DE ALMEIDA RANDOLI, objetivando o desbloqueio do valor de R$ 1.333,54, constrito por meio de penhora on-line, sob o argumento de que é proveniente de conta-salário, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos. O exequente manifestou-se às fls. 234/239, pleiteando a manutenção da penhora ante a não impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que não houve comprovação acerca da imprescindibilidade da quantia para subsistência do demandado. Formulou pedido subsidiário para penhora de ao menos 30% dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Razão assiste em parte à executada. Com efeito, de acordo com o extrato de fls. 195, houve o bloqueio do montante de R$ 1.333,54 referente à conta utilizada pela executada para percepção de seu salário como ajudante geral. Todavia, em que pese o comprovado bloqueio de valor oriundo de natureza salarial, conforme extrato acostado, o caso é de manutenção parcial da penhora realizada. Isto porque, embora o valor bloqueado seja oriundo de conta salário e possua natureza de verba alimentar, no caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto a executada. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito. Assim, vislumbro que a manutenção da penhora de 30% do valor constrito mostra-se razoável, não havendo indícios que a constrição de tal montante prejudicaria o sustento do executado ou de sua família. Neste sentido: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores Existentes em Conta Bancária. Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos. Mitigação. Possibilidade de Penhora de Percentual do Valor. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% de valores encontrados em conta bancária, quando a parte agravante pretende a penhora da sua totalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da totalidade de quantia encontrada em conta bancária (considerada impenhorável até a quantia de 40 salários-mínimos). III. Razões de Decidir 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, bem como os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários-mínimos (exceto para pagamento de prestação alimentícia) são impenhoráveis. Todavia, segundo jurisprudência, em caráter excepcional, é possível relativizar a impenhorabilidade quando restarem impossibilitados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Em caráter excepcional, quando restarem impossibilitados outros meios executórios, é possível a relativização da impenhorabilidade, mas para constrição de percentual da quantia encontrada". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único e 833, X. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; EREsp1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/23, DJe 24/5/23 (TJSP; Agravo de Instrumento 2278045-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 217/219, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado (total de R$ 1.333,54), determinando o seu levantamento em favor da executada Ivonete Oliveira De Almeida Randoli, devendo ser mantida a penhora sobre 30% de tal montante. Expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, mediante apresentação do formulário respectivo. Em não havendo recurso, expeça-se o necessário ao levantamento o importe de 30% em favor do exequente. Ademais, providencie o exequente apresentação de formulário para levantamento/expedição de MLE em relação aos valores de R$ 15,14 (fls. 195) e R$ 989,41, referente ao montante bloqueado em desfavor da co-executada Maria Letícia de Almeida Randoli (fls. 196/197), considerando que foi intimada no endereço constante dos autos, ainda que o AR tenha sido assinado por terceira pessoa, conforme dispõe artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE DANIEL DE SIQUEIRA (OAB 123146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002845-04.2023.8.26.0609

ID: 298375114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002845-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002845-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000808-04.2023.8.26.0609

ID: 311848475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000808-04.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000808-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000808-04.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000129-31.2025.8.26.0060

ID: 315660737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-31.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000129-31.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Batista da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000129-31.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Batista da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o requerido Alencar Leal Silva: a) indenizar a parte autora pelos danos materiais causados no veículo VW/GOL no valor de R$ 10.868,00, com correção monetária pela tabela prática deste E. TJSP desde a citação e juros de mora desde o evento danoso; b) indenizar a parte autora pelos danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento em sentença e juros de mora desde o evento danoso (súmula nº 54 do c. STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês (redação original do art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI (OAB 466917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Reis Mencuccino x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 279803564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-72.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR REIS MENCUCCINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP) Processo 1000129-72.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junior Reis Mencuccino - Reqda: MERC… ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP) Processo 1000129-72.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junior Reis Mencuccino - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituir ao requerente JÚNIOR DOS REIS MENCUCINO o valor de 7.548,72 (sete mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), com correção monetária a contar do desconto e juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 50 % para cada uma, bem como honorários advocatícios, esses os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, cabível 50% ao patrono de cada uma das partes. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do código civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índice previsto no artigo 389 do código civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes