Resultados para "1000145-04.2024.8.26.0356" – Página 123 de 158

Estado De São Paulo x José Sprocati

ID: 339031649

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-53.2017.8.26.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé SPROCATI

Despacho

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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DESPACHO Nº 1000145-53.2017.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Sprocati - Vistos. Os presentes autos encontravam-s…

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Estado De São Paulo x José Sprocati

ID: 339034159

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-53.2017.8.26.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé SPROCATI

Despacho

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000145-53.2017.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Sprocati - Vistos. Os presentes autos encontravam-s…

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Daniel Aparecido De Moraes x Cicero Luz Sales

ID: 309931936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-43.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

CICERO LUZ SALES

Intimação

Advogados:

PAULA ROMACHO PADILHA

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JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

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JOÃO BATISTA RAMOS FILHO

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Processo 0001199-43.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000145-59.2021.8.26.0695) (processo principal 1000145-59.2021.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Daniel Aparecido de M… Processo 0001199-43.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000145-59.2021.8.26.0695) (processo principal 1000145-59.2021.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Daniel Aparecido de Moraes - Cicero Luz Sales - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma ZapSignnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, antes de analisar o pedido de fls. 92/100, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o executado deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA RAMOS FILHO (OAB 465261/SP), PAULA ROMACHO PADILHA (OAB 251086/SP), JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP)

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Gleicielle Samara Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316664841

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-40.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELLE SAMARA DA SILVA S. R. D. M.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000146-40.2025.8.11.0107. AUTOR(A): S. R. D. M. REPRESENTANTE: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000146-40.2025.8.11.0107. AUTOR(A): S. R. D. M. REPRESENTANTE: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada S. R. de M. representada por GLEICIELLE SAMARA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos. A autora alega que adquiriu passagens aéreas com destino final à cidade de Fortaleza/CE, com saída de Sinop/MT em 01/12/2024, mas que ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo reacomodada em nova rota que implicou pernoite forçado e atraso na viagem. A petição inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação, na qual impugnou os danos alegados e requereu a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO I – Preliminares Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é responsável contratual pelo transporte aéreo, sendo destinatária do pagamento realizado pela autora. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária entre empresas aéreas no regime do Código de Defesa do Consumidor, legitimando sua permanência no polo passivo. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, mantenho o deferimento. A autora apresentou declaração e documentos suficientes para demonstrar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 98 do CPC). Não há nos autos prova idônea a afastar tal presunção. II – Mérito A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC), sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos causados na prestação de serviços. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. No caso dos autos, a documentação juntada (ID 184513793 e 184513792) demonstra que, embora o voo inicial tenha sido cancelado, a autora foi realocada em novo itinerário, com chegada a Fortaleza/CE em 02/12/2024 às 11h50, antes do horário originalmente previsto (12h05). A reacomodação foi efetiva e preservou a funcionalidade da viagem. Inexistem nos autos provas de perda de compromissos inadiáveis, despesas extraordinárias com alimentação ou hospedagem, ou abalo psíquico relevante. Não há, assim, comprovação de dano moral ou material indenizável. A jurisprudência da Corte Cidadã é firme no sentido de que o dano moral não se presume no caso de mero atraso ou reacomodação de voo, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias extraordinárias que extrapolem os transtornos comuns ao transporte aéreo: "[...] Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. [...] (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso, ausentes tais elementos, não há falar em reparação civil e a improcedência se impõe. III – Conexão e Providência de Juntada Os fatos narrados são idênticos aos constantes dos processos nº 1000144-70.2025.8.11.0107 e nº 1000145-55.2025.8.11.0107, razão pela qual determino a juntada desta sentença como documento comum àqueles autos, para preservar a unidade e coerência das decisões. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Determino a juntada desta sentença aos autos dos processos nº 1000144-70.2025.8.11.0107 e nº 1000145-55.2025.8.11.0107. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Gleicielle Samara Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316664845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000144-70.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELLE SAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000144-70.2025.8.11.0107. AUTOR: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000144-70.2025.8.11.0107. AUTOR: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GLEICIELLE SAMARA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos. A autora alega que adquiriu passagens aéreas com destino final à cidade de Fortaleza/CE, com saída de Sinop/MT em 01/12/2024, mas que ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo reacomodada em nova rota que implicou pernoite forçado e atraso na viagem. A petição inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação, na qual impugnou os danos alegados e requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO I – Preliminares Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é responsável contratual pelo transporte aéreo, sendo destinatária do pagamento realizado pela autora. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária entre empresas aéreas no regime do Código de Defesa do Consumidor, legitimando sua permanência no polo passivo. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, mantenho o deferimento. A autora apresentou declaração e documentos suficientes para demonstrar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 98 do CPC). Não há nos autos prova idônea a afastar tal presunção. II – Mérito A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC), sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos causados na prestação de serviços. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. No caso dos autos, a documentação juntada (ID 184511947 e 184511946) demonstra que, embora o voo inicial tenha sido cancelado, a autora foi realocada em novo itinerário, com chegada a Fortaleza/CE em 02/12/2024 às 11h50, antes do horário originalmente previsto (12h05). A reacomodação foi efetiva e preservou a funcionalidade da viagem. Inexistem nos autos provas de perda de compromissos inadiáveis, despesas extraordinárias com alimentação ou hospedagem, ou abalo psíquico relevante. Não há, assim, comprovação de dano moral ou material indenizável. A jurisprudência da Corte Cidadã é firme no sentido de que o dano moral não se presume no caso de mero atraso ou reacomodação de voo, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias extraordinárias que extrapolem os transtornos comuns ao transporte aéreo: "[...] Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. [...] (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso, ausentes tais elementos, não há falar em reparação civil e a improcedência se impõe. III – Conexão e Providência de Juntada Os fatos narrados são idênticos aos constantes dos processos nº 1000146-40.2025.8.11.0107 e nº 1000145-55.2025.8.11.0107, razão pela qual determino a juntada desta sentença como documento comum àqueles autos, para preservar a unidade e coerência das decisões. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Determino a juntada desta sentença aos autos dos processos nº 1000146-40.2025.8.11.0107 e nº 1000145-55.2025.8.11.0107. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Consorcio Outlet Premium Grande Sao Paulo

ID: 276222147

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-64.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MELQUISEDEQUE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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SABRINA LIVIA DASSAN

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VICTORIA AYRES DE ARAUJO

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RICARDO GONCALVES TERAZAO

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1000145-64.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO OUTL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1000145-64.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCELO ROMANO PIMENTEL INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO Processo: 1000145-64.2024.5.02.0342 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: MELQUISEDEQUE SOUZA SANTOS Réu: CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO Audiência: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 04/06/2025 13:00 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO ROMANO PIMENTEL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO OUTLET PREMIUM GRANDE SAO PAULO

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Mauricio Lino Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261453196

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002294-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002294-55.2025.5.02.0000 : MAURICIO LINO DA SILVA : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002294-55.2025.5.02.0000 : MAURICIO LINO DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 840c224 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000145-47.2022.5.02.0435 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002294-55.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MAURICIO LINO DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002294-55.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002294-55.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000145-47.2022.5.02.0435), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002294-55.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO LINO DA SILVA

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Processo nº 1000145-11.2025.8.26.0407

ID: 293542164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000145-11.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. M. R. T. DA S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

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Processo 1000145-11.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A.M. - - R.T.S.S.C. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear como curadora da interditada IRANI ALVES MONTEIRO …

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Maria José Da Silva Feitoza x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294291817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA FEITOZA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Processo 1000145-72.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria José da Silva Feitoza - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Afastada a preliminar, assinalo que o processo está…

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Regina Leonilde Colusso De Oliveira x Avelino Peressim e outros

ID: 310783448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000145-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LEONILDE COLUSSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVELINO PERESSIM MARIO RICARDO COLUSSO PEDRO RICIERI PERESSIM RICIERI JOãO COLUSSO ROSANGELA COLUSSO DE SOUZA SANTO PERESSIM VAGNER LUIS COLUSSO VALéRIA COLUSSO VALTER COLUSSO VIVIANE COLUSSO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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PAULO HENRIQUE MARQUES NETO

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MARIA CECILIA MARQUES NETO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI

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BÁRBARA LOPES DE LIMA VEIGA

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Processo 1000145-71.2023.8.26.0248 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Regina Leonilde Colusso de Oliveira - Vagner Luis Colusso - - Mario Ricardo Colusso - - Valéria Colusso - - …

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