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Penelope Regiane Marangoni Cardoso x Instituto Municipal De Seguridade Social De Araçariguama - Imss e outros

ID: 277588815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-44.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PENELOPE REGIANE MARANGONI CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE ARAçARIGUAMA - IMSS JULIO DE PAULA PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS RAFAEL DALLA TORRE

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SILVIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARDUCCI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-44.2017.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-44.2017.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Penelope Regiane Marangoni Cardoso - Apelado: Julio de Paula Pereira Junior - Apelado: Instituto Municipal de Seguridade Social de Araçariguama - Imss - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA PROFESSORA LICENÇA-SAÚDE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DA LICENÇA-SAÚDE (23/12/2016 A 23/03/2017) FOI ACOLHIDO A AUTORA SE INSURGE EM FACE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FATO, NÃO SE VISLUMBRAM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NA HIPÓTESE VERTENTE A PERÍCIA MÉDICA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO SE LIMITA À VALIDAÇÃO DE ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O SERVIDOR PÚBLICO, COM O IMEDIATO DEFERIMENTO DOS DIAS DE AFASTAMENTO QUE LHE FORAM PRESCRITOS O PERITO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVE AVALIAR AS EFETIVAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO PERICIANDO E, SE O CASO, PODE DIVERGIR DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Regina Araujo (OAB: 380156/SP) - Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP) - Silvia Regina Rodrigues dos Santos (OAB: 183958/SP) - Thaís Rafael Dalla Torre (OAB: 344610/SP) - 1º andar

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Rafael Alves Da Silva x Catividade Solucoes Em Bem Estar Ltda e outros

ID: 276726750

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-39.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CATIVIDADE SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DORIVAL ARAUJO JUNIOR

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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GABRIEL GOMES PIMENTEL

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SUELI APARECIDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AIRO 1000151-39.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AIRO 1000151-39.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DA SILVA AGRAVADO: CATIVIDADE SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:37aeea1, conforme dispositivo abaixo: "Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de instrumento oposto pelo reclamante e, no mérito DAR PROVIMENTO ao apelo, para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita e autorizar o processamento do recurso ordinário interposto, dele CONHECENDO. No mérito do recurso ordinário, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para determinar que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se o reclamante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade em até dois anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, quando então se extinguirá a obrigação. Mantida, no mais, a r. sentença proferida. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 08/05/2025. Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Ausente a advogada inscrita para a sustentação oral, Dra. Ester Lemes de Siqueira. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES DA SILVA

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Rafael Alves Da Silva x Catividade Solucoes Em Bem Estar Ltda e outros

ID: 276726757

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-39.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CATIVIDADE SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DORIVAL ARAUJO JUNIOR

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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GABRIEL GOMES PIMENTEL

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SUELI APARECIDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AIRO 1000151-39.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AIRO 1000151-39.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DA SILVA AGRAVADO: CATIVIDADE SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:37aeea1, conforme dispositivo abaixo: "Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de instrumento oposto pelo reclamante e, no mérito DAR PROVIMENTO ao apelo, para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita e autorizar o processamento do recurso ordinário interposto, dele CONHECENDO. No mérito do recurso ordinário, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para determinar que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se o reclamante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade em até dois anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, quando então se extinguirá a obrigação. Mantida, no mais, a r. sentença proferida. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 08/05/2025. Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Ausente a advogada inscrita para a sustentação oral, Dra. Ester Lemes de Siqueira. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CATIVIDADE SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA

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Jaqueline Cardoso Dos Santos x Aej Freitas Servicos De Apoio Ltda e outros

ID: 323980171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-74.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEJ FREITAS SERVICOS DE APOIO LTDA MERCADO TUDO BOM 2 LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000151-74.2025.5.02.0362 REQUERENTE: JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000151-74.2025.5.02.0362 REQUERENTE: JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO TUDO BOM 2 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ef7e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado neste Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem interposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. A exequente manifestou concordância com o pedido. Diante do acima exposto e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Deverá a reclamada observar o montante devido na planilha ID b4355cb, devidamente corrigido, para depósito judicial das demais parcelas. O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes dos depósitos judiciais ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, até a garantia do juízo, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Garantida a execução provisória, aguarde-se a baixa dos autos principais. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO TUDO BOM 2 LTDA - AEJ FREITAS SERVICOS DE APOIO LTDA

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Jaqueline Cardoso Dos Santos x Aej Freitas Servicos De Apoio Ltda e outros

ID: 323980192

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-74.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEJ FREITAS SERVICOS DE APOIO LTDA MERCADO TUDO BOM 2 LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000151-74.2025.5.02.0362 REQUERENTE: JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000151-74.2025.5.02.0362 REQUERENTE: JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO TUDO BOM 2 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ef7e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado neste Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem interposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. A exequente manifestou concordância com o pedido. Diante do acima exposto e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Deverá a reclamada observar o montante devido na planilha ID b4355cb, devidamente corrigido, para depósito judicial das demais parcelas. O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes dos depósitos judiciais ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, até a garantia do juízo, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Garantida a execução provisória, aguarde-se a baixa dos autos principais. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE CARDOSO DOS SANTOS

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Erzio Porfirio Da Cruz x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 327187893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERZIO PORFIRIO DA CRUZ

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erzio Porfirio da Cruz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Em razã… Processo 1000151-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erzio Porfirio da Cruz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000151-12.2018.4.01.3505

ID: 260934319

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000151-12.2018.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEILSON GADELHA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

VERA ELIZA MULLER

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ANA CAROLINE TAVARES SALIONE

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LEONARDO LACERDA JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000151-12.2018.4.01.3505 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR… Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000151-12.2018.4.01.3505 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE FRANCISCO DAS NEVES, ULISSES ASSAD, CLEILSON GADELHA QUEIROZ, FRANCISCO ELISIO LACERDA, SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES, ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES INTIMANDO(S): AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE FRANCISCO DAS NEVES, ULISSES ASSAD, CLEILSON GADELHA QUEIROZ, FRANCISCO ELISIO LACERDA, SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES, ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES FINALIDADE: Intimar os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse me firmar acordo de não persecução civil com o parquet para fins de composição do presente litígio por meio de tal instituto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Av. Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000,Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: 01vara.urc@trf1.jus.br Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. URUAÇU, 25 de abril de 2025 (assinado digitalmente) Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO

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Nayla De Lima Ribeiro e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 257979545

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYLA DE LIMA RIBEIRO TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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BRUNO NORBERTO PORTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000151-96.2023.5.02.0442 : NAYLA DE LIMA RIBEIRO : R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TE…

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João Nogueira Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 329641971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000584-67.2025.8.26.0430 (processo principal 1000151-46.2025.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Nogueira da Silva - Associação de Amparo aos Ap… Processo 0000584-67.2025.8.26.0430 (processo principal 1000151-46.2025.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Nogueira da Silva - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos. Fls. 56-57: apresentam os advogados Daniel, Joana e Sofia Coelho a renúncia ao mandato conferido pela executada. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Portanto, no caso concreto, tenho que é obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Analisando os documentos acostados aos autos juntamente com a respectiva petição de renúncia do mandato, verifico que houve envio de notificação sobre a renúncia à ABENPREV (fls. 59-60), terceira estranha aos autos. Assim, regularize o patrono da parte executada a renúncia ao mandato no prazo legal, apresentando a ciência inequívoca de seu cliente, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1000151-85.2022.8.26.0451

ID: 331839769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-85.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOMICIANO VICENTE PROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

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Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando defini… Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. O autor é isento da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: DANIELA MENEGHETTI (OAB 364454/SP)

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