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Processo nº 1000159-97.2024.8.11.0099

ID: 281951123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-97.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000159-97.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.596,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Bancários] POLO ATIVO: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2025 Hora: 14:00, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%40thread.v2%26oid%3D7ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Ds1r7d5vZHkmROr2wSWavUQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C14950fb5e70f4ad1dfdd08dd989d9d96%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834525162196592%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=uShmudGMc4UxDlY6LhSQrwfHrH5mxhB2NqPgjFFRNHM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar que Aldeni Oliveira dos Santos move em face de Banco BMG S. A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que a Requerente é aposentada e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária como única fonte de renda para sua subsistência. Diz que, com a finalidade de obter empréstimo consignado, a parte autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Diz que tal operação não entrega as informações necessárias ao consumidor acerca do início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, sendo abusivo. Aponta que não pode ser obrigada a permanecer com a contratação junto ao Réu, pois não tem mais interesse na relação jurídica em questão. Aduz que o histórico de consignação do INSS comprova que o contrato do cartão de crédito RMC Reserva de Margem Consignável da parte autora se encontra ativo. Desta forma, para haver o seu direito resguardado e não desejando manter o referido cartão de crédito consignado, a Autora ajuizou a presente ação. Pede a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00. O Autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (id. num. 141966582). Posteriormente, após o deferimento de dilação de prazo, a Autora manifestou-se no Id. 172417950 e vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, deve-se observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso, verifico estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida pleiteada. De fato, o documento de id. num. 172417954 evidencia que está sendo descontada a quantia de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) no benefício da Autora a título de RMC. Contudo, em que pese a Requerente alegar que não existe previsão para o fim dos descontos feitos no cartão, tal alegação é desprovida de um acervo fático-probatório, sendo necessários maiores esclarecimentos no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, o desconto vem ocorrendo desde março de 2022, evidenciando que o Requerente tinha conhecimento dos descontos há um bom tempo, faltando-lhe a “aparência do bom direito”. Assim, em razão dos descontos ocorrerem há mais de dois anos, conclui-se pela inexistência do perigo de dano, essencial à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a medida de antecipação da tutela. Ainda, recebo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Deixo de determinar a citação do Réu, considerando já ter apresentado contestação e habilitado patrono, conforme Id. 155653241. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 27 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1000159-97.2024.8.11.0099

ID: 281951128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-97.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000159-97.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.596,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Bancários] POLO ATIVO: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%40thread.v2%26oid%3D7ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Ds1r7d5vZHkmROr2wSWavUQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C14950fb5e70f4ad1dfdd08dd989d9d96%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834525162196592%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=uShmudGMc4UxDlY6LhSQrwfHrH5mxhB2NqPgjFFRNHM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar que Aldeni Oliveira dos Santos move em face de Banco BMG S. A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que a Requerente é aposentada e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária como única fonte de renda para sua subsistência. Diz que, com a finalidade de obter empréstimo consignado, a parte autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Diz que tal operação não entrega as informações necessárias ao consumidor acerca do início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, sendo abusivo. Aponta que não pode ser obrigada a permanecer com a contratação junto ao Réu, pois não tem mais interesse na relação jurídica em questão. Aduz que o histórico de consignação do INSS comprova que o contrato do cartão de crédito RMC Reserva de Margem Consignável da parte autora se encontra ativo. Desta forma, para haver o seu direito resguardado e não desejando manter o referido cartão de crédito consignado, a Autora ajuizou a presente ação. Pede a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00. O Autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (id. num. 141966582). Posteriormente, após o deferimento de dilação de prazo, a Autora manifestou-se no Id. 172417950 e vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, deve-se observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso, verifico estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida pleiteada. De fato, o documento de id. num. 172417954 evidencia que está sendo descontada a quantia de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) no benefício da Autora a título de RMC. Contudo, em que pese a Requerente alegar que não existe previsão para o fim dos descontos feitos no cartão, tal alegação é desprovida de um acervo fático-probatório, sendo necessários maiores esclarecimentos no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, o desconto vem ocorrendo desde março de 2022, evidenciando que o Requerente tinha conhecimento dos descontos há um bom tempo, faltando-lhe a “aparência do bom direito”. Assim, em razão dos descontos ocorrerem há mais de dois anos, conclui-se pela inexistência do perigo de dano, essencial à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a medida de antecipação da tutela. Ainda, recebo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Deixo de determinar a citação do Réu, considerando já ter apresentado contestação e habilitado patrono, conforme Id. 155653241. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 27 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Lidiane Rufino Da Costa e outros x Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. e outros

ID: 262990466

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-36.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RUFINO DA COSTA WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PROSEGUR HOLDING SIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343b3c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se a reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 2d92153 - Trânsito em julgado em 30/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 13.000,00 (ID. 523c0f3), vigência de 11/10/23 até 11/10/26. ID. abd5fa3 / 699398e - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. ID. 01ef755 / 02a07de - Impugnação da 1ª reclamada. Quedou-se silente a reclamante, quanto à apresentação de contestação às impugnações e aos cálculos de liquidação da 1ª reclamada, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação conforme estabelecido no despacho de 11/09/24 (ID. d39d559). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Observa-se da impugnação da ré, discordância à verba apurada pela autora, a título de reflexos do adicional de insalubridade em grau máximo, em gratificação natalina, afirmando ser indevido. Razão não assiste à reclamada. De sorte, a sentença proferida (ID. c97f83a), estabeleceu no tópico 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, os parâmetros à apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, entre outras verbas, também em gratificação natalina, conforme se extrai: “... defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do valor do salário mínimo nacional, no período compreendido entre 23/01/2019 a 16/08/2020, excetuando-se os períodos de afastamento constantes da ficha de registro (fls. 94) e do histórico de afastamentos (fls. 106), bem como reflexos em aviso prévio, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e depósitos do FGTS”. Isto posto, admite-se equivocada a pretensão da executada, eis que em contrariedade à decisão do título executivo judicial, de forma que os cálculos da mesma, merecem readequação neste aspecto. Neste sentido, considerando o valor do salário-mínimo R$ 998,00 (dezembro/2019), o adicional de insalubridade deferido de 40% (R$ 399,20), o período de apuração a partir de 23/01/19 (11/12) e o índice de atualização de 1,162899756 - de 20/12/2019 a 31/10/2024, admite-se correto o valor principal de R$ 425,54. Sobre este, incide a taxa de juros de 31,7964%, com a apuração do valor de R$ 135,31, resultando assim, no montante de R$ 560,85, em 31/10/24, referente aos reflexos supra, ora contestado pela ré. Ademais, deve ser considerado a diferença do recolhimento previdenciário, sendo: R$ 29,27 da cota-empregado e R$ 84,16 da cota-empresa. Valores estes a serem adicionados ao crédito apurado, devido pela reclamada. Ressalte-se também, que restou absolvida a 2ª Reclamada - PROSEGUR HOLDING SIS LTDA., do pedido de responsabilidade subsidiária, na satisfação de créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada (ID. c97f83a). Desta forma e a fim de se evitar eventual execução indevida, exclua-se a mesma no polo passivo. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 02a07de) retificado, com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 13.604,62 (Treze Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo R$ 10.473,44 de principal e R$ 3.131,18 de juros, atualizados até 30 de outubro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 655,08 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 2.911,70 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao engº Weberth Ramos Hauers e R$ 680,23 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. 476d1be). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO RECURSAL: Deverá a executada converter a garantia em pecúnia, no prazo de 15 dias, ficando facultada apresentação dos valores líquidos devidos, atualizados até a data do depósito, para liberação. Inerte a reclamada, intime-se a Seguradora – Pottencial Seguradora, para conversão da garantia em pecúnia também no prazo de 15 dias. Vindo aviso de crédito, tornem-me conclusos para liberação de valores. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação do recursal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE RUFINO DA COSTA

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Lidiane Rufino Da Costa e outros x Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. e outros

ID: 262990496

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-36.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RUFINO DA COSTA WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PROSEGUR HOLDING SIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343b3c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se a reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 2d92153 - Trânsito em julgado em 30/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 13.000,00 (ID. 523c0f3), vigência de 11/10/23 até 11/10/26. ID. abd5fa3 / 699398e - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. ID. 01ef755 / 02a07de - Impugnação da 1ª reclamada. Quedou-se silente a reclamante, quanto à apresentação de contestação às impugnações e aos cálculos de liquidação da 1ª reclamada, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação conforme estabelecido no despacho de 11/09/24 (ID. d39d559). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Observa-se da impugnação da ré, discordância à verba apurada pela autora, a título de reflexos do adicional de insalubridade em grau máximo, em gratificação natalina, afirmando ser indevido. Razão não assiste à reclamada. De sorte, a sentença proferida (ID. c97f83a), estabeleceu no tópico 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, os parâmetros à apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, entre outras verbas, também em gratificação natalina, conforme se extrai: “... defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do valor do salário mínimo nacional, no período compreendido entre 23/01/2019 a 16/08/2020, excetuando-se os períodos de afastamento constantes da ficha de registro (fls. 94) e do histórico de afastamentos (fls. 106), bem como reflexos em aviso prévio, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e depósitos do FGTS”. Isto posto, admite-se equivocada a pretensão da executada, eis que em contrariedade à decisão do título executivo judicial, de forma que os cálculos da mesma, merecem readequação neste aspecto. Neste sentido, considerando o valor do salário-mínimo R$ 998,00 (dezembro/2019), o adicional de insalubridade deferido de 40% (R$ 399,20), o período de apuração a partir de 23/01/19 (11/12) e o índice de atualização de 1,162899756 - de 20/12/2019 a 31/10/2024, admite-se correto o valor principal de R$ 425,54. Sobre este, incide a taxa de juros de 31,7964%, com a apuração do valor de R$ 135,31, resultando assim, no montante de R$ 560,85, em 31/10/24, referente aos reflexos supra, ora contestado pela ré. Ademais, deve ser considerado a diferença do recolhimento previdenciário, sendo: R$ 29,27 da cota-empregado e R$ 84,16 da cota-empresa. Valores estes a serem adicionados ao crédito apurado, devido pela reclamada. Ressalte-se também, que restou absolvida a 2ª Reclamada - PROSEGUR HOLDING SIS LTDA., do pedido de responsabilidade subsidiária, na satisfação de créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada (ID. c97f83a). Desta forma e a fim de se evitar eventual execução indevida, exclua-se a mesma no polo passivo. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 02a07de) retificado, com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 13.604,62 (Treze Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo R$ 10.473,44 de principal e R$ 3.131,18 de juros, atualizados até 30 de outubro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 655,08 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 2.911,70 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao engº Weberth Ramos Hauers e R$ 680,23 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. 476d1be). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO RECURSAL: Deverá a executada converter a garantia em pecúnia, no prazo de 15 dias, ficando facultada apresentação dos valores líquidos devidos, atualizados até a data do depósito, para liberação. Inerte a reclamada, intime-se a Seguradora – Pottencial Seguradora, para conversão da garantia em pecúnia também no prazo de 15 dias. Vindo aviso de crédito, tornem-me conclusos para liberação de valores. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação do recursal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. - PROSEGUR HOLDING SIS LTDA.

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824016

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ermelina Cordeiro De Liberali e outros x Ermelina Cordeiro De Liberali e outros

ID: 255771242

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001151-18.2014.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Polo Passivo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001151-18.2014.8.11.0102 APELANTE: JOSE DE LIBERALI, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, JOSE DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a recuperação de área irregularmente desmatada. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e condenou os requeridos apelantes em obrigação de fazer (Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória postulada pelas partes para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que os requeridos não apresentaram provas do seu direito. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO) DECISÃO MONOCRÁTICA Apelações interpostas por José de Liberali, Ermelina Cordeiro de Liberali, Nedson Donizete de Liberali e Kelly Francieli Grisa de Liberali, e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com a recomposição de 308,5354 hectares, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa, com apresentação, no prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado, do PRAD junto a SEMA/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Apelação de José de Liberali e outros (id. 186541268). Pugnam, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitam a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado. No ponto, explicam que pleitearam pela produção da prova pericial e testemunhal com o objetivo de ilustrar a regularidade dos imóveis, em particular, o reenquadramento na Lei n. 12.651/2012, quanto a se tratar de pequena propriedade rural, bem assim de área consolidada, porquanto a supressão de vegetação se deu em momento anterior a 22/07/2008. Arguem quanto à incorreção do valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, o que não corresponde com a pretensão da demanda, cujo objetivo é a reparação do dano. Alegam a falta de interesse processual, porquanto os imóveis foram consolidados previamente a 22/07/2008. Explicam que além da consolidação ao menos desde 2004, buscaram regularizar a atividade por meio de APF’s e Termos de Compromisso n. 1728/2015 e 1734/2015. Registram, assim, que não há como apresentar projeto de área degradada se não há o que recuperar. Reforçam que os imóveis rurais se enquadram como área consolidada no uso alternativo do solo, devendo ser aplicado o critério dos artigos 66 e 67 da Lei 12.651/2012. Asseveram que tal condição é demonstrada por meio de Cartas de Imagens de Satélite dos anos de 2004, 2005, 2012 e 2014, que provam que em 2007, data da autuação, a área já não contava com vegetação nativa. Requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. Postulam pelo provimento do recurso a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e demais preliminares e caso afastadas, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões (id. 186541273). Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 186541272). Sustenta o equívoco da sentença em não acolher o pedido de condenação em dano moral. Realça que a indenização por dano moral ambiental ocorre em razão da perda da qualidade de vida das presentes gerações e do comprometimento à qualidade de vida das futuras gerações e se configura com a violação dos valores fundamentais compartilhados pela sociedade. Diz que uma vez ocorrido o dano ambiental, surge o dever de repará-lo integralmente, incluída a condenação por danos morais coletivos. Assevera, ainda, quanto à necessidade de arbitramento do valor da indenização por dano ambiental material em valor não inferior a R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais). Pondera, por fim, pelo deferimento da tutela antecipada para determinar o bloqueio de bens, averbação da ação nas matrículas do imóvel e o embargo da área degradada. Requer o provimento do recurso para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano material e moral e conceder, na íntegra, o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões (id. 186541276). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento tão somente do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público. (id. 191718194) Intimados os requeridos apelantes a comprovar a condição de hipossuficiente, acabaram por efetuar o pagamento do preparo. (Certidão id. 217476697). É o relatório. Decido. Os recursos são de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, nos seguintes termos: Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, na forma pleiteada em antecipação de tutela recomposição de 308,5354 ha (80% da área de cada imóvel- Matrículas 775 e 776 do CRI de Vera/MT) mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa da região. A apresentação de PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado na forma e lapso temporalindicado pelo órgão, com prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental,sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais); CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao que consta, o Ministério Público Estadual ajuizou em face dos requeridos, José de Liberali e outros, Ação Civil Pública para a recuperação da área degradada do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, bem como pedido de indenização por dano material ambiental e dano moral coletivo, com fundamento no Auto de Infração n. 545545/D e Termo de Embargo n. 323386/C, lavrados pelo IBAMA, em 27/08/2007, com as seguintes descrições, respectivamente: “Desmatou uma área de 229,071 há sem a prévia autorização do órgão competente na Fazenda São Francisco. Mun. Vera-MT. Coor. Geo. Lat. 12º 28’ 55,8’’ S Log. 055º 10’ 39,1’’ W.” “Fica embargado toda e qualquer atividade: desmatamento – queima – reforma agropastoril – instalação de açudes – represas – exploração de madeiras até a plena regularização ambiental. Coord. Geog. 12º 29’ 17,0’’ S Long. 055º 08’ 29,1’’ W.” Em sede de Contestação (ids. 186539236 a 186539704 e 186539713 a 186539746) os requeridos alegaram: a ilegitimidade passiva, porque o Auto de Infração trata de infração ocorrida na matrícula n. 776 de propriedade do seu genitor José de Liberali; a carência da ação, porquanto a área tida por desmatada se trata de área consolidada; a falta de interesse de agir, porque além de se tratar de área consolidada, já se encontram em processo de regularização ambiental por meio do CAR Federal; a perda do objeto, sob o fundamento de que a matrícula n. 775 se enquadra no art. 67 da Lei 12.651/2012, por ser pequena propriedade rural e, portanto, isenta de recuperação, dentre outros argumentos. Após a impugnação, bem como a determinação de especificação de provas e requerimento dos requeridos para a produção de provas testemunhal e pericial, sobreveio a sentença que julgou antecipadamente a lide, de parcial procedência, ao fundamento de que a parte requerida “não produziu nenhuma prova apta a comprovar que não houve desmatamento de área nativa”. Ademais, de acordo com o Magistrado, incumbia aos requeridos o ônus da prova de suas alegações (art. 373, II, CPC). Inconformados, os requeridos apelantes sustentam que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto não lhes foi oportunizada a produção da prova testemunhal e pericial para demonstrar que a área autuada se trata de área consolidada (matrícula 776) e pequena propriedade rural (mat. 775). Pois bem. Consigna-se a possibilidade do julgamento por decisão monocrática, com amparo na Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria com entendimento jurisprudencial dominante. Dispõe a referida Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” E o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, cujo resultado foi de parcial procedência, com a condenação dos requeridos justamente por falta de provas, é questão de entendimento dominante. Com efeito, é certo que poderá o Magistrado julgar antecipadamente a lide quando entender pela suficiência das provas já produzidas, conforme prescreve o art. 355 do CPC. Todavia, a hipótese não parece se tratar de ação que deva ser encerrada com julgamento antecipado da lide, por necessitar da produção de outras provas, além dos documentos que já instruem o processo para resolver o litígio. Assim se diz, porque, ao que se evidencia, os requeridos não discutem propriamente quanto a ocorrência, ou não, do desmate ocorrido em 2004, mas sim, que tal desmate se deu em período anterior a 22/07/2008, de maneira a ser área consolidada, bem assim que um dos imóveis se enquadra em pequena propriedade rural, o que isentaria da recuperação, nos termos do art. 67 da Lei 12.651/2012, fatos controvertidos. Sob tal perspectiva, embora incumbidos de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o feito foi julgado sem oportunizar a sua produção, o que, por certo, comprometeu sobremaneira a capacidade de influir na formação de convencimento do Julgador. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa. (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [...] 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere a produção de prova pericial essencial à apuração dos fatos, ensejando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.". [...]. (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000776-73.2022.8.11.0084, relator Desembargador Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024). g.n. Assim, prospera a irresignação dos requeridos apelantes, pois é nítido que, ao julgar antecipadamente a lide, o Juízo a quo entendeu por dispensável a dilação probatória para a formação do seu livre convencimento, contudo, a sentença foi de parcial procedência com a condenação dos requeridos, que no seu entender, não constituíram prova de seu direito. Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício do direito a ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente. Prejudicadas as demais questões recorridas, inclusive o recurso do Ministério Público. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos requeridos José de Liberali e outros, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença recorrida, bem assim determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução, na forma postulada. Prejudicado o recurso do Ministério Público. Intimem-se. Cumpridas as anotações e intimações necessárias, devolva-se ao primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Ermelina Cordeiro De Liberali e outros x Ermelina Cordeiro De Liberali e outros

ID: 255771247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001151-18.2014.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Polo Passivo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001151-18.2014.8.11.0102 APELANTE: JOSE DE LIBERALI, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, JOSE DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a recuperação de área irregularmente desmatada. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e condenou os requeridos apelantes em obrigação de fazer (Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória postulada pelas partes para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que os requeridos não apresentaram provas do seu direito. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO) DECISÃO MONOCRÁTICA Apelações interpostas por José de Liberali, Ermelina Cordeiro de Liberali, Nedson Donizete de Liberali e Kelly Francieli Grisa de Liberali, e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com a recomposição de 308,5354 hectares, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa, com apresentação, no prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado, do PRAD junto a SEMA/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Apelação de José de Liberali e outros (id. 186541268). Pugnam, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitam a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado. No ponto, explicam que pleitearam pela produção da prova pericial e testemunhal com o objetivo de ilustrar a regularidade dos imóveis, em particular, o reenquadramento na Lei n. 12.651/2012, quanto a se tratar de pequena propriedade rural, bem assim de área consolidada, porquanto a supressão de vegetação se deu em momento anterior a 22/07/2008. Arguem quanto à incorreção do valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, o que não corresponde com a pretensão da demanda, cujo objetivo é a reparação do dano. Alegam a falta de interesse processual, porquanto os imóveis foram consolidados previamente a 22/07/2008. Explicam que além da consolidação ao menos desde 2004, buscaram regularizar a atividade por meio de APF’s e Termos de Compromisso n. 1728/2015 e 1734/2015. Registram, assim, que não há como apresentar projeto de área degradada se não há o que recuperar. Reforçam que os imóveis rurais se enquadram como área consolidada no uso alternativo do solo, devendo ser aplicado o critério dos artigos 66 e 67 da Lei 12.651/2012. Asseveram que tal condição é demonstrada por meio de Cartas de Imagens de Satélite dos anos de 2004, 2005, 2012 e 2014, que provam que em 2007, data da autuação, a área já não contava com vegetação nativa. Requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. Postulam pelo provimento do recurso a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e demais preliminares e caso afastadas, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões (id. 186541273). Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 186541272). Sustenta o equívoco da sentença em não acolher o pedido de condenação em dano moral. Realça que a indenização por dano moral ambiental ocorre em razão da perda da qualidade de vida das presentes gerações e do comprometimento à qualidade de vida das futuras gerações e se configura com a violação dos valores fundamentais compartilhados pela sociedade. Diz que uma vez ocorrido o dano ambiental, surge o dever de repará-lo integralmente, incluída a condenação por danos morais coletivos. Assevera, ainda, quanto à necessidade de arbitramento do valor da indenização por dano ambiental material em valor não inferior a R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais). Pondera, por fim, pelo deferimento da tutela antecipada para determinar o bloqueio de bens, averbação da ação nas matrículas do imóvel e o embargo da área degradada. Requer o provimento do recurso para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano material e moral e conceder, na íntegra, o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões (id. 186541276). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento tão somente do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público. (id. 191718194) Intimados os requeridos apelantes a comprovar a condição de hipossuficiente, acabaram por efetuar o pagamento do preparo. (Certidão id. 217476697). É o relatório. Decido. Os recursos são de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, nos seguintes termos: Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, na forma pleiteada em antecipação de tutela recomposição de 308,5354 ha (80% da área de cada imóvel- Matrículas 775 e 776 do CRI de Vera/MT) mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa da região. A apresentação de PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado na forma e lapso temporalindicado pelo órgão, com prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental,sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais); CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao que consta, o Ministério Público Estadual ajuizou em face dos requeridos, José de Liberali e outros, Ação Civil Pública para a recuperação da área degradada do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, bem como pedido de indenização por dano material ambiental e dano moral coletivo, com fundamento no Auto de Infração n. 545545/D e Termo de Embargo n. 323386/C, lavrados pelo IBAMA, em 27/08/2007, com as seguintes descrições, respectivamente: “Desmatou uma área de 229,071 há sem a prévia autorização do órgão competente na Fazenda São Francisco. Mun. Vera-MT. Coor. Geo. Lat. 12º 28’ 55,8’’ S Log. 055º 10’ 39,1’’ W.” “Fica embargado toda e qualquer atividade: desmatamento – queima – reforma agropastoril – instalação de açudes – represas – exploração de madeiras até a plena regularização ambiental. Coord. Geog. 12º 29’ 17,0’’ S Long. 055º 08’ 29,1’’ W.” Em sede de Contestação (ids. 186539236 a 186539704 e 186539713 a 186539746) os requeridos alegaram: a ilegitimidade passiva, porque o Auto de Infração trata de infração ocorrida na matrícula n. 776 de propriedade do seu genitor José de Liberali; a carência da ação, porquanto a área tida por desmatada se trata de área consolidada; a falta de interesse de agir, porque além de se tratar de área consolidada, já se encontram em processo de regularização ambiental por meio do CAR Federal; a perda do objeto, sob o fundamento de que a matrícula n. 775 se enquadra no art. 67 da Lei 12.651/2012, por ser pequena propriedade rural e, portanto, isenta de recuperação, dentre outros argumentos. Após a impugnação, bem como a determinação de especificação de provas e requerimento dos requeridos para a produção de provas testemunhal e pericial, sobreveio a sentença que julgou antecipadamente a lide, de parcial procedência, ao fundamento de que a parte requerida “não produziu nenhuma prova apta a comprovar que não houve desmatamento de área nativa”. Ademais, de acordo com o Magistrado, incumbia aos requeridos o ônus da prova de suas alegações (art. 373, II, CPC). Inconformados, os requeridos apelantes sustentam que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto não lhes foi oportunizada a produção da prova testemunhal e pericial para demonstrar que a área autuada se trata de área consolidada (matrícula 776) e pequena propriedade rural (mat. 775). Pois bem. Consigna-se a possibilidade do julgamento por decisão monocrática, com amparo na Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria com entendimento jurisprudencial dominante. Dispõe a referida Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” E o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, cujo resultado foi de parcial procedência, com a condenação dos requeridos justamente por falta de provas, é questão de entendimento dominante. Com efeito, é certo que poderá o Magistrado julgar antecipadamente a lide quando entender pela suficiência das provas já produzidas, conforme prescreve o art. 355 do CPC. Todavia, a hipótese não parece se tratar de ação que deva ser encerrada com julgamento antecipado da lide, por necessitar da produção de outras provas, além dos documentos que já instruem o processo para resolver o litígio. Assim se diz, porque, ao que se evidencia, os requeridos não discutem propriamente quanto a ocorrência, ou não, do desmate ocorrido em 2004, mas sim, que tal desmate se deu em período anterior a 22/07/2008, de maneira a ser área consolidada, bem assim que um dos imóveis se enquadra em pequena propriedade rural, o que isentaria da recuperação, nos termos do art. 67 da Lei 12.651/2012, fatos controvertidos. Sob tal perspectiva, embora incumbidos de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o feito foi julgado sem oportunizar a sua produção, o que, por certo, comprometeu sobremaneira a capacidade de influir na formação de convencimento do Julgador. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa. (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [...] 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere a produção de prova pericial essencial à apuração dos fatos, ensejando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.". [...]. (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000776-73.2022.8.11.0084, relator Desembargador Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024). g.n. Assim, prospera a irresignação dos requeridos apelantes, pois é nítido que, ao julgar antecipadamente a lide, o Juízo a quo entendeu por dispensável a dilação probatória para a formação do seu livre convencimento, contudo, a sentença foi de parcial procedência com a condenação dos requeridos, que no seu entender, não constituíram prova de seu direito. Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício do direito a ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente. Prejudicadas as demais questões recorridas, inclusive o recurso do Ministério Público. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos requeridos José de Liberali e outros, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença recorrida, bem assim determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução, na forma postulada. Prejudicado o recurso do Ministério Público. Intimem-se. Cumpridas as anotações e intimações necessárias, devolva-se ao primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1000159-30.2025.4.01.3606

ID: 319407150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-30.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000159-30.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000159-30.2025.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS CARVALHO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por THAIS CARVALHO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de salário maternidade. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/91). Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurada na data do parto/adoção. nascimento de filho ou adoção/guarda. carência de 10 contribuições (em alguns casos: contribuinte individual, especial e facultativa) na data do nascimento. Cabe consignar também, que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 2. DA QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA: Observa-se dos autos que a parte autora possui recolhimentos como contribuinte individual entre 01/09/2024 e 30/09/2024. Embora a parte autora tenha recolhido apenas uma contribuições, tal fato, por si só, não retira o seu direito ao benefício (Id. 2169718645). Observo, ainda, que o indeferimento administrativo se deu sob o argumento da falta de carência legal. Contudo, registra-se que no julgamento da ADI 2110 o STF decidiu ser inconstitucional a carência exigida, de modo que, por qualquer ângulo, a autora faz jus ao benefício. “EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. (...). 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024). Assim, é imperioso reconhecer a qualidade de segurada da parte autora quando do nascimento de sua filha THAYS MARYA CARVALHO CIQUEIRA, ocorrido em 24/10/2024. 3. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (data do parto ou do afastamento das atividades conforme atestado médico): a data de início do benefício deve se dar conforme a redação do art. 343, §2º, da IN INSS 77/2015, de modo que “coincidirá com a data do fato gerador previsto no § 1º deste artigo, devidamente comprovado, observando que se a DAT for anterior ao nascimento da criança, a DIB será fixada conforme atestado médico original específico apresentado pela segurada, ainda que o requerimento seja realizado após o parto”. Portanto, para a data de início do benefício, nada releva que o requerimento tenha se dado após o parto. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de salário maternidade, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Salário Maternidade b) DIB: 24/10/2024 (data do nascimento) c) DCB: 120 dias d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Zilmar Homochinski x Elias Rodrigues Carvalhaes

ID: 323079780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

Sentença

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084 AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084 AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Zilmar Homochinski em desfavor de José Renato de Barros Garcia ME e Elias Rodrigues Carvalhaes, sustentando, em síntese, que é credor da quantia de R$ 49.848,42 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, representado pelo cheque nº 000056. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Recebida a exordial (Id. 20771682), foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Embargos monitórios opostos pelo requerido Elias Rodrigues Carvalhaes ao Id. 33631980. Houve impugnação aos embargos monitórios (Id. 35970785). Certidão de tempestividade ao Id. 37090046. A parte autora manifestou pela desistência em relação ao requerido Jose Renato de Barro Garcia, o qual foi acolhido o pleito ao Id. 179042769. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte requerida informou a desnecessidade da produção de outras provas (Id. 197966770). A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado ao Id. 199652683. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária dilação probatória, porquanto nos autos encontram-se subsídios necessários ao deslinde da demanda, assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em análise aos autos, verifico que o embargante levantou a tese de ilegitimidade passiva no momento da especificação das provas que ainda pretendia produzir, e por ser matéria de ordem pública é cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e por isso passa a análise da questão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – OMISSÃO – VERIFICADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ILEGITIMIDADE DA MATRIZ EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SUAS FILIAIS – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS – EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, enquanto não transitado em julgado, pode ser conhecida de ofício pelo Julgador, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC . 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em matéria tributária, quando se tratar de tributo cujo fato gerador se opera de forma individualizada em cada estabelecimento, pois são considerados entes autônomos. 3. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa da Matriz, e prover o recurso de agravo de instrumento, extinguindo a ação de base sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação . (TJ-MT 10147443920198110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 22/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte embargante ajuizou ação monitoria contra o embargante visando o recebimento do valor de R$ 49.848,42 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, relativo a cheque prescrito. É oportuno ressaltar que o cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitoria, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante sustenta que a parte embargada não possui legitimidade ativa para propor a ação, uma vez que a cártula fora emitida a terceira pessoa e não houve o endosso. Sabe-se que o cheque é título ode crédito circulável e, portanto, não se restringe apenas á relação entre o emitente e o credor originário, podendo ser nominativo, com ou sem cláusula expressa á ordem; nominativo não á ordem; ou ao portador (art. 8º da lei de cheque). Nesse contexto, o cheque nominal a determinado beneficiário somente pode ser descontado por outrem mediante endosso. Por sua vez, o endosso, é uma declaração cambiária acessória pela qual o credor do título de crédito – endossante – transmite seus direito ao endossatário. Sobre a questão, a Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) estabelece o seguinte: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. (...) Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Assim, conclui-se que o cheque nominal somente pode ser descontado por outrem em caso de endosso, consubstanciado pela assinatura da pessoa nomeada no verso do cheque. No caso dos autos, verifico que o cheque foi emitido em 10 de setembro de 2017, nominal a “Isneu Glesio Rodrigues”, o que se pode entender na cártula de Id. . 20684053 - Pág. 1, não havendo qualquer menção a parte embargada como beneficiária do cheque nominal. Assim, tenho que não há razão para que se reconheça a possibilidade de cobrar, nos presentes autos, o valor estampado no mencionado título. Assim, a falta de endosso é suficiente para suprimir a legitimidade do embargado, embora portado da cártula, não comprovou ser detentor do direito de crédito por ela representado, não desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM PARTE DAS CÁRTULAS APRESENTADAS NA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANTO A ESTES TÍTULOS - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, do CPC, tendo o juízo de primeiro grau exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. Tratando-se de cheque nominal emitido em favor de terceiro, o portador deverá comprovar a regularidade da transferência, mediante endosso . Inexistindo tal comprovação, mostra-se inexigível a cobrança da referida cártula via ação monitória. Verificada a sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deve ser distribuído proporcionalmente entre as partes, em conformidade com o que estabelece o art. 86, caput, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005745-74 .2022.8.11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) "DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUE SEM ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇAMANTIDA. 1. O cheque é título de crédito com livre circulação e transmissível mediante endosso, nos termos do art. 17 da Lei 7.357/1985. 2. Na espécie, os diversos cheques estão desprovidos da assinatura dos beneficiários em seus versos, o que enseja a ilegitimidade ativa de terceiro para cobrar os correspondentes valores. 3. Apelação conhecida e não provida. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime." (TJ-DF, Apelação Cível nº. 0710639.43.2019.8.07.0020, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 09/06/2021) Diante dessas considerações, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto às demais matérias ventilada nos autos, deixo de analisá-las diante da ilegitimidade ativa da parte autora, ora embargado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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