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Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 276205291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Proced… ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NEUZA CAVALCANTE - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade, da parte autora nos contratos juntados pela requerida, fls.99/101, 106, 108/112, 116/118 e 122. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando-se a tanto a grande complexidade do trabalho, eis que serão examinados nada menos do que 13 elementos gráficos que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. Autorizo a realização do trabalho na via digitalizada. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. DEFIRO, AINDA, A REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS NA FORMA SOLICITADA AS FLS.420, "b". Intime-se.

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Processo nº 1000166-02.2023.4.01.3603

ID: 262463783

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000166-02.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBER PEREIRA BASTOS

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EDY WILSON PICCINI

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000166-02.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDY WILSON PICCINI - MT4950/B, HEBER PEREIRA BASTOS - MT13698/O IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Depois do deferimento da liminar, a matéria em discussão nos autos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o Tema Repetitivo 1.182 nos seguintes termos: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Intimem-se as partes para manifestação em quinze dias (30 dias para a União). Em seguida, façam-se conclusos os autos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Matheus Domingos Vieira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 261562220

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-22.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOMINGOS VIEIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000166-22.2025.5.02.0466 : MATHEUS DOMINGOS VIEIRA : FKS SERVICE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000166-22.2025.5.02.0466 : MATHEUS DOMINGOS VIEIRA : FKS SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e5a6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares: a. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS DOMINGOS VIEIRA em face de FKS SERVICE LTDA (1ª Reclamada), F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE – ME (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação, condenar solidariamente as 1ª e 2ª Reclamadas no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: - 45 minutos diários a título de intervalo intrajornada; - devolução do desconto de R$ 1.600,00; b. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS DOMINGOS VIEIRA em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (3ª Reclamada). Concedo ao Reclamante a gratuidade da justiça. A liquidação dos pedidos será por meio de cálculos. Os valores já recebidos deverão ser objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: horas extras intervalares e devolução de desconto. Custas pelas 1ª e 2ª Reclamadas no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - FKS SERVICE LTDA - F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

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Carlos Augusto Sales e outros x Ceeme Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 258049467

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SALES I.L.D.S.S. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE LUIZ MOREIRA MANOEL JOSE BUSSACOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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RAPHAEL GUABIRABA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000166-11.2020.5.02.0203 : CARLOS AUGUSTO SALES (DE CUJUS) E OUTROS (1) : CEEME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000166-11.2020.5.02.0203 : CARLOS AUGUSTO SALES (DE CUJUS) E OUTROS (1) : CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898caec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Trata-se de processo em que o autor faleceu e sua filha menor foi incluída no polo, sendo representada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, diante do esgotamento das tentativas de regularizar a representação processual. Verifico que em sentença de mérito id.10a4d9e os pedidos foram julgados improcedentes em face da 2ª reclamada IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Exclua-se do polo. Intimados a apresentar cálculos, o MPT e a 1ª reclamada ficaram silentes. Diante do interesse de incapaz, nomeio para tanto, o(a) perito(a) MANOEL JOSE BUSSACOS, que deverá apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. Deverá o Sr. Perito atentar-se, entre outras, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdão: 1 - dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2 - As contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Por derradeiro, se houver necessidade de apresentação de documento em poder das partes ou de terceiros para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito solicitar tais documentos diretamente às partes, que deverão fornecê-los sob as penas dos artigos 400 e 774 do CPC, em especial o seu parágrafo único. Intimem-se. BARUERI/SP, 16 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

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Processo nº 1000166-40.2025.4.01.3503

ID: 330138010

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000166-40.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DE JESUS Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000166-40.2025.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000166-28.2024.4.01.3001

ID: 335664378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-28.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIANE MELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1000166-28.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1000166-28.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANE MELO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Aylla Aruna Silva Lima, ocorrido em 01/09/2023. Reanalisando os autos, vejo que é caso de oportunizar a produção de provas orais para fins de confirmação e extensão do início de prova material do alegado trabalho da autora como segurada especial ao tempo do parto. Isso porque, nos termos do art. 106 da Lei n.º 8.213/91, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da TNU, a Declaração de Aptidão ao PRONAF/Extrato DAP, emitida em nome dos genitores da autora, Dutervir dos Santos Silva e Marines Nobre de Melo, em março de 2022 e com validade até março de 2024, constitui início de prova material apto a justificar a instrução do feito. Quanto ao registro de endereço urbano da autora, constante nos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) à época do parto, bem como nos registros do CadÚnico e do CNIS (Endereço: Rua Beira Rio Juruá, n.º 632, Bairro Centro, Marechal Thaumaturgo/AC, CEP 69983-000), entendo que a questão deve ser melhor apurada em audiência. Diante do exposto, determino à Secretaria designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e hora oportunas, conforme disponibilidade em pauta, intimando-se as partes para comparecimento ao ato, com as advertências de praxe. As partes poderão apresentar provas documentais e testemunhas que devem comparecer à audiência independentemente de intimação, conforme arts. 33 e 34 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de indisponibilidade de pauta, suspenda-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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G. O. Da S. x L. B. P.

ID: 307448926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-88.2016.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. O. DA S.

Polo Passivo:

L. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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GILBERTO FERREIRA GOMES

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Processo 1000166-88.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.O.S. - L.B.P. - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido para desconto em folha de pagamento do r… Processo 1000166-88.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.O.S. - L.B.P. - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido para desconto em folha de pagamento do requerido, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se os alimentos vincendos estão sendo descontados diretamente em folha de pagamento do genitor, a fim de verificar o enquadramento na regra prevista no art. 529, §3º do CPC. 2. No mesmo prazo, ainda, deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada e discriminada do débito. 3. A parte exequente requer (fls. 252): a) suspensão da CNH; b) cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito; c) de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Contudo, a admissibilidade ou não de medidas atípicas na execução é matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1.137, que determinou a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre matéria idêntica: Questão submetida a julgamento Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Cumpre ressaltar que este é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Bloqueio da guia de trânsito animal Recurso não apreciado na origem Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em supressão de instância Impossibilidade de apreciação em fase recursal Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2344454-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Desse modo, abstenho-me de decidir a respeito do pedido apresentado enquanto não sobrevier decisão do STJ a respeito da questão. Int. - ADV: GILBERTO FERREIRA GOMES (OAB 234408/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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Processo nº 1000166-07.2025.8.11.0018

ID: 308845373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA MONICA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIOGO DE SOUZA NERI

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SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. Embargante: Izael Costa e outro Embargado: Sicoob Credip MARIA, ESSA PARTE TEM OUTROS PROCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. Embargante: Izael Costa e outro Embargado: Sicoob Credip MARIA, ESSA PARTE TEM OUTROS PROCESSOS CONOSCO E, SALVO ENGANO, ANDEI INDEFERINDO A JG PRA ELA. ENTÃO, VEJA SE ENCONTRA OS AUTOS E VAMOS MANTER A COERÊNCIA. INDEFERIR EM TODOS, SE FOR O CASO. OK?! Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Izael Costa e outros, em que alega erro material na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Argumenta que este Juízo incorreu em erro ao dar interpretação do extrato bancário como altos valores movimentados, quando na verdade os lançamentos constantes referem-se as tentativas de cobrança de empréstimos e posteriores estornos. Ainda, sustenta erro ao deduzir o imóvel rural como índice de solvência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o presente recurso resulta em mero inconformismo do Embargante, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. De fato, conforme se observa, a decisão embargada não incorreu em erro material, mas sim realizou valoração probatória com base nos documentos apresentados. A alegação de que os lançamentos bancários foram mal interpretados não evidencia desconformidade objetiva com a realidade dos autos, mas apenas leitura distinta dos dados, o que não caracteriza erro material, mas inconformismo. Além disso, a menção ao imóvel rural foi feita como um dos fatores indicativos da capacidade econômica, o que é plenamente admissível. A decisão não afirmou que a simples propriedade afasta, automaticamente, a hipossuficiência, mas sim que, em conjunto com os demais elementos (movimentações bancárias e ausência de comprovação documental suficiente), não se demonstrou a miserabilidade alegada. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há erro material na decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo da intimação constante na decisão de Id. 190181321 sem recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para extinção. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000166-75.2009.8.26.0268

ID: 309835793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000166-75.2009.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA FIDELIS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO SANTOS GOMES

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Processo 1000166-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.011030/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daniel da Silva Fidelis - - Daniel da Silva Fidelis - Vistos. O réu DANIEL DA… Processo 1000166-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.011030/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daniel da Silva Fidelis - - Daniel da Silva Fidelis - Vistos. O réu DANIEL DA SILVA FIDELIS foi pronunciado às fls. 500/508, como incurso no crime do art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP. Ocorreu a sessão de plenário da segunda fase do Tribunal do Júri no dia de hoje, 26/06/2025. Realizada a instrução processual, com a oitiva dos informantes, a realização do interrogatório e dos debates orais, foram elaborados osquesitospelo juiz presidente, dos quais as partes tiveram conhecimento antes da quesitação aos jurados e a eles não se opuseram. É o relatório. Passo a decidir. Não há matérias preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas ou a presença de nulidade que deva ser conhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Iniciada a votação, o Conselho de Sentença respondeu positivamente ao primeiroquesitoda materialidade do fato. Ato contínuo, o mesmo Conselho de Sentença respondeu negativamente ao segundoquesito,da autoria do crime. Assim, os demais quesitos restaram prejudicados, de modo que o não reconhecimento pelos jurados da autoria delitiva implica na absolvição do acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em observância à soberania dos veredictos dos jurados assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e seguido da pronúncia para ABSOLVER o réu DANIEL DA SILVA FIDELIS com relação ao crime previsto no art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. Diante da sentença absolutória, é de rigor a imediata revogação da prisão preventiva do réu, já que totalmente ausente o fumus comissi delicti. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor de DANIEL DA SILVA FIDELIS. Serve esta sentença como ofício. Sentença publicada em plenário. Registre-se e comunique-se. Neste ato, agradecendo a presença dos Advogados de Defesa, do Ministério Público, dos Serventuários da Justiça, dos Oficiais de Justiça, da Polícia Militar, da Polícia Penal, dos jurados e todos os demais presentes, dou por encerrados os trabalhos. P.R.I.C. - ADV: MARIVALDO SANTOS GOMES (OAB 295717/SP)

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Processo nº 1000166-91.2025.4.01.3001

ID: 294291393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-91.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONIR PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000166-91.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERONIR PAIXAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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