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Rosa Raquel Rodel x Claro S/A

ID: 319168567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-92.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RAQUEL RODEL

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-92.2024.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Rosa Raquel Rodel - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ROSA RAQUEL RODEL em … Processo 1000181-92.2024.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Rosa Raquel Rodel - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ROSA RAQUEL RODEL em face de CLARO S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e o faço para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 49, para determinar que a ré mantenha ativa e em pleno funcionamento a linha telefônica de nº (15) 99117-3901, na modalidade originalmente contratada pela autora. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 440,22 (quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), referente à multa por quebra de fidelidade (fls. 93), devendo a ré se abster de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por conta desta dívida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024. Condeno a ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que nos termos da súmula nº 326, do STJ, inexiste sucumbência da autora com relação aos danos morais. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Alberto De Almeida Raspante e outros x Municipio De Jandira e outros

ID: 276582391

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-50.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA REOBOTE MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PIVATO DOS SANTOS

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

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NIVALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: REOBOTE MULTISERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a815399 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante os depósitos parciais realizados (Id ce7dfb7, Id c53ac26), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id 4f04675, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: HENRIQUE LIMA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 50.719.786/0001-70, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0235, Conta Corrente 00009589-6. APENAS OS VALORES LÍQUIDOS, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Contribuições Previdenciárias (DARF) e Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 21 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE

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Alberto De Almeida Raspante e outros x Municipio De Jandira e outros

ID: 276582401

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-50.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA REOBOTE MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PIVATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: REOBOTE MULTISERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a815399 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante os depósitos parciais realizados (Id ce7dfb7, Id c53ac26), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id 4f04675, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: HENRIQUE LIMA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 50.719.786/0001-70, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0235, Conta Corrente 00009589-6. APENAS OS VALORES LÍQUIDOS, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Contribuições Previdenciárias (DARF) e Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 21 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REOBOTE MULTISERVICOS LTDA

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Processo nº 1000181-95.2024.4.01.4003

ID: 323902882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-95.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARENIZE LEITE MACENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ESTEVAM BORGES DA SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ESTEVAM BORGES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARENIZE LEITE MACENA - PI12080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000181-95.2024.4.01.4003 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 320040466

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-48.2014.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO GILSINEIA TEODORO DIAS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-48.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: GILSINEIA TEODORO DIAS RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-48.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: GILSINEIA TEODORO DIAS RECLAMADO: INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53332b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DESPACHO Vistos, etc. Devolva-se à empresa INFRAERO o depósito recursal, no valor de R$ 11.154,90 (SISCONDJ). Desde já consigno prazo de 10 dias para o(a) patrono(a) da executada para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), para a hipótese de ausência de penhora nos autos requerida por outro Juízo. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 320040476

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-48.2014.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO GILSINEIA TEODORO DIAS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-48.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: GILSINEIA TEODORO DIAS RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-48.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: GILSINEIA TEODORO DIAS RECLAMADO: INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53332b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DESPACHO Vistos, etc. Devolva-se à empresa INFRAERO o depósito recursal, no valor de R$ 11.154,90 (SISCONDJ). Desde já consigno prazo de 10 dias para o(a) patrono(a) da executada para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), para a hipótese de ausência de penhora nos autos requerida por outro Juízo. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSINEIA TEODORO DIAS

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Processo nº 1000181-72.2025.8.26.0045

ID: 325071253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000181-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC CASTILHO

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Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 16/09/2025 às 09:15h, a ser realizada p… Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 16/09/2025 às 09:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 268 775 313 941 6 Senha: 9xn6hj9j https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVkZDUzMTAtMTdlOC00NmYxLTkyMzUtYjY2NGUxZjIwYmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: ISAC CASTILHO (OAB 529361/SP)

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Nilcea Aparecida Dias Cardoso Faria x Antonio Jose Silva De Souza e outros

ID: 260409187

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-53.2019.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILCEA APARECIDA DIAS CARDOSO FARIA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE SILVA DE SOUZA ANTONIO JOSE SILVA DE SOUZA PIZZARIA

Notificação

Advogados:

DANIEL PAULO GOLLEGA SOARES

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JABER TAUYL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000181-53.2019.5.02.0481 : NILCEA APARECIDA DIAS CARDOSO FARIA : ANTONIO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000181-53.2019.5.02.0481 : NILCEA APARECIDA DIAS CARDOSO FARIA : ANTONIO JOSE SILVA DE SOUZA PIZZARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b239fb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO Analisando as medidas executórias existentes nos autos, junto aos autos pesquisa INFOSEG, em sigilo, com visibilidade restrita às partes, para consulta e manifestação da parte exequente. Determino, ainda, expedição de mandado via Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP, para realização do(s) convênio(s) SERASAJUD em nome da parte executada: ANTONIO JOSE SILVA DE SOUZA PIZZARIA, CNPJ: 24.352.113/0001-14; ANTONIO JOSE SILVA DE SOUZA, CPF: 218.070.088-19. Já realizada inclusão no BNDT e CNIB. Tudo cumprido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, atentando para as diligências já realizadas. A promoção de medidas executórias deverá, sempre que possível, ser acompanhada de indícios concretos da existência de bens e/ou atividade econômica atual da executada e seus sócios, de modo a permitir a efetiva satisfação do crédito. Ressalto ao(à) exequente que a realização de convênios para pesquisa patrimonial muitas vezes não basta para localizar bens. A diligência e empenho pessoais do credor interessado na busca de informações no mundo fático também podem contribuir significativamente para a identificação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, como, por exemplo, verificar in loco se o estabelecimento ainda está em atividade, aferir a possibilidade de eventual penhora na "boca do caixa", buscar informações sobre atividades atuais dos sócios, entre outras medidas concretas. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILCEA APARECIDA DIAS CARDOSO FARIA

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Sidnei Ramos Da Silva x Local Armazens Gerais Ltda

ID: 261303865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-03.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-03.2025.5.02.0462 : SIDNEI RAMOS DA SILVA : LOCAL ARMAZENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-03.2025.5.02.0462 : SIDNEI RAMOS DA SILVA : LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19f57a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S. R. D. S. em face de LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: horas extras prestadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos termos da fundamentação;PLR proporcional relativo ao ano de 2024, conforme fundamentação; Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$35.000,00) no importe de R$ 700,00 As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI RAMOS DA SILVA

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Sidnei Ramos Da Silva x Local Armazens Gerais Ltda

ID: 261303877

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-03.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-03.2025.5.02.0462 : SIDNEI RAMOS DA SILVA : LOCAL ARMAZENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-03.2025.5.02.0462 : SIDNEI RAMOS DA SILVA : LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19f57a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S. R. D. S. em face de LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: horas extras prestadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos termos da fundamentação;PLR proporcional relativo ao ano de 2024, conforme fundamentação; Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$35.000,00) no importe de R$ 700,00 As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL ARMAZENS GERAIS LTDA

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