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Elizabete Nonato Teixeira x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 257097143

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215079-53.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NONATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ELIZABETE NONATO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0215079-53.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor AUTOR: FERNANDO CELIO GONCALVES Réu REU: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Fernando Celio Gonçalves Teixeira em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que tentou contratar um financiamento para compra de uma moto, mas foi surpreendido com uma negativação no seu nome no montante de e R$ 31.784,94 (trinta um mil setecentos oitenta quatro reais e noventa quatro centavos) de origem da empresa ré. O requerido afirma que não fez nenhum empréstimo com a promovida e que com sua aposentadoria não é possível fazer qualquer tipo de empréstimo por isso ajuizou a presente ação para que fosse declara a inexigibilidade do débito. Diante disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a R$ 31.784,94 (trinta um mil setecentos oitenta quatro reais e noventa quatro centavos). Audiência de conciliação infrutífera (ID 128976854). O Banco requerido apresentou contestação (ID 124732566), por meio da qual alegou preliminar de falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita; no mérito, alegou a regularidade da contratação; a inexistência de má-fé para restituição em dobro do indébito e ausência de ato ilícito passível de indenização. Réplica (ID 128977928). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO -Do julgamento antecipado da lide: Compulsando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). -Das Preliminares arguidas em contestação: a) Ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida: Não se pode condicionar o acesso ao judiciário a prévio requerimento administrativo, sob pena de limitar-se o acesso à justiça, e ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.ºXXXV, da CRFB/88, não merecendo, pois, acolhida a preliminar suscitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064284797, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/04/2015). b) Impugnação a Justiça Gratuita Insurge-se a parte ré acerca do deferimento da justiça gratuita, entretanto, não apresentou nenhuma prova de que a parte autora tem efetiva possibilidade de arcar com os custos processuais. Limitou-se, apenas, a apontar o valor do contrato realizado como indício de que tem condições de arcar com o valor das custas. Porém, tal raciocínio não se mantém. De fato, é entendimento deste juízo que a declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para ensejar o deferimento da justiça gratuita. Entretanto, no caso dos autos, há elementos mais do que suficientes para indicar que a requerente faz jus ao benefício, vez que há também seu extrato bancário com o valor do benefício recebido. Nesse caso, mantenho o entendimento de deferimento da medida e rejeito a preliminar requerida. -Do mérito: O cerne da quizila gira em torno da verificação da legalidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora em face da requerida, e se eventual irregularidade enseja o direito à percepção de danos morais e restituição em dobro. Saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. O código de Defesa do Consumidor ainda dispõe no art. 14, §3.º que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese aludida regra, ao postular a reparação de danos, o consumidor prejudicado pela má prestação do serviço deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ante a disposição contida no art. 373, I, do CPC. Inicialmente, no que se refere ao pleito do autor, não há fundamento para a produção de provas pericial, uma vez que a contratação do empréstimo se deu de forma eletrônica. Dessa forma, as provas já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessárias novas diligências. Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso. Existe questão controvertida nos autos meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fato e de direitos suscitados, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Embora o autor narre desconhecer o empréstimo consignado, em defesa, a financeira ré alegou a existência da relação contratual celebrada com o autor, bem como a obrigação contraída pela mesma, quando da realização do contrato nº 375623615. A este respeito tenho que a financeira desincumbiu-se do ônus probatório, visto que apresentou por meio documental, prova em que é possível constatar que a autora de fato firmou contrato (ID 128976868), através de biometria facial, devidamente datado em 18/07/2023 às 13h48. A subscrição de contrato eletrônico por biometria ou reconhecimento facial é apta a demonstrar a contratação quando corroborada com outros elementos, tais como…do endereço de IP/terminal de máquina/aparelho smartphone, da compatibilidade de endereços, de comprovante de disponibilização de crédito e de código verificador da transação (hash). À vista disso, ao analisar a prova documental acostada, é possível constatar que o requerente de fato não só firmou contrato, mas também vem de forma consciente fazendo o uso dos serviços de empréstimos de maneira regular, o que inviabiliza qualquer alegação de desconhecimento sobre o funcionamento deste tipo de operação. Cito jurisprudência neste mesmo sentido. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor que afirmou não haver aderido a cartão de crédito consignado administrado pelo banco réu, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que demonstrou ter o autor aderido a cartão de crédito consignado por meio do terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) - Adesão que converteu o cartão da conta corrente do autor em cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor efetuado vários saques diretamente em caixa eletrônico, cujos valores foram disponibilizados na conta corrente de sua titularidade mediante transferências bancárias - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Alegação de abuso por parte do banco réu não atestada - Inclusão da reserva de margem consignável para cartão de crédito no benefício previdenciário do autor em 5.8.2016 - Descontos que tiveram início em 12.7.2017, havendo ele os questionado somente em 10.1.2022, quando ajuizou esta ação - Autor que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito consignado, nos termos de seus arts. 4º, I, 5º e 15, I - Cancelamento do ventilado cartão de crédito que pode ser requerido diretamente ao banco réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, ocasião em que serão tomadas as devidas providências para manter apenas a função de cartão de movimentação da conta bancária da qual o autor é titular - Operação financeira que não padece de irregularidade - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10001838620228260032 SP 1000183-86.2022.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a requerente firmou o contrato bem como recebeu os valores contratados. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural. Nesse sentido, o egrégio tribunal alencarino tem formado posição jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. AFASTADA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada às fls. 89/92, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor com relação aos descontos e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. 3. In casu, o promovido, ora apelado, juntou documentos comprovando que a contratação do empréstimo se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado (fls. 57), no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial da autora/apelante, a geolocalização utilizada no momento da contratação e o ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. O réu também anexou o comprovante de transferência bancária do valor objeto do contrato de mútuo (fl. 66). Com isso, confere se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, havendo acerto na sentença objurgada, que reconheceu a validade da contratação. Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. Precedentes. 4. Por tudo isso, conclui-se que a contratação do empréstimo fora realizada pela recorrente por livre adesão, de forma eletrônica, mediante leitura da sua biometria facial, cuja autenticidade também não foi impugnada, afastando, dessa forma, a hipótese alegada de contratação mediante fraude de terceiros. Ademais, a autora não demonstrou ter sido vítima de assalto ou algum tipo de coação (art. 373, I, CPC) e não se trata de pessoa analfabeta nem incapaz, presumindo-se, pois, que estava ciente de toda a contração. 5. Logo, ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da recorrente, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, tampouco em dano moral indenizável. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é cabível a fixação de indenização por danos morais. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelado, considero acertada a sentença. que reconheceu a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do autor apelante, posto que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Nesse sentido, a TED comprova a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo na conta-corrente do consumidor. No caso, há prova contundente, produzida pela instituição financeira, acerca da existência do contrato na modalidade eletrônica, colacionando vasta documentação em sua peça contestatória, que comprovam a validade do empréstimo consignado. Outrossim, importante destacar que, para a contratação de empréstimo consignado na modalidade virtual, faz-se necessária a observância de uma série de procedimentos para acessos, validações, aceites e autorizações, bem como envio de documentos e foto pessoal, os quais foram todos realizados, conforme se verifica nas movimentações de transações a fl. 62. Existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), produzindo prova pertinente à regularidade da contratação que sustenta ter acontecido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200237-04.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável devidamente assinado pelo autor, e que este continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Cumpridas as formalidade legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 10 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Sergio Correia x 4S Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280068717

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-26.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORREIA

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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VIVYANNE PATRICIO

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FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee85d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega inépcia da petição inicial ao argumento de que não houve causa de pedir em relação ao pleito referente ao pagamento de férias e aviso prévio. No entanto, destaco que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. No caso, a parte autora satisfez a exigência do art. 840 da CLT. Ausente, ainda, qualquer prejuízo para a parte reclamada, uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, considerando que teve a oportunidade de se manifestar acerca das pretensões (arts. 5º, LV, da CF/88, e 794, da CLT). Não há, pois, falar em inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 2ª parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “mantinha contato com cimento e argamassa (...) também mantinha contato com cola thiner, solvente, bem como estava exposto a excesso de barulho acima do permitido por lei”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que sempre forneceu os EPI necessários. A parte ré comprovou o fornecimento dos EPI ao reclamante (id. 474923c e 7a7f703), bem como apresentou o ASO (id. 476fbd4 e ss.) e PCMSO (id. 5368891). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Todavia, restou impossibilitada a prova técnica ante a conclusão da obra em que a parte autora se ativou (id. 7214c28). Assim, foi facultada a juntada de prova emprestada, o que foi efetuado pelo autor por meio do laudo de id. ddbf86a, bem como respeitado o contraditório (id. d351ed4 e 8da0a4a). Primeiramente, rejeito a impugnação formal realizada pela parte ré, considerando o teor da Tese 140 do IRR do C. TST: “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Analisando a prova técnica emprestada, verifico que o reclamante do processo de origem se ativou na função de pintor em 2024, na estação Jurubatuba (mesmo local indicado pelas partes do presente feito para realização da diligência), laborando em favor das mesmas rés do presente feito. A referida prova técnica apurou insalubridade em grau médio, discorrendo que “Face a natureza de suas atividades, verifica-se que o reclamante esteve habitualmente exposto à ação de agentes insalubres de origem química por conta da realização dos serviços de raspagem (lixamento) das paredes para o processo de pintura, em contato nessas oportunidades com poeiras, sem a utilização continua e regular de EPIs com seus respectivos Certificados de Aprovação (CAs), emitidos pelo Ministério do Trabalho, como máscaras para a proteção das vias respiratórias, caracterizando a condição insalubre em grau médio, conforme o que determina a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13”. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, notadamente em razão da similitude de período, função e atividades desemprenhadas pelo paradigma e pelo autor. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais de pintor, acumulava estas com outras funções: “levantava paredes, realiza o reboco, assentava blocos, realizava perfuração de paredes para o assentamento de vigas, bem como preparava massa”. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A parte ré discriminou as verbas rescisórias pagas ao reclamante por meio do TRCT de id. fa4dc8c. O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da quantia líquida de R$ 11.652,40, o mesmo valor que consta do TRCT. Portanto, concluo que as parcelas descritas neste foram devidamente pagas ao reclamante. Não tendo este apontado diferenças, exceto quanto aos reflexos deferidos linhas acima decorrentes da aplicação do adicional de insalubridade em grau médio, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega ser dona de obra, não devendo ser condenada subsidiariamente à luz da OJ 191 da SBDI-I. Ao exame. O objeto do contrato firmado pelas rés envolve “execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, visando a construção, reforma e adequação de cabines seccionadoras e subestações na linha 9-Esmeralda e linha 8-Diamante, do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo, em operação pela ViaMobilidade” (id. 98981d3). Em audiência, a testemunha indicada pela parte autora disse que “prestaram serviços para a primeira ré, contratada pela CCR”. Assim, considerando ser incontroverso que a 2ª reclamada não se trata de empresa construtora ou incorporadora, torna-se aplicável o contido na OJ 191 da SBDI-I. Dessa forma, não há falar terceirização de serviços, não se aplicando, no caso, a Súmula 331 do C. TST, de modo que o reclamante não prestou serviços diretamente à 2ª reclamada, dona da obra, limitando-se a laborar em favor da 1ª ré, cujo objeto social é a gestão de projetos e execução de obras civis. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. ddcbb8d (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das partes rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª ré ao pagamento, ao autor, do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (horas extras, reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade em 13º salário e aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional). As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda, observados os critérios legais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado do pedido julgado improcedente (multa do art. 467 da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União (PGF) na fase de liquidação, se os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassarem o limite legal (Portaria MF nº 582/2013 ou outra que a substitua). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CORREIA

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Sergio Correia x 4S Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280068720

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-26.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORREIA

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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VIVYANNE PATRICIO

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FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000183-26.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: SERGIO CORREIA RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee85d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega inépcia da petição inicial ao argumento de que não houve causa de pedir em relação ao pleito referente ao pagamento de férias e aviso prévio. No entanto, destaco que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. No caso, a parte autora satisfez a exigência do art. 840 da CLT. Ausente, ainda, qualquer prejuízo para a parte reclamada, uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, considerando que teve a oportunidade de se manifestar acerca das pretensões (arts. 5º, LV, da CF/88, e 794, da CLT). Não há, pois, falar em inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 2ª parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “mantinha contato com cimento e argamassa (...) também mantinha contato com cola thiner, solvente, bem como estava exposto a excesso de barulho acima do permitido por lei”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que sempre forneceu os EPI necessários. A parte ré comprovou o fornecimento dos EPI ao reclamante (id. 474923c e 7a7f703), bem como apresentou o ASO (id. 476fbd4 e ss.) e PCMSO (id. 5368891). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Todavia, restou impossibilitada a prova técnica ante a conclusão da obra em que a parte autora se ativou (id. 7214c28). Assim, foi facultada a juntada de prova emprestada, o que foi efetuado pelo autor por meio do laudo de id. ddbf86a, bem como respeitado o contraditório (id. d351ed4 e 8da0a4a). Primeiramente, rejeito a impugnação formal realizada pela parte ré, considerando o teor da Tese 140 do IRR do C. TST: “A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Analisando a prova técnica emprestada, verifico que o reclamante do processo de origem se ativou na função de pintor em 2024, na estação Jurubatuba (mesmo local indicado pelas partes do presente feito para realização da diligência), laborando em favor das mesmas rés do presente feito. A referida prova técnica apurou insalubridade em grau médio, discorrendo que “Face a natureza de suas atividades, verifica-se que o reclamante esteve habitualmente exposto à ação de agentes insalubres de origem química por conta da realização dos serviços de raspagem (lixamento) das paredes para o processo de pintura, em contato nessas oportunidades com poeiras, sem a utilização continua e regular de EPIs com seus respectivos Certificados de Aprovação (CAs), emitidos pelo Ministério do Trabalho, como máscaras para a proteção das vias respiratórias, caracterizando a condição insalubre em grau médio, conforme o que determina a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13”. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, notadamente em razão da similitude de período, função e atividades desemprenhadas pelo paradigma e pelo autor. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais de pintor, acumulava estas com outras funções: “levantava paredes, realiza o reboco, assentava blocos, realizava perfuração de paredes para o assentamento de vigas, bem como preparava massa”. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A parte ré discriminou as verbas rescisórias pagas ao reclamante por meio do TRCT de id. fa4dc8c. O autor, por sua vez, confirmou o recebimento da quantia líquida de R$ 11.652,40, o mesmo valor que consta do TRCT. Portanto, concluo que as parcelas descritas neste foram devidamente pagas ao reclamante. Não tendo este apontado diferenças, exceto quanto aos reflexos deferidos linhas acima decorrentes da aplicação do adicional de insalubridade em grau médio, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega ser dona de obra, não devendo ser condenada subsidiariamente à luz da OJ 191 da SBDI-I. Ao exame. O objeto do contrato firmado pelas rés envolve “execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, visando a construção, reforma e adequação de cabines seccionadoras e subestações na linha 9-Esmeralda e linha 8-Diamante, do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo, em operação pela ViaMobilidade” (id. 98981d3). Em audiência, a testemunha indicada pela parte autora disse que “prestaram serviços para a primeira ré, contratada pela CCR”. Assim, considerando ser incontroverso que a 2ª reclamada não se trata de empresa construtora ou incorporadora, torna-se aplicável o contido na OJ 191 da SBDI-I. Dessa forma, não há falar terceirização de serviços, não se aplicando, no caso, a Súmula 331 do C. TST, de modo que o reclamante não prestou serviços diretamente à 2ª reclamada, dona da obra, limitando-se a laborar em favor da 1ª ré, cujo objeto social é a gestão de projetos e execução de obras civis. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. ddcbb8d (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das partes rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SERGIO CORREIA em face de 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª ré ao pagamento, ao autor, do adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (horas extras, reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade em 13º salário e aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional). As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda, observados os critérios legais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado do pedido julgado improcedente (multa do art. 467 da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União (PGF) na fase de liquidação, se os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassarem o limite legal (Portaria MF nº 582/2013 ou outra que a substitua). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. - 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685885

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307808993

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA HELENA DA SILVA

Ementa

Advogados:

ELSON FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809001

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809009

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Antonio Severino Da Silva e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 276734943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-32.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b379f92 proferida nos autos. ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) RECURSO DE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 663e301; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 74e4b5f). Regular a representação processual (Id 8f9f0b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que embora não tenha direito ao pagamento de horas extras, tem direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, tal como disposto na Súmula nº 146 do TST. Consta do v. acórdão: "Período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023. Horas extras e reflexos. Intervalo. Cargo de confiança Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu serem indevidas as horas extras e reflexos pleiteadas referentes ao período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023 em razão do laborista ter exercido nesse ´período cargo de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 da CLT. Alega que a prova oral demonstrou que o autor era subordinado ao gerente de loja sendo este a autoridade máxima, além de comprovada a ausência de autonomia para tomar decisões relacionadas aos demais empregados da seção, a necessidade de apresentar justificativa para ausências e atrasos. Assevera que o valor salarial um pouco mais elevado que recebia se justifica em razão do período contratual que perdurou por mais de 20 anos. Pretende, assim, a reforma da r. decisão de origem com a condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos do período, bem como do período intervalar suprimido, já que apenas dispunha de 15 minutos para refeição, por ausência de rendição. Não lhe assiste razão, eis que a reclamada alegou que no período contratual analisado o autor exerceu cargo de confiança, estando dispensado de realizar o apontamento de jornada, atraindo, assim, o ônus probatório do fato impeditivo alegado para o reconhecimento do direito que o autor pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC), do qual, assim como a origem, entendo ter se desincumbido a contento. O próprio reclamante em seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a ele conferida por seu empregador e a autonomia que passou a dispor para o exercício de suas atribuições em relação aos demais empregados de seu setor a partir de sua promoção para chefe de seção da peixaria, pois conforme afirmou: "em 2021 virou chefe de seção e não precisou mais anotar os horários mas que mesmo assim a carga horária não foi modificada; que tinha 6 subordinados; que era o chefe dos dois turnos; que o depoente comandava os 2 turnos do setor da peixaria ... às vezes tinha reclamação na seção e o gerente entrava em contato com o depoente e o depoente tinha que falar com o funcionário; que o depoente orientava os funcionários da melhor maneira possível não tendo muita autonomia para bater de frente com o funcionário; que na hora do almoço fazia em média 15 minutos de intervalo já que era o chefe e tinha que resolver tudo; que os seus subordinados conseguiam fazer o intervalo já que era o depoente quem ficava para ajudar; que havia um pleno na seção que até ajudava o depoente mas ele somente chegava às 14:20; que o pleno organizava mais o pessoal da tarde nas funções; que ele direcionava o serviço do pessoal; que na ausência do autor o pleno cobria suas folgas mas mesmo assim o pleno ou o gerente consultavam o depoente para resolver as coisas" (ID. 1170a44) (g.n.). Autor e testemunha por ele apresentada trabalharam na mesma loja de 2028 a 2022, sendo ambos chefes de seção, a testemunha do setor de carnes e aves e o autor do setor de peixaria, seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a eles conferida pelo empregador, pois conforme afirmou eram chefes de 02 turnos e às vezes "faziam plantão e ficavam no lugar do gerente da loja". Embora a testemunha afirme que não possuía autonomia para advertir empregados e ser o RH quem marcava férias, admite ser ela a responsável por organizar e orientar os trabalhos da seção, inclusive sendo sua atribuição a de levar ao conhecimento do gerente geral a necessidade de aplicar uma punição a um subordinado seu, esclarecendo que apenas se não fosse trabalhar necessitava avisar o gerente e dependendo da situação ligar para o gerente e pedir autorização para chegar mais tarde ou sair cedo e, ainda, que: os atestados eram entregues para o RH; que na loja tem sempre 1 pessoa que representa o RH; (...); que se precisassem faltar não precisava avisar o depoente bastando entregar o atestado no RH; que quando o colaborador falta se tem atestado tem o costume de não avisar ninguém da loja; que somente chegam no dia do retorno com o atestado; que advertências eram aplicadas pelo gerente da loja; que o colaborador era convocado até a sala da gerência; que o responsável da seção falava para o gerente que teria que aplicar uma punição; que a punição não partia do depoente mas somente partia o fato". (g.n.). A testemunha da reclamada, auxiliar de RH, trabalhou com o autor a partir de maio de 2023 até a rescisão contratual em 20.10.2023. No seu depoimento confirmou que o autor era chefe da peixaria e que em sua seção trabalhavam 5 pessoas além do reclamante e em relação às atribuições e autonomia que dispunha o autor para exercê-las, seu depoimento confirma as alegações defensivas, ao afirmar que: "quando vai vencer o período de férias, a depoente imprime o período de férias; que o funcionário conversa com o gestor o período de férias; que o gestor anota esse período num papel e passa para a depoente inserir no sistema; que se houver funcionários que queiram tirar férias no mesmo período é o chefe da seção quem resolve; que já viu o autor aplicando advertência por escrito; que a depoente gera a medida, imprime o papel e o chefe da seção é quem aplica; que o RH é quem decide qual a medida que deve ser aplicada; que a depender da falta cometida, existe um fluxo normativo na ré estabelecendo quais as punições que devem ser aplicadas aos funcionários; que se deu algum problema com funcionário na seção é o gestor quem informa; que geram o papel e dão ao chefe da seção para aplicar a advertência; (...); que via o autor fazendo o intervalo; que isso não ocorria todos os dias; que nos dias em que via o autor fazia 1 hora de intervalo; que na seção do autor havia 1 pleno; que o pleno responde pela seção na ausência do gestor; que o pleno geralmente trabalha no período da tarde; que o pleno rendia o chefe; que o chefe de seção não precisa apresentar atestado para o RH; que os colaboradores precisam; que se o chefe de seção precisar sair mais cedo ou entrar mais tarde só precisa alinhar com o pleno e se estiver tudo ok não tem problema; que o gerente da loja é a autoridade máxima; que o chefe de seção não precisava conversar com o gerente para aplicar as punições; que para aplicar punição não precisava de autorização do gerente; que da seção do autor ele era chefe dos dois turnos; que se o pleno tivesse que resolver algum problema ligava para o chefe da seção; que mesmo que o chefe da seção não estivesse na loja o pleno entrava em contato com o chefe. (ID. 1170a44).(g.n.). A redação do art. 62, II, da CLT afasta o direito ao pagamento do trabalho em sobrejornada do empregado que possui efetivo poder de gerência, ou seja, aquele que detém poder de autonomia nas decisões importantes da empresa, poder este em que o empregado efetivamente veste a roupagem do próprio empregador. Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do art. 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade e, de tal forma, a jurisprudência acompanhou esta evolução. É este o caso dos autos, pois o autor como chefe do setor em que trabalhava possuía autonomia para organizar e orientar os trabalhos da seção de peixaria, possuía subordinados, detendo poderes para organizar e deferir períodos de férias de seus subordinados, bem como decidir sobre a aplicação de punições disciplinares a integrantes da equipe que chefiava, ou seja, o reclamante detinha real poder de influência na vida funcional de seus subordinados. Além disso, o salário pago ao autor de R$ 4.748,72 era diferenciado em relação ao empregado comum integrante de sua categoria profissional, cujo maior piso salarial à época era de R$1.488,00 (ID. ed13291) e de seus subordinados que recebiam valores salarias próximos a R$2.200,00 (ID. 36e1539, ID. c3ba5fb e ID. 07f1c94) e, assim, da mesma forma que a origem, entendo atendida a exigência de pagamento de valor salarial diferenciado prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT para os detentores de cargo de gestão. Saliento ao recorrente ser dispensável o recebimento de gratificação de função pelo empregado para que caracterize o cargo de gestão e confiança previsto no art. 62, II da CLT, bastando para tanto que fique configurada a fidúcia especial traduzida nos poderes de mando e gestão e que a remuneração seja diferenciada, superior ao salário efetivo pago os demais empregados comuns ou a ele subordinados de, no mínimo, 40%, o que se verifica no caso do autor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões sobre o tema: CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Não existe lei positiva que confira direito ao pagamento de uma verba destacada sob a rubrica de gratificação de 40%, nos termos pleiteados pela reclamante, o que se depreende em particular do emprego da locução "se houver" no artigo 62, parágrafo único, da CLT. O que se exige é que o cargo de confiança tenha remuneração diferenciada, que deve ser superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo correspondente. Precedentes do C. TST. Não há direito pois à percepção de "gratificação de função", conforme específica postulação da inicial, a que está processualmente adstrito o Magistrado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP, 6ª Turma, RO 1000835-11.2018.5.02.0017, Relatora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Publicado em 29/01/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo 'se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, AIRR 1000183-77.2017.5.02.0033, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Publicado em 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, consignou que o reclamante possuía fidúcia especial, com responsabilidades e remuneração diferenciadas em relação aos outros empregados. Dessa forma, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao requisito objetivo, o Regional asseverou ser exigido, de fato, um padrão salarial superior à média empresarial, circunstância que considerou atendida, in casu. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão "se houver", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse sentido, não se constata violação direta e literal do artigo 62, caput, II e parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR1001951-65.2015.5.02.0467, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicado em 27/09/2019) Em suma, além de receber valor salarial superior a 40% dos empregados em geral, o depoimento pessoal do reclamante (confissão real) e das testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam que o recorrente detinha poderes e atuava na administração do setor onde trabalhava, com atribuições na coordenação e divisão das atribuições para um grupo de empregados, além de aplicar punições, sendo correto o enquadramento na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, como bem entendeu a origem. Acrescento que o art. 62, II da CLT menciona para efeitos de equiparação, chefes de departamento ou filial, conquanto, não se faz necessária a presença de todos os efeitos do exercício de cargo de confiança: poderes de mando, gestão e representação. Em outras palavras, basta que o empregado exerça cargo com poderes de mando e gestão, mas não de representação por exemplo, ou seja, basta que possua poderes para administrar determinado departamento, mas não toda a empresa e, dessa forma a presença de um gerente geral na loja em que trabalhava o autor, em nada altera o grau de poder de influência que o recorrente detinha no exercício de suas atribuições em relação à vida funcional dos seus subordinados, assim como nos poderes de administração e organização da seção em que atuava como gestor. Saliento, por oportuno, que o fato do reclamante apresentar atestado médico como justificativa de ausência no serviço no dia 30.08.2022, único ocorrido após a sua promoção a chefe de seção ocorrida em 01.07.2021, não é suficiente para descaracterizar a função de confiança por ele exercida, como alega o recorrente. Assim, diante do exercício pelo autor da função de gestão prevista no art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis os limites de duração da jornada, pelo que permanecem improcedentes os pleitos referentes a horas extras e reflexos, domingos e feriados ou durante o intervalo intrajornada, adicional noturno, e reflexos, como decidiu a origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os ocupantes de cargo de confiança, enquadrados na exceção contida no artigo 62, II, da CLT, fazem jus ao pagamento em dobro dos repousos semanais e feriados laborados. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016; RR-44300-56.2009.5.04.0661, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; RR-445040-69.2006.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR-1149-14.2010.5.01.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-425-79.2012.5.09.0018, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 3/10/2014; ARR-9466-32.2012.5.12.0036, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/10/2015; RR-454-93.2013.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 4/3/2016; RR-1524-10.2013.5.09.0872, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/12/2015. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 146, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d10099; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 46ada1d). Regular a representação processual (Id 223f0a3). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6fa808c; 8da49d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ab58b74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3. Justiça gratuita. Não se conforma a recorrente com o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante, pois entende não comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, ou seja, a insuficiência de recursos. O reclamante faz jus a gratuidade da justiça porque subscreveu declaração de insuficiência econômica de ID. 97d2412, o que atende os requisitos da Lei n.º 7.115/1983, reflete as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, bem como enseja aplicação da Súmula 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Não verifico razão plausível para o indeferimento do benefício. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ/BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria em questão não foi conhecida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ANTONIO SEVERINO DA SILVA

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Antonio Severino Da Silva e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 276735124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-32.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b379f92 proferida nos autos. ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) RECURSO DE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 663e301; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 74e4b5f). Regular a representação processual (Id 8f9f0b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que embora não tenha direito ao pagamento de horas extras, tem direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, tal como disposto na Súmula nº 146 do TST. Consta do v. acórdão: "Período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023. Horas extras e reflexos. Intervalo. Cargo de confiança Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu serem indevidas as horas extras e reflexos pleiteadas referentes ao período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023 em razão do laborista ter exercido nesse ´período cargo de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 da CLT. Alega que a prova oral demonstrou que o autor era subordinado ao gerente de loja sendo este a autoridade máxima, além de comprovada a ausência de autonomia para tomar decisões relacionadas aos demais empregados da seção, a necessidade de apresentar justificativa para ausências e atrasos. Assevera que o valor salarial um pouco mais elevado que recebia se justifica em razão do período contratual que perdurou por mais de 20 anos. Pretende, assim, a reforma da r. decisão de origem com a condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos do período, bem como do período intervalar suprimido, já que apenas dispunha de 15 minutos para refeição, por ausência de rendição. Não lhe assiste razão, eis que a reclamada alegou que no período contratual analisado o autor exerceu cargo de confiança, estando dispensado de realizar o apontamento de jornada, atraindo, assim, o ônus probatório do fato impeditivo alegado para o reconhecimento do direito que o autor pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC), do qual, assim como a origem, entendo ter se desincumbido a contento. O próprio reclamante em seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a ele conferida por seu empregador e a autonomia que passou a dispor para o exercício de suas atribuições em relação aos demais empregados de seu setor a partir de sua promoção para chefe de seção da peixaria, pois conforme afirmou: "em 2021 virou chefe de seção e não precisou mais anotar os horários mas que mesmo assim a carga horária não foi modificada; que tinha 6 subordinados; que era o chefe dos dois turnos; que o depoente comandava os 2 turnos do setor da peixaria ... às vezes tinha reclamação na seção e o gerente entrava em contato com o depoente e o depoente tinha que falar com o funcionário; que o depoente orientava os funcionários da melhor maneira possível não tendo muita autonomia para bater de frente com o funcionário; que na hora do almoço fazia em média 15 minutos de intervalo já que era o chefe e tinha que resolver tudo; que os seus subordinados conseguiam fazer o intervalo já que era o depoente quem ficava para ajudar; que havia um pleno na seção que até ajudava o depoente mas ele somente chegava às 14:20; que o pleno organizava mais o pessoal da tarde nas funções; que ele direcionava o serviço do pessoal; que na ausência do autor o pleno cobria suas folgas mas mesmo assim o pleno ou o gerente consultavam o depoente para resolver as coisas" (ID. 1170a44) (g.n.). Autor e testemunha por ele apresentada trabalharam na mesma loja de 2028 a 2022, sendo ambos chefes de seção, a testemunha do setor de carnes e aves e o autor do setor de peixaria, seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a eles conferida pelo empregador, pois conforme afirmou eram chefes de 02 turnos e às vezes "faziam plantão e ficavam no lugar do gerente da loja". Embora a testemunha afirme que não possuía autonomia para advertir empregados e ser o RH quem marcava férias, admite ser ela a responsável por organizar e orientar os trabalhos da seção, inclusive sendo sua atribuição a de levar ao conhecimento do gerente geral a necessidade de aplicar uma punição a um subordinado seu, esclarecendo que apenas se não fosse trabalhar necessitava avisar o gerente e dependendo da situação ligar para o gerente e pedir autorização para chegar mais tarde ou sair cedo e, ainda, que: os atestados eram entregues para o RH; que na loja tem sempre 1 pessoa que representa o RH; (...); que se precisassem faltar não precisava avisar o depoente bastando entregar o atestado no RH; que quando o colaborador falta se tem atestado tem o costume de não avisar ninguém da loja; que somente chegam no dia do retorno com o atestado; que advertências eram aplicadas pelo gerente da loja; que o colaborador era convocado até a sala da gerência; que o responsável da seção falava para o gerente que teria que aplicar uma punição; que a punição não partia do depoente mas somente partia o fato". (g.n.). A testemunha da reclamada, auxiliar de RH, trabalhou com o autor a partir de maio de 2023 até a rescisão contratual em 20.10.2023. No seu depoimento confirmou que o autor era chefe da peixaria e que em sua seção trabalhavam 5 pessoas além do reclamante e em relação às atribuições e autonomia que dispunha o autor para exercê-las, seu depoimento confirma as alegações defensivas, ao afirmar que: "quando vai vencer o período de férias, a depoente imprime o período de férias; que o funcionário conversa com o gestor o período de férias; que o gestor anota esse período num papel e passa para a depoente inserir no sistema; que se houver funcionários que queiram tirar férias no mesmo período é o chefe da seção quem resolve; que já viu o autor aplicando advertência por escrito; que a depoente gera a medida, imprime o papel e o chefe da seção é quem aplica; que o RH é quem decide qual a medida que deve ser aplicada; que a depender da falta cometida, existe um fluxo normativo na ré estabelecendo quais as punições que devem ser aplicadas aos funcionários; que se deu algum problema com funcionário na seção é o gestor quem informa; que geram o papel e dão ao chefe da seção para aplicar a advertência; (...); que via o autor fazendo o intervalo; que isso não ocorria todos os dias; que nos dias em que via o autor fazia 1 hora de intervalo; que na seção do autor havia 1 pleno; que o pleno responde pela seção na ausência do gestor; que o pleno geralmente trabalha no período da tarde; que o pleno rendia o chefe; que o chefe de seção não precisa apresentar atestado para o RH; que os colaboradores precisam; que se o chefe de seção precisar sair mais cedo ou entrar mais tarde só precisa alinhar com o pleno e se estiver tudo ok não tem problema; que o gerente da loja é a autoridade máxima; que o chefe de seção não precisava conversar com o gerente para aplicar as punições; que para aplicar punição não precisava de autorização do gerente; que da seção do autor ele era chefe dos dois turnos; que se o pleno tivesse que resolver algum problema ligava para o chefe da seção; que mesmo que o chefe da seção não estivesse na loja o pleno entrava em contato com o chefe. (ID. 1170a44).(g.n.). A redação do art. 62, II, da CLT afasta o direito ao pagamento do trabalho em sobrejornada do empregado que possui efetivo poder de gerência, ou seja, aquele que detém poder de autonomia nas decisões importantes da empresa, poder este em que o empregado efetivamente veste a roupagem do próprio empregador. Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do art. 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade e, de tal forma, a jurisprudência acompanhou esta evolução. É este o caso dos autos, pois o autor como chefe do setor em que trabalhava possuía autonomia para organizar e orientar os trabalhos da seção de peixaria, possuía subordinados, detendo poderes para organizar e deferir períodos de férias de seus subordinados, bem como decidir sobre a aplicação de punições disciplinares a integrantes da equipe que chefiava, ou seja, o reclamante detinha real poder de influência na vida funcional de seus subordinados. Além disso, o salário pago ao autor de R$ 4.748,72 era diferenciado em relação ao empregado comum integrante de sua categoria profissional, cujo maior piso salarial à época era de R$1.488,00 (ID. ed13291) e de seus subordinados que recebiam valores salarias próximos a R$2.200,00 (ID. 36e1539, ID. c3ba5fb e ID. 07f1c94) e, assim, da mesma forma que a origem, entendo atendida a exigência de pagamento de valor salarial diferenciado prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT para os detentores de cargo de gestão. Saliento ao recorrente ser dispensável o recebimento de gratificação de função pelo empregado para que caracterize o cargo de gestão e confiança previsto no art. 62, II da CLT, bastando para tanto que fique configurada a fidúcia especial traduzida nos poderes de mando e gestão e que a remuneração seja diferenciada, superior ao salário efetivo pago os demais empregados comuns ou a ele subordinados de, no mínimo, 40%, o que se verifica no caso do autor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões sobre o tema: CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Não existe lei positiva que confira direito ao pagamento de uma verba destacada sob a rubrica de gratificação de 40%, nos termos pleiteados pela reclamante, o que se depreende em particular do emprego da locução "se houver" no artigo 62, parágrafo único, da CLT. O que se exige é que o cargo de confiança tenha remuneração diferenciada, que deve ser superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo correspondente. Precedentes do C. TST. Não há direito pois à percepção de "gratificação de função", conforme específica postulação da inicial, a que está processualmente adstrito o Magistrado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP, 6ª Turma, RO 1000835-11.2018.5.02.0017, Relatora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Publicado em 29/01/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo 'se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, AIRR 1000183-77.2017.5.02.0033, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Publicado em 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, consignou que o reclamante possuía fidúcia especial, com responsabilidades e remuneração diferenciadas em relação aos outros empregados. Dessa forma, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao requisito objetivo, o Regional asseverou ser exigido, de fato, um padrão salarial superior à média empresarial, circunstância que considerou atendida, in casu. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão "se houver", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse sentido, não se constata violação direta e literal do artigo 62, caput, II e parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR1001951-65.2015.5.02.0467, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicado em 27/09/2019) Em suma, além de receber valor salarial superior a 40% dos empregados em geral, o depoimento pessoal do reclamante (confissão real) e das testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam que o recorrente detinha poderes e atuava na administração do setor onde trabalhava, com atribuições na coordenação e divisão das atribuições para um grupo de empregados, além de aplicar punições, sendo correto o enquadramento na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, como bem entendeu a origem. Acrescento que o art. 62, II da CLT menciona para efeitos de equiparação, chefes de departamento ou filial, conquanto, não se faz necessária a presença de todos os efeitos do exercício de cargo de confiança: poderes de mando, gestão e representação. Em outras palavras, basta que o empregado exerça cargo com poderes de mando e gestão, mas não de representação por exemplo, ou seja, basta que possua poderes para administrar determinado departamento, mas não toda a empresa e, dessa forma a presença de um gerente geral na loja em que trabalhava o autor, em nada altera o grau de poder de influência que o recorrente detinha no exercício de suas atribuições em relação à vida funcional dos seus subordinados, assim como nos poderes de administração e organização da seção em que atuava como gestor. Saliento, por oportuno, que o fato do reclamante apresentar atestado médico como justificativa de ausência no serviço no dia 30.08.2022, único ocorrido após a sua promoção a chefe de seção ocorrida em 01.07.2021, não é suficiente para descaracterizar a função de confiança por ele exercida, como alega o recorrente. Assim, diante do exercício pelo autor da função de gestão prevista no art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis os limites de duração da jornada, pelo que permanecem improcedentes os pleitos referentes a horas extras e reflexos, domingos e feriados ou durante o intervalo intrajornada, adicional noturno, e reflexos, como decidiu a origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os ocupantes de cargo de confiança, enquadrados na exceção contida no artigo 62, II, da CLT, fazem jus ao pagamento em dobro dos repousos semanais e feriados laborados. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016; RR-44300-56.2009.5.04.0661, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; RR-445040-69.2006.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR-1149-14.2010.5.01.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-425-79.2012.5.09.0018, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 3/10/2014; ARR-9466-32.2012.5.12.0036, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/10/2015; RR-454-93.2013.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 4/3/2016; RR-1524-10.2013.5.09.0872, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/12/2015. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 146, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d10099; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 46ada1d). Regular a representação processual (Id 223f0a3). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6fa808c; 8da49d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ab58b74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3. Justiça gratuita. Não se conforma a recorrente com o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante, pois entende não comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, ou seja, a insuficiência de recursos. O reclamante faz jus a gratuidade da justiça porque subscreveu declaração de insuficiência econômica de ID. 97d2412, o que atende os requisitos da Lei n.º 7.115/1983, reflete as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, bem como enseja aplicação da Súmula 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Não verifico razão plausível para o indeferimento do benefício. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ/BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria em questão não foi conhecida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ANTONIO SEVERINO DA SILVA

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