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Processo nº 1000281-89.2024.8.11.0106

ID: 295641685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-89.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENUBES RODRIGUES SANTOS FABIO CESAR MATTOS JANDERSON DIAS FERREIRA LEONARDO CUNHA LIMA RONIVALDO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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WMARLEY LOPES FRANCO

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BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-89.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DENUBES RODRIGUES SANTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-89.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DENUBES RODRIGUES SANTOS, FABIO CESAR MATTOS, JANDERSON DIAS FERREIRA, LEONARDO CUNHA LIMA, RONIVALDO JOSE DA SILVA Vistos, Os autos vieram conclusos para reavaliar a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico do réu Denubes Rodrigues Santos, devidamente qualificado nos autos. Verifica-se que, após a revogação da prisão preventiva do acusado, foram-lhe impostas medidas cautelares diversas, dentre elas o monitoramento eletrônico. A imposição dessa medida foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos à época. Contudo, neste momento, não subsistem fundamentos fáticos que justifiquem a sua manutenção. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a imposição do monitoramento eletrônico deve ter motivação idônea e concreta, observando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso (STJ - HC: 441180 PR 2018/0060982-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018). Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “se não demonstrada a necessidade/proporcionalidade do monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, a revogação das referidas cautelares afigura-se pertinente, sobretudo ao considerar as peculiaridades do caso” (TJ-MT 10235445120228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2023). Isto posto, embora se trate de um meio alternativo do cárcere e seja eficaz para a fiscalização do investigado, a utilização da tornozeleira eletrônica deve ser condizente com o caso concreto, visto que gera constrangimento e afeta a vida do indivíduo, não sendo apropriado seu uso de maneira indefinida. Compulsando os autos, verifica-se que a continuação da instrução processual depende da produção probatória e devolução do laudo pericial da quebra de sigilo determinada no id. 162429136, de modo que se torna inadequado o monitoramento eletrônico até a prolação da sentença. Para mais, instaurou-se incidente de insanidade mental para apurar eventual inimputabilidade do denunciado Ronivaldo José da Silva, fato este que ocasiona a suspensão dos autos principais até a finalização do incidente. Assim, com alteração da realidade fática, entendo que a manutenção do monitoramento eletrônico não se mostra proporcional e razoável. Assim, revogo a medida cautelar do monitoramento eletrônico de Denubes Rodrigues Santos, mantendo-se o comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades, manter atualizado o seu endereço, suspensão do porte de arma e a proibição de contato ou aproximação, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros, com qualquer vítima e/ou seus familiares. Expeça-se mandado para Central de Monitoramento Eletrônico de Barra do Garças para realizar a retirada da tornozeleira eletrônico. Intime-se o denunciado para comparecer no local designado para retirada do aparelho. Cumpra-se, com urgência. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000281-36.2021.8.26.0152

ID: 311064658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-36.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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Processo 1000281-36.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CITE(M)-SE os executado, no endereço de fls. 162, para, no prazo de 03 (três) dias,… Processo 1000281-36.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CITE(M)-SE os executado, no endereço de fls. 162, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, no valor de R$ 122.442,23, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertidos que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Luana Araujo Cardoso e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 315878202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-82.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ARAUJO CARDOSO PATRICIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7141e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 02 de julho de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita Luana Araujo Cardoso, que apresentou seus cálculos - ID 05a9300. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos, mantendo o laudo. As partes reiteraram as impugnações. Homologo os cálculos apresentados pelo perito Luana Araujo Cardoso Id 05a9300 , fixando o total exeqüendo em 31/05/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 29.912,88 - Referente ao principal; -R$ 7.184,60 - Referente ao juros; -R$ 6.125,35 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 1.854,87 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 45.077,70 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 1.649,68 - referente ao INSS cota empregado; Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. Luana Araujo Cardoso no valor de R$ 806,00. Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamada. Assim , a reclamante é declarada sucumbente na perícia, devendo arcar com o custo dos honorários periciais, nos valores acima fixados, que deverão ser descontados de seu crédito. Tendo em visa ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuira, expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório de honorários periciais contábeis ao E.TRT. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Há apólices garantidoras de depósitos recursais da primeira reclamada que garante a execução. A primeira e segunda reclamadas (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA) são devedoras principais e solidárias, e a terceira reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS) foi condenada subsidiariamente. Determino a intimação da primeira e segunda reclamadas para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora ou ofício para a seguradora para pagamento das apólices. RIBEIRAO PIRES/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - GRABER SEGURANCA LTDA - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Luana Araujo Cardoso e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 315878235

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-82.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ARAUJO CARDOSO PATRICIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7141e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 02 de julho de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita Luana Araujo Cardoso, que apresentou seus cálculos - ID 05a9300. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos, mantendo o laudo. As partes reiteraram as impugnações. Homologo os cálculos apresentados pelo perito Luana Araujo Cardoso Id 05a9300 , fixando o total exeqüendo em 31/05/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 29.912,88 - Referente ao principal; -R$ 7.184,60 - Referente ao juros; -R$ 6.125,35 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 1.854,87 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 45.077,70 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 1.649,68 - referente ao INSS cota empregado; Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. Luana Araujo Cardoso no valor de R$ 806,00. Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamada. Assim , a reclamante é declarada sucumbente na perícia, devendo arcar com o custo dos honorários periciais, nos valores acima fixados, que deverão ser descontados de seu crédito. Tendo em visa ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuira, expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório de honorários periciais contábeis ao E.TRT. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Há apólices garantidoras de depósitos recursais da primeira reclamada que garante a execução. A primeira e segunda reclamadas (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA) são devedoras principais e solidárias, e a terceira reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS) foi condenada subsidiariamente. Determino a intimação da primeira e segunda reclamadas para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora ou ofício para a seguradora para pagamento das apólices. RIBEIRAO PIRES/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ARAUJO DA SILVA

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Andre Marcondes Silva e outros x Gaetano Merola Atacadista Ltda

ID: 278817756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-49.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JUMARA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000281-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JUMARA SILVA SANTOS RECLAMADO: GAETANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000281-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JUMARA SILVA SANTOS RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325da7c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Eduardo Nuyens Hourneaux. Tendo em vista as pesquisas realizadas, id a202944, à elevada apreciação de V.Exa. Fernando de Azevedo Silva Vistos, etc. Id 8adf304: Foi decidido nos autos mencionados, processo nº 1000294-48.2024.5.02.0443, em trâmite neste Juízo, em id 270c43d: ”Vistos, etc. Regularizada a representação processual de NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA, ID. Cda2ab5. Pois bem. Em que pese o entendimento esposado na decisão anterior, ID. 44156e0, após análise mais aprofundada dos documentos ora juntados aos autos, notadamente da constatação realizada nos autos sob nº 1000073-29.2019.5.02.0447, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Santos, verifico a necessidade de reconsideração quanto ao reconhecimento da sucessão empresarial. Com efeito. No caso em análise, tem-se a celebração de contrato regular de franquia com a detentora da marca; o estabelecimento permaneceu fechado por período significativo (três a quatro meses), o que caracteriza efetiva solução de continuidade na atividade econômica, afastando um dos requisitos essenciais para configuração da sucessão empresarial; A NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA realizou reforma substancial no estabelecimento; as máquinas de cartão estão em nome da empresa NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA, CNPJ 51.305.938/0001-50; não há quadro de funcionários em comum, sendo constatado que "não há empregados oriundos das empresas antes ali estabelecidas"; e inexiste identidade societária entre as empresas ou indícios de fraude que pudessem caracterizar grupo econômico ou sucessão empresarial. A sucessão empresarial, para fins trabalhistas, pressupõe a transferência de uma unidade econômico-jurídica, com aproveitamento da mesma estrutura organizacional e sem solução de continuidade na prestação dos serviços. Tal situação não se verifica no presente caso, uma vez que a interrupção das atividades por período significativo, a ausência de aproveitamento de empregados e a celebração de contrato regular de franquia, sem qualquer vínculo ou transação com a executada, demonstram a inexistência dos requisitos necessários à caracterização da sucessão nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim sendo, RECONSIDERO a decisão anterior que reconheceu a sucessão empresarial, restando o prejudica a determinação de ID. 44156E0. Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 8 dias. Decorridos, exclua-se do polo passivo da presente reclamação a empresa NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA e intime-se o exequente para indicar novos parâmetros ao prosseguimento da execução”. Diante desse contexto, em com base nos mesmos fundamentos, rejeito a pretensão. Id a202944: Dê-se ciência a exequente, que deverá dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução, no prazo de oito dias. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUMARA SILVA SANTOS

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Luiz Carlos De Carvalho x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 277572531

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-68.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-68.2024.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-68.2024.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: Luiz Carlos de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUA ANUÊNCIA OU VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CAUSA ABALO PRESUMIDO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A CONDUTA DA REQUERIDA IMPÕE AO AUTOR ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL, AO OBRIGÁ-LO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA REAVER VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, O QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DA REQUERIDA, A CONDIÇÃO DO AUTOR E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000281-88.2014.8.26.0602

ID: 275963242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-88.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LUISA MORAN DE OLIVEIRA

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JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADV: Monica Luisa Moran de Oliveira (OAB 124239/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1000281-88.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Monica Luisa Moran de Oliveira (OAB 124239/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1000281-88.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 326 - Primeiramente, deverá a parte exequente esclarecer a pertinência do pedido de depósito mensal a ser realizado pelo Comando do Exército, devendo demonstrar qual o vínculo que a parte executada possui, e em qual documento existente nestes autos consta tal informação, fundamentando-se o seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, considerando as informações contidas às fls. 277/279, defiro o pedido de penhora de eventuais saldos em relação aos seguros de vida existentes em nome da requerida Geanete de Almeida Rodrigues CPF n. 020.784.898-08, devendo ser expedido ofício ao Bradesco Seguros S/A, para fins de efetivar a transferência de eventuais saldos existentes, para conta judicial vinculada aos presentes autos e a disposição deste Juízo, devendo seguir como anexo a resposta de ofício de fls. 277/279. Nesse sentido: "Penhora - Incidência sobre saldo de seguro de vida cancelado - Cabimento - Art. 833, VI, do atual CPC - Impenhorabilidade que foi estabelecida em favor do beneficiário do seguro, em virtude do caráter alimentar do capital segurado - Saldo de R$ 2.036,27 que não se cuida de indenização securitária, mas de saldo decorrente do cancelamento do contrato, o que afasta o seu caráter alimentar - Caso em que houve o cancelamento do seguro há mais de 16 anos - Não levantamento pela agravante desse valor em 16 anos que indica que ele não é indispensável à sua subsistência - Inexistência de óbice à penhora - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2154469-67.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). - grifos meus. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. Intime-se a parte requerida sobre a presente penhora, assim como a constante junto à decisão de fls. 318, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias, e indicar o endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0014802-70.2005.8.26.0602 que tramita junto à 1ª Vara de Família de Sorocaba/SP já foi apreciado junto à decisão de fls. 318, sendo que houve o encaminhamento do ofício expedido às fls. 321, conforme mensagem de correio eletrônico juntada pela Serventia às fls. 322. Requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1000281-88.2014.8.26.0602

ID: 275989105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-88.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LUISA MORAN DE OLIVEIRA

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JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ADV: Monica Luisa Moran de Oliveira (OAB 124239/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1000281-88.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Monica Luisa Moran de Oliveira (OAB 124239/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1000281-88.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 326 - Primeiramente, deverá a parte exequente esclarecer a pertinência do pedido de depósito mensal a ser realizado pelo Comando do Exército, devendo demonstrar qual o vínculo que a parte executada possui, e em qual documento existente nestes autos consta tal informação, fundamentando-se o seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, considerando as informações contidas às fls. 277/279, defiro o pedido de penhora de eventuais saldos em relação aos seguros de vida existentes em nome da requerida Geanete de Almeida Rodrigues CPF n. 020.784.898-08, devendo ser expedido ofício ao Bradesco Seguros S/A, para fins de efetivar a transferência de eventuais saldos existentes, para conta judicial vinculada aos presentes autos e a disposição deste Juízo, devendo seguir como anexo a resposta de ofício de fls. 277/279. Nesse sentido: "Penhora - Incidência sobre saldo de seguro de vida cancelado - Cabimento - Art. 833, VI, do atual CPC - Impenhorabilidade que foi estabelecida em favor do beneficiário do seguro, em virtude do caráter alimentar do capital segurado - Saldo de R$ 2.036,27 que não se cuida de indenização securitária, mas de saldo decorrente do cancelamento do contrato, o que afasta o seu caráter alimentar - Caso em que houve o cancelamento do seguro há mais de 16 anos - Não levantamento pela agravante desse valor em 16 anos que indica que ele não é indispensável à sua subsistência - Inexistência de óbice à penhora - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2154469-67.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). - grifos meus. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. Intime-se a parte requerida sobre a presente penhora, assim como a constante junto à decisão de fls. 318, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias, e indicar o endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0014802-70.2005.8.26.0602 que tramita junto à 1ª Vara de Família de Sorocaba/SP já foi apreciado junto à decisão de fls. 318, sendo que houve o encaminhamento do ofício expedido às fls. 321, conforme mensagem de correio eletrônico juntada pela Serventia às fls. 322. Requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito. Intime-se.

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Kaoru Uemura e outros x Atento Brasil S/A

ID: 322305513

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-05.2020.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAORU UEMURA MICHELE TEIXEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-05.2020.5.02.0018 RECLAMANTE: MICHELE TEIXEIRA RAMALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000281-05.2020.5.02.0018 RECLAMANTE: MICHELE TEIXEIRA RAMALHO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3bd81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO No que tange à taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, a Súmula nº 368, V, do TST estabelece que, para o labor realizado a partir de 05.03.2009, se considera fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, e sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas incidem juros de mora. O art. 879, § 4º, da CLT determina que a atualização do crédito previdenciário observe os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. O art. 35 da Lei nº 8.212/1991 faz expressa menção ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996, cujo § 3º estabelece a taxa SELIC como índice de atualização (art. 5º, § 3º, do mesmo diploma). Logo, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID d72d6c7), fixando o total exequendo, em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$36.937,98- Referente ao principal; -R$15.545,87- Referente aos juros; -R$2.132,80- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$900,26- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (a demissão foi a pedido do(a) reclamante); -R$1.812,70- Referente ao INSS cota empregador; -R$2.775,85- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); -R$1.371,50- Referente aos honorários periciais (atualizado) - Sr. Kaoru Uemura, a cargo da reclamada; -R$61.476,96- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$2.652,67- Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Cite-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Depósito recursal efetuado por seguro garantia. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1000281-05.2025.8.26.0602

ID: 308880759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000281-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. F. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

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Processo 1000281-05.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040032-67.2023.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - N.F.M.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte auto… Processo 1000281-05.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040032-67.2023.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - N.F.M.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 39/41, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 44) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP)

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