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Processo nº 1000281-11.2023.8.26.0655

ID: 295802338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-11.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-11.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1000281-11.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Regina Maria Ribeiro Teixeira e outros x Hccom S.A.

ID: 263150862

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-81.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA ROSELI MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d046ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001966-81.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSELI MARQUES DOS SANTOS, reclamante e, HCCOM S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSELI MARQUES DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra HCCOM S/A, alegando o trabalho de 08.12.2008 a 23.10.2023. Postula horas extras "excedentes da sétima e vinte diária e quadragésima semanal, com divisor 220", pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial, indenização concernente ao dia do comerciário, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$235.367,31. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9b803cd, às fls. 248 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 59f066c (fls. 401 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a descrição de cargo apresentada.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 12.11.2024. Considerando que, de acordo com a Lei nº 14.010/2020 invocada pela autora na petição inicial, aplicável ao contrato de trabalho em exame (art. 3º), os prazos prescricionais estiveram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias), declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 25.06.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada sustenta o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT: "Durante todo período imprescrito a reclamante exerceu as funções de Gerente e, nesta função, a reclamada não controlava sua jornada pelo exercício do cargo de confiança e receber maior remuneração, em valor superior a 40% do valor recebido por seus subordinados. Quando exerceu referida função não existia qualquer mecanismo de controle por parte da ré da efetiva e real jornada cumprida pela reclamante. A reclamante exerceu a funções de extrema confiança, se inserindo na exceção legal do inciso II do artigo 62 da CLT..." (fls. 259 do pdf). A reclamada anexou à defesa o documento id b792e4c (fls. 321 do pdf) subscrito pela reclamante (conforme ela própria reconheceu em depoimento pessoal), que oficializou a dispensa do controle de jornada na forma do artigo 62, II, da CLT. No caso em apreço, restou suficientemente comprovado o enquadramento da autora na referida exceção, já que: (1) A reclamante percebia remuneração superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT), como atesta o documento id 3c9d24e apresentado pela reclamada, às fls. 330 e seguintes do pdf; e (2) A reclamante, no período imprescrito, era chefe de departamento e comandava uma equipe de 30 pessoas ("a depoente comandava uma equipe com 30 atendentes e vendedores na loja", como ela própria reconheceu em depoimento pessoal), reconhecendo ainda que assinou as advertências de fls. 335/336 (id a8995cb) e que "tinha a chave da loja e a senha do alarme; que normalmente a depoente fazia o fechamento da loja, mas acontecia de fazer também a abertura...". A redação do art. 62, II, da CLT, abrange expressamente os gerentes exercentes de cargos de gestão, equiparáveis para o fim do disposto no mesmo artigo aos diretores e chefes de departamento ou filial, reconhecendo-se no caso em apreço autonomia suficiente da reclamante a fim de enquadrá-la na exceção do dispositivo legal. O c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Reconhecido o enquadramento adequado da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de títulos concernentes à duração do trabalho (Capítulo II da CLT). Improcede ainda, por consequência: a) a pretensão de pagamento de refeição comercial normativamente prevista quando do cumprimento de jornada extraordinária superior a 02 horas extras diárias; b) a pretensão de pagamento de diferenças de prêmio normativamente previsto para o “dia do comerciário” fundada na não integração das horas extras na base de cálculo (conforme item 03 da causa de pedir inicial, às fls. 09 e seguintes do pdf). 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9b803cd, fls. 277 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 25.06.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$235.367,31, no valor de R$4.707,35. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARQUES DOS SANTOS

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Regina Maria Ribeiro Teixeira e outros x Hccom S.A.

ID: 263150867

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-81.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA ROSELI MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d046ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001966-81.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSELI MARQUES DOS SANTOS, reclamante e, HCCOM S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSELI MARQUES DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra HCCOM S/A, alegando o trabalho de 08.12.2008 a 23.10.2023. Postula horas extras "excedentes da sétima e vinte diária e quadragésima semanal, com divisor 220", pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial, indenização concernente ao dia do comerciário, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$235.367,31. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9b803cd, às fls. 248 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 59f066c (fls. 401 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a descrição de cargo apresentada.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 12.11.2024. Considerando que, de acordo com a Lei nº 14.010/2020 invocada pela autora na petição inicial, aplicável ao contrato de trabalho em exame (art. 3º), os prazos prescricionais estiveram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias), declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 25.06.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada sustenta o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT: "Durante todo período imprescrito a reclamante exerceu as funções de Gerente e, nesta função, a reclamada não controlava sua jornada pelo exercício do cargo de confiança e receber maior remuneração, em valor superior a 40% do valor recebido por seus subordinados. Quando exerceu referida função não existia qualquer mecanismo de controle por parte da ré da efetiva e real jornada cumprida pela reclamante. A reclamante exerceu a funções de extrema confiança, se inserindo na exceção legal do inciso II do artigo 62 da CLT..." (fls. 259 do pdf). A reclamada anexou à defesa o documento id b792e4c (fls. 321 do pdf) subscrito pela reclamante (conforme ela própria reconheceu em depoimento pessoal), que oficializou a dispensa do controle de jornada na forma do artigo 62, II, da CLT. No caso em apreço, restou suficientemente comprovado o enquadramento da autora na referida exceção, já que: (1) A reclamante percebia remuneração superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT), como atesta o documento id 3c9d24e apresentado pela reclamada, às fls. 330 e seguintes do pdf; e (2) A reclamante, no período imprescrito, era chefe de departamento e comandava uma equipe de 30 pessoas ("a depoente comandava uma equipe com 30 atendentes e vendedores na loja", como ela própria reconheceu em depoimento pessoal), reconhecendo ainda que assinou as advertências de fls. 335/336 (id a8995cb) e que "tinha a chave da loja e a senha do alarme; que normalmente a depoente fazia o fechamento da loja, mas acontecia de fazer também a abertura...". A redação do art. 62, II, da CLT, abrange expressamente os gerentes exercentes de cargos de gestão, equiparáveis para o fim do disposto no mesmo artigo aos diretores e chefes de departamento ou filial, reconhecendo-se no caso em apreço autonomia suficiente da reclamante a fim de enquadrá-la na exceção do dispositivo legal. O c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Reconhecido o enquadramento adequado da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de títulos concernentes à duração do trabalho (Capítulo II da CLT). Improcede ainda, por consequência: a) a pretensão de pagamento de refeição comercial normativamente prevista quando do cumprimento de jornada extraordinária superior a 02 horas extras diárias; b) a pretensão de pagamento de diferenças de prêmio normativamente previsto para o “dia do comerciário” fundada na não integração das horas extras na base de cálculo (conforme item 03 da causa de pedir inicial, às fls. 09 e seguintes do pdf). 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9b803cd, fls. 277 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 25.06.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$235.367,31, no valor de R$4.707,35. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A.

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Processo nº 1007058-33.2023.8.11.0007

ID: 256557936

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007058-33.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEREZA NUNES SANCHES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIA TEREZA NUNES SANCHES - CPF: 205.521.571-04 (APELANTE), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO), ANA PAULA BARELLA - CPF: 015.009.221-02 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1007058-33.2023.8.11.0007 APELANTE: ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação e condenar o requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora à título de empréstimo consignado, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos respectivos descontos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condenou a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a apelante sustenta em suas razões que “passou anos sendo cobrada indevidamente, tendo sua margem de empréstimo comprometida, havendo descontos de seu benefício previdenciário de apenas 1 (um) salário-mínimo e, como se não bastasse, ainda, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes” (sic). Argumenta que “o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano” (sic). Aponta que “o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adotado em larga escala pelo STJ em casos idênticos, com indução de consumidor hipossuficiente a erro e cometimento de fraude ou outro valor, inclusive podendo ser superior ao requerido, servindo o valo apenas de parâmetro inicial” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que esta corte entenda ser adequado ao caso, bem como, requer que os honorários sejam arbitrados com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º do CPC (Id. 271569894). O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 271569901). A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo no Id. 272428896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão da apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em decorrência do desconto indevido no benefício previdenciário e da manutenção da negativação do nome da recorrente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que o valor fixado na sentença a título de dano moral é irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é irrisório, ao passo que, assiste razão a autora/recorrente, para a majoração do quantum indenizatório para 10.000,00 (dez mil reais) com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Com relação aos honorários advocatícios, como houve a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários merecem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007058-33.2023.8.11.0007

ID: 256557940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007058-33.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIA TEREZA NUNES SANCHES - CPF: 205.521.571-04 (APELANTE), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO), ANA PAULA BARELLA - CPF: 015.009.221-02 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1007058-33.2023.8.11.0007 APELANTE: ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação e condenar o requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora à título de empréstimo consignado, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos respectivos descontos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condenou a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a apelante sustenta em suas razões que “passou anos sendo cobrada indevidamente, tendo sua margem de empréstimo comprometida, havendo descontos de seu benefício previdenciário de apenas 1 (um) salário-mínimo e, como se não bastasse, ainda, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes” (sic). Argumenta que “o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano” (sic). Aponta que “o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adotado em larga escala pelo STJ em casos idênticos, com indução de consumidor hipossuficiente a erro e cometimento de fraude ou outro valor, inclusive podendo ser superior ao requerido, servindo o valo apenas de parâmetro inicial” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que esta corte entenda ser adequado ao caso, bem como, requer que os honorários sejam arbitrados com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º do CPC (Id. 271569894). O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 271569901). A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo no Id. 272428896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão da apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em decorrência do desconto indevido no benefício previdenciário e da manutenção da negativação do nome da recorrente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que o valor fixado na sentença a título de dano moral é irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é irrisório, ao passo que, assiste razão a autora/recorrente, para a majoração do quantum indenizatório para 10.000,00 (dez mil reais) com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Com relação aos honorários advocatícios, como houve a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários merecem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Carolina Martins Santos x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 319056655

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-75.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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IGOR PROVENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ea9f892): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000281-75.2024.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 5f733ac), que julgou improcedente a ação, isentando a autora do recolhimento de custas, fixadas em R$ 4.021,11, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a autora, Id. 3a8023e, insurgindo com relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função/equiparação, limbo previdenciário e descontos salariais, rescisão indireta e subsidiariamente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Contrarrazões da reclamada, Id. 3597ba9. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Desvio de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso, que apesar de contratado como "Auxiliar Administrativa" efetivamente exercia a função de "Assistente Administrativa", cargo diverso para o qual foi contratada, possuindo o segundo cargo, maior remuneração. Por tais razões, pugnou pelo reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das respectivas alterações salariais e seus reflexos (Id. 57ad193). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratada, inexistindo falar em desvio de função (Id. f527bf0). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante (Id. 42d152a). Alegou a reclamante em depoimento que "... que realizava atendimento aos clientes, fazia agendamentos por telefone e e-mail, entrava em contato com fornecedores e despachantes, fazia a análise e justificava eventuais atrasos na entrega..." (fls. 1475/6). O preposto da ré, referiu "... que a reclamante foi admitida como auxiliar administrativo; que nessa função fazia agendamentos com clientes, bem como verificava o local do motorista e da carga; que em agosto de 2020 foi promovida a auxiliar administrativo operacional; que a diferença dos dois cargos reside no contato direto com o setor operacional da reclamada; que nessa última função a autora verificava, na operação, se a carga poderia ser liberada; que a reclamante continuou com os agendamentos e localização da carga..." (fls. 1476-grifei). A testemunha ouvida pela reclamante, alegou "... que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente..." (fls. 1476-grifei). O pedido de diferenças salariais foi indeferido na Origem, ao fundamento "... O desvio de função caracteriza-se pela alteração das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada e sem a remuneração correspondente. [...] O posicionamento acima está alicerçado no princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, que desconsidera a forma para valorizar a efetividade dos fatos. Nada obstante, para que sejam devidas as diferenças salariais decorrentes dessa alteração, deve estar efetivamente comprovado o desvio, não bastando, para tanto, o exercício de diversas atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi originariamente contratado. No caso dos autos, a despeito das alegações constantes da exordial, a própria testemunha da reclamante, corroborando as alegações da defesa e as informações constantes do descritivo de cargo de Ids. e01374b e d3b3ff4, disse que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente (Id. 42d152a). Ademais, as correspondências eletrônicas apresentadas aos autos demonstram que a autora desempenhava atividades inerentes ao seu próprio cargo, conforme descrito por sua testemunha. Frise-se, aqui, que o fato de a empregada realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras atribuições que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal, não acarreta, por si só, a alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Por fim, atente-se a autora que, embora conste da inicial a indicação de um assistente administrativo que, supostamente, auferia salário superior ao dela, a causa de pedir está atrelada ao desvio de função e não à equiparação salarial, estando o Juízo vinculado aos limites da lide. Em verdade, a causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (artigo 319, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não é possível nem mesmo analisar o pedido de diferenças salariais sob o prisma da equiparação. Destarte, julgo improcedente o pedido..." (Id. 5f733ac). Inconformada, recorreu a reclamante, contudo sem razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que o ônus da prova remanesceu atribuído à autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, face aos termos da defesa, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Inicialmente, necessário destacar que a autora afirmou na inicial que trabalhava como "assistente", embora contratada como "auxiliar" razão pela qual pretendeu o reconhecimento do desvio de função. Entretanto, pelo depoimento da testemunha não se comprovou a tese vestibular como pretende. Isto porque, a testemunha em depoimento confirmou que a reclamante se ativava desempenhando as funções de auxiliar, que seriam as mesmas desempenhadas pela depoente, que também ocupava o mesmo cargo da autora. A testemunha ainda mencionou a existência do cargo de assistente, contudo não referiu que a reclamante desempenhasse as funções destinadas a este último, apenas referindo que tal função respondia diretamente ao gerente. Assim, a par da ausência de demonstração de qualquer prejuízo que pudesse ter experimentado a reclamante, nada há mesmo para ser deferido à recorrente, quer em face da ausência de amparo legal para o pedido, quer em face de não se vislumbrar na hipótese a figura do desvio de função. No mais, como bem pontuado na Origem, a indicação de paradigma em nada altera o resultado, haja vista que o pedido inicial se refere ao desvio de função e não à equiparação salarial, esta que compreende requisitos específicos para configuração, sendo de ressaltar que pela prova produzida, a autora não comprovou se ativar nas mesmas funções exercidas pelos paradigmas indicados. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 2. Limbo previdenciário. Descontos salariais: Os pedidos foram indeferidos na Origem ao fundamento: "... Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao empregado segurado, que estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, apenas a partir do 16º dia de afastamento, sendo dever do empregador arcar com o pagamento do salário integral nos primeiros 15 (quinze) dias (artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, constatada a cessação da incapacidade e do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os efeitos legais, cabendo ao empregador retomar o pagamento dos salários e demais verbas inerentes ao vínculo empregatício (artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). Dessa forma, não lhe é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em outras palavras, ainda que o empregador discorde da decisão da Autarquia Previdenciária, não poderá quedar-se inerte, permanecendo na cômoda situação de recusar o trabalho e deixar o empregado à própria sorte, sem receber salários e benefício previdenciário. Cabe a ele, ciente da decisão administrativa do INSS, que nega o restabelecimento do auxílio-doença, atribuir ao trabalhador funções compatíveis com suas limitações físicas, sob pena de arcar com os salários do período. No entanto, o dever do empregador de pagar os referidos salários somente se verifica quando a empresa nega o retorno ao trabalho e impede que o empregado exerça suas funções, ainda que de forma readaptada (artigos 471 e 476 da CLT). Do contrário, se a iniciativa em não retornar parte do próprio trabalhador, não há qualquer ato ilícito por parte do empregador que justifique a condenação. No caso dos autos, além de não ter ocorrido nenhum afastamento previdenciário por parte da autora, é certo que, ao contrário do que consta da exordial, os cartões de ponto apresentados com a defesa, que não foram impugnados de forma específica, demonstram que as faltas foram abonadas pela reclamada. Além disso, o próprio recibo de pagamento apresentado comprova que, no mês de janeiro de 2024, houve apenas o desconto do adiantamento salarial (Id. b25b57b). Não bastasse, a própria testemunha da autora disse, em audiência, que presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde (Id. 42d152a). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, a ré não lhe negou o retorno ao trabalho, nem tampouco deixou de pagar seus salários, não havendo, assim, nenhum descaso ou inércia que ampare sua pretensão. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, elemento necessário para que haja o dever de indenizar, resta indevida a reparação por danos morais pleiteada. Destarte, julgo improcedente o pedido" (Id. 5f733ac). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Primeiramente, como bem pontuado na Origem, a autora sequer obteve o afastamento previdenciário, nada existindo nos autos no particular, no mais, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, ao revés, a prova oral produzida pela própria reclamante afirmou o contrario. Disse a testemunha da reclamante que "... a depoente presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde" (Id. 42d152a-fls. 1476-grifei). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, sendo de referir que os prints de WhatsApp de Id. 6689b24, demonstram que a reclamada orientou à reclamante que permanecesse laborando, enquanto verificasse a possibilidade de recurso em face da decisão da autarquia (fls. 93). A autora ainda encaminhou pedido de demissão à reclamada em 01.04.2024, escrito de próprio punho, alegando não ter condições de permanecer trabalhando, devido a desequilíbrios emocionais (Id. 273ddc3 - fls. 498), o que vai de encontro à teoria inicial que a reclamada a teria impedido de retornar ao trabalho após o período de afastamento médico. Acerca dos descontos salariais, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, mesmo sabendo do indeferimento do requerimento do auxílio-doença, sequer tendo demonstrado ter ingressado com recurso da decisão e como bem pontuado na Origem dos espelhos de ponto (Id. c20e5e7) se verifica que as faltas apresentam menção aos afastamentos médicos, bem como os holerites (Id. d317a8a) apontam descontos regulares do contrato de trabalho. Mantenho. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, "d", da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No entanto, além de a própria autora ter pedido demissão, conforme por ela confessado ao perito judicial (Id. ce42bec), não restou comprovado nos autos, conforme já acima analisado, nenhuma falta grave cometida pela empregadora (artigo 818, I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as pretensões acessórias..." (Id. 5f733ac). Confirmo. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações recursais da autora se mostram genéricas e dizem respeito ao contexto de limbo previdenciário, o que não restou comprovado, como visto no tópico acima. No mais, a autora pediu demissão espontaneamente, como também já referido alhures, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na presente demanda, restando confirmada a decisão de Origem por esta Instância Revisora. Destarte, nada a deferir. 4. Pedido subsidiário. Cerceamento de defesa: Postulou a reclamante em caso de manutenção da decisão, a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perguntas e de oitiva da segunda testemunha arrolada. Nada a deferir. Primeiramente, insta ressaltar que o pedido de nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem preliminar e não subsidiária, motivo pelo qual inadequada a arguição neste momento, de forma subsidiária. Ainda que assim não fosse, não se verifica o cerceamento ao direito probatório alegado, haja vista que os elementos dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, sendo produzida prova oral pela recorrente, bem como foram analisados os documentos juntados pela inicial, não se justificando a reabertura da instrução. Rejeito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da autora e no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARTINS SANTOS

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Carolina Martins Santos x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 319056686

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-75.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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IGOR PROVENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ea9f892): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000281-75.2024.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 5f733ac), que julgou improcedente a ação, isentando a autora do recolhimento de custas, fixadas em R$ 4.021,11, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a autora, Id. 3a8023e, insurgindo com relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função/equiparação, limbo previdenciário e descontos salariais, rescisão indireta e subsidiariamente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Contrarrazões da reclamada, Id. 3597ba9. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Desvio de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso, que apesar de contratado como "Auxiliar Administrativa" efetivamente exercia a função de "Assistente Administrativa", cargo diverso para o qual foi contratada, possuindo o segundo cargo, maior remuneração. Por tais razões, pugnou pelo reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das respectivas alterações salariais e seus reflexos (Id. 57ad193). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratada, inexistindo falar em desvio de função (Id. f527bf0). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante (Id. 42d152a). Alegou a reclamante em depoimento que "... que realizava atendimento aos clientes, fazia agendamentos por telefone e e-mail, entrava em contato com fornecedores e despachantes, fazia a análise e justificava eventuais atrasos na entrega..." (fls. 1475/6). O preposto da ré, referiu "... que a reclamante foi admitida como auxiliar administrativo; que nessa função fazia agendamentos com clientes, bem como verificava o local do motorista e da carga; que em agosto de 2020 foi promovida a auxiliar administrativo operacional; que a diferença dos dois cargos reside no contato direto com o setor operacional da reclamada; que nessa última função a autora verificava, na operação, se a carga poderia ser liberada; que a reclamante continuou com os agendamentos e localização da carga..." (fls. 1476-grifei). A testemunha ouvida pela reclamante, alegou "... que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente..." (fls. 1476-grifei). O pedido de diferenças salariais foi indeferido na Origem, ao fundamento "... O desvio de função caracteriza-se pela alteração das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada e sem a remuneração correspondente. [...] O posicionamento acima está alicerçado no princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, que desconsidera a forma para valorizar a efetividade dos fatos. Nada obstante, para que sejam devidas as diferenças salariais decorrentes dessa alteração, deve estar efetivamente comprovado o desvio, não bastando, para tanto, o exercício de diversas atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi originariamente contratado. No caso dos autos, a despeito das alegações constantes da exordial, a própria testemunha da reclamante, corroborando as alegações da defesa e as informações constantes do descritivo de cargo de Ids. e01374b e d3b3ff4, disse que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente (Id. 42d152a). Ademais, as correspondências eletrônicas apresentadas aos autos demonstram que a autora desempenhava atividades inerentes ao seu próprio cargo, conforme descrito por sua testemunha. Frise-se, aqui, que o fato de a empregada realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras atribuições que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal, não acarreta, por si só, a alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Por fim, atente-se a autora que, embora conste da inicial a indicação de um assistente administrativo que, supostamente, auferia salário superior ao dela, a causa de pedir está atrelada ao desvio de função e não à equiparação salarial, estando o Juízo vinculado aos limites da lide. Em verdade, a causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (artigo 319, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não é possível nem mesmo analisar o pedido de diferenças salariais sob o prisma da equiparação. Destarte, julgo improcedente o pedido..." (Id. 5f733ac). Inconformada, recorreu a reclamante, contudo sem razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que o ônus da prova remanesceu atribuído à autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, face aos termos da defesa, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Inicialmente, necessário destacar que a autora afirmou na inicial que trabalhava como "assistente", embora contratada como "auxiliar" razão pela qual pretendeu o reconhecimento do desvio de função. Entretanto, pelo depoimento da testemunha não se comprovou a tese vestibular como pretende. Isto porque, a testemunha em depoimento confirmou que a reclamante se ativava desempenhando as funções de auxiliar, que seriam as mesmas desempenhadas pela depoente, que também ocupava o mesmo cargo da autora. A testemunha ainda mencionou a existência do cargo de assistente, contudo não referiu que a reclamante desempenhasse as funções destinadas a este último, apenas referindo que tal função respondia diretamente ao gerente. Assim, a par da ausência de demonstração de qualquer prejuízo que pudesse ter experimentado a reclamante, nada há mesmo para ser deferido à recorrente, quer em face da ausência de amparo legal para o pedido, quer em face de não se vislumbrar na hipótese a figura do desvio de função. No mais, como bem pontuado na Origem, a indicação de paradigma em nada altera o resultado, haja vista que o pedido inicial se refere ao desvio de função e não à equiparação salarial, esta que compreende requisitos específicos para configuração, sendo de ressaltar que pela prova produzida, a autora não comprovou se ativar nas mesmas funções exercidas pelos paradigmas indicados. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 2. Limbo previdenciário. Descontos salariais: Os pedidos foram indeferidos na Origem ao fundamento: "... Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao empregado segurado, que estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, apenas a partir do 16º dia de afastamento, sendo dever do empregador arcar com o pagamento do salário integral nos primeiros 15 (quinze) dias (artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, constatada a cessação da incapacidade e do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os efeitos legais, cabendo ao empregador retomar o pagamento dos salários e demais verbas inerentes ao vínculo empregatício (artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). Dessa forma, não lhe é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em outras palavras, ainda que o empregador discorde da decisão da Autarquia Previdenciária, não poderá quedar-se inerte, permanecendo na cômoda situação de recusar o trabalho e deixar o empregado à própria sorte, sem receber salários e benefício previdenciário. Cabe a ele, ciente da decisão administrativa do INSS, que nega o restabelecimento do auxílio-doença, atribuir ao trabalhador funções compatíveis com suas limitações físicas, sob pena de arcar com os salários do período. No entanto, o dever do empregador de pagar os referidos salários somente se verifica quando a empresa nega o retorno ao trabalho e impede que o empregado exerça suas funções, ainda que de forma readaptada (artigos 471 e 476 da CLT). Do contrário, se a iniciativa em não retornar parte do próprio trabalhador, não há qualquer ato ilícito por parte do empregador que justifique a condenação. No caso dos autos, além de não ter ocorrido nenhum afastamento previdenciário por parte da autora, é certo que, ao contrário do que consta da exordial, os cartões de ponto apresentados com a defesa, que não foram impugnados de forma específica, demonstram que as faltas foram abonadas pela reclamada. Além disso, o próprio recibo de pagamento apresentado comprova que, no mês de janeiro de 2024, houve apenas o desconto do adiantamento salarial (Id. b25b57b). Não bastasse, a própria testemunha da autora disse, em audiência, que presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde (Id. 42d152a). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, a ré não lhe negou o retorno ao trabalho, nem tampouco deixou de pagar seus salários, não havendo, assim, nenhum descaso ou inércia que ampare sua pretensão. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, elemento necessário para que haja o dever de indenizar, resta indevida a reparação por danos morais pleiteada. Destarte, julgo improcedente o pedido" (Id. 5f733ac). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Primeiramente, como bem pontuado na Origem, a autora sequer obteve o afastamento previdenciário, nada existindo nos autos no particular, no mais, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, ao revés, a prova oral produzida pela própria reclamante afirmou o contrario. Disse a testemunha da reclamante que "... a depoente presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde" (Id. 42d152a-fls. 1476-grifei). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, sendo de referir que os prints de WhatsApp de Id. 6689b24, demonstram que a reclamada orientou à reclamante que permanecesse laborando, enquanto verificasse a possibilidade de recurso em face da decisão da autarquia (fls. 93). A autora ainda encaminhou pedido de demissão à reclamada em 01.04.2024, escrito de próprio punho, alegando não ter condições de permanecer trabalhando, devido a desequilíbrios emocionais (Id. 273ddc3 - fls. 498), o que vai de encontro à teoria inicial que a reclamada a teria impedido de retornar ao trabalho após o período de afastamento médico. Acerca dos descontos salariais, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, mesmo sabendo do indeferimento do requerimento do auxílio-doença, sequer tendo demonstrado ter ingressado com recurso da decisão e como bem pontuado na Origem dos espelhos de ponto (Id. c20e5e7) se verifica que as faltas apresentam menção aos afastamentos médicos, bem como os holerites (Id. d317a8a) apontam descontos regulares do contrato de trabalho. Mantenho. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, "d", da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No entanto, além de a própria autora ter pedido demissão, conforme por ela confessado ao perito judicial (Id. ce42bec), não restou comprovado nos autos, conforme já acima analisado, nenhuma falta grave cometida pela empregadora (artigo 818, I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as pretensões acessórias..." (Id. 5f733ac). Confirmo. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações recursais da autora se mostram genéricas e dizem respeito ao contexto de limbo previdenciário, o que não restou comprovado, como visto no tópico acima. No mais, a autora pediu demissão espontaneamente, como também já referido alhures, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na presente demanda, restando confirmada a decisão de Origem por esta Instância Revisora. Destarte, nada a deferir. 4. Pedido subsidiário. Cerceamento de defesa: Postulou a reclamante em caso de manutenção da decisão, a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perguntas e de oitiva da segunda testemunha arrolada. Nada a deferir. Primeiramente, insta ressaltar que o pedido de nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem preliminar e não subsidiária, motivo pelo qual inadequada a arguição neste momento, de forma subsidiária. Ainda que assim não fosse, não se verifica o cerceamento ao direito probatório alegado, haja vista que os elementos dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, sendo produzida prova oral pela recorrente, bem como foram analisados os documentos juntados pela inicial, não se justificando a reabertura da instrução. Rejeito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da autora e no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Processo nº 1000281-66.2024.4.06.9999

ID: 303837313

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-66.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. decisão que determina suspensão do processo para reconhecimento de vínculo familiar pelas vias próprias. recurso cabível. agravo de instrumento. interposição de apelação. erro grosseiro. recurso da parte autora não conhecido (I) Caso em exame : 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício previdenciário requerido. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando a ausência de requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 4. Sobrevindo decisão de suspensão nos termos do art. 313, § 2º, inciso II do CPC, a parte autora apresentou apelação em face desta decisão postulando o prosseguimento do feito. (II) Questôes em discussão : 4.1 Verificação da admissibilidade de recurso de apelação em face de provimento jurisdicional que não põe fim ao processo de conhecimento ou a fase de cumprimento e 4.2. comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. (III) Razões de decidir: 5. Recurso da parte autora : 5.1. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução, assim como o provimento que põe fim ao processo de conhecimento (fase cognitiva) possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiado apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, decisões que julgam impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo, assim como outras decisões interlocutórias que não impliquem pronta extinção do processo ou suas fases cognitivas e executivas, devem ser impugnadas pela via recursal do agravo de instrumento. Tratando-se de vias recursais bem definidas, reputa-se inviável conhecer de uma pela outra sob a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 5.2. O conteúdo e a finalidade do provimento que definem sua natureza, pouco importando a denominação do ato jurisdicional dada pelo julgador para a definição do recurso cabível. Precedentes: TRF6, AI 1041353-03.2021.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão Luciana Pinheiro Costa, D.E. 25/02/2025 e TRF4, Agravo de Instrumento 5011392-57.2024.4.04.0000/RS, Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, Decisão de 12/04/2024. 5.3 Caso em que o ato impugnado pelo recurso da parte autora é a decisão interlocutória que, após a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou a nulidade dos atos praticados posteriores à sentença que havia julgado procedente o pedido autoral - pendente de análise de recurso de apelação do INSS - e determinou a suspensão do feito na forma do art. 313, § 2º, II do CPC. Caracterizado erro grosseiro, incabível se torna a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora. 6. Recurso do INSS: 6.1 Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material pode ser formado por documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio rural, sendo admissível sua projeção para períodos anteriores ou posteriores ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, Súmula 577). 6.2 No caso dos autos, a parte autora anexou documentos que configuram início razoável de prova material da atividade rural, devidamente corroborados por depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, demonstrando o desempenho da atividade rurícola no período de carência exigido. 6.3. Adota-se, no caso, a solução pro misero, considerando válida a documentação que indique vínculo rural do cônjuge da autora, como certidão de casamento com a qualificação de lavrador, além do recebimento de pensão por morte oriunda de aposentadoria rural. 6.4. A prova oral confirma de forma uníssona e coerente o labor rural exercido pela autora durante o período exigido, corroborando os documentos apresentados, em conformidade com as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU, bem como com o Tema 327 da TNU. 6.5. Assim, restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, este deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7.1 As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.2. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. (IV) Dispositivo: 8. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Habilitação dos sucessores a ser analisada junto ao juízo de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte autora (art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015) e por negar provimento à apelação interposta INSS, devendo a habilitação dos sucessores ser analisada e levada a efeito junto ao juízo de primeiro grau, após a regularização determinada na decisão evento 1.2, fls. 323, integrada às fls. 337-338, para se viabilizar o cumprimento de sentença e pagamento/levantamento de valores, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000281-73.2020.4.01.3200

ID: 328555728

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-73.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

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MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Para concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, é necessária a demonstração da qualidade de segurado (nos moldes acima), cumprimento da carência exigida (12 meses). Sendo temporária a incapacidade da parte autora, concede-se auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, sendo permanente, cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo (28/08/2021), ID. 792350002, pág. 105, afirma que a parte autora está incapaz para o exercício de suas atividades laborais desde 2019. A parte autora percebeu salário-maternidade nos períodos de 13/09/2013 a 10/01/2014 e 14/06/2016 a 11/10/2016. Adicionalmente, acostou aos autos a seguinte documentação: ficha escolar da filha, datada de 17/02/2019; recibo de compra de materiais agrícolas; ficha de saúde (2008); termo de sementes (2008) – IDAM; declaração do IDSFB (2012); declaração do SEMPA (2019); e declaração de exercício de atividade rural (2012) – IDAM. A documentação apresentada revela-se robusta e idônea. As provas materiais, devidamente colacionadas aos autos, foram substancialmente corroboradas pelo depoimento pessoal da parte autora e pela oitiva das testemunhas. A prova testemunhal, por sua vez, ratificou de forma inequívoca as alegações iniciais, conferindo-lhes maior credibilidade e força probatória. Diante do exposto, resta devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. O início de prova material, aliado à prova oral colhida durante a instrução processual, denota, de forma clara e convincente, que a parte autora exercia, à época do início da incapacidade, labor campesino durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, nos termos da legislação previdenciária vigente. Não obstante o reconhecimento da incapacidade, verifico, por outro lado, que não foi estabelecido um prazo limite para a cessação da incapacidade atestada pelo perito judicial. Nesse sentido, adoto a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 246, segundo a qual "quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Outrossim, conforme consulta ao SAT, a parte autora trabalhou no Município de Fonte Boa no período de 01/04/2023 a 30/11/2024. Tal informação indica seu retorno às atividades laborativas em período anterior à eventual concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o que, por conseguinte, obsta o deferimento deste benefício. Considerando o arcabouço probatório e as diretrizes jurídicas aplicáveis, conclui-se que são devidas parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária. Essas parcelas compreendem o período de 30/09/2019 (data do requerimento administrativo) a 28/12/2021 (data correspondente a 120 dias após a perícia judicial, em observância à tese firmada pela TNU). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, relativas ao período de 30/09/2019 a 28/12/2021, conforme planilha anexa. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Rosalina Viana x Banco Bradesco S.A

ID: 311808494

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800411-05.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU (S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2022, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 2.035,45 (dois mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RMC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futurada fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, com assinatura a rogo pela parte autora (ID 14709934), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147099341, pág. 2), em dia seguinte a data da inclusão do contrato; inúmeras faturas de cartão de crédito relacionado ao contrato, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147099342). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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