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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

ID: 290719067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em seg… Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513311

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA - GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TONIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA BORGES DE SOUZA

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702352

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AW DO BRASIL LTDA - VCAT BOATS LTDA - ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA

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João Vitor Barroso Alves De Souza e outros x João Vitor Barroso Alves De Souza e outros

ID: 326731678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-75.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA FRIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souz… Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souza - Luis Carlos Marques - 1- O processo não está maduro para julgamento. 2- Quanto ao pedido de produção de prova pericial, anoto ser incompatível com o procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual fica indeferido. 3- Defiro a produção de prova oral, inclusive para tomada de depoimento pessoal das partes. Advirto as partes que o não comparecimento ou a recusa em prestar o depoimento poderá importar em confissão sobre a matéria de fato. 4- Defiro a expedição de ofício às Lojas Cem, localizada na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 89, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 5- Defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO, agência 0308, localizado na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 130, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 6- Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 7- Em pesquisa ao sistema da polícia civil, localizei apenas o laudo de exame de lesão corporal, que anexo nesta oportunidade. Anoto inexistirem outros laudos ligados ao referido boletim de ocorrência. Intimem-se as partes para tomarem ciência sobre a nova prova. 8- Designo audiência de Conciliação, Instrução, e Julgamento, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 12 de Agosto de 2025, às 15h15min. 8.1 Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, acerca da designação supra, bem como de que deverão informar,em até 10 dias antes da audiência, , seus próprios e-mails e/ou nº de telefone, bem como de seus constituintes, no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 8.2 As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência a permitir sua intimação por oficial de justiça, ou, se o caso, deverão ingressar na teleaudiência por meio do link a ser encaminhado pelo advogado da parte, incluídas as residentes em outras comarcas. 8.3 Desde já, fica deferido o requerimento de intimação pessoal de testemunha arrolada tempestivamente, devendo neste caso, o Sr. Oficial de Justiça: a) certificar se os intimados dispõem de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número de telefone celular e endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverão depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.4 Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, as partes e testemunhas deverão comparecer ao Juizado Especial Cível, no dia e hora informados acima, oportunidade quem será disponibilizada sala com equipamento de informática dentro do ambiente forense, de modo a viabilizar a sua participação do ato virtual e colheita de seu depoimento. 8.5 Advertência para o autor e réu: deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 8.6 Advertência para pessoa jurídica: sendo autor, deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). 8. Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e também podem ser consultados no documento que adiante segue. P. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

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Carla Dias Nascimento x Jcn Servicos Ltda e outros

ID: 316180150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-58.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

JCN SERVICOS LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELI APARECIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000337-58.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: CARLA DIAS NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000337-58.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: CARLA DIAS NASCIMENTO RECLAMADO: JCN SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6edf38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados por CARLA DIAS NASCIMENTO na ação trabalhista promovida em face de JCN SERVICOS LTDA (1ª reclamada) e MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (2ª reclamadas), nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando a data de 07/02/2025 como último dia de trabalho, com projeção do aviso prévio para 09/03/2025. CONDENAR a 1ª reclamada, de forma principal, e a 2ª ré, subsidiariamente, ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - salário integral de janeiro de 2025; - 07 dias de saldo salário de fevereiro de 2025; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - férias integrais simples, acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%; - vales transporte e refeição, referente a janeiro de 2025; - multa do art. 477, §8º, da CLT; e - indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - pagar as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença, sob pena de execução direta, independentemente do trânsito em julgado; - no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado, comprovar os depósitos do FGTS e proceder à comunicação aos órgãos competentes, bem como à entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças de FGTS serão apuradas em sede de liquidação; Ainda, no mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso a autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pela reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da execução dos valores devidos e das multas ora fixadas, que serão revertidas em prol da reclamante; e - proceder à baixa na CTPS da reclamante, devendo constar como data de saída o dia 09/03/2025 (já observada a projeção do aviso prévio). Ressalto que, no momento da anotação, a reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais da autora. Deverá a reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível à reclamante. Acaso a CTPS da autora seja digital, fica dispensado o primeiro comando. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

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Carla Dias Nascimento x Jcn Servicos Ltda e outros

ID: 316180155

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-58.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

JCN SERVICOS LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELI APARECIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000337-58.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: CARLA DIAS NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000337-58.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: CARLA DIAS NASCIMENTO RECLAMADO: JCN SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6edf38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados por CARLA DIAS NASCIMENTO na ação trabalhista promovida em face de JCN SERVICOS LTDA (1ª reclamada) e MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (2ª reclamadas), nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando a data de 07/02/2025 como último dia de trabalho, com projeção do aviso prévio para 09/03/2025. CONDENAR a 1ª reclamada, de forma principal, e a 2ª ré, subsidiariamente, ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - salário integral de janeiro de 2025; - 07 dias de saldo salário de fevereiro de 2025; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - férias integrais simples, acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%; - vales transporte e refeição, referente a janeiro de 2025; - multa do art. 477, §8º, da CLT; e - indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - pagar as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença, sob pena de execução direta, independentemente do trânsito em julgado; - no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado, comprovar os depósitos do FGTS e proceder à comunicação aos órgãos competentes, bem como à entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças de FGTS serão apuradas em sede de liquidação; Ainda, no mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso a autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pela reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da execução dos valores devidos e das multas ora fixadas, que serão revertidas em prol da reclamante; e - proceder à baixa na CTPS da reclamante, devendo constar como data de saída o dia 09/03/2025 (já observada a projeção do aviso prévio). Ressalto que, no momento da anotação, a reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais da autora. Deverá a reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível à reclamante. Acaso a CTPS da autora seja digital, fica dispensado o primeiro comando. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DIAS NASCIMENTO

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Joao Antonio Dos Santos e outros x Alison Fernando De Souza Da Silva

ID: 315198753

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-87.2018.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO - SP

Polo Passivo:

ALISON FERNANDO DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

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FABRICIA RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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OTAVIO VOLPINI SILVA

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DAVILSON DOS REIS GOMES

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JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2018.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2018.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Joao Antonio dos Santos - Apelante: Municipio de Morro Agudo - Sp - Apelado: Alison Fernando de Souza da Silva - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do codemandado João Antônio dos Santos, ante a deserção, e deram parcial provimento ao recurso do codemandado Município de Morro Agudo/SP. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.RECURSO DO CODEMANDADO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP.RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. DESACOLHIMENTO. O ACIDENTE OCORREU POR CONDUTA INCAUTA DO MOTORISTA CODEMANDADO, O QUAL, DESRESPEITANDO SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PARADA OBRIGATÓRIA (“PARE”) PRESENTE NO LOCAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO DEMANDANTE, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE IMPUTADO AO DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU PROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO VERIFICADAS.DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO DEMANDANTE E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO CONSERTO, O QUE INVIABILIZA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS DANOS CAUSADOS À MOTOCICLETA DO DEMANDANTE, BEM COMO O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, ADEMAIS, PODE SER PLEITEADA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI SUBMETIDO A CIRURGIA, PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR, PELO MENOS, 51 DIAS E, AINDA, SOFREU PERMANENTE REDUÇÃO NA AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE 1 (UM) DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, TODAVIA, DE R$15.000,00 PARA R$7.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DA PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO.CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DO ART. 3º DA EC 113/2021 E, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA PRECIPITADA DE ACRÉSCIMOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO IPCA-E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E O ARBITRAMENTO, NOS MESMOS MOLDES DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 DO COL. STF E 905 DO COL. STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021. ASSIM, DA DATA DO ACIDENTE (17/05/2017) ATÉ 18/12/2021, DEVE INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E, APÓS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. POR SEU TURNO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), OBSERVADA, QUANTO AOS ÍNDICES, A TABELA PRÁTICA DO TJSP.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. TENDO O DEMANDANTE DECAÍDO EM 2 (DOIS) DOS SEUS 4 (QUATRO) PEDIDOS (NÃO OBTEVE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, TAMPOUCO POR LUCROS CESSANTES), DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM IGUAL PROPORÇÃO (50% PARA CADA), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS. DESERÇÃO. FOI DETERMINADA A JUNTADA, EM 5 (CINCO) DIAS, DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COM EXPRESSA OBSERVAÇÃO DE QUE EVENTUAL DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO ENSEJARIA O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DA DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE CERTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CUJO CUSTEIO CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO REFERIDO CODEMANDADO, SEM PREJUÍZO DA SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS DEMANDADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CODEMANDADO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO/SP PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Aparecido Liporini Junior (OAB: 230994/SP) (Convênio A.J/OAB) - Davilson dos Reis Gomes (OAB: 83117/SP) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) - Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000337-12.2025.8.11.0002

ID: 276566031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000337-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000337-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REPRESENTANTE: PARANA BANCO S/A Vistos... Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000337-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KLEBER SILVA DE CAMPOS REPRESENTANTE: PARANA BANCO S/A Vistos... Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kleber Silva de Campos em face de Paraná Banco S.A., na qual o autor pleiteia a exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos consignados na modalidade RMC/RCC, nos termos do art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Sustenta o autor que celebrou contratos com a instituição financeira demandada, os quais, no entanto, não lhe foram entregues, tampouco disponibilizados por meio dos canais de atendimento do banco. Alega ter solicitado extrajudicialmente os referidos instrumentos contratuais, por meio de correio eletrônico encaminhado à instituição ré, sem obter qualquer resposta. Requereu, assim, liminarmente, que o banco fosse compelido a exibir os seguintes documentos: contratos de empréstimos, termos de adesão, comprovantes de envio de faturas, extratos, autorizações, apólices de seguros, TEDs, relatórios de tarifas e de custos efetivos, dentre outros documentos descritos na exordial. Aduz que necessita do prévio conhecimento desses elementos para futura propositura de demanda revisional, visando à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) em contrato de empréstimo consignado convencional, diante da possível existência de cláusulas abusivas e da ausência de transparência na contratação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), houve significativa alteração na estrutura das medidas cautelares, suprimindo-se a autonomia das ações cautelares típicas, dentre elas a de exibição de documentos. A partir da nova sistemática processual, o pedido de exibição de documentos deve necessariamente estar vinculado à instrução de um processo principal, seja ele em curso ou a ser proposto, desde que haja fundado receio de que a prova se torne inacessível ou de que a sua antecipação seja imprescindível para a formação da convicção quanto à viabilidade de uma ação futura. Nesse contexto, a produção antecipada de provas não pode se confundir com ação autônoma de exibição de documentos com caráter satisfativo, sob pena de se desvirtuar a finalidade do instituto. O artigo 381 do CPC prevê hipóteses taxativas para o cabimento da produção antecipada: (i) receio de perecimento da prova; (ii) viabilidade de autocomposição; ou (iii) necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ocorre que, na presente hipótese, o pedido foi formulado de forma a conferir caráter satisfativo autônomo à pretensão de exibição documental, sem que se demonstre, de maneira concreta, qualquer risco de perecimento da prova, tampouco a possibilidade de autocomposição, limitando-se o autor a requerer o fornecimento de documentos bancários que, em tese, deveriam ter sido entregues no ato da contratação, com vistas a instruir ação futura. Não se trata, pois, de situação excepcional a justificar a utilização da via da produção antecipada de provas como meio probatório autônomo, mas sim de tentativa de suprir ausência de documentação essencial por meio de uma demanda com conteúdo satisfativo disfarçado de pretensão preparatória, o que contraria a estrutura e a finalidade do procedimento previsto no art. 381 do CPC. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a exibição de documentos, por si só, não constitui mais pretensão autônoma legítima, devendo a parte demonstrar a sua utilidade instrumental para futura demanda ou no bojo de ação principal já ajuizada. Destacam-se os seguintes precedentes: · TJSP – Apelação Cível n.º 1000164-15.2017.8.26.0127 Rel. Des. João Negrini Filho, j. 26/06/2019: “A exibição de documentos prevista no art. 396 do CPC/15 não mais se sustenta como ação autônoma. A sua formulação há de ser incidental ou preparatória, com nítido caráter instrutório, ausente conteúdo satisfativo.” · TJMG – Apelação Cível n.º 1.0000.18.070684-5/001 Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 03/07/2019:n “A exibição de documentos deve ser requerida como prova incidental ou preparatória, sendo incabível ação autônoma com caráter satisfativo para esse fim.” No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: · STJ – AgInt no AREsp 1.137.885/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/06/2018:“A jurisprudência desta Corte tem entendido que a ação de exibição de documentos não pode ser manejada com intuito satisfativo autônomo, devendo ser requerida como medida preparatória ou incidental.” Diante desse panorama, verifica-se que não há interesse processual na presente ação, pois o pedido de exibição de documentos foi formulado como pretensão autônoma e satisfativa, em desacordo com a sistemática vigente. A medida deve ser requerida, se necessário, no curso da ação revisional que venha a ser proposta ou esteja em trâmite, como meio de instrução. Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita e da ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Feito novo, sem custas finais. Por não ter sido formada a relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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