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Joao Gilberto Limirio x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 278730114

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO LIMIRIO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ffe09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Em consulta aos autos, verificou-se que não houve a citação da primeira reclamada. Diante do acima mencionado, redesigno a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/08/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a primeira reclamada(s), por oficial de justiça e via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GILBERTO LIMIRIO

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Joao Gilberto Limirio x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 278730128

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO LIMIRIO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ffe09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Em consulta aos autos, verificou-se que não houve a citação da primeira reclamada. Diante do acima mencionado, redesigno a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/08/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a primeira reclamada(s), por oficial de justiça e via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Jose Tomas Da Silva Filho e outros x Celso Tamborelli e outros

ID: 319698835

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0047900-74.2003.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RICARDO AUGUSTO MACHADO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE/SP WANDERLEY SAMUEL PEREIRA

Polo Passivo:

CELSO TAMBORELLI JAIR SEBASTIAO MEZZETTI VIEIRA PAULA ANACLETO PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA SONIA REGINA DE FREITAS TAMBORELLI

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS SALATIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e09fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. JONATHAN PEDRO DECISÃO Vistos, etc. Houve o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 1000670-81.2024.5.02.0201, nos quais foi declarada a nulidade da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula 8.740, perante o 1º CRI de Osasco-SP. Destarte, determino a restituição dos valores pagos em razão da arrematação. Libere-se em favor do arrematante, RICARDO AUGUSTO MACHADO, a integralidade do depósito efetuado no dia 26/03/2024, correspondente ao valor atualizado da arrematação, conforme extrato do SisconDJ de id. 8bb09c1, mediante transferência para o Banco Bradesco (237), agência 3256-5, conta corrente 0839657-4. Oficie-se ao Sr. Leiloeiro WANDERLEY SAMUEL PEREIRA, solicitando-lhe que restitua ao arrematante o valor pago a título de comissão (R$ 18.500,00 em 21/10/2021), conforme recibo de id. 67fc362, diretamente na conta corrente descrita no parágrafo anterior, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, ao setor de hastas públicas deste E. TRT, valendo a presente como ofício. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de ITBI (id. b19bbc2), com referência ao imóvel inscrito nos cadastros daquela municipalidade sob nº 23223.42.77.0207.00.000.01, localizado na Rua São Jorge, nº 47. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) no setor competente da Prefeitura Municipal de Osasco. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de custas ou emolumentos referentes ao registro do imóvel matriculado sob nº 8.740, conforme recibo de id. 25fd91d. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) perante o 1º CRI de Osasco. Encaminhe-se e-mail ao arrematante, com cópia desta decisão, no endereço ricardo.machado@mitel.com. Comunique-se aos MM. Juízos da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo e da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, por e-mail, com cópia desta decisão, acerca da inexistência de valores para atendimento às penhoras no rosto dos autos de id. 05b9c69 e id. 46340f2, referentes aos autos CumPrSe 1000404-31.2024.5.02.0028 (0211100-97.2003.5.02.0028) e 0193000-48.1999.5.02.0315. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TOMAS DA SILVA FILHO

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Jose Tomas Da Silva Filho e outros x Celso Tamborelli e outros

ID: 319698852

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0047900-74.2003.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RICARDO AUGUSTO MACHADO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE/SP WANDERLEY SAMUEL PEREIRA

Polo Passivo:

CELSO TAMBORELLI JAIR SEBASTIAO MEZZETTI VIEIRA PAULA ANACLETO PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA SONIA REGINA DE FREITAS TAMBORELLI

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS SALATIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e09fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. JONATHAN PEDRO DECISÃO Vistos, etc. Houve o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 1000670-81.2024.5.02.0201, nos quais foi declarada a nulidade da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula 8.740, perante o 1º CRI de Osasco-SP. Destarte, determino a restituição dos valores pagos em razão da arrematação. Libere-se em favor do arrematante, RICARDO AUGUSTO MACHADO, a integralidade do depósito efetuado no dia 26/03/2024, correspondente ao valor atualizado da arrematação, conforme extrato do SisconDJ de id. 8bb09c1, mediante transferência para o Banco Bradesco (237), agência 3256-5, conta corrente 0839657-4. Oficie-se ao Sr. Leiloeiro WANDERLEY SAMUEL PEREIRA, solicitando-lhe que restitua ao arrematante o valor pago a título de comissão (R$ 18.500,00 em 21/10/2021), conforme recibo de id. 67fc362, diretamente na conta corrente descrita no parágrafo anterior, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, ao setor de hastas públicas deste E. TRT, valendo a presente como ofício. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de ITBI (id. b19bbc2), com referência ao imóvel inscrito nos cadastros daquela municipalidade sob nº 23223.42.77.0207.00.000.01, localizado na Rua São Jorge, nº 47. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) no setor competente da Prefeitura Municipal de Osasco. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de custas ou emolumentos referentes ao registro do imóvel matriculado sob nº 8.740, conforme recibo de id. 25fd91d. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) perante o 1º CRI de Osasco. Encaminhe-se e-mail ao arrematante, com cópia desta decisão, no endereço ricardo.machado@mitel.com. Comunique-se aos MM. Juízos da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo e da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, por e-mail, com cópia desta decisão, acerca da inexistência de valores para atendimento às penhoras no rosto dos autos de id. 05b9c69 e id. 46340f2, referentes aos autos CumPrSe 1000404-31.2024.5.02.0028 (0211100-97.2003.5.02.0028) e 0193000-48.1999.5.02.0315. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Celso Tamborelli

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Processo nº 0000370-19.2020.8.08.0021

ID: 275496770

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000370-19.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO … Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PEDRO RAIMUNDO LOUREIRO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e improcedente o pedido formulado em reconvenção. 2. O apelante invoca a exceção do contrato não cumprido, alegando que o loteamento em que se insere o imóvel é irregular, pleiteando a declaração de inexigibilidade das prestações inadimplidas e vincendas ou, subsidiariamente, a exclusão dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exceção do contrato não cumprido pode ser invocada para afastar a cobrança das prestações vencidas; (ii) analisar se houve inovação recursal na pretensão de declaração de inexigibilidade das prestações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) exige que a parte que pleiteia a cobrança tenha cumprido sua obrigação contratual, o que não ocorre em loteamento irregular, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/1979. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de lote não registrado configura contrato com objeto ilícito, sendo vedada a exigência de pagamentos enquanto o loteamento não for devidamente regularizado. 6. Restou comprovado nos autos que o loteamento não estava registrado no cartório de imóveis, tampouco houve sua regularização posterior, sendo aplicável a suspensão da exigibilidade das prestações. 7. A inovação recursal ocorre quando a parte apresenta, em sede de apelação, pedido que não foi formulado na petição inicial ou na contestação. No caso, o apelante pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida apenas no recurso, enquanto, na contestação e na reconvenção, limitou-se a requerer o afastamento da mora, configurando inovação processual. 8. A cobrança das parcelas vencidas deve ser julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a obrigação de pagamento das prestações futuras caso haja regularização do loteamento. 9. Os encargos moratórios (juros e multa) devem ser afastados enquanto persistir a irregularidade do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Tese de julgamento: 1. A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada pelo comprador de lote em empreendimento irregular, impedindo a exigência de prestações vencidas enquanto não houver a regularização do loteamento. 2. A inovação recursal ocorre quando a parte pleiteia, em sede de apelação, pedido diverso daquele formulado na fase inicial do processo, sendo vedado ao tribunal conhecer da matéria nova. 3. Os encargos moratórios não podem ser exigidos do comprador enquanto persistir a irregularidade do loteamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 12, § único, 18 e 37; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/10/2024, DJe 10/10/2024. TJSP, AC nº 1000404-90.2021.8.26.0586, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 19/09/2023, DJESP 22/09/2023. TJSP, AC nº 1005867-17.2021.8.26.0229, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 07/07/2023, DJESP 17/07/2023.

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Cristiane Flores Arruda Martins Da Silva x Ultra Infinity Transportes Ltda

ID: 263171840

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-48.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000404-48.2024.5.02.0281 : CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000404-48.2024.5.02.0281 : CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA : ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f25138 proferido nos autos. RAGV DESPACHO Vistos etc. Diante do retorno dos autos das instâncias superiores e do decidido no/a sentença/acórdão ID 28ca74e Primeiramente, em face da improcedência dos pedidos em relação à reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, exclua-se a mesma do polo passivo da autuação PJe. Intime-se o reclamante para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, §4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se o reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Intimem-se. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de abril de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1000404-94.2024.8.11.0039

ID: 259812532

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-94.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTIAGO DE OLIVEIRA DE LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000404-94.2024.8.11.0039 Valor da causa: R$ 23.974,74 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUÍS, 1230, CENTRO, PRIMAVERA RONDÔNIA - RO - CEP: 76976-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS SANTIAGO DE OLIVEIRA DE LIMA Endereço: Rua Santa Catarin, S/N, atrás do Hotel Manah, Centro, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 13 - SALA VIRTUAL - CEV Data: 26/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4aKpHNk ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Almir Sobreira Da Silva e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 256650231

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-23.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOBREIRA DA SILVA PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-23.2025.5.02.0084 : ALMIR SOBREIRA DA SILVA : RADIO E TELEVISAO BANDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-23.2025.5.02.0084 : ALMIR SOBREIRA DA SILVA : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8685ae7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da divergência nos cálculos apresentados, determino a realização de perícia contábil para liquidação do julgado. Nomeio para o mister o Sr. Paulo Antonio Basso, perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 40 dias. Deverá o Sr. Perito observar, para apuração do valor devido de imposto de renda, os termos da IN n° 1500/2014 da Receita Federal, bem como da OJ n° 400 da SDI-I do E. TST. Esclareço, desde já, que, no entendimento do Juízo, a sistemática da desoneração da folha de pagamento instituída por meio da Lei 12.546/2011 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso; sua aplicabilidade limita-se aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Nesse sentido a jurisprudência: "RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Em relação aos recolhimentos previdenciários, afirma que nada é devido, pois já quitado na forma da Lei 12.546 /11. O Reclamante foi admitido em 01/02/2005 e demitido em 21/06/2016. O benefício tributário invocado pela Recorrente está previsto no art. 7º, Lei 12.546 /2011, com as alterações da Lei 12.725/2012 (art. 55º). Em outras palavras, a regra legal invocada prevê uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado é limitado aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014 e não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor. Diante disso, rejeito o apelo." (AP - 1000894- 65.2015.5.02.0708, Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018) “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Argumenta a recorrente estar abrangida pelo regime da desoneração da folha de pagamento, conforme previsto na Lei 12.546/2011. Sem razão. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001220-62.2019.5.02.0715; Data: 21-09-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 4 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Dê-se ciência às partes e intime-se o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Almir Sobreira Da Silva e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 256650246

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-23.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOBREIRA DA SILVA PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-23.2025.5.02.0084 : ALMIR SOBREIRA DA SILVA : RADIO E TELEVISAO BANDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-23.2025.5.02.0084 : ALMIR SOBREIRA DA SILVA : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8685ae7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da divergência nos cálculos apresentados, determino a realização de perícia contábil para liquidação do julgado. Nomeio para o mister o Sr. Paulo Antonio Basso, perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 40 dias. Deverá o Sr. Perito observar, para apuração do valor devido de imposto de renda, os termos da IN n° 1500/2014 da Receita Federal, bem como da OJ n° 400 da SDI-I do E. TST. Esclareço, desde já, que, no entendimento do Juízo, a sistemática da desoneração da folha de pagamento instituída por meio da Lei 12.546/2011 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso; sua aplicabilidade limita-se aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Nesse sentido a jurisprudência: "RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Em relação aos recolhimentos previdenciários, afirma que nada é devido, pois já quitado na forma da Lei 12.546 /11. O Reclamante foi admitido em 01/02/2005 e demitido em 21/06/2016. O benefício tributário invocado pela Recorrente está previsto no art. 7º, Lei 12.546 /2011, com as alterações da Lei 12.725/2012 (art. 55º). Em outras palavras, a regra legal invocada prevê uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado é limitado aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014 e não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor. Diante disso, rejeito o apelo." (AP - 1000894- 65.2015.5.02.0708, Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018) “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Argumenta a recorrente estar abrangida pelo regime da desoneração da folha de pagamento, conforme previsto na Lei 12.546/2011. Sem razão. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001220-62.2019.5.02.0715; Data: 21-09-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 4 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Dê-se ciência às partes e intime-se o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR SOBREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000404-15.2022.8.11.0088

ID: 316345677

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-15.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO TORREMOCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA APARECIDA AGUILAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000404-15.2022.8.11.0088 APELANTE: MARIO SERGIO TORREMOCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIO SERGIO TORREMOCHA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da Ação Previdenciária n° 1000404-15.2022.8.11.0088 ajuizada pelo apelante em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação, em 29/12/2021, do auxílio-doença, anteriormente, concedido ao autor. Em suas razões recursais, o apelante aduz que diante do quadro clínico apresentado, seria mais adequada a concessão da aposentadoria por invalidez. Afirma que o laudo pericial produzido nos autos atestou a existência de incapacidade permanente, multiprofissional e definitiva, condição que afastaria qualquer possibilidade de reabilitação profissional. Argumenta que as limitações funcionais decorrentes da amputação de dois dedos da mão direita, com sequelas consolidadas, comprometem de forma irreversível sua capacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa, configurando, assim, situação de incapacidade total e permanente, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Sustenta, ademais, que há nexo causal entre a atividade profissional desempenhada na empresa EXMAD Madeiras LTDA e o infortúnio que deu origem à incapacidade, caracterizando-se típico acidente do trabalho, com comprovação do liame entre o labor exercido e as lesões sofridas. Por fim, defende que, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, a mera existência de limitação funcional decorrente de acidente do trabalho é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, diante da ausência de condições de reabilitação profissional do segurado. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente percebido, ou, alternativamente, a conversão do auxílio-acidente em auxílio-doença. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deixou de apresentar contrarrazões (Id. 295164859). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse que justifique a intervenção ministerial (Id. 297027368). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que MARIO SERGIO TORREMOCHA ajuizou Ação Previdenciária n° 1000404-15.2022.8.11.0088 em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social visando a obtenção de auxílio-acidente, visto ter sofrido acidente de trabalho, em 22/02/2021. À época do infortuno o autor trabalhava em uma serraria e ao operar uma máquina de serrar madeiras sofreu um acidente que resultou na amputação dos dedos polegar e indicador da mão direita. Em decorrência das sequelas recebeu auxílio-doença (NB: 634.314.907-8) nos períodos de 10/03/2021 a 29/12/2021 quando foi cessado indevidamente. Posto isso ajuizou a presente Ação Previdenciária que foi julgada procedente na data de 04/09/2024, conforme transcrevo trecho da sentença: “À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a implantação do benefício Auxílio-acidente em favor de MÁRIO SÉRGIO TORREMOCHA, desde 29/12/2021, EXCLUINDO-SE eventuais pagamentos de benefícios no período posterior ao indicado. Aplicável a correção monetária consoante a Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, além do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Em razão da Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 20/9/2017, não se aplica a Taxa Referencial (TR) na condenação. Deverão ser considerados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais.” Pois bem. A controvérsia posta neste recurso gira em torno da pretensão do apelante de ver convertido o benefício de auxílio-acidente, concedido na sentença, em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que o laudo pericial teria atestado incapacidade total, permanente e multiprofissional. Inicialmente, é importante relembrar os contornos legais de cada benefício, conforme disposto na Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente, previsto no art. 86, é de natureza indenizatória e devido ao segurado que, após sofrer lesões consolidadas em razão de acidente, apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez, regulada pelo art. 42, exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral que assegure a subsistência do segurado, não sendo possível sua reabilitação para outra função. O ponto de distinção entre os dois institutos reside, portanto, no grau e na extensão da incapacidade. No caso dos autos, o laudo pericial (id. 295164094) elaborado pela Dra. Luana Garcia de Morais constatou a amputação traumática dos dois primeiros dedos da mão direita, com sequelas anatômicas e funcionais relevantes. Em resposta aos quesitos, a perita indicou a existência de incapacidade permanente e multiprofissional, definitiva e sem possibilidade de reabilitação. Transcrevo trecho a seguir: “O periciado apresenta amputação do 1º e 2º dedo da mão direita com repercusões osteomusculares caracterizado por deformidade óssea rigidez articular assim como sequela anatomo funcional de mo direita. Após amputação sofrida precisou passar por readequação em todas as áreas de sua vida desde civil até profissional. Para qual tipo espécie classe de atividades há incapacidade: Incapacidade Permanente e multiprofissional A incapacidade é definitiva ou temporária: Definitiva Se definitiva é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência: Não". À primeira leitura, tais conclusões podem sugerir o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez. No entanto, o conteúdo integral do laudo, bem como o contexto da avaliação, evidenciam que a incapacidade identificada está relacionada à atividade anteriormente exercida pelo autor — o trabalho em serraria com operação de máquinas cortadeiras — e não a toda e qualquer atividade laborativa. Conforme dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório. E, no presente caso, embora se reconheça a significativa limitação funcional — ainda mais por se tratar da mão dominante —, não se pode afirmar a existência de incapacidade absoluta para o desempenho de outras funções que não exijam força e destreza manuais. Vejamos a seguir a jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Lucélia Barros de Brito contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação previdenciária, cujo objeto era o restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. A agravante alegou, preliminarmente, nulidade da decisão por afronta ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que padece de transtornos psiquiátricos decorrentes de acidente de trabalho, com redução da capacidade laboral, sendo inadequada a perícia médica realizada, por ausência de especialização do perito. Requereu a retratação da decisão ou a submissão do feito ao colegiado, com a concessão do benefício pleiteado ou anulação da sentença para nova perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade; (ii) determinar se é necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria, ante a alegada inadequação do laudo oficial e existência de outros elementos probatórios nos autos. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois assegura-se à parte a possibilidade de reexame pelo colegiado mediante interposição do agravo interno, inclusive com eventual sustentação oral. 4. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial oficial, podendo fundamentar sua decisão com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado e o disposto no art. 479 do CPC. 5. Laudos médicos particulares juntados aos autos indicam patologias psiquiátricas persistentes e redução da capacidade laborativa da autora, divergindo das conclusões do laudo oficial. 6. A natureza das doenças alegadas — transtorno depressivo recorrente e transtorno de pânico — exige conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de nova perícia por médico psiquiatra, sob pena de violação ao princípio da busca da verdade real. 7. Tribunais pátrios reconhecem a necessidade de perícia médica especializada em casos que envolvam doenças de ordem psiquiátrica, especialmente diante da controvérsia probatória e da complexidade do quadro clínico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, desde que assegurada a recorribilidade mediante agravo interno. 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial e pode considerar outros elementos de prova para formação de seu convencimento. 3. É necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria quando o caso envolve doenças mentais complexas e o laudo oficial não for conclusivo ou apresentar contradições frente aos demais documentos médicos dos autos. (N.U 1014338-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Nesse sentido, embora o laudo tenha utilizado a expressão "incapacidade permanente e multiprofissional", deve-se atentar para o contexto específico em que tais afirmações foram formuladas. A literatura médica, inclusive aquela citada no próprio laudo, reconhece a possibilidade de adaptação funcional e reabilitação para atividades compatíveis com a nova realidade do segurado. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, tem sido criteriosa ao distinguir entre redução da capacidade laborativa, que justifica o auxílio-acidente, e incapacidade total, que enseja aposentadoria por invalidez. No caso concreto, não houve demonstração de que o autor esteja impedido de desempenhar outras funções de natureza intelectual, administrativa ou até mesmo de supervisão — desde que adequadas às suas atuais limitações. A sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório e adotou solução jurídica compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. A concessão do auxílio-acidente mostra-se, assim, justa e suficiente para compensar a limitação funcional apresentada. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de conversão do auxílio-acidente em auxílio-doença, destaca-se sua improcedência, uma vez que este último é cabível em hipóteses de incapacidade temporária, o que não se verifica no presente caso, diante da consolidação das sequelas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Mario Sergio Torremocha, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou procedente o pedido inicial para conceder o auxílio-acidente desde 29 de dezembro de 2021. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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