M. E. R. R. x T. H. R.
ID: 304268534
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000811-37.2025.8.26.0625
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a ef…
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