Processo nº 1036953-97.2024.8.11.0041
ID: 259727475
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036953-97.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
24/04/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de revisão de lançamento de contribuição previdenciária proposta por pensionista,…
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