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Processo nº 1000966-58.2019.8.26.0008

ID: 300526833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-58.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000966-58.2019.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - C.E.F. - 1) Preliminarmente, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido da credora fiduciária de fls… Processo 1000966-58.2019.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - C.E.F. - 1) Preliminarmente, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido da credora fiduciária de fls. 492/494, como determinado à fl. 510. 2) Esclareça o exequente a pretensão de fls. 469/471 (pedido da pesquisa sisbajud teimosinha), ante a existência de penhora de imóvel já concretizada à fl. 324, devendo proceder o recolhimento dos honorários periciais como ali determinado. 3) Proceda-se a averbação ARISP. 4) Se o caso, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente (se o caso), bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA (recolhidas às fls. 514/515), INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. 5) Prazo: 20 dias. 6) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 7) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 8) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 9) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0002749-46.2024.8.26.0358

ID: 310097742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002749-46.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SETLIFE MIRASSOL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS ESCOBAR DA SILVA

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ARACI LOPES ONOFRE

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Processo 0002749-46.2024.8.26.0358 (processo principal 1000966-02.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Setlife Mirassol Ii - Vistos, Es… Processo 0002749-46.2024.8.26.0358 (processo principal 1000966-02.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Setlife Mirassol Ii - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Associação Residencial Setlife Mirassol Ii autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MAYCON JORGE ESTEVÃO, CPF 21919511806. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ARACI LOPES ONOFRE (OAB 95443/SP), THAÍS ESCOBAR DA SILVA (OAB 382406/SP)

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Processo nº 1000966-98.2025.8.26.0153

ID: 301008163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-98.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. L. M. F. L. V. M. L. L. M. M. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1000966-98.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Doação - L.L.M. - - F.L.M. - - F.L.V.M. - - M.V.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela de urgênc… Processo 1000966-98.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Doação - L.L.M. - - F.L.M. - - F.L.V.M. - - M.V.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela de urgência, observo que a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, exige a demonstração de elementos que evidenciem, prima facie, a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso em tela, embora os argumentos apresentados na petição inicial revelem certa plausibilidade, a matéria demanda dilação probatória, especialmente no tocante à comprovação da existência e validade do ato de doação, bem como à análise dos direitos sucessórios envolvidos. A ausência de contraditório prévio e a complexidade dos fatos narrados impedem, por ora, a concessão da medida pleiteada. Assim, INDEFIRO, em caráter liminar, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual revisão futura, após a oitiva da parte contrária e a produção de provas necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s), POR CARTA AR, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Processo nº 1000966-19.2025.8.11.0088

ID: 297728966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. F. D. N. E. G. S. A. MARINETE DA SILVA SOUZA N. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

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ARIANE DOMINGOS RECK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a gratuidade da justiça, mas a alegada hipossuficiência não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assevero que embora o polo ativo seja composto apenas por menores, os Tribunais pátrios passaram a entender que há uma presunção relativa de insuficiência financeira, que só pode ser elidida por elementos contidos nos autos. Isso não significa que a presunção é absoluta, sob pena de desvirtuamento do instituto da justiça gratuita, já que filhos de pessoas muito abastadas, a exemplo de grandes empresários, poderiam litigar sem seus representantes legais pagarem as custas processuais, sob o argumento de que a criança ainda não teria fonte de renda ou bens em seu nome. Partindo dessa premissa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cumulativamente cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), dos menores, se houver, e do(s) representante(s) legal(is). Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a juntada ou decorrido o prazo acima sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me imediatamente conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000966-73.2025.8.26.0032

ID: 292235957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000966-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S. V. DOS S. V. L. DOS S. W. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

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Processo 1000966-73.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.L.S. - W.R.C. - - V.S. - - V.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000966-73.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.L.S. - W.R.C. - - V.S. - - V.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada às fls. 01/06 por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de Arrolamento Sumário os bens deixados pelo falecimento de Eunice Pereira, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes (fl. 51), expeça-se Formal de Partilha. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP), AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP), AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP), AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

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Processo nº 1000966-85.2025.8.26.0416

ID: 293421255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BARDELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1000966-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edvaldo Bardela dos Santos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa … Processo 1000966-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edvaldo Bardela dos Santos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irene Zaratin Renosto e outros

ID: 311107916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-78.2017.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRENE ZARATIN RENOSTO JOSE ERNESTO RENOSTO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDMILSON DE BRITO LANDI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALEX ROVAI DE BRITO LANDI

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Processo 1000966-78.2017.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Ernesto Renosto - - Irene Zaratin Renosto e outro - Vistos. Trata-se de impu… Processo 1000966-78.2017.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Ernesto Renosto - - Irene Zaratin Renosto e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de fls. 495/518, relatando a executada que o valor penhorado via SISBAJud é proveniente de seus proventos de aposentadoria e que o valor maior, no importe de R$ 10.019,98 é proveniente de venda de implemento agrícola. Efetivamente, em relação aos valores bloqueados no importe de R$ 4,61 do Banco Itaú, conta em nome da executada Irene Zaratim Renosto (fls. 478); R$ 22,22 do Banco Itaú, conta em nome do executado Ernesto Renosto (fls. 479) e R$ 1.653,87 no Banco Itaú em nome de José Ernesto Renosto (fls. 485), são absolutamente impenhoráveis, vez que decorrentes de seus proventos de aposentadoria e devem, assim, ser liberados. Assim, nesta data, determina-se a expedição de mandados de levantamento judicial a favor dos executados dos valores: - R$ 4,61 em nome da executada Irene Zaratim Renosto (fls. 478) - R$ 22,22 do Banco Itaú e R$ 1.653,87, contas em nome do executado Ernesto Renosto (fls. 479 e fls. 485). No entanto, em relação ao montante de R$ 10.019,88 este deve permanecer bloqueado, vez que não comprovado que tal montante seria utilizados pelos filhos (terceiros na lide) em proveito familiar ou em proveito dos executados e muito menos para os fins indicados na petição de fls. 495/500. Tal valor trata-se, se assim for considerado, de valores recebidos em decorrência de outros rendimentos dos executados, diversos dos proventos de aposentadoria e, dessa forma, não se inserem na regra da impenhorabilidade trazida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Aliás, as notas fiscais de fls. 518/519 demonstram, sem sombra de dúvidas, que eventuais investimentos para plantações diversas se referiam a terceiros e o dinheiro estava na poder de disponibilidade do executado Ernesto. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDMILSON DE BRITO LANDI (OAB 41595/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEX ROVAI DE BRITO LANDI (OAB 171911/SP), ALEX ROVAI DE BRITO LANDI (OAB 171911/SP), EDMILSON DE BRITO LANDI (OAB 41595/SP)

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Processo nº 1000966-65.2025.4.01.3504

ID: 312171042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ARAUJO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000966-65.2025.4.01.3504 Autor: LUCIANA ARAUJO DIAS DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000966-65.2025.4.01.3504 Autor: LUCIANA ARAUJO DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA - GO35325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1000966-10.2025.8.26.0053

ID: 312864749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCYLLA MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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Processo 1000966-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pryscylla Mendonça da Silva - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito… Processo 1000966-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pryscylla Mendonça da Silva - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)

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Donizete Aparecido Da Silva x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 313154307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000417-22.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 0000417-22.2025.8.26.0213 (processo principal 1000966-49.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido da Silva - Unsbras - União dos Aposentados e Pens… Processo 0000417-22.2025.8.26.0213 (processo principal 1000966-49.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido da Silva - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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