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Processo nº 1000990-72.2025.8.26.0462

ID: 293608501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-72.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIONAI ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID TORRES FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-72.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Elionai Rocha de Oliveira - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atuali… Processo 1000990-72.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Elionai Rocha de Oliveira - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça na análise das ações distribuídas, como precaução que deve ser aplicada em prol da proteção dos jurisdicionados e do próprio Poder Judiciário, pois são milhares os ajuizamentos diários de demandas com fundamentações genéricas e características comuns, dentre as quais se insere a presente. Tal recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG n° 02/2017 que visa coibir o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, etc. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e ao dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP)

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Nilo Doi e outros x Editora Planeta Deagostini Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278426855

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-44.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILO DOI SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS

Polo Passivo:

EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA. WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA

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ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-44.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-44.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS RECLAMADO: WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - PROCESSO 1001120-63.2020.5.02.0007 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA para pagar, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Principal - R$ 26.402,51FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 0,00Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 149,09Custas - R$ 0,00Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 3.067,86Hon. Peric. - R$ 3.000,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 32.619,46Data de Atualização -. 29/04/2025 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 21081615084541900000225533580 Decisão Decisão 21081614441157400000225526000 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21081614430861200000225525685 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21081115512299100000225056805 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21081115513918000000225056864 Edital Edital 21072815373720700000223477125 Intimação Intimação 21072111482118500000222627615 Sentença Sentença 21072011245215300000222463132 Edital Edital 21070113151651900000220496649 Intimação Intimação 21070113151646200000220496648 Intimação Intimação 21063023081204100000220442904 Despacho Despacho 21063023030478300000220442644 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21062209392335600000219270780 Mandado Mandado 21060112283886900000216770043 Intimação Intimação 21060110402870700000216745795 Despacho Despacho 21053113183719600000216598727 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21052517125814800000215939927 Intimação Intimação 21042810440090500000212385173 Despacho Despacho 21042809513915900000212374755 Mandado Mandado 21042809502135700000212374496 Ata da Audiência Ata da Audiência 21032411431625400000208791304 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21032315423935100000208682348 Mandado Mandado 21022619420991800000205522719 jairo cnpj Documento Diverso 21022619350490200000205522068 document (33) Documento Diverso 21022619350502200000205522069 VisualizaTicket-1 Documento Diverso 21022619350480300000205522066 Certidão de juntada Certidão 21022619344238400000205522015 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21022614243228100000205449044 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21022614201294600000205447956 Mandado Mandado 21022216224958100000204782330 Mandado Mandado 21022216211497200000204781845 Intimação Intimação 21022216211493100000204781844 Intimação Intimação 21022216160604900000204780347 Intimação Intimação 21022216160587300000204780346 Certidão Certidão 21022216112950500000204779156 Intimação Intimação 21020410020228900000202801078 Intimação Intimação 21020317444301400000202743918 Despacho Despacho 21020314320720500000202692817 Intimação Intimação 20101416150499200000192719761 Despacho Despacho 20101315390880300000192557842 Pedido de expedição de alvará Manifestação 20100917115025700000192393273 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20100917043553100000192391507 Notificação Notificação 20100811114441300000192168157 Intimação Intimação 20100811085363200000192167565 Notificação Notificação 20100811085343100000192167564 Petição Inicial Petição Inicial 20100612294094100000191880687 Procuração Procuração 20100612302223100000191880802 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20100612302441400000191880814 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento Diverso 20100612302912700000191880826 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20100612303392400000191880838 CHAVE DE CONECTIVIDADE Documento Diverso 20100612304719800000191880862 FGTS Documento Diverso 20100612305538800000191880882 JUCESP Documento Diverso 20100612305933600000191880894 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20100612310272300000191880909 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20100612310545300000191880924 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20100612310809800000191880934 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20100612331259800000191881274 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20100612340435200000191881427 CARTA SINDICAL Documento Diverso 20100612340835800000191881436 DECLARAÇÃO DE ASSISTENCIA SINDICAL Documento Diverso 20100612341809700000191881482 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAEDE BARRETO BORGES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000990-90.2025.4.01.3311

ID: 323575394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-90.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000990-90.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO N… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000990-90.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: Link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 19/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000990-84.2025.8.11.0011

ID: 321890557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-84.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIURDE DE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000990-84.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ELIURDE DE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000990-84.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ELIURDE DE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Mas caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Caso necessário implantar benefício, proceda-se à solicitação da implantação por meio do sistema Jus Convênios, o qual deverá ser implantado em até 30 dias após a intimação, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na mesma oportunidade, deverá ser encaminhado o ofício de solicitação de implantação ao endereço eletrônico ceabdj.srnco@inss.gov.br, gexcba@inss.gov.br e sadj.gexcba@inss.gov.br. Caso acordado sobre os valores atrasados, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. Cancelo eventual audiência designada no processo. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000990-76.2025.8.11.0046

ID: 257832774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000990-76.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRENE HERMSDORFE DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANETE DE LURDES THOMAZI PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1000990-76.2025.8.11.0046 REQUERENTE: SIRENE HERMSDORFE DOS PASSOS REQUERIDO: SANDRA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1000990-76.2025.8.11.0046 REQUERENTE: SIRENE HERMSDORFE DOS PASSOS REQUERIDO: SANDRA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO SIRENE HERMSDORFE DOS PASSOS ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem em desfavor de SANDRA PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS, filha do falecido Benedito Rosa dos Santos, objetivando o reconhecimento judicial da união estável mantida com o de cujus pelo período de mais de 37 (trinta e sete) anos, desde 1988 até a data do falecimento (27/12/2024). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como causa de pedir, alegou que conviveu com o falecido de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, residindo ambos na propriedade denominada Sítio São Benedito, Gleba Cabixi, zona rural de Comodoro/MT, sem que tenham formalizado o vínculo por casamento. Destacou que o casal não teve filhos em comum, mas era reconhecido socialmente como entidade familiar. Apontou, ainda, que necessita da declaração judicial para fins de exercício de direitos civis e previdenciários decorrentes da relação. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É o relatório. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Janaina Vicente Da Silva x Divina Pizza Sabor Paulista Ltda

ID: 256772983

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-50.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DIVINA PIZZA SABOR PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000990-50.2024.5.02.0713 : JANAINA VICENTE DA SILVA : DIVINA PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000990-50.2024.5.02.0713 : JANAINA VICENTE DA SILVA : DIVINA PIZZA SABOR PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f20519b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada na o parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, de imediato, via SISCONDJ, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações, sendo: R$ 983,50, da conta judicial de nº 2500101677608, de 31/03/2025R$ 4.120,44, da conta judicial de nº 2500101677608, de 11/04/2025 Registre-se que as custas já foram pagas, #id:f9e27e8. Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso, dia 11. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVINA PIZZA SABOR PAULISTA LTDA

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Janaina Vicente Da Silva x Divina Pizza Sabor Paulista Ltda

ID: 256773003

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-50.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DIVINA PIZZA SABOR PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000990-50.2024.5.02.0713 : JANAINA VICENTE DA SILVA : DIVINA PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000990-50.2024.5.02.0713 : JANAINA VICENTE DA SILVA : DIVINA PIZZA SABOR PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f20519b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada na o parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, de imediato, via SISCONDJ, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações, sendo: R$ 983,50, da conta judicial de nº 2500101677608, de 31/03/2025R$ 4.120,44, da conta judicial de nº 2500101677608, de 11/04/2025 Registre-se que as custas já foram pagas, #id:f9e27e8. Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso, dia 11. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA VICENTE DA SILVA

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Processo nº 1005216-68.2025.8.11.0000

ID: 281231217

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005216-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK PERES KURZAWA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005216-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PATRICK PERES KU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005216-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PATRICK PERES KURZAWA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Patrick Peres Kurzawa contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, na Ação de Mandado de Segurança nº 1000990-02.2025.8.11.0006, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Agravante, cujo objeto era a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo Impetrante, o reconhecimento da ilegalidade no julgamento do recurso de sua prova discursiva, com a consequente atribuição da pontuação integral em sua redação no vestibular para o curso de Medicina. Alternativamente, requer que seja determinada à Banca Examinadora a reavaliação do recurso apresentado, com a atribuição da pontuação devida ou, caso contrário, que apresente decisão fundamentada que exponha, de forma objetiva, a divergência entre o espelho de correção e a prova do candidato, garantindo-se, ao final, o direito à matrícula na universidade. Narra o Agravante que a banca não analisou adequadamente o recurso administrativo interposto contra a nota atribuída na redação (prova discursiva), tendo emitido decisão genérica e vaga. Argumenta a ocorrência de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da fundamentação das decisões, da motivação dos atos administrativos, da isonomia, da segurança jurídica e da legalidade. Sustenta que o edital deve ser claro, objetivo e transparente, e que a Agravada não observou as regras editalícias ao não apresentar justificativa detalhada para a nota atribuída ao Agravante. Alega, ainda, a possibilidade de o Poder Judiciário interferir no presente caso, uma vez que o Agravante não discute a subjetividade dos critérios de correção, mas sim a violação de princípios constitucionais decorrente da ausência de fundamentação na atribuição da pontuação ou da recusa da banca examinadora em fornecer resposta motivada ao recurso administrativo. Requer, ao final, a concessão de liminar recursal para determinar à Autoridade Coatora que promova: a) a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o recurso interposto pelo Agravante; b) o reconhecimento da ilegalidade no julgamento do recurso de sua prova discursiva, com a consequente atribuição da pontuação integral em sua redação; ou, alternativamente, c) que a Banca Examinadora reavalie o recurso apresentado, atribuindo-lhe a pontuação devida ou, caso contrário, apresente decisão fundamentada que exponha, de forma objetiva, a divergência entre o espelho de correção e a prova do candidato, a fim de possibilitar sua reclassificação no processo seletivo e, finalmente, garantir seu direito à matrícula na universidade. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274644373). Sem contrarrazões. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Decido. Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao sistema PJe, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000990-02.2025.8.11.0006, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, constata-se a superveniência de sentença, lançada em 17/04/2025, pela Juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que assim decidiu, litteris: “[...] A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, estando vinculada às normas e critérios previamente estabelecidos em edital, o qual possui força de lei entre as partes. Em se tratando de edital e certames públicos, o edital do certame estabelece expressamente os critérios de correção da prova de redação, prevendo a atribuição de notas por dois avaliadores independentes, sem identificação do candidato ou dos próprios corretores, e a adoção da média das notas atribuídas por ambos. Acontece que o edital constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que suas disposições devem ser respeitadas integralmente. E, por toda prova aqui documentada, não se pode dizer que houve violação ao direito líquido e certo do Impetrante. Isto porque o próprio edital aqui objurgado previu as divisões das etapas da prova, sendo a primeira em uma prova objetiva e a segunda em uma prova de redação. Para esta última, o critério de avaliação previa a atuação de dois corretores distintos e autônomos, os quais atribuíram ao Impetrante as notas de 8,25 e 8,75, conforme disposição expressa nos itens 15.1 ao 15.7 do edital anexo (Id. 183294218 – pág. 14). Nessa esteira, a alegação do Impetrante de que as correções da redação foram desprovidas de fundamentação não se sustenta, pois os critérios de avaliação foram objetivos, previamente fixados no edital, e os avaliadores atribuíram as notas com base nesses critérios, havendo, inclusive, uma diferença de apenas 0,5 ponto entre as notas atribuídas, o que denota coerência e razoabilidade. Ademais, a própria Impetrada, ao prestar informações a este Juízo, demonstrou que respondeu ao recurso administrativo interposto pelo Impetrante. A análise do recurso não ignorou as razões recursais apresentadas, limitando-se a reiterar que os critérios avaliativos seguiram as cláusulas previamente estabelecidas no edital de referência, o que, certamente, não demandava uma resposta prolixa por parte da autoridade competente. Dessa forma, a atribuição da nota da redação do Impetrante atendeu aos mesmos critérios aplicados aos demais candidatos participantes do Processo Seletivo - Vestibular 2025-1, Edital nº 008/2024 – UNEMAT/COVEST, o que justifica a denegação da segurança. Por todas essas razões, é possível compreender que as obrigações contidas nas cláusulas editalícias possuem natureza cogente, vinculando os candidatos e a Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na validade dessas cláusulas, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que: “As regras do edital possuem força vinculante, não podendo ser afastadas pelo Poder Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade” (STF, RE 632.853, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De igual modo, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “[...] É incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para proceder à correção de provas de concurso público, salvo se evidenciada ilegalidade ou inobservância das normas do edital.” (STJ, AgInt no RMS 59.019/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/05/2019). Assim, sendo evidente o cumprimento das cláusulas previstas no edital, a denegação da segurança é medida de rigor. Ante o exposto, denego a segurança, nos termos acima. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito (Id. 188441386 – Ação de base) Ressai, pois, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão liminar foi substituída pela sentença subsequente. Nesse sentido, a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENCIADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015 – RECURSO PREJUDICADO. Sentenciada a ação de base, e revogada a decisão que ensejou o Recurso de Agravo de Instrumento, este deve ser julgado prejudicado, ante a perda do interesse recursal superveniente.” (TJMT – RAI nº 1003578-15.2016.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – Julgado em 06/03/2018) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, diante da ausência de interesse recursal em razão da prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1005216-68.2025.8.11.0000

ID: 281231220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005216-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JANAINA HELOYSA SANTOS

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JAQUELINE DA SILVA ALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005216-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PATRICK PERES KU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005216-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PATRICK PERES KURZAWA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Patrick Peres Kurzawa contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, na Ação de Mandado de Segurança nº 1000990-02.2025.8.11.0006, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Agravante, cujo objeto era a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo Impetrante, o reconhecimento da ilegalidade no julgamento do recurso de sua prova discursiva, com a consequente atribuição da pontuação integral em sua redação no vestibular para o curso de Medicina. Alternativamente, requer que seja determinada à Banca Examinadora a reavaliação do recurso apresentado, com a atribuição da pontuação devida ou, caso contrário, que apresente decisão fundamentada que exponha, de forma objetiva, a divergência entre o espelho de correção e a prova do candidato, garantindo-se, ao final, o direito à matrícula na universidade. Narra o Agravante que a banca não analisou adequadamente o recurso administrativo interposto contra a nota atribuída na redação (prova discursiva), tendo emitido decisão genérica e vaga. Argumenta a ocorrência de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da fundamentação das decisões, da motivação dos atos administrativos, da isonomia, da segurança jurídica e da legalidade. Sustenta que o edital deve ser claro, objetivo e transparente, e que a Agravada não observou as regras editalícias ao não apresentar justificativa detalhada para a nota atribuída ao Agravante. Alega, ainda, a possibilidade de o Poder Judiciário interferir no presente caso, uma vez que o Agravante não discute a subjetividade dos critérios de correção, mas sim a violação de princípios constitucionais decorrente da ausência de fundamentação na atribuição da pontuação ou da recusa da banca examinadora em fornecer resposta motivada ao recurso administrativo. Requer, ao final, a concessão de liminar recursal para determinar à Autoridade Coatora que promova: a) a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o recurso interposto pelo Agravante; b) o reconhecimento da ilegalidade no julgamento do recurso de sua prova discursiva, com a consequente atribuição da pontuação integral em sua redação; ou, alternativamente, c) que a Banca Examinadora reavalie o recurso apresentado, atribuindo-lhe a pontuação devida ou, caso contrário, apresente decisão fundamentada que exponha, de forma objetiva, a divergência entre o espelho de correção e a prova do candidato, a fim de possibilitar sua reclassificação no processo seletivo e, finalmente, garantir seu direito à matrícula na universidade. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274644373). Sem contrarrazões. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Decido. Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao sistema PJe, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000990-02.2025.8.11.0006, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, constata-se a superveniência de sentença, lançada em 17/04/2025, pela Juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que assim decidiu, litteris: “[...] A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, estando vinculada às normas e critérios previamente estabelecidos em edital, o qual possui força de lei entre as partes. Em se tratando de edital e certames públicos, o edital do certame estabelece expressamente os critérios de correção da prova de redação, prevendo a atribuição de notas por dois avaliadores independentes, sem identificação do candidato ou dos próprios corretores, e a adoção da média das notas atribuídas por ambos. Acontece que o edital constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que suas disposições devem ser respeitadas integralmente. E, por toda prova aqui documentada, não se pode dizer que houve violação ao direito líquido e certo do Impetrante. Isto porque o próprio edital aqui objurgado previu as divisões das etapas da prova, sendo a primeira em uma prova objetiva e a segunda em uma prova de redação. Para esta última, o critério de avaliação previa a atuação de dois corretores distintos e autônomos, os quais atribuíram ao Impetrante as notas de 8,25 e 8,75, conforme disposição expressa nos itens 15.1 ao 15.7 do edital anexo (Id. 183294218 – pág. 14). Nessa esteira, a alegação do Impetrante de que as correções da redação foram desprovidas de fundamentação não se sustenta, pois os critérios de avaliação foram objetivos, previamente fixados no edital, e os avaliadores atribuíram as notas com base nesses critérios, havendo, inclusive, uma diferença de apenas 0,5 ponto entre as notas atribuídas, o que denota coerência e razoabilidade. Ademais, a própria Impetrada, ao prestar informações a este Juízo, demonstrou que respondeu ao recurso administrativo interposto pelo Impetrante. A análise do recurso não ignorou as razões recursais apresentadas, limitando-se a reiterar que os critérios avaliativos seguiram as cláusulas previamente estabelecidas no edital de referência, o que, certamente, não demandava uma resposta prolixa por parte da autoridade competente. Dessa forma, a atribuição da nota da redação do Impetrante atendeu aos mesmos critérios aplicados aos demais candidatos participantes do Processo Seletivo - Vestibular 2025-1, Edital nº 008/2024 – UNEMAT/COVEST, o que justifica a denegação da segurança. Por todas essas razões, é possível compreender que as obrigações contidas nas cláusulas editalícias possuem natureza cogente, vinculando os candidatos e a Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na validade dessas cláusulas, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que: “As regras do edital possuem força vinculante, não podendo ser afastadas pelo Poder Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade” (STF, RE 632.853, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De igual modo, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “[...] É incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para proceder à correção de provas de concurso público, salvo se evidenciada ilegalidade ou inobservância das normas do edital.” (STJ, AgInt no RMS 59.019/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/05/2019). Assim, sendo evidente o cumprimento das cláusulas previstas no edital, a denegação da segurança é medida de rigor. Ante o exposto, denego a segurança, nos termos acima. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito (Id. 188441386 – Ação de base) Ressai, pois, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão liminar foi substituída pela sentença subsequente. Nesse sentido, a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENCIADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015 – RECURSO PREJUDICADO. Sentenciada a ação de base, e revogada a decisão que ensejou o Recurso de Agravo de Instrumento, este deve ser julgado prejudicado, ante a perda do interesse recursal superveniente.” (TJMT – RAI nº 1003578-15.2016.8.11.0000 – Relator Des. Márcio Vidal – Julgado em 06/03/2018) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, diante da ausência de interesse recursal em razão da prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000990-94.2025.8.26.0099

ID: 301855884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000990-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO BRUZZI BEZERRA PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR KOUKI UEMURA

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Processo 1000990-94.2025.8.26.0099 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Jose Mauricio Bruzzi Bezerra Paraguay - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULA… Processo 1000990-94.2025.8.26.0099 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Jose Mauricio Bruzzi Bezerra Paraguay - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por José Maurício Bruzzi Bezerra Paraguay em face de Superenge Construtora Ltda e Paulo Serafim Fornel. O autor informa ter integrado o quadro social da Superenge Construtora Ltda, desde 20/05/2013 até sua retirada de fato, ocorrida em novembro de 2022. Pontua que, à época, os três sócios da referida empresa acordaram que os senhores José Maurício Bruzzi Bezerra Paraguay e Paulo Sérgio de Oliveira Prado se retirariam da sociedade, mas apenas a carta de renúncia deste último foi formalizada (fls. 11/13 e 40/45). Indica ter buscado, de diversas formas, resolver a situação com o sócio remanescente, todas sem sucesso (fls. 14/18). Assim, busca a tutela jurisdicional para que seja declarada a dissolução parcial da sociedade, com a sua retirada do quadro societário desde 06/02/2025. Inicialmente, o feito tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista que, reconhecendo a sua incompetência absoluta para o julgamento da demanda, determinou a remessa dos autos para esta Vara Empresarial (fls. 48). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Citem-se os requeridos, no teor da exordial, a fim de apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. 4. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. 6. Se os requeridos não contestarem o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. 7. Juntada a contestação, a autora terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. 8. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR KOUKI UEMURA (OAB 331995/SP)

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