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A. B. Z. x B. M. Do B. S. A.

ID: 301607231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-42.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. Z.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a revisão do contrato nº 000806193093 celebrado entre as partes e discutidos nestes autos, de maneira a recalcular as prestações contratuais com juros mensais na proporção de 11,01% ao mês e 132,12% ao ano, sem alteração de encargos acessórios ou número de parcelas nas avenças. Uma vez verificados os percentuais adequados de juros e o valor das prestações, bem como a comprovação das parcelas efetivamente pagas, a liquidação para fase de cumprimento de sentença se dará por simples cálculo aritmético, decotando-se o excesso da parcelas pagas, compensando-se nas eventualmente não adimplidas. Caso o recálculo resulte em quitação do contrato com pagamento a maior, CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos em excesso, em repetição simples, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora a partir da citação. Ressalto que Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 828.844/SP (2015/0309417-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 05.04.2016, DJe 12.04.2016; Agravo em Recurso Especial nº 232.721/SP (2012/0196951-9), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.03.2016, DJe 11.03.2016; Agravo em Recurso Especial nº 841.921/SP (2016/0004410-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 26.02.2016, DJe 07.03.2016). Houve sucumbência recíproca. CONDENO cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas e honorários, que fixo no monte de 10%, o réu sobre o proveito econômico obtido pelo autor com o recálculo do contrato, e o autor sobre o valor da causa, considerando a ausência de complexidade evidenciada pela desnecessidade de colheita de provas em audiência ou de natureza técnica, desde que superiores ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais), arbitrados subsidiariamente por equidade, nos termos doa art. 85, §8º, do NCPC, sob pena de não se remunerar de forma minimamente digna os trabalhos dos causídicos. Conforme AgInt no REsp 1.604.668/RS (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019) "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora". Vedado, pois, qualquer novo acréscimo externo de correção e de juros de mora ao resultado da verba honorária, pois a própria base de cálculo já está e continuará sendo devidamente atualizada. Do contrário, incidiria juros sobre juros, o que não se admite à hipótese. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1990748/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022. Em relação aos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, incide a SÚMULA Nº 14 do E. STJ "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Sobre essa verba honorária haverá também juros moratórios mensais a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do NCPC). A liquidação das condenações impostas por esta Sentença, a ser realizada por meros cálculos aritméticos, deverá considerar as alterações inseridas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Assim, a atualização monetária deverá observar exclusivamente os índices do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parag. único, CC). Juros legais pela taxa Selic, deduzida do IPCA apurado para correção monetária do mês de incidência (art. 406, §1º, CC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o adimplemento voluntário ou requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais por ate 15 dias (§1º do art. 513 do NCPC c.c art. 523 e 524, ambos do mesmo código) e/ou eventual requerimento de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do NCPC. Conforme arts. 513 c.c art. 771, § único, todos do NCPC ausente o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, inicia-se o prazo da prescrição executiva pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, independentemente de nova intimação. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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Processo nº 1001004-69.2024.4.01.3906

ID: 294398494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-69.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001004-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001004-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 29/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2450473298538?p=jpvsZLD898R3cZcm0H Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1001004-26.2025.4.01.4103

ID: 316537993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-26.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDENA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001004-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001004-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMILDA NOVAIS DE SENA - RO9162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de pensão por morte urbana. Tendo em vista que a autora é pessoa não alfabetizada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente novo instrumento de mandato com a devida regularização da assinatura a rogo, devendo conter identificação e assinatura do assinante (terceiro delegado pelo autor para assinar em seu lugar) e, ainda, subscrição por 2 testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil, uma vez que na procuração juntada constam apenas as assinaturas das duas testemunhas. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo na procuração irregular juntada aos autos anteriormente, devendo ser providenciada outra, com data de expedição atual. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo: 1)comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) documentos pessoais - RG e CPF (sob pena de extinção); 3) certidão de óbito (sob pena de extinção); 4) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses, eis que o comprovante juntado está desatualizado – (sob pena de extinção); 5) documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido; 6) comprovantes de convivência e dependência econômica com o falecido (para os óbitos ocorridos a partir de 18/6/2019, é imprescindível a existência de prova documental nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito, sob pena de improcedência do pedido (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991). 7) CTPS (trabalhador urbano) e/ou carnê de contribuição do falecido; 8) comprovante de recebimento pelo falecido de anterior benefício previdenciário, em sendo o caso; e 9) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SEINSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001004-38.2025.8.26.0080

ID: 280274207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-38.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sis… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Cecilia De Almeida Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 317837754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-74.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001004-74.2024.8.11.0085 - Autor: CECILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001004-74.2024.8.11.0085 - Autor: CECILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de pendência quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, razão pela qual passo à sua análise: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência da parte embargante na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. Todavia, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida no valor R$ 295,41 junto a cedente Lojas Pernambucanas S.A, conforme documentos juntados em defesa (Cadastro do Cartão de Crédito assinado, faturas com compras realizadas, cópia da carteira de habilitação). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (...). (TJMT – RECURSO INOMINADO nº 1033498-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)”. 1.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 2. Com o objetivo de prevenir eventual alegação futura de nulidade, e considerando que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado previamente à prolação da sentença — a fim de evitar surpresa às partes, por se tratar de alteração do ônus probandi —, determino a renovação da intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir, devendo especificá-las de forma justificada, sob pena de indeferimento. 3. Tudo feito, voltem conclusos para o saneamento do processo e/ou julgamento antecipado da lide. 4. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 4 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Alex Sandro Silva Dos Santos e outros x Daniel Salvaia Quirino Da Silva e outros

ID: 324813404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000704-42.2019.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS ALISSON GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO SALVIANO JESUS RIBEIRO CLAUDIO SCARAMAL PEREIRA DAIANA CARDOSO LOPES EDIVALDO RICARDO DA COSTA EDSON GOMES DOS SANTOS ESPóLIO DE ISABELLA AGOSTINHO DO CARMO - CPF: 463.287.328-48 ESTER PETERSEN AMARAL DA SILVA JAILTON SANTOS DA SILVA JENIFFER SILVA SOARES JONATAS SAMUEL RODRIGUES CORREA JOSE DE SOUZA LIMA JOSE JOSIEUDES LOPES DE CARVALHO KALINE DA SILVA DE MIRANDA KELLY CRISTINA PASCHOAL LEANDRO EVERTON DE CARVALHO LUCAS FELIPE BALDUINO MARCIO APARECIDO DE ARAUJO MILENE RENATA DA SILVA GONZAGA MUNICIPIO DE ARUJA PLINIO DIAS DOS SANTOS RAFAEL DOUGLAS BRITO DE FREITAS ROBERTO DE LIMA ARAUJO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SIDNEI BARBOSA SUELEN PEREIRA DOS SANTOS TAVARES SUELLEN FERREIRA DO NASCIMENTO VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL SALVAIA QUIRINO DA SILVA GLEUCIO WILLIAM PIRES BARBOSA MARLY APARECIDA DA SILVA SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VERAS

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO SALMERON JUNIOR

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NERLI TERRA SANTANA

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JAMES WAGNER ANICETO

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RICARDO MOSCOVICH

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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TAISA ALEXANDRA MATHIAS SABINO

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MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

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MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2656eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Primeiramente, registro que o edital de acordo por adesão fixou como data de atualização 31.10.2024, portanto, incorreta a apuração dos autores acima indicados. No entanto, razão assiste em parte aos reclamantes quanto à faixa de liberação dos valores escalonados no edital de adesão ao acordo (Id 190ad8f), conforme planilha de cálculos juntada nos processos individuais, devidamente atualizadas até 31/10/2024. Vejamos: Id e6a17b6 - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS – Proc. 1000877-32.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 37.480,89, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 31.704,79, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 20.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Id f5362d5 - JEOVANE GOMES DOS SANTOS – Proc. 1000902-45.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 52.920,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.403,40, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 84b84e8 - JASON JUNIOR – Proc. 1000903-30.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 51.650,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.377,10, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 2656933 - ONEIDE DOS SANTOS – Proc. 1000916-29.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 32.383,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 28.801,35, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, não restando a ser recebida. Id 4117647 - LUIZ CARLOS DE SANTANA – Proc. 1000918-96.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 31.564,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 7.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 15.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 27.743,02, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 5a98ed6 - JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVES – Proc. 1001004-67.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 56.717,17, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 3.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 22.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 47.491,77, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 1741443 - DEMERVAL NASCIMENTO DE OLIVEIRA – Proc. 1001369-24.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 17.576,92, e portanto deveria ter recebido R$ 12.000,00 requer a diferença de R$ 2.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 10.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 15.303,09, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 12.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Providencie a Secretaria o necessário para liberação aos autores acima descritos, das diferenças devidas, independentemente de quaisquer outras diligências e/ou manifestações, e o arquivamento definitivo dos correspondentes processos, certificando nos processos individuais. Id 17a4727 – Penhora no Rosto dos Autos solicitada pela 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO, para quitação do processo nº 1001132-77.2020.5.02.0492, no importe de R$79.669,84, atualizado em 20/05/2025. Registre-se. Intimem-se, em especial os autores abrangidos pela decisão supra. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Alex Sandro Silva Dos Santos e outros x Daniel Salvaia Quirino Da Silva e outros

ID: 324813421

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000704-42.2019.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS ALISSON GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO SALVIANO JESUS RIBEIRO CLAUDIO SCARAMAL PEREIRA DAIANA CARDOSO LOPES EDIVALDO RICARDO DA COSTA EDSON GOMES DOS SANTOS ESPóLIO DE ISABELLA AGOSTINHO DO CARMO - CPF: 463.287.328-48 ESTER PETERSEN AMARAL DA SILVA JAILTON SANTOS DA SILVA JENIFFER SILVA SOARES JONATAS SAMUEL RODRIGUES CORREA JOSE DE SOUZA LIMA JOSE JOSIEUDES LOPES DE CARVALHO KALINE DA SILVA DE MIRANDA KELLY CRISTINA PASCHOAL LEANDRO EVERTON DE CARVALHO LUCAS FELIPE BALDUINO MARCIO APARECIDO DE ARAUJO MILENE RENATA DA SILVA GONZAGA MUNICIPIO DE ARUJA PLINIO DIAS DOS SANTOS RAFAEL DOUGLAS BRITO DE FREITAS ROBERTO DE LIMA ARAUJO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SIDNEI BARBOSA SUELEN PEREIRA DOS SANTOS TAVARES SUELLEN FERREIRA DO NASCIMENTO VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL SALVAIA QUIRINO DA SILVA GLEUCIO WILLIAM PIRES BARBOSA MARLY APARECIDA DA SILVA SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VERAS

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO SALMERON JUNIOR

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NERLI TERRA SANTANA

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JAMES WAGNER ANICETO

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RICARDO MOSCOVICH

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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TAISA ALEXANDRA MATHIAS SABINO

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MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

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MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2656eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Primeiramente, registro que o edital de acordo por adesão fixou como data de atualização 31.10.2024, portanto, incorreta a apuração dos autores acima indicados. No entanto, razão assiste em parte aos reclamantes quanto à faixa de liberação dos valores escalonados no edital de adesão ao acordo (Id 190ad8f), conforme planilha de cálculos juntada nos processos individuais, devidamente atualizadas até 31/10/2024. Vejamos: Id e6a17b6 - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS – Proc. 1000877-32.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 37.480,89, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 31.704,79, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 20.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Id f5362d5 - JEOVANE GOMES DOS SANTOS – Proc. 1000902-45.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 52.920,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.403,40, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 84b84e8 - JASON JUNIOR – Proc. 1000903-30.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 51.650,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.377,10, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 2656933 - ONEIDE DOS SANTOS – Proc. 1000916-29.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 32.383,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 28.801,35, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, não restando a ser recebida. Id 4117647 - LUIZ CARLOS DE SANTANA – Proc. 1000918-96.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 31.564,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 7.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 15.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 27.743,02, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 5a98ed6 - JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVES – Proc. 1001004-67.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 56.717,17, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 3.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 22.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 47.491,77, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 1741443 - DEMERVAL NASCIMENTO DE OLIVEIRA – Proc. 1001369-24.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 17.576,92, e portanto deveria ter recebido R$ 12.000,00 requer a diferença de R$ 2.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 10.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 15.303,09, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 12.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Providencie a Secretaria o necessário para liberação aos autores acima descritos, das diferenças devidas, independentemente de quaisquer outras diligências e/ou manifestações, e o arquivamento definitivo dos correspondentes processos, certificando nos processos individuais. Id 17a4727 – Penhora no Rosto dos Autos solicitada pela 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO, para quitação do processo nº 1001132-77.2020.5.02.0492, no importe de R$79.669,84, atualizado em 20/05/2025. Registre-se. Intimem-se, em especial os autores abrangidos pela decisão supra. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001004-48.2025.8.11.0050

ID: 261222004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-48.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA KETLLYN CAMPOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001004-48.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 45.939,84 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001004-48.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 45.939,84 ESPÉCIE: [Incapacidade Laborativa Permanente, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de restabelecimento do auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por THIAGO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Com os documentos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, uma vez que verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia média no presente feito e ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob nº. 14.172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o qual deverá ser antecipado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor Perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Intime-se a parte autora por seu patrono, devendo se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo, além dos demais quesitos aportados aos autos. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Em seguida, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após a juntada dos laudos, DIGAM as partes, em 15 (quinze) dias, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo. Levando em consideração que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de impugnação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001004-18.2023.8.11.0018

ID: 294801432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – ART. 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos opostos com nítido intento de reabrir discussão já decidida, revelando intuito procrastinatório. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001004-18.2023.8.11.0018 EMBARGANTE: MADEIREIRA JUARA LTDA EMBARGADO: JOSÉ JANUÁRIO MATOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MADEIREIRA JUARA LTDA em face do v. acórdão desta Câmara que, por maioria e na Câmara estendida, rejeitou os embargos de JOSÉ JANUÁRIO MATOS e acolheu os embargos de declaração da ora embargante, nos termos do voto desta relatora, vencido o 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos. A embargante alega, de início, inexistência de intuito protelatório na oposição dos presentes aclaratórios, ressaltando que o exequente permanece na posse de maquinários da empresa, avaliados em mais de um milhão de reais, quantia que supera amplamente o valor efetivamente reconhecido como devido no julgamento do recurso (R$216.029,44, correspondente a 176 hectares a R$1.227,44 por hectare). Sustenta a ocorrência de contradições internas e obscuridades que comprometeriam a coerência lógica da decisão, além de apontar erro material. Argumenta que há contradição no trecho em que se afirma que o parágrafo único do art. 86 do CPC não se aplica ao exequente, porque este “não foi vencedor em parte mínima do pedido”, e, em seguida, se reconhece que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. A embargante menciona que ambas as afirmações são logicamente incompatíveis, sendo apenas esta última condizente com o resultado efetivo do julgamento, que lhe foi substancialmente favorável. Ressalta, ainda, obscuridade no trecho em que se discorre que, apesar do êxito substancial da Madeireira Juara, a sucumbência desta seria “predominante”. Segundo a embargante, é contraditório afirmar a existência de êxito substancial e, simultaneamente, reconhecer sucumbência predominante, sobretudo em se tratando da parte que logrou reduzir drasticamente o quantum exequendo. Prossegue afirmando que há falta de clareza na fixação da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais — 60% ao embargado e 40% à embargante — e na adoção de base de cálculo única para os honorários sucumbenciais, qual seja, “o valor da redução obtida nos embargos”. Alega que, ao se adotar essa única base, desconsidera-se o critério da distribuição conforme o êxito de cada parte, conforme previsto no caput do art. 86 do CPC, criando distorção que contraria os dispositivos legais citados. Defende que os honorários de seus procuradores devem ter por base o valor da redução, representando o seu proveito econômico, enquanto os honorários dos patronos do exequente devem ter como base o valor remanescente da execução, em observância ao efetivo êxito obtido por cada parte, nos moldes do art. 85 do CPC. Além disso, apresenta a existência de erro material no voto-vista do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual afirmou que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). A embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, de forma que é equivocado, portanto, afirmar que tal sentença “foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução”. Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento protocolado sob o Id. 280813864, no qual se sustenta o não pagamento do preparo recursal no prazo legal pelo embargado. Diante de tais fundamentos, a embargante requer: (a) o reconhecimento de contradição e obscuridade quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como à forma de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios; (b) a correção do erro material relativo à suposta reforma da sentença extintiva da execução; e (c) o suprimento da omissão quanto ao apontamento de descumprimento do pagamento do preparo recursal (Id. 288140362). Por sua vez, o embargado sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração constituem a quarta tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, sob alegações de vícios inexistentes, consistentes em: (i) contradição sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e na base de cálculo dos honorários; (iii) erro material na narrativa de que a sentença extintiva da execução teria sido reformada; e (iv) omissão quanto ao pedido referente ao preparo recursal intempestivo. No que tange à alegada contradição e obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defende que o acórdão é claro ao reconhecer que, embora tenha havido êxito substancial da embargante na redução do quantum exequendo, sua sucumbência foi predominante, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por 40% das custas e honorários, e ao embargado os demais 60%, conforme o art. 86 do CPC. As partes são devidamente identificadas no trecho respectivo, não subsistindo ambiguidade ou contradição. Quanto à fixação da base de cálculo única sobre a redução obtida nos embargos, afirma que o acórdão explicita os critérios adotados com base nos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, inexistindo exigência legal de bases distintas para os honorários de cada parte. Argumenta que a discordância da embargante com a metodologia de cálculo não configura obscuridade nem contradição, e que a tentativa de rediscussão da matéria revela o uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal. No tocante à alegação de erro material quanto à execução originária, refuta a tese da embargante, demonstrando que foi interposta apelação pelo ora embargado (Id. 210487142), tendo este Tribunal reformado à sentença extintiva (Id. 243106654), autorizando o prosseguimento da execução. Ressalta que o acórdão embargado faz referência correta à reforma da sentença, não havendo erro material a ser sanado. Ademais, assevera que o trecho impugnado diz respeito a fundamento acessório e não essencial ao desfecho do julgamento. No que se refere à suposta omissão quanto ao não pagamento do preparo recursal no prazo legal, sustenta que a alegação já foi enfrentada pelo Tribunal nos embargos anteriores (Id. 245025685), tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a ausência de uma das parcelas do preparo, em caso de parcelamento, é vício sanável, desde que sanado antes da decisão, o que efetivamente ocorreu, conforme comprovado no Id. 281187358. Assim, não se trata de omissão, mas de tentativa de reiteração de questão já decidida. Ao final, o embargado requer, em preliminar, o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, caso conhecidos, pugna pela rejeição integral dos aclaratórios, com fundamento na inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de mera reiteração de fundamentos já apreciados pelo Tribunal, com o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório e consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Id. 290400359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado.” Trata-se de novos embargos de declaração (quarto) opostos por Madeireira Juara Ltda. contra o acórdão de Id. 282761357, proferido no julgamento da apelação interposta nos embargos à execução. A embargante alega, em síntese, a existência de (i) contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários; (iii) erro material quanto à narrativa sobre a tramitação da execução originária; e (iv) omissão sobre o alegado descumprimento do preparo recursal. Passo à análise pontual de cada alegação. I – Da inexistência de contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC Sustenta a embargante haver contradição no trecho do acórdão que afirma que o exequente “não foi vencedor em parte mínima do pedido” e, em seguida, que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. Todavia, não se vislumbra contradição no decisum, pois o fundamento adotado pelo colegiado parte da premissa de que, embora a execução tenha sido parcialmente reduzida, a embargante ainda foi condenada a arcar com valor relevante. A expressão “não foi vencedor em parte mínima do pedido” é empregada de forma técnica, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, e tem por finalidade afastar a aplicação da regra excepcional que impõe ao vencido mínimo o ônus total da sucumbência. A posterior menção à “redução substancial” da pretensão executiva não implica, por si, contradição com a tese anterior, mas apenas reforça que houve parcial procedência dos embargos à execução — circunstância devidamente considerada na proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais (60% ao exequente/embargado e 40% ao executado/embargante). Logo, não há incongruência interna a ser sanada. II – Da alegada obscuridade na fixação da verba sucumbencial e na definição da base de cálculo dos honorários A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em obscuridade ao adotar base de cálculo única — qual seja, o valor da redução obtida — para fins de fixação dos honorários advocatícios, o que contrariaria a regra da sucumbência proporcional. Contudo, a fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da redução obtida nos embargos, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando os critérios legais: grau de zelo profissional, tempo de tramitação e complexidade da matéria. Não há exigência legal que imponha a adoção de múltiplas bases de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo legítimo e compatível com a jurisprudência o critério adotado pelo colegiado. A discordância da parte com os fundamentos jurídicos e econômicos da decisão não configura vício de obscuridade, e sim mero inconformismo com a conclusão alcançada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. III – Da inexistência de erro material quanto à tramitação da execução originária A embargante alega erro material no voto-vista do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, ao afirmar que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). Para tanto, a embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, e que, por consequência, tal sentença transitou em julgado em 27/08/2024. Contudo, conforme consta no Id. 210487142, o exequente interpôs apelação contra a sentença que havia extinguido a execução. O acórdão de Id. 243106654 reformou expressamente a sentença, permitindo o prosseguimento dos atos executivos. Dessa forma, não há qualquer equívoco de ordem fática ou jurídica na afirmação constante do voto-vista. A sentença não transitou em julgado como sustenta a embargante, havendo recurso regularmente interposto e parcialmente provido. Convém dizer, ainda que o voto do 1º Vogal contenha afirmações fáticas equivocadas, a suposta omissão só terá relevância se estiver refletida no texto do acórdão, ou seja, se tiver influenciado a fundamentação colegiada adotada como ratio decidendi. Se o trecho impugnado é apenas parte de fundamentação acessória de um voto-vista (como no caso apresentado), não há omissão no acórdão a ser sanada, tampouco há erro material relevante que exija correção formal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. - Conforme o art. 369, III, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos aclaratórios, a justificar o julgamento presencial dos embargos declaratórios. - II. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora. III. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.” (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800666-83.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 01/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contradição apta a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração deve ser interna, sendo, portanto, imprescindível que o cotejo realizado entre as premissas postas pelas partes decorra do próprio voto condutor e não de precedente isolado que a parte entende enfrentar aqueles consignados no decisório. Na hipótese, não há contradição a ser eliminada, eis que o v. acórdão embargado não invoca dúvida quanto ao raciocínio nele desenvolvido, bem como não apresenta incongruência lógica entre seus elementos, impedindo a parte embargante de apreender adequadamente a fundamentação dele constante. 3. Ausentes os vícios descritos no art . 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.” (TJ-DF 07417413820228070001 1777544, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A referência constante do voto-vista não compromete a coerência ou a validade da fundamentação colegiada adotada, pois se trata de consideração acessória, desprovida de eficácia jurídica autônoma, incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o órgão julgador. IV – Da alegada omissão quanto ao preparo recursal Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento formulado sob o Id. 280813864, alegando ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal por parte do exequente. Entretanto, conforme já decidido nos autos (acórdão Id. 250725656), o recolhimento parcial do preparo, em caso de parcelamento, constitui vício sanável, o qual foi suprido tempestivamente antes da prolação do decisum embargado, conforme documentos acostados no Id. 281187358. A propósito, a questão foi expressamente enfrentada em decisão anterior, consoante trecho, ipsi litteris: “Inicialmente, cumpre dizer no que tange o argumento da deserção, que tal argumento não deve prevalecer. Isso porque, embora o preparo recursal seja um requisito processual extrínseco, ou seja, deve ser recolhido e anexado aos autos no momento da interposição do recurso de apelação, em casos de parcelamento – como sói a espécie em análise, a ausência do recolhimento de uma das parcelas do preparo não implica, desde logo, a declaração de deserção, haja vista tratar-se de vício sanável. Dessa forma, imprescindível a intimação do recorrente para sanar o vício e também para que seja assegurado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre qualquer questão relevante para a decisão do processo, sob pena de incorrer em violação ao princípio da não-surpresa, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC[1] c/c art. 10 do mesmo Códex[2]. No caso dos autos, o preparo foi parcelado em 6 parcelas, com vencimentos em 13/07, 13/08, 13/09, 13/10, 13/11 e 13/12 de 2024. Em que pese as 3ª e 4ª parcelas tenham sido quitadas fora do prazo do vencimento inicialmente estipulado pelo setor competente, observa-se que o embargado alegou que decorreu de problemas técnicos. E o CPC adota o princípio da boa-fé objetiva, que exige que todos os envolvidos no processo cooperem para alcançar uma decisão justa. Logo, se há alegação de defeito técnico de boa-fé, é possível concluir que a parte não deve ser prejudicada pela impossibilidade de comprovação por questões alheias à sua vontade. Diante desse contexto, não há falar em deserção” (id. 250725656). A tentativa de reabrir discussão sobre tema já decidido configura reiteração indevida de argumento precluso, razão pela qual também neste ponto não há qualquer omissão a ser sanada. V – Da finalidade protelatória dos embargos Verifica-se que o recurso oposto pela mesma parte tem claro propósito de rediscutir matéria já decidida pelo colegiado. A insistência na via aclaratória, sob pretexto de sanar vícios inexistentes, revela caráter manifestamente protelatório, nos exatos termos do §2º do art. 1.026 do CPC: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, como medida de repressão à litigância procrastinatória e de respeito à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001004-18.2023.8.11.0018

ID: 294801445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO MATOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

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THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

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FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – ART. 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos opostos com nítido intento de reabrir discussão já decidida, revelando intuito procrastinatório. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001004-18.2023.8.11.0018 EMBARGANTE: MADEIREIRA JUARA LTDA EMBARGADO: JOSÉ JANUÁRIO MATOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MADEIREIRA JUARA LTDA em face do v. acórdão desta Câmara que, por maioria e na Câmara estendida, rejeitou os embargos de JOSÉ JANUÁRIO MATOS e acolheu os embargos de declaração da ora embargante, nos termos do voto desta relatora, vencido o 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos. A embargante alega, de início, inexistência de intuito protelatório na oposição dos presentes aclaratórios, ressaltando que o exequente permanece na posse de maquinários da empresa, avaliados em mais de um milhão de reais, quantia que supera amplamente o valor efetivamente reconhecido como devido no julgamento do recurso (R$216.029,44, correspondente a 176 hectares a R$1.227,44 por hectare). Sustenta a ocorrência de contradições internas e obscuridades que comprometeriam a coerência lógica da decisão, além de apontar erro material. Argumenta que há contradição no trecho em que se afirma que o parágrafo único do art. 86 do CPC não se aplica ao exequente, porque este “não foi vencedor em parte mínima do pedido”, e, em seguida, se reconhece que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. A embargante menciona que ambas as afirmações são logicamente incompatíveis, sendo apenas esta última condizente com o resultado efetivo do julgamento, que lhe foi substancialmente favorável. Ressalta, ainda, obscuridade no trecho em que se discorre que, apesar do êxito substancial da Madeireira Juara, a sucumbência desta seria “predominante”. Segundo a embargante, é contraditório afirmar a existência de êxito substancial e, simultaneamente, reconhecer sucumbência predominante, sobretudo em se tratando da parte que logrou reduzir drasticamente o quantum exequendo. Prossegue afirmando que há falta de clareza na fixação da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais — 60% ao embargado e 40% à embargante — e na adoção de base de cálculo única para os honorários sucumbenciais, qual seja, “o valor da redução obtida nos embargos”. Alega que, ao se adotar essa única base, desconsidera-se o critério da distribuição conforme o êxito de cada parte, conforme previsto no caput do art. 86 do CPC, criando distorção que contraria os dispositivos legais citados. Defende que os honorários de seus procuradores devem ter por base o valor da redução, representando o seu proveito econômico, enquanto os honorários dos patronos do exequente devem ter como base o valor remanescente da execução, em observância ao efetivo êxito obtido por cada parte, nos moldes do art. 85 do CPC. Além disso, apresenta a existência de erro material no voto-vista do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual afirmou que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). A embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, de forma que é equivocado, portanto, afirmar que tal sentença “foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução”. Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento protocolado sob o Id. 280813864, no qual se sustenta o não pagamento do preparo recursal no prazo legal pelo embargado. Diante de tais fundamentos, a embargante requer: (a) o reconhecimento de contradição e obscuridade quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como à forma de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios; (b) a correção do erro material relativo à suposta reforma da sentença extintiva da execução; e (c) o suprimento da omissão quanto ao apontamento de descumprimento do pagamento do preparo recursal (Id. 288140362). Por sua vez, o embargado sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração constituem a quarta tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, sob alegações de vícios inexistentes, consistentes em: (i) contradição sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e na base de cálculo dos honorários; (iii) erro material na narrativa de que a sentença extintiva da execução teria sido reformada; e (iv) omissão quanto ao pedido referente ao preparo recursal intempestivo. No que tange à alegada contradição e obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defende que o acórdão é claro ao reconhecer que, embora tenha havido êxito substancial da embargante na redução do quantum exequendo, sua sucumbência foi predominante, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por 40% das custas e honorários, e ao embargado os demais 60%, conforme o art. 86 do CPC. As partes são devidamente identificadas no trecho respectivo, não subsistindo ambiguidade ou contradição. Quanto à fixação da base de cálculo única sobre a redução obtida nos embargos, afirma que o acórdão explicita os critérios adotados com base nos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, inexistindo exigência legal de bases distintas para os honorários de cada parte. Argumenta que a discordância da embargante com a metodologia de cálculo não configura obscuridade nem contradição, e que a tentativa de rediscussão da matéria revela o uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal. No tocante à alegação de erro material quanto à execução originária, refuta a tese da embargante, demonstrando que foi interposta apelação pelo ora embargado (Id. 210487142), tendo este Tribunal reformado à sentença extintiva (Id. 243106654), autorizando o prosseguimento da execução. Ressalta que o acórdão embargado faz referência correta à reforma da sentença, não havendo erro material a ser sanado. Ademais, assevera que o trecho impugnado diz respeito a fundamento acessório e não essencial ao desfecho do julgamento. No que se refere à suposta omissão quanto ao não pagamento do preparo recursal no prazo legal, sustenta que a alegação já foi enfrentada pelo Tribunal nos embargos anteriores (Id. 245025685), tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a ausência de uma das parcelas do preparo, em caso de parcelamento, é vício sanável, desde que sanado antes da decisão, o que efetivamente ocorreu, conforme comprovado no Id. 281187358. Assim, não se trata de omissão, mas de tentativa de reiteração de questão já decidida. Ao final, o embargado requer, em preliminar, o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, caso conhecidos, pugna pela rejeição integral dos aclaratórios, com fundamento na inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de mera reiteração de fundamentos já apreciados pelo Tribunal, com o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório e consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Id. 290400359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado.” Trata-se de novos embargos de declaração (quarto) opostos por Madeireira Juara Ltda. contra o acórdão de Id. 282761357, proferido no julgamento da apelação interposta nos embargos à execução. A embargante alega, em síntese, a existência de (i) contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários; (iii) erro material quanto à narrativa sobre a tramitação da execução originária; e (iv) omissão sobre o alegado descumprimento do preparo recursal. Passo à análise pontual de cada alegação. I – Da inexistência de contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC Sustenta a embargante haver contradição no trecho do acórdão que afirma que o exequente “não foi vencedor em parte mínima do pedido” e, em seguida, que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. Todavia, não se vislumbra contradição no decisum, pois o fundamento adotado pelo colegiado parte da premissa de que, embora a execução tenha sido parcialmente reduzida, a embargante ainda foi condenada a arcar com valor relevante. A expressão “não foi vencedor em parte mínima do pedido” é empregada de forma técnica, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, e tem por finalidade afastar a aplicação da regra excepcional que impõe ao vencido mínimo o ônus total da sucumbência. A posterior menção à “redução substancial” da pretensão executiva não implica, por si, contradição com a tese anterior, mas apenas reforça que houve parcial procedência dos embargos à execução — circunstância devidamente considerada na proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais (60% ao exequente/embargado e 40% ao executado/embargante). Logo, não há incongruência interna a ser sanada. II – Da alegada obscuridade na fixação da verba sucumbencial e na definição da base de cálculo dos honorários A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em obscuridade ao adotar base de cálculo única — qual seja, o valor da redução obtida — para fins de fixação dos honorários advocatícios, o que contrariaria a regra da sucumbência proporcional. Contudo, a fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da redução obtida nos embargos, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando os critérios legais: grau de zelo profissional, tempo de tramitação e complexidade da matéria. Não há exigência legal que imponha a adoção de múltiplas bases de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo legítimo e compatível com a jurisprudência o critério adotado pelo colegiado. A discordância da parte com os fundamentos jurídicos e econômicos da decisão não configura vício de obscuridade, e sim mero inconformismo com a conclusão alcançada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. III – Da inexistência de erro material quanto à tramitação da execução originária A embargante alega erro material no voto-vista do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, ao afirmar que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). Para tanto, a embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, e que, por consequência, tal sentença transitou em julgado em 27/08/2024. Contudo, conforme consta no Id. 210487142, o exequente interpôs apelação contra a sentença que havia extinguido a execução. O acórdão de Id. 243106654 reformou expressamente a sentença, permitindo o prosseguimento dos atos executivos. Dessa forma, não há qualquer equívoco de ordem fática ou jurídica na afirmação constante do voto-vista. A sentença não transitou em julgado como sustenta a embargante, havendo recurso regularmente interposto e parcialmente provido. Convém dizer, ainda que o voto do 1º Vogal contenha afirmações fáticas equivocadas, a suposta omissão só terá relevância se estiver refletida no texto do acórdão, ou seja, se tiver influenciado a fundamentação colegiada adotada como ratio decidendi. Se o trecho impugnado é apenas parte de fundamentação acessória de um voto-vista (como no caso apresentado), não há omissão no acórdão a ser sanada, tampouco há erro material relevante que exija correção formal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. - Conforme o art. 369, III, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos aclaratórios, a justificar o julgamento presencial dos embargos declaratórios. - II. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora. III. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.” (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800666-83.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 01/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contradição apta a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração deve ser interna, sendo, portanto, imprescindível que o cotejo realizado entre as premissas postas pelas partes decorra do próprio voto condutor e não de precedente isolado que a parte entende enfrentar aqueles consignados no decisório. Na hipótese, não há contradição a ser eliminada, eis que o v. acórdão embargado não invoca dúvida quanto ao raciocínio nele desenvolvido, bem como não apresenta incongruência lógica entre seus elementos, impedindo a parte embargante de apreender adequadamente a fundamentação dele constante. 3. Ausentes os vícios descritos no art . 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.” (TJ-DF 07417413820228070001 1777544, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A referência constante do voto-vista não compromete a coerência ou a validade da fundamentação colegiada adotada, pois se trata de consideração acessória, desprovida de eficácia jurídica autônoma, incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o órgão julgador. IV – Da alegada omissão quanto ao preparo recursal Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento formulado sob o Id. 280813864, alegando ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal por parte do exequente. Entretanto, conforme já decidido nos autos (acórdão Id. 250725656), o recolhimento parcial do preparo, em caso de parcelamento, constitui vício sanável, o qual foi suprido tempestivamente antes da prolação do decisum embargado, conforme documentos acostados no Id. 281187358. A propósito, a questão foi expressamente enfrentada em decisão anterior, consoante trecho, ipsi litteris: “Inicialmente, cumpre dizer no que tange o argumento da deserção, que tal argumento não deve prevalecer. Isso porque, embora o preparo recursal seja um requisito processual extrínseco, ou seja, deve ser recolhido e anexado aos autos no momento da interposição do recurso de apelação, em casos de parcelamento – como sói a espécie em análise, a ausência do recolhimento de uma das parcelas do preparo não implica, desde logo, a declaração de deserção, haja vista tratar-se de vício sanável. Dessa forma, imprescindível a intimação do recorrente para sanar o vício e também para que seja assegurado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre qualquer questão relevante para a decisão do processo, sob pena de incorrer em violação ao princípio da não-surpresa, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC[1] c/c art. 10 do mesmo Códex[2]. No caso dos autos, o preparo foi parcelado em 6 parcelas, com vencimentos em 13/07, 13/08, 13/09, 13/10, 13/11 e 13/12 de 2024. Em que pese as 3ª e 4ª parcelas tenham sido quitadas fora do prazo do vencimento inicialmente estipulado pelo setor competente, observa-se que o embargado alegou que decorreu de problemas técnicos. E o CPC adota o princípio da boa-fé objetiva, que exige que todos os envolvidos no processo cooperem para alcançar uma decisão justa. Logo, se há alegação de defeito técnico de boa-fé, é possível concluir que a parte não deve ser prejudicada pela impossibilidade de comprovação por questões alheias à sua vontade. Diante desse contexto, não há falar em deserção” (id. 250725656). A tentativa de reabrir discussão sobre tema já decidido configura reiteração indevida de argumento precluso, razão pela qual também neste ponto não há qualquer omissão a ser sanada. V – Da finalidade protelatória dos embargos Verifica-se que o recurso oposto pela mesma parte tem claro propósito de rediscutir matéria já decidida pelo colegiado. A insistência na via aclaratória, sob pretexto de sanar vícios inexistentes, revela caráter manifestamente protelatório, nos exatos termos do §2º do art. 1.026 do CPC: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, como medida de repressão à litigância procrastinatória e de respeito à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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