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Ivan Antunes Guissa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257107844

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001020-60.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTUNES GUISSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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WALTER LIVIO MAURANO

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RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-60.2020.5.02.0023 : IVAN ANTUNES GUISSA : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-60.2020.5.02.0023 : IVAN ANTUNES GUISSA : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc7cb3 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença de liquidação (ID 4bdf661), a cujo relatório me reporto, relembro que se trata de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo nº 1001530-10.2019.5.02.0023. Os pedidos formulados em face de Companhia do Metropolitano de São Paulo foram rejeitados. Iniciada a execução, houve penhora de valores. Foi expedido alvará, em favor do autor, do importe de R$30.531,58, em 11/03/2021 (ID 99b7e92). Restaram frustradas as demais pesquisas patrimoniais da primeira ré. Conforme acórdão ID 07fa3e5, de 19/11/2020, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) condenar subsidiariamente a segunda reclamada, Companhia do Metropolitano de São Paulo, pelas verbas objeto da condenação; b) afastar a condenação do autor no pagamento de honorários de sucumbência em prol do patrono da segunda ré e condenar a segunda reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% do valor que restar apurado em regular liquidação de sentença. O autor requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o prosseguimento da execução em face do sócio da primeira ré, RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS, CPF: 258.121.898-38 (ID ec9b585). É o relatório. DECIDO A segunda ré integra o polo passivo da presente execução provisória por força do acórdão proferido na lide principal. Assim, concedo à segunda ré o prazo de 8 (oito) dias, para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação já homologados. No mesmo prazo, o autor deverá informar o endereço do sócio que pretende incluir no polo passivo da execução, inclusive CEP, para citação. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ANTUNES GUISSA

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Janayna Carla Santos Raimundo x Adriana Maria De Castro Comis e outros

ID: 328940896

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-30.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS ANTONIA DE CASTRO COMIS MARIA ANGELICA DE CASTRO COMIS PAULO ROBERTO DE CASTRO COMIS

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001020-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAYNA CARLA SANTOS RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001020-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO RECLAMADO: ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb80e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta do presente Juízo, ante a manifestação da reclamada de id. d3387b8, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, VINICIUS JOSE DE REZENDE SÃO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. Braitny Soares Ferreira de Sales Técnico Judiciário DESPACHO 1 - Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta do presente Juízo, ante a manifestação da reclamada de id. d3387b8, faz-se necessária a redesignação do horário da audiência anteriormente marcada para o dia 22/07/2025. Dessa forma, o nova data e horário da audiência de Una presencial passa a ser às 21/08/2025 às 12:40. 2- Considerando que a reclamada ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS reside no Distrito Federal que seja permitida sua participação telepresencial via link zoom: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 21 ago. 2025 12:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81601049665?pwd=X6obXbS2qTLB33ffT5fvOFs3Kif7qm.1 ID da reunião: 816 0104 9665 Senha de acesso: 301248 3 - Mantidas todas as cominações anteriores. 4- Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, e também pessoalmente (Carta Registrada). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO

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Janayna Carla Santos Raimundo x Adriana Maria De Castro Comis e outros

ID: 328940903

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-30.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS ANTONIA DE CASTRO COMIS MARIA ANGELICA DE CASTRO COMIS PAULO ROBERTO DE CASTRO COMIS

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001020-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAYNA CARLA SANTOS RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001020-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO RECLAMADO: ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb80e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta do presente Juízo, ante a manifestação da reclamada de id. d3387b8, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, VINICIUS JOSE DE REZENDE SÃO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. Braitny Soares Ferreira de Sales Técnico Judiciário DESPACHO 1 - Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta do presente Juízo, ante a manifestação da reclamada de id. d3387b8, faz-se necessária a redesignação do horário da audiência anteriormente marcada para o dia 22/07/2025. Dessa forma, o nova data e horário da audiência de Una presencial passa a ser às 21/08/2025 às 12:40. 2- Considerando que a reclamada ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS reside no Distrito Federal que seja permitida sua participação telepresencial via link zoom: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 21 ago. 2025 12:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81601049665?pwd=X6obXbS2qTLB33ffT5fvOFs3Kif7qm.1 ID da reunião: 816 0104 9665 Senha de acesso: 301248 3 - Mantidas todas as cominações anteriores. 4- Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, e também pessoalmente (Carta Registrada). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA DE CASTRO COMIS - ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS - PAULO ROBERTO DE CASTRO COMIS - ANTONIA DE CASTRO COMIS

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Tamiko Hayashi Carvalho x Juliana Haddad

ID: 331227797

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMIKO HAYASHI CARVALHO

Polo Passivo:

JULIANA HADDAD

Notificação

Advogados:

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001020-69.2025.5.02.0028 EMBARGANTE: TAMIKO HAYASHI CARVALHO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001020-69.2025.5.02.0028 EMBARGANTE: TAMIKO HAYASHI CARVALHO EMBARGADO: JULIANA HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbeb9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Decisão Vistos. Considerando que o ajuizamento do presente embargos de terceiro se deu no cumprimento da ordem cautelar dos autos principais, registro que a secretaria retirou o sigilo do despacho e abriu vista do resultado. Diante disso, determino a emenda do presente Embargos de Terceiro, já que o mesmo têm plena autonomia em relação ao processo originário, cabendo ao embargante apresentar ou complementar a documentação pertinente que ao menos conste, quando aplicáveis: a) data de citação do executado que alienou o bem e respectiva decisão que o responsabiliza; b) existência de intimação prévia do embargante para oposição da ação autônoma; c) decisão que determina a penhora; d) auto de penhora, averbação via ARISP ou inscrição de indisponibilidade; e) escritura pública que comprove a alienação, doação, cessão do bem imóvel; f) documentos que embasem a declaração de hipossuficiência, caso requerida; Para tanto, defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, caso prejudicado o julgamento, pois não caberá consulta ao processo originário pelo Magistrado. Cumprido ou decorrido o prazo, intime-se o Embargado para, querendo, responder aos Embargos de Terceiro e para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias. Ao final, tornem conclusos para julgamento. Por considerar hipótese de prejuízo irreparável, suspendo a execução sobre o(s) bem(s) objeto(s) dos presentes embargos. Proceda a Secretaria à juntada de cópia desta decisão nos autos principais (1001025-62.2023.5.02.0028). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIKO HAYASHI CARVALHO

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Processo nº 1001020-40.2025.8.26.0549

ID: 331544693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001020-40.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI

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Processo 1001020-40.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - N.C.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Observe-se e anote-se a intervenção … Processo 1001020-40.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - N.C.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Observe-se e anote-se a intervenção do Ministério Público. 3. Diante da necessidade de mínima regulamentação da situação da prole menor e incapaz no curso desta demanda; defiro a antecipação da tutela para: a) conceder a guarda provisória do filho D. H. O. de S. à autora da ação; b) fixar direito provisório de visitas do genitor ao filho da forma indicada na petição inicial (em finais de semana alternados, das 08h dos sábados às 16h dos domingos); e c) determinar que o réu pague alimentos provisórios ao filho menor, no valor mensal de 30% do salário mínimo nacional, ante a ausência de informações acerca dos rendimentos do alimentante, com primeiro vencimento na data da citação e demais vencimentos nos mesmos dias dos meses subsequentes. 4. Designem sessão de tentativa de conciliação (a cargo do Setor de Conciliação desta comarca). 4.1. Após, cite-se o réu e intimem as partes acerca da presente decisão e para comparecimento na sessão de tentativa de conciliação; advertindo-se a todos de que o comparecimento é obrigatório e pessoal, e advertindo-se o réu de que, caso não haja conciliação, o prazo de contestação é de 15 dias e será contado imediatamente após a data da sessão de tentativa de conciliação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos narrados na petição inicial. 5. Oficie-se à empregadora do requerido (Padaria Romavilli, com endereço à Avenida São Paulo, nº 1188, Santa Rosa de Viterbo/SP, CEP 14270-000), a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os três últimos comprovantes de rendimentos de Cristiano Simão de Souza (qualificação não informada). A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. Caberá à parte interessada o encaminhamento desta decisão, comprovando-se nos autos. 6. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI (OAB 223979/SP)

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Processo nº 1001020-09.2025.8.26.0042

ID: 304607567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-09.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001020-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe loca… Processo 1001020-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Hospital São Bernardo S/A x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas - Em Liquidação Extrajudicial

ID: 306242504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062924-77.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO BERNARDO S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DA ROCHA

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THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO

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RAFAEL FRATAZZI SILVA

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PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AIDAR

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MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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GIULIANO PRETINI BELLINATTI

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FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

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FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAUJO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

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DEBORAH GRUMENVALD FERREIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL ALVES

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0062924-77.2019.8.26.0100 (processo principal 1004041-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hospital São Bernardo S/A - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - … Processo 0062924-77.2019.8.26.0100 (processo principal 1004041-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hospital São Bernardo S/A - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - em liquidação extrajudicial - Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital Villa Lobos) - - Paulo Humberto Alves de Sousa - - Abensena - Associação Beneficente Nosa Senhora de Nazaré e outro - Ricardo Almeida Mendes - Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Santo Andre - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Patrijape Empreendimentos Imobiliários Ltda - Souraya Cherem - - Oncológica Serviços Médicos Ltda. - - Miguel Souza Rodrigues - - Jf Benz Participações Ltda - - Vip Line Comercio de Material Médico Eireli Epp - - De Paula - Ortopedia e Traumatologia Ltda. - - Lucineide Lima da Silva e outro - Vistos. Fls. 2793/2794: anote-se a penhora no rosto destes autos, advinda da 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, autos nº 1001020-04.2024.5.02.0061, cujo valor da dívida em 01/12/2024 é de R$ 465.786,37 (fls. 2795/2797). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto destes autos, àquele juízo. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a Serventia o encaminhamento deste ofício via e-mail. Fls. 2821: procedida a exclusão, nesta data. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS (OAB 260848/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI (OAB 207433/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), PAULO CEZAR AIDAR (OAB 102242/SP), VANESSA LOPES DA ROCHA (OAB 274888/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAUJO (OAB 23973/PE), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), RAFAEL FRATAZZI SILVA (OAB 409982/SP), DEBORAH GRUMENVALD FERREIRA (OAB 454723/SP), FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA)

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Gilmara Soares Franca x Antonia Mazilania Araujo Lanchonete

ID: 316235370

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-19.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SOARES FRANCA

Polo Passivo:

ANTONIA MAZILANIA ARAUJO LANCHONETE

Notificação

Advogados:

HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001020-19.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: GILMARA SOARES FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001020-19.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: GILMARA SOARES FRANCA RECLAMADO: ANTONIA MAZILANIA ARAUJO LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 797162c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 13/08/2025 14:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA SOARES FRANCA

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Processo nº 1001020-28.2025.8.26.0456

ID: 315494996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1001020-28.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Aparecido da Silva Rocha - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta… Processo 1001020-28.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Aparecido da Silva Rocha - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta por Manoel Aparecido da Silva Rocha em face de Miler Miranda Sena. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1001020-19.2025.8.26.0459

ID: 316647101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-19.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PRICILA LAVORINI RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001020-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Aline Pricila Lavorini Russo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 108/109 como aditamento à inicial. 1.1. Consider… Processo 1001020-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Aline Pricila Lavorini Russo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 108/109 como aditamento à inicial. 1.1. Considerando os documentos acostados às fls.114/140, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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