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Cleber Emílio De Castro x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327215770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EMíLIO DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VILMA RIBEIRO WANDERLEI

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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PAULO MIGUEL HESZKI

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - V… Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vilma Ribeiro Wanderlei e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cleber Emílio de Castro em face de Vilma Ribeiro Wanderlei e Azul Companhia de Seguros Gerais e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 62.729,41, referente à condenação e honorários de sucumbência. A executada Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou manifestação às fls. 18/21, informando ter efetuado depósitos judiciais no valor de R$ 50.496,82 (indenização) e R$ 5.049,88 (honorários advocatícios de sucumbência), correspondentes à primeira planilha de fls. 2/3. Contudo, impugna a segunda planilha de fls. 4, sustentando que não deve responder por danos morais e estéticos não contratados na apólice de seguro, invocando os limites da cobertura securitária e a Súmula 537 do STJ. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 22/23, refutando as alegações da seguradora e sustentando que todos os requeridos foram condenados de forma solidária, conforme sentença de fls. 09, não havendo diferença na condenação entre as partes. Requer o levantamento dos valores já depositados e aguarda o depósito do valor referente aos danos morais pela seguradora. Pois bem. Analisando a controvérsia estabelecida entre as partes, verifica-se que a questão central reside na extensão da responsabilidade da seguradora executada em relação aos danos morais não cobertos pela apólice de seguro. Conforme se depreende dos autos, a sentença condenatória estabeleceu a responsabilidade solidária entre todos os requeridos pelos danos causados ao autor. A solidariedade, uma vez fixada na decisão de mérito, vincula todos os devedores pelo pagamento integral da dívida, independentemente dos limites contratuais que possam existir entre eles. A alegação da seguradora de que sua responsabilidade deve se limitar aos termos da apólice de seguro não pode prosperar no presente momento processual, tendo em vista que tal discussão deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença condenatória. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a solidariedade, não é dado ao devedor questionar, em sede de cumprimento de sentença, os fundamentos da condenação. Ademais, a Súmula 537 do STJ, invocada pela executada, estabelece que "a seguradora que atua em defesa do segurado na ação de reparação civil por danos causados por veículo automotor responde, até o limite estabelecido em contrato, pelos honorários de advogado arbitrados contra o segurado vencido". Tal enunciado, contudo, não afasta a possibilidade de condenação solidária quando assim decidido na sentença de mérito. O fato de a seguradora não ter contratado cobertura para danos morais e estéticos não a exonera da responsabilidade solidária estabelecida na sentença. Eventual direito de regresso que possa ter contra os demais responsáveis deverá ser exercido pela via própria, não constituindo óbice ao cumprimento integral da obrigação perante o credor. Assim, considerando que a sentença estabeleceu condenação solidária entre todos os executados, e que tal decisão transitou em julgado, a impugnação apresentada pela Azul Companhia de Seguros Gerais não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada Azul Companhia de Seguros Gerais às fls. 18/21, mantendo-se a exigibilidade do débito na integralidade constante das planilhas de fls. 2/3 e fls. 4. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já depositados pela seguradora (R$ 50.496,82 + R$ 5.049,88 = R$ 55.546,70) em favor do exequente, devendo a serventia expedir os competentes alvarás. Quanto ao saldo remanescente, intime-se novamente a executada Azul Companhia de Seguros Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito do valor correspondente aos danos morais e respectivos honorários advocatícios, conforme planilha de fls. 4, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), facultando-se ao exequente requerer as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA (OAB 227027/SP), PAULO MIGUEL HESZKI (OAB 387667/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

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Gerson Bernardo Da Silva x Desmor Contrucoes Comercio Ltda - Me e outros

ID: 327522522

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0126600-70.2001.5.19.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESMOR CONTRUCOES COMERCIO LTDA - ME MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARILU DE MEDEIROS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0126600-70.2001.5.19.0004 AUTOR: GERSON BERNARDO DA SILVA RÉU: DESMOR CONTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0126600-70.2001.5.19.0004 AUTOR: GERSON BERNARDO DA SILVA RÉU: DESMOR CONTRUCOES COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ, atualmente em lugar incerto ou não sabido, do despacho proferido no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: "...Intime-se o(a) devedor MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ da penhora incidente sobre seus rendimentos mensais de proventos/salário perante à fonte pagadora, até atingir o montante da execução, inclusive de que tem o prazo de cinco dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 884 da CLT), ficando ciente de que, não se manifestando no prazo acima, será procedida a imediata liberação dos valores sob constrição à parte credora. Se for o caso, intime-se via edital..." Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070814590836900000020848478 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25062509265827200000020753665 Mandado Mandado 25060913340101200000020648444 Intimação Intimação 25060521020672300000020631476 Despacho Despacho 25060509445089600000020623367 Manifestação Manifestação 25060508400028500000020622313 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25060407104570900000020609283 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25041413404531900000020256393 Consulta_17214345_Documento_0 Documento Diverso 24081514104750300000018785944 SEI_INSS - 17214390 - Despacho Documento Diverso 24081514103688800000018785942 SEI_INSS - 17248459 - Ofício SEI Ofício 24081514102346900000018785941 E-mail do INSS_AL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081514101106600000018785940 E-mail do INSS_AL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081208583479200000018751440 E-mail ao INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24080914263437100000018746637 Despacho Despacho 24071909340454900000018610495 Certidão Certidão 24071909272471300000018610398 Intimação Intimação 24041710325553800000018041092 Despacho Despacho 24041700332704400000018037900 Despacho (cópia) Despacho (cópia) 24041700400714100000018037926 Edital de Praça Documento Diverso 24041700395364600000018037925 Juntada de documentos (malote digital) Certidão 24041700393870000000018037924 Intimação Intimação 24022011133231200000017682385 Despacho Despacho 24022010443939700000017681830 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24021611021707800000017660950 Intimação Intimação 23122619371999000000017464017 Despacho Despacho 23122617263511500000017463810 Manifestação Manifestação 23120609035357900000017380208 Intimação Intimação 23120516495696800000017376535 Despacho Despacho 23120515082223100000017375479 Sniper - MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ Documento Diverso 23120512145822500000017373689 Sniper - ROSA MARIA DE OLIVEIRA Documento Diverso 23120512135120200000017373684 Sniper - DESMOR CONTRUCOES COMERCIO LTDA Documento Diverso 23120512134190000000017373682 Certidão Certidão 23120512032452100000017373647 Declaração sobre Operações Imobiliárias Documento Diverso 23112914275902500000017342667 Certidão Certidão 23112914213839400000017342570 Resposta CNIB Documento Diverso 23102411121034000000017145719 CNIB (ORDEM DE INCLUSÃO) Documento Diverso 23092211211202300000016961761 Despacho Despacho 23072021575030000000016559314 OFICIAR INSS E OUTROS ÓRGÃOS... Manifestação 23071810543271400000016537712 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23070609320566500000016472121 Intimação Intimação 23070410515698300000016457988 Intimação Intimação 23062708344306700000016420450 Despacho Despacho 23061916325561800000016378687 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-MAX DE OLIVEIRA SANTA Documento Diverso 23061911492671000000016375483 DOSSIE_Extrato_CNIS-MAX DE OLIVEIRA SANTA Documento Diverso 23061911492663000000016375482 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-ROSA MARIA DE OLIVEIRA Documento Diverso 23061911490609400000016375476 DOSSIE_Extrato_CNIS-ROSA MARIA DE OLIVEIRA Documento Diverso 23061911490600100000016375475 Certidão Certidão 23061911483832800000016375473 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 22052309321700100000014399059 Certidão Certidão 22051916270647700000014388464 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22051916191034300000014388406 Decisão Decisão 22051119203401100000014340428 OFICIAR ÓRGÃOS Manifestação 22050509474542600000014303490 Intimação Intimação 22050311401034400000014289218 Despacho Despacho 22042009544459800000014228158 Carta Precatória nº 1001023-13.2021.5.02.0077 Carta Precatória Executória 22041113350781600000014192022 Juntada de carta precatória Certidão 22041113344760400000014192017 Comunicação de distribuição de carta precatória Ofício 21082310342295300000013132977 Envio de Carta Precatória(recibo) Documento Diverso 21081810192817100000013111078 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21072216424758100000012977147 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21072215591761400000012976902 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20052116460526900000011059470 Despacho Despacho 19091210211328300000010067504 Declaração sobre Operações Imobiliárias Infojud (consulta) 19091010063830100000010051936 Declaração sobre Operações Imobiliárias Infojud (consulta) 19091010063808700000010051935 Juntada Certidão 19091008424715000000010051142 Despacho Despacho 19082313470402400000009969905 Intimação Intimação 19081514224562700000009928173 REQUER PENHORA DE BENS Manifestação 19081508492512800000009924520 Procuração Procuração 19081508504801400000009924528 Contrato Contrato 19081508511022600000009924532 Despacho Despacho 19081310002654900000009909721 certidao Certidão 19081309573614300000009909679 infojud Documento Diverso 19081309593652800000009909702 infojud Documento Diverso 19081309593031000000009909701 infojud Documento Diverso 19081309592821700000009909700 infojud Documento Diverso 19081309592651100000009909699 infojud Documento Diverso 19081309591522300000009909696 infojud Documento Diverso 19081309592163800000009909697 infojud Documento Diverso 19081309592434600000009909698 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050902094846500000007830433 1 - INSTRUÇÃO Documento Diverso 18050902095800700000007830434 2 - ADIAMENTO Documento Diverso 18050902100348500000007830435 3 - ADIAMENTO Documento Diverso 18050902100926700000007830436 4 - DESPACHO Documento Diverso 18050902101498200000007830437 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ

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Processo nº 1020913-32.2025.8.11.0000

ID: 312681966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020913-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020913-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020913-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Bugres, que os autos n.º 1001023-83.2025.8.11.0008 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BRADESCO SEGUROS S/A - indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Inconformada, em suas razões alega em síntese, que sua renda mensal de R$ 2.000,00, sobre a qual incidem descontos obrigatórios; ainda, que juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira (extratos bancários e recibo de pagamento). Sustenta que decisão atacada violou a presunção de veracidade da declaração firmada, sem indicação de qualquer elemento nos autos que a infirmasse, contrariando o art. 99, § 3º, do CPC. Destaca que o juízo de origem não determinou a produção de outras provas que pudessem esclarecer a real situação econômica da parte, como exige o art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o benefício; Alega que a decisão encontra-se desprovida de fundamentação suficiente, infringindo o art. 489, § 1º, IV, do CPC; ainda, que há risco iminente de extinção do processo de origem em razão do indeferimento da gratuidade e da determinação de recolhimento imediato de custas. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender os efeitos da decisão recorrida. No mérito, o provimento definitivo do recurso, com a consequente concessão da justiça gratuita, a fim de permitir o regular prosseguimento da demanda originária. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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Cleusa Marques Teodoro x Banco Bradesco S.A.

ID: 314300228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARQUES TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001023-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Marques Teodoro - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1001023-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Marques Teodoro - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Cleusa Marques Teodoro em desfavor de Banco Bradesco S.A., para o fim de: a) DECLARAR inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar qualquer quantia a título de empréstimo consignado referente somente ao contrato nº 0123436783197, determinando a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente referentes somente ao contrato acima, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR o Réu a pagar à Autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), ficando autorizado a compensação dos valores depositado na conta da Autora, atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do crédito, desde que comprovada. Condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do proveito econômico do autor ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do autor, e em 10% entre a diferença do proveito econômico do autor e o valor da causa ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do Réu, com fulcro nos arts. 85, §2º, §8º e 86 ambos do CPC, observado a justiça gratuita concedida à parte Autora, e o teor do art. 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1001023-21.2025.8.26.0120

ID: 314389152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-21.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

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Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., cont… Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., contra C. A. da S., todos qualificados. Pugnou pela fixação, liminarmente, de alimentos provisórios, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Encartou documentos (fls. 7-13). O Ministério Público ofertou parecer favorável ao pleito (fl. 17). 2. Recebo a petição inicial (fls. 1-6) e seus documentos. Nomeio o Advogado indicado pela OAB local como procurador da esfera autora, e concedo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Demonstrada a relação de parentesco (fl. 11), e ausentes informações acerca das possibilidades financeiras do genitor, fixo os alimentos provisórios em favor da menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. 3.1. Caso haja demonstração de renda formal, o percentual dos alimentos provisórios deverá incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, assim entendido o rendimento bruto com os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda). Nessa hipótese, determino que o empregador do alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de C. A. da S., no percentual descrito, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. Requisite-se, ainda, o envio de cópia dos 3 (três) últimos holerites ou recibos de pagamento do empregado. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a autora providenciar o respectivo protocolo junto ao empregador. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h00min, junto ao Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, contar-se-á a partir da data designada para a audiência. Cumpra-se, em tempo hábil, observado o prazo estabelecido pelo Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.3. 4.2. Não sendo frutífera a citação, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.3. Intime-se a esfera autora, pessoalmente, por ser assistida por Defensor Dativo. 4.4. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 7. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 8. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 10. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP)

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E.F.D.S. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 316344409

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018609-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E.F.D.S.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c07fa4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21510/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001023-32.2018.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018609-32.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): ELOIZIO FERREIRA DA SILVA Valor Líquido (Acordo): R$ 323,60 2 - ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS Valor Líquido: R$ 149,92 Valor Total (crédito líquido do credor + honorários advocatícios): R$ 473,52. Considerando a indicação de conta única pelo(a) patrono(a) do(a) exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria expeça-se um único alvará para a liberação dos valores acima. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 1 mês como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

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E.F.D.S. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 316344418

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018609-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E.F.D.S.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018609-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c07fa4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21510/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001023-32.2018.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018609-32.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELOIZIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): ELOIZIO FERREIRA DA SILVA Valor Líquido (Acordo): R$ 323,60 2 - ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS Valor Líquido: R$ 149,92 Valor Total (crédito líquido do credor + honorários advocatícios): R$ 473,52. Considerando a indicação de conta única pelo(a) patrono(a) do(a) exequente, a fim de evitar trabalho desnecessário a esta Secretaria expeça-se um único alvará para a liberação dos valores acima. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 1 mês como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1018610-17.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.F.D.S.

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Edmilson Florentino De Brito e outros

ID: 278142758

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-06.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA THAIS MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 E BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que invalidou o regime de jornada 12x36 e o banco de horas, condenando-a ao pagamento de horas extras. O reclamante alegou labor em regime de plantão 12x36 com sobrejornada e ausência de pagamento de horas extras ou utilização do banco de horas. A reclamada sustentou a validade da jornada 12x36 e do banco de horas, previstos em norma coletiva, alegando pagamento ou compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita ao declarar a invalidade da jornada 12x36, sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 e o banco de horas são válidos, considerando a extrapolação da jornada de 10 horas diárias e a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de horas extras pressupõe implicitamente a análise da validade da jornada 12x36, pois esta afeta diretamente o cálculo das horas extras; a reclamada também suscitou a validade da jornada 12x36 na defesa, instaurando a controvérsia. Não há julgamento ultra petita, mas sim consequência lógica da controvérsia. 4. A jurisprudência do TST considera inválida a adoção concomitante da jornada 12x36 e do banco de horas, por extrapolar o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, mesmo que autorizada por norma coletiva. 5. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, tornando inválida a compensação por banco de horas, mesmo com previsão em norma coletiva. A jurisprudência do TST afasta a aplicação do artigo 59-B da CLT e da Súmula 85, IV, do TST nesse caso, pois a jornada 12x36, nesse contexto, não se configura como simples sistema de compensação, mas sim como jornada atípica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A análise da validade da jornada 12x36 é implícita no pedido de horas extras, não configurando julgamento ultra petita. 2. A jornada 12x36 e o banco de horas são incompatíveis quando há extrapolação da jornada de 10 horas diárias, invalidando o regime compensatório, mesmo com previsão em norma coletiva. 3. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 492 do CPC; artigo 59, §2º, da CLT; artigo 59-B da CLT; artigo 7º, XIII, da CF; Súmula 444 do TST; Súmula 85, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST, Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 15/09/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR: 1001005-26.2021.5.02.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 06/09/2024; Precedente do TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 12/04/2024; Precedente do TST, RR: 0000773-39.2017.5.10.0101, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DJ 20/03/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; Precedente do TST, AIRR-12343-16.2015.5.15.0113, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021; Precedente do TST, E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021; Precedente do TST, Acórdão: 0000338-40.2022.5.06.0412, Relatora Ministra Liana Chaib, DJ 30/08/2024; Precedente do TST, RR-10677-56.2020.5.15.0031, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000010-05.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 20-02-2025; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000071-60.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 12-12-2024. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FLORENTINO DE BRITO

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Edmilson Florentino De Brito e outros

ID: 278142797

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-06.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA THAIS MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 E BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que invalidou o regime de jornada 12x36 e o banco de horas, condenando-a ao pagamento de horas extras. O reclamante alegou labor em regime de plantão 12x36 com sobrejornada e ausência de pagamento de horas extras ou utilização do banco de horas. A reclamada sustentou a validade da jornada 12x36 e do banco de horas, previstos em norma coletiva, alegando pagamento ou compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita ao declarar a invalidade da jornada 12x36, sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 e o banco de horas são válidos, considerando a extrapolação da jornada de 10 horas diárias e a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de horas extras pressupõe implicitamente a análise da validade da jornada 12x36, pois esta afeta diretamente o cálculo das horas extras; a reclamada também suscitou a validade da jornada 12x36 na defesa, instaurando a controvérsia. Não há julgamento ultra petita, mas sim consequência lógica da controvérsia. 4. A jurisprudência do TST considera inválida a adoção concomitante da jornada 12x36 e do banco de horas, por extrapolar o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, mesmo que autorizada por norma coletiva. 5. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, tornando inválida a compensação por banco de horas, mesmo com previsão em norma coletiva. A jurisprudência do TST afasta a aplicação do artigo 59-B da CLT e da Súmula 85, IV, do TST nesse caso, pois a jornada 12x36, nesse contexto, não se configura como simples sistema de compensação, mas sim como jornada atípica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A análise da validade da jornada 12x36 é implícita no pedido de horas extras, não configurando julgamento ultra petita. 2. A jornada 12x36 e o banco de horas são incompatíveis quando há extrapolação da jornada de 10 horas diárias, invalidando o regime compensatório, mesmo com previsão em norma coletiva. 3. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 492 do CPC; artigo 59, §2º, da CLT; artigo 59-B da CLT; artigo 7º, XIII, da CF; Súmula 444 do TST; Súmula 85, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST, Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 15/09/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR: 1001005-26.2021.5.02.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 06/09/2024; Precedente do TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 12/04/2024; Precedente do TST, RR: 0000773-39.2017.5.10.0101, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DJ 20/03/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; Precedente do TST, AIRR-12343-16.2015.5.15.0113, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021; Precedente do TST, E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021; Precedente do TST, Acórdão: 0000338-40.2022.5.06.0412, Relatora Ministra Liana Chaib, DJ 30/08/2024; Precedente do TST, RR-10677-56.2020.5.15.0031, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000010-05.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 20-02-2025; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000071-60.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 12-12-2024. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

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Processo nº 1001023-73.2025.8.26.0620

ID: 328736301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-73.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIO IRONE BERGAMO

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Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o p… Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando a guarda provisória da criança em favor da parte autora e alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida. Designo sessão de Mediação para 11/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JANIO IRONE BERGAMO (OAB 370290/SP)

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