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A. L. C. M. x F. R. M.

ID: 324508898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-13.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. M.

Polo Passivo:

F. R. M.

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-13.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.C.M. - F.R.M. - III. DISPOSITIVO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. Ante o ex… Processo 1001028-13.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.C.M. - F.R.M. - III. DISPOSITIVO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOPROCEDENTE o pedido inicial e o faço para o fim de: (a) exonerar a parte autora (genitora) do pagamento de alimentos à menor, desde a data em que houve inversão da residência fixa da menor, ou seja, a partir do momento em que a menor passou a residir de fato com a sua genitora. (b) confirmar a liminar anteriormente concedida, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentíciaà menor, nos seguintes termos: (1) em caso de desemprego, a pensão é fixada o valor de 1/3 (um terço)do salário-mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança. (2) para o caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos devidos à parte autora são fixados no importe de 30%dos rendimentos líquidos do réu. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). Os alimentos são devidos a partir da citação. Caso o réu trabalhe com vínculo empregatício, fica desde logo deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão em folha de pagamento e depósito na conta bancária do representante legal da parte autora. Com a indicação dos dados, oficie-se. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Fabiana Magalhaes De Melo Freitas e outros x Aeon Facility Management Ltda

ID: 260295709

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-33.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO ROBERTO SANTOS DE MELO

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TALITA SATIE SAITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1d8962 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando de forma pormenorizada os autos, notadamente a controvérsia existente acerca da presença ou não da Reclamante no acompanhamento da perícia, concluo pela fragilidade do laudo pericial técnico elaborado nos autos, eis que confirma a presença da obreira apenas na entrada/recepção do prédio do INSS e a vistoria, pelo Sr. Expert, de apenas da recepção principal e do pátio externo, ao passo que a exordial apontou diversos outros locais de trabalho da obreira, que sequer foram mencionados no laudo pericial, a saber: "Exerceu funções de faxineira: limpava os consultórios de atendimento médico (salas de perícia), inclusive macas, cadeiras, mesas, além de diluir/lidar com produtos químicos de saneamento, higienizava banheiros, manuseava lixo hospi- talar e comum, interagindo com ambientes plenos de pessoas infectadas, além de limpar diariamente resíduos como sangue, fezes, urina e vômitos". Não bastasse, em sua manifestação de id ef06c11, a Reclamante apontou diversas outras incongruências que, por certo, também comprometem a fidedignidade da perícia realizada (por exemplo, ausência de qualificação do paradigma, informações das Reclamadas na diligência mesmo não estando presentes na ocasião, etc.), razão pela qual declaro a NULIDADE do laudo pericial técnico elaborado e DESTITUO o Sr. Perito Marcus Vinicius Accardo de Moraes Fontes de seu encargo nos autos, devendo ser realizada nova perícia técnica para apurar a existência ou não de insalubridade no local. Advirto, ainda, o Sr. Perito anterior a cumprir com exatidão o mister que lhe foi confiado, visitando sempre todas as dependências do local a ser periciado e funções alegadas na prefacial, qualificando todos os entrevistados no momento da diligência e possibilitando o amplo acesso das partes a todos os locais e setores a serem vistoriados, sempre a buscar a verdade real dos fatos. Designe a Secretaria da Vara novo perito técnico para atuar no presente feito. Mantenha-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes, o Sr. Perito Marcus e o novo perito a ser nomeado. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

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Fabiana Magalhaes De Melo Freitas e outros x Aeon Facility Management Ltda

ID: 260295716

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-33.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO ROBERTO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SATIE SAITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1d8962 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando de forma pormenorizada os autos, notadamente a controvérsia existente acerca da presença ou não da Reclamante no acompanhamento da perícia, concluo pela fragilidade do laudo pericial técnico elaborado nos autos, eis que confirma a presença da obreira apenas na entrada/recepção do prédio do INSS e a vistoria, pelo Sr. Expert, de apenas da recepção principal e do pátio externo, ao passo que a exordial apontou diversos outros locais de trabalho da obreira, que sequer foram mencionados no laudo pericial, a saber: "Exerceu funções de faxineira: limpava os consultórios de atendimento médico (salas de perícia), inclusive macas, cadeiras, mesas, além de diluir/lidar com produtos químicos de saneamento, higienizava banheiros, manuseava lixo hospi- talar e comum, interagindo com ambientes plenos de pessoas infectadas, além de limpar diariamente resíduos como sangue, fezes, urina e vômitos". Não bastasse, em sua manifestação de id ef06c11, a Reclamante apontou diversas outras incongruências que, por certo, também comprometem a fidedignidade da perícia realizada (por exemplo, ausência de qualificação do paradigma, informações das Reclamadas na diligência mesmo não estando presentes na ocasião, etc.), razão pela qual declaro a NULIDADE do laudo pericial técnico elaborado e DESTITUO o Sr. Perito Marcus Vinicius Accardo de Moraes Fontes de seu encargo nos autos, devendo ser realizada nova perícia técnica para apurar a existência ou não de insalubridade no local. Advirto, ainda, o Sr. Perito anterior a cumprir com exatidão o mister que lhe foi confiado, visitando sempre todas as dependências do local a ser periciado e funções alegadas na prefacial, qualificando todos os entrevistados no momento da diligência e possibilitando o amplo acesso das partes a todos os locais e setores a serem vistoriados, sempre a buscar a verdade real dos fatos. Designe a Secretaria da Vara novo perito técnico para atuar no presente feito. Mantenha-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes, o Sr. Perito Marcus e o novo perito a ser nomeado. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS

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Processo nº 1001028-52.2025.8.26.0699

ID: 308813548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001028-52.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-52.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001028-52.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 15/17) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001028-72.2025.8.26.0369

ID: 295899463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-72.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-72.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Marques - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final d… Processo 1001028-72.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Marques - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresenta-lo(s) em juízo sempre que determinado. Nos termos do artigo 53 e §§ da Lei 9099/95, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, tendo em vista o pedido expresso do exequente neste sentido (fl. 06), nos termos do Provimento CG nº 27/2023 e do Art. 1.012, § 6º, das NSCGJ. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, que efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação oportunamente designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, comprovantes de depósitos juntados aos autos sem que se referia expressamente à intenção de oposição de embargos serão considerados realizados para pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Observo que os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontre bens do(a) executado(a) para penhora, deverá, no mesmo ato, intimar o(a) executado(a) a fim de que indique a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens que possui, sujeitos à penhora, informando seus respectivos valores, sob pena de o silêncio ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada ao(à) executado(a) a multa prevista no artigo 77, § 2º, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 80704/SP)

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Processo nº 1001028-17.2025.4.01.3501

ID: 310481789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-17.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOZENI MEIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001028-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001028-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOZENI MEIRA LEITE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 09h28min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 27 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001028-66.2025.8.26.0177

ID: 293616467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-66.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO DONISETE ROCUMBACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001028-66.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Calixto Donisete Rocumback - VISTOS. Por ora, é o caso de indeferimento da medida liminar, eis que, neste … Processo 1001028-66.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Calixto Donisete Rocumback - VISTOS. Por ora, é o caso de indeferimento da medida liminar, eis que, neste juízo de cognição sumária, não é possível deduzir sobre a ocorrência de vício do consentimento ou, ainda, vício informacional, sendo certo que a identificação das cobranças abusivas mencionadas estão a demandar, ao menos, a vinda da contestação, para melhor delimitar o ocorrido, sem desconsiderar, ainda, a possibilidade de eventual produção de prova pericial. Em sentido contrário ao provimento pleiteado, confiram-se os seguintes julgados: Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (Apelação nº 1004984-83.2023.8.26.0299, Relator(a): Mara Trippo Kimura, Comarca: Jandira, Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data do julgamento: 14/08/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Janaina Fortunato Souza Peres Dos Santos x Fundacao Antonio Prudente

ID: 316395603

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-89.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-89.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-89.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE DESTINATÁRIO: JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS

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Processo nº 1001028-03.2025.8.26.0101

ID: 277987711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001028-03.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001028-03.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. F… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001028-03.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Fls.61/140: O endosso é meio legítimo de circulação dos títulos de crédito, a exemplo da cédula de crédito bancário. Na hipótese a parte requerente comprovou a realização de endosso em preto, assinado digitalmente, em que consta como endossatária. Ademais, consta expressamente na cártula no item 13.2. Autorização para a Omni ceder os créditos decorrentes desta CCB independentemente de comunicação (fls.99). Ressalto ainda que em conformidade com o artigo 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso em preto, caso em que o endossatário poderá exercer todos os direitos conferidos pelo título. Por conseguinte, é admissível a substituição processual, em ação de busca e apreensão, quando demonstrada a cessão de crédito decorrente do contrato de alienação. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa . Insurgência do credor -Legitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Autor parte legítima para figurar no polo ativo da ação. Fundo de Investimento credor que figura como endossatário da cédula de crédito bancário emitida pelo devedor . Endossos em preto dotados de assinatura eletrônica. Extinção afastada. Apreciação do mérito. Art . 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - REVISÃO DE ENCARGOS E JUROS - Pretensão que deve ser deduzida por meio de ação própria e não comporta análise em ação de busca e apreensão. Precedentes desta E . 32ª Câmara de Direito Privado. - MORA. Constituição do devedor em mora comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato . Irrelevância quanto ao recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiro. Aviso de recebimento retornou com anotação "mudou-se". Inexistência de notícia de mudança de endereço, obrigatória. Tema nº 1 .132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento - Inexistência de outros fundamentos de resistência. Consolidação da posse e da propriedade do bem objeto de alienação em favor do credor. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000787-45.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 12/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Diante do exposto, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1001028-20.2025.4.01.3306

ID: 276633324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-20.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSENANDO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001028-20.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001028-20.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RAFAELA SOARES DOS SANTOS, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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