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Jose Milton Alves x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 262661474

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-59.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO SARTORATO GAMBINI

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-59.2022.5.02.0468 : JOSE MILTON ALVES : ZF DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-59.2022.5.02.0468 : JOSE MILTON ALVES : ZF DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244e001 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que procedi a atualização do(s) depósito(s) recursal(is) de Id (R$ 18.999,84, em 23/06/2023), obtendo o valor de R$ 21.669,97 em 25/04/2025. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 21.669,97, em 25/04/2025 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$2.495,41 O remanescente do depósito, R$ 19.174,56, devolva-se à 2ª reclamada (AMIL). As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Após, aguarde-se o comprimento da determinação ao id 943a39e. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON ALVES

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Processo nº 1001030-78.2025.4.01.3503

ID: 257594465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-78.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOYCEANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001030-78.2025.4.01.3503 AUTOR: JOYCEANE FERREIRA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001030-78.2025.4.01.3503 AUTOR: JOYCEANE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Eber Da Silva Mota x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 257077091

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EBER DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Edital

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001030-04.2024.5.02.0205 : EBER DA SILVA MOTA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001030-04.2024.5.02.0205 : EBER DA SILVA MOTA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001030-04.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA, CNPJ: 05.018.716/0001-30, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: EBER DA SILVA MOTA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 26/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041415190647000000396309359 Despacho Despacho 25041122181571000000396134647 Edital de Citação - Prime Work Segurança Edital 25021812260262400000387466631 Intimação Intimação 25021418152502200000387070022 Despacho Despacho 25021412000428800000386951067 E-Carta - Objeto Entregue - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Certidão 25021411592829000000386950889 PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25021017152326600000386149278 Intimação Intimação 25020311502034900000384893714 Redesignação audiência - 30/06/2025 Despacho 25012713262193000000383964584 E-Carta - Objeto Devolvido - PRIME WORK SEGURANCA LTDA Certidão 25012316532490900000383677149 Citação inicial - PRIME WORK (RUA SOUSA BARROS, 656) Notificação 24101018134086000000371181444 Infojud (consulta) - endereço Prime Work Infojud (consulta) 24101018115186800000371180948 GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Notificação 24082116182724800000362929749 Intimação Intimação 24071810352874200000357852891 Despacho Despacho 24071809422809400000357842621 PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD Manifestação 24071516560491000000357372495 Intimação Intimação 24070409500507100000355996473 Aud 06/02/2025 Despacho 24070316265308300000355905758 GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Notificação 24070316361277800000355909364 E-Carta - PRIME WORK SEGURANCA LTDA Certidão 24070316274732800000355906165 Intimação Intimação 24061507173446300000352943622 Aud 10/09/2024 Despacho 24061415450810000000352864712 GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Notificação 24061415465777600000352865486 PRIME WORK SEGURANCA LTDA Notificação 24061415465736600000352865482 Decisão Decisão 24060317123853600000350929733 SUBSTABELECIMENTO MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052210282316700000349339986 Substabelecimento - Autuori - 09-10-2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052210282229900000349339985 Procuração - Empresas do Grupo - Ad Judicia - Val 30.06.2024 Procuração 24052210282198000000349339982 CONTRATO SOCIAL Alteração do nome social WMB Contrato Social 24052210282140500000349339979 CONTRATO SOCIAL 09.2019 Contrato Social 24052210282100700000349339974 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052210280771500000349339883 CNPJ - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052015515006000000348997904 JUCESP - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Registro na Junta Comercial 24052015514963300000348997900 CNPJ - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052015514918600000348997897 CNPJ - PRIME WORK SEGURANCA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052015514904600000348997893 CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24052015514863900000348997892 LIVRO DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 24052015514838400000348997888 GP - BENEFÍCIOS Documento Diverso 24052015514818600000348997885 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24052015514777400000348997880 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24052015514755200000348997878 CNH Documento de Identificação 24052015514676400000348997870 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 24052015514647300000348997867 PROCURAÇÃO Procuração 24052015514629200000348997866 Petição Inicial Petição Inicial 24052015453265600000348995145 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME WORK SEGURANCA LTDA

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Maria Aparecida Rodrigues Crespo x Pr Car Multimarcas Ltda

ID: 306160321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES CRESPO

Polo Passivo:

PR CAR MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPR… Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Rodrigues Crespo em face de Pr Car Multimarcas Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP)

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Processo nº 1001030-14.2025.4.01.0000

ID: 298681157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001030-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA

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JOSE PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001030-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054319-30.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001030-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054319-30.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER - RS73905 e RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA - RS76309 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Décio Araujo e outros x João Carlos De Oliveira e outros

ID: 296801726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO ARAUJO JOSé GERMANO GOMES MAZZARINO MARIA CéLIA DE ARAúJO MAZZARINO RENATA REZANI COSTA ARAUJO ROBERTO ARAUJO RODRIGO ARAUJO FILHO SUELI REGINA CYRINEU ARAUJO

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NELI THIBES BERTOLLA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL

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DAYANE DA SILVA LAMARI

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Décio Araujo - Apelante: Maria Célia de Araújo Mazzarino - Apelante: José Germano Gomes Mazzarino - Apelante: Roberto Araujo - Apelante: Renata Rezani Costa Araujo - Apelante: Rodrigo Araujo Filho - Apelante: Sueli Regina Cyrineu Araujo - Apelado: João Carlos de Oliveira - Apelada: Neli Thibes Bertolla de Oliveira - Interessado: CARLA ARAÚJO - Interessado: CAROLINA ARAÚJO - Interessada: Ariane Cristina da Silva Araújo - Vistos. Depreende-se das razões recursais que a parte apelante, sob fundamento do princípio de acessibilidade à justiça, postula o diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Às fls. 721 fora certificado que o valor do preparo é de R$ 94.560,80, sendo recolhido o valor de R$ 0,00. É o relatório. Acerca do diferimento de custas ao final do processo, preconiza o art. 5° da Lei 11.608/03 que: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Analisando-se referido artigo, possível atestar que a ação em comento não corresponde a nenhuma das situações elencadas no rol taxativo do diploma legal, sendo, portanto, inviável a concessão da benesse aos ora apelantes. Ademais, tem-se que as hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento de custas para o final do processo são excepcionais e objeto de rol taxativo, não comportando interpretação extensiva. Diante disso, indefiro o pedido de diferimento e determino a intimação da parte recorrente para que proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (§7º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Oscar Silvestre Filho (OAB: 318771/SP) - Dayane da Silva Lamari (OAB: 368130/SP) - Bruna Fernanda Bueno Fragoso Leal (OAB: 310776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-32.2025.4.01.3001

ID: 293498870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-32.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUANA VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001030-32.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA LUANA VIEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Expedito Pedro Da Silva e outros x Marinalva Nolasco Santos e outros

ID: 316614221

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-82.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PEDRO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARINALVA NOLASCO SANTOS SANOAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VESPER CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FONTANA GARCIA

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-82.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: EXPEDITO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-82.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: EXPEDITO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: SANOAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c37d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Id 38f8a41, Histórico de créditos do benefício de aposentadoria da executada MARINALVA NOLASCO SANTOS constando como valor líquido recebido dos meses de abril e maio de 2025 os valores de R$ 1.518,00 e R$ 1.777,00, respectivamente. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora (Id c3a5552), na medida em que a executada MARINALVA NOLASCO SANTOS percebe provento com valor inferior aos 40% do RGPS. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT 2: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante seja possível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria para pagamento da dívida trabalhista, no caso, restou demonstrado a aposentadoria recebida pelo agravado é inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 2.834,88 [R$ 7.087,22 (teto RGPS em 01/22) x 40%, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica consoante o § 3º do artigo 790 da CLT, diretriz que adoto por analogia, o que torna inviável a manutenção da referida constrição. Agravo de petição a que se nega provimento.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0097600-26.1994.5.02.0042; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Desse modo, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de - após a inclusão das executadas junto ao BNDT, e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO PEDRO DA SILVA

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