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Gabrielle Kikukawa Silva x Ecf Fundo Promocional Ltda e outros

ID: 319733532

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-14.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

Polo Passivo:

ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA LOGBR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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FABIANA ADAO BROLLO

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CINTHIA CRISTINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA RECLAMADO: ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc35306 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 06.07.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLE KIKUKAWA SILVA em face de ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA e LOGBR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSORIOS LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer a) deverão as reclamadas proceder à retificação na CTPS da reclamante fazendo constar a unicidade contratual no período de 18.06.2018 a 08.07.2022. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, considerando o total de 42 dias, ficando autorizada a dedução de valores já quitados; b) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; c) horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho de segunda a sexta das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada; dias trabalhados conforme escala acolhida, diante da ausência de marcações de ponto; adicional de 50%; adicional de 100% para as horas laboradas nos feriados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; serão remuneradas como extras as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificação de função, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; d) indenização correspondente a um salário mensal; e) integração da verba “ajuda de custo” em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%; f) diferenças salariais nos meses de abril, maio e junho de 2020, nos termos da exordial; g) diferenças salariais decorrentes da redução salarial e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. h) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças salariais, horas extras e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

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Processo nº 5000926-15.2025.8.13.0281

ID: 309767758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000926-15.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA ALEXANDRE GOMES GUILHERME HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA GUSTAVO JOSE ALEXANDRE DE SOUZA LUCIANA ALEXANDRE DE BARROS MIRILAINY CRISTIANY ALEXANDRE DE SOUZA ROSENIR ALEXANDRE SEBASTIAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000926-15.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SEBASTIAO ALEXANDRE CPF: 339.694.696-00 e outros RÉU: Vistos. Junto de sua peça inicial, foi solicitado, pela parte autora, a concessão das benesses da Justiça Gratuita em seu favor. Pois bem. Conforme se dispõe da redação do art. 98, do NCPC, temos, in verbis, que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. É de se verificar que a presunção de hipossuficiência financeira da parte que solicita o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é relativa – ou seja, pode ser afastada a qualquer momento, desde que elementos palpáveis sejam apresentados por quem está impugnando-a. Lado outro, esta mesma novel legislação processual ainda traz em seu bojo, junto do art. 99, §2º, a possibilidade de indeferimento, por parte do magistrado, de tal benefício à parte, ao afirmar que, in verbis, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Apresento esta introdução, haja vista que, salvo melhor juízo, a parte não preenche os requisitos essenciais à concessão do benefício. Justifico. Ainda que o §3º, do art. 99, do NCPC afirme que se presume verdadeira a afirmação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural, não me olvido do fato de que a Constituição Federal – que deverá seguir de parâmetro normativo às demais legislações pátrias – afirma que o benefício da gratuidade da justiça somente será concedido às partes que comprovarem a insuficiência de recursos. Diante deste aparente conflito de normas jurídicas, é evidente que deverá o critério hierárquico prevalecer, devendo, assim, a norma constitucional ser aplicada em face da legislação ordinária. E, apesar de se mostrar antigo com relação ao novel ordenamento jurídico processual civil, a jurisprudência é firme na necessidade de comprovação da hipossuficiência. Para tanto: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PARCELAS ALTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INDEFERIMENTO. – A Constituição em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. – Constatada nos autos a condição do requerente em suportar com o valor das custas processuais, não se fundamenta a concessão ao mesmo dos benefícios da justiça gratuita.1 Neste mesmo sentido, se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A demonstração de falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.2 Note-se que, ambos os casos são incontestes ao afirmarem a necessidade de a parte comprovar a hipossuficiência financeira, em razão do comando constitucional; desta forma, amoldam-se harmoniosamente ao caso em espeque – devendo, assim como a jurisprudência adota, haver a prevalência da norma constitucional com relação à nova norma processual civil. Assim, restando evidenciado que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência, conforme os ditames constitucionais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar. À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sendo assim, determino que a parte autora promova a emenda da presente inicial, promovendo o pagamento das custas processuais ou comprove o preenchimento dos pressupostos de deferimento de gratuidade da justiça, possuindo o prazo de 15 dias para o cumprimento destas medidas, conforme disposição do art. 321, do NCPC, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do NCPC. Expeçam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo Interno Cível nº. 1001032-98.2014.8.13.0000(1), da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Relator Desembargador Mota e Silva, julgado em 03/03/2015, publicado em 05/03/2015. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. 2 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº. 112755/MS, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 01/04/2014, publicado em 07/04/2014. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 1001032-29.2025.8.26.0040

ID: 296759799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-29.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

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Processo 1001032-29.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Rogerio Sabino - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de… Processo 1001032-29.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Rogerio Sabino - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Francisco Rogerio Sabino em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a rescisão de contrato de multipropriedade, com a consequente devolução dos valores pagos e a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. O requerente alega ter celebrado em 05/12/2019 contrato de compra e venda de cota de participação no empreendimento hoteleiro "Thermas São Pedro Park Resort" (fls. 17-28), no valor total de R$ 48.274,92, parcelado em 96 vezes, tendo já pago R$ 40.694,52 (fls. 39-40). Sustenta que foi induzido à contratação mediante promessas irreais de fácil utilização, alta valorização e rentabilidade, sob pressão psicológica durante período de férias com a família. Após mais de 5 anos, constatou que as promessas não correspondiam à realidade, sendo o uso burocrático e quase impossível de agendar, com aumentos desenfreados nas mensalidades. Postula tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos documentos carreados aos autos revela elementos suficientes para configurar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Resta inequívoca a caracterização da relação de consumo entre as partes. O contrato de fls. 17-28 demonstra que o autor adquiriu cota de multipropriedade como destinatário final, enquanto a requerida desenvolve atividade empresarial de comercialização de unidades hoteleiras, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. O próprio contexto da contratação evidencia a vulnerabilidade do consumidor. Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos, o autor foi abordado durante período de lazer familiar no próprio resort (fls. 04), situação que caracteriza venda externa ao estabelecimento comercial, conferindo ao consumidor o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." O autor fundamenta seu pedido na mudança de suas condições financeiras (fls. 06), o que constitui motivo legítimo para a rescisão contratual, especialmente considerando a natureza do serviço contratado e os vícios identificados na prestação. As conversas via WhatsApp com a empresa Almaz Inteligência e Gestão (fls. 32-38) demonstram claramente a intenção do autor em rescindir o contrato e a resistência da requerida em oferecer proposta adequada, oferecendo apenas R$ 19.147,21 parcelado em 10 vezes (fls. 37), valor significativamente inferior ao já pago. O perigo de dano resta amplamente configurado pelos seguintes elementos: o autor demonstra estar em dia com os pagamentos (fls. 39-42), tendo inclusive quitado as parcelas de abril e maio de 2025. A continuidade da cobrança de parcelas vincendas, considerando o pedido de rescisão já formalizado, configura risco concreto de negativação indevida. A cada parcela paga após a manifestação inequívoca de desistência, o consumidor suporta prejuízo de difícil reparação, especialmente considerando que o bem objeto do contrato retornará ao patrimônio da fornecedora para nova comercialização. Pois, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas referentes ao contrato de multipropriedade nº 276/02-A218/21, celebrado entre as partes em 05/12/2019; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC e congêneres) em razão das parcelas objeto desta suspensão; c) Fixar multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada ao valor da causa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado ao fato de que este foro conta com quadro reduzido de conciliadores, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização ou não da audiência de conciliação ( art. 139 do CPC e Enunciado n. 25 do ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP)

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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0116

ID: 293509910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001032-92.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA - MARCA/MODELO: HONDA / CG 160 FAN Flex, PLACA: FII1D78, RENAVAM: 01155569030, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2018 E 2018, CHASSI Nº 9C2KC2200JR150530 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001032-82.2022.4.06.3804

ID: 312989330

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-82.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA VIEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO VIANA ELIAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001032-82.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : ZILDA VIEIRA MARCIANO ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001032-82.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : ZILDA VIEIRA MARCIANO ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Lidiane Do Carmo Oliveira x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 315564182

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-23.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A HOSPITAL LEFORTE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIONE DE OLIVEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-23.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-23.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 848421f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 19/08/2025, às 11:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA

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Gabrielle Kikukawa Silva x Ecf Fundo Promocional Ltda e outros

ID: 319733537

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-14.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

Polo Passivo:

ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA LOGBR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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FABIANA ADAO BROLLO

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CINTHIA CRISTINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA RECLAMADO: ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc35306 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 06.07.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLE KIKUKAWA SILVA em face de ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA e LOGBR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSORIOS LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer a) deverão as reclamadas proceder à retificação na CTPS da reclamante fazendo constar a unicidade contratual no período de 18.06.2018 a 08.07.2022. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, considerando o total de 42 dias, ficando autorizada a dedução de valores já quitados; b) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; c) horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho de segunda a sexta das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada; dias trabalhados conforme escala acolhida, diante da ausência de marcações de ponto; adicional de 50%; adicional de 100% para as horas laboradas nos feriados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; serão remuneradas como extras as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificação de função, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; d) indenização correspondente a um salário mensal; e) integração da verba “ajuda de custo” em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%; f) diferenças salariais nos meses de abril, maio e junho de 2020, nos termos da exordial; g) diferenças salariais decorrentes da redução salarial e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. h) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças salariais, horas extras e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGBR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS LTDA. - ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA

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Processo nº 1001032-46.2025.8.26.0390

ID: 326298995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NATAL MARINCEK CERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar de retenção de valores, ajuizada p… Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar de retenção de valores, ajuizada por Rodrigo Natal Marincek Cerri em face de João Antônio Oliveira Silva, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tramitação por dependência aos autos do cumprimento de sentença nº 0000487-90.2025.8.26.0390. Alega o autor que atuou conjuntamente com o réu na intermediação da venda de propriedades rurais, sendo certo que a comissão de corretagem, no valor total de R$ 2.889.745,94, foi objeto de ação judicial anteriormente ajuizada apenas pelo réu, por conveniência estratégica entre as partes, com trânsito em julgado à revelia. Sustenta que a divisão da comissão sempre se deu em partes iguais entre os corretores, conforme prática reiterada e documentos anexos, razão pela qual busca o reconhecimento judicial do direito à metade do valor obtido com a referida intermediação. Afirma que, mesmo após notificação extrajudicial encaminhada ao advogado do réu, propondo solução amigável para a partilha, não obteve qualquer resposta, revelando-se fundada a preocupação com eventual apropriação integral dos valores pelo réu, o que configuraria enriquecimento sem causa. Postula a concessão de tutela de urgência para que 50% dos valores depositados ou bloqueados nos autos do cumprimento de sentença sejam imediatamente retidos até decisão final, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar prejuízo irreparável. Argumenta ainda que há conexão e continência com os processos anteriormente mencionados, o que justifica a distribuição por dependência e a reunião dos feitos sob o mesmo juízo. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar o direito do autor à metade da comissão judicialmente reconhecida. Decisão determinando a emenda da inicial (fl. 74). Emendas realizadas (fls. 77/79 e 114/115). Decisão de fls. 119 indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. As fls. 122/123 o autor emendou a inicial para retificar o valor dado a causa. Embargos de Declaração as fls. 124/126. Decisão de fls. 127/128 acolheu a petição de fls. 122/123 para alterar o valor da causa para R$ 2.089.686,85 e deferiu-se o parcelamento do pagamento das custas processuais em 12 parcelas mensais e sucessivas. As fls. 132/139 o autor apresentou o recolhimento da primeira parcela. É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de distribuição por dependência formulado pelo autor. Nos termos do art. 55, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, somente se reputam conexas as ações que compartilhem causa de pedir ou pedido e que não tenham sido ainda sentenciadas. No caso, a ação de conhecimento que tramitou sob o nº 1001823-49.2024.8.26.0390 já foi regularmente sentenciada, conforme consta às fls. 209/211 daqueles autos, com trânsito em julgado certificado à fl. 58, o que afasta a possibilidade de reunião por conexão. Igualmente, o cumprimento de sentença distribuído sob o nº 0000487-90.2025.8.26.0390 além de não se enquadrar na hipótese do art. 55, § 2º, I, do CPC, que se refere à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico encontra-se atualmente suspenso, nos termos da decisão proferida à fl. 255 daqueles autos, diante da notícia de ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição do título executivo judicial. Diante disso, não se reconhece a existência de conexão processual com os feitos anteriormente indicados, razão pela qual determino o regular processamento da presente ação de forma autônoma. 2) Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada por meio dos documentos que evidenciam a atuação conjunta do autor e do réu na intermediação do negócio objeto da comissão de corretagem, bem como pela ausência de resposta a notificação extrajudicial encaminhada com o fim de formalizar a divisão da quantia. O perigo de dano decorre da possibilidade de eventual liberação integral dos valores no cumprimento de sentença em trâmite, podendo haver o repasse da totalidade da comissão ao réu, sem a devida reserva da parte que o autor alega lhe ser devida, o que implicaria risco concreto de irreversível prejuízo patrimonial. Diante disso, DEFIRO a tutela antecipada pretendida e determino que, no cumprimento de sentença nº 0000487-90.2025.8.26.0390, promova-se a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores eventualmente depositados ou penhorados nos autos, até o julgamento final desta demanda. Translade-se cópia desta decisão aos autos do processo executivo. 3) Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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Processo nº 5000844-81.2025.8.13.0281

ID: 305978271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000844-81.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARA APARECIDA MANFRIN PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZET EVANDRO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000844-81.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: SARA APARECIDA MANFRIN PADUA CPF: 317.760.328-61 RÉU: JOSE MARIA AMARAL CPF: 037.248.616-99 e outros Vistos. Junto de sua peça inicial, foi solicitado, pela parte autora, a concessão das benesses da Justiça Gratuita em seu favor. Pois bem. Conforme se dispõe da redação do art. 98, do NCPC, temos, in verbis, que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. É de se verificar que a presunção de hipossuficiência financeira da parte que solicita o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é relativa – ou seja, pode ser afastada a qualquer momento, desde que elementos palpáveis sejam apresentados por quem está impugnando-a. Lado outro, esta mesma novel legislação processual ainda traz em seu bojo, junto do art. 99, §2º, a possibilidade de indeferimento, por parte do magistrado, de tal benefício à parte, ao afirmar que, in verbis, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Apresento esta introdução, haja vista que, salvo melhor juízo, a parte não preenche os requisitos essenciais à concessão do benefício. Justifico. Ainda que o §3º, do art. 99, do NCPC afirme que se presume verdadeira a afirmação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural, não me olvido do fato de que a Constituição Federal – que deverá seguir de parâmetro normativo às demais legislações pátrias – afirma que o benefício da gratuidade da justiça somente será concedido às partes que comprovarem a insuficiência de recursos. Diante deste aparente conflito de normas jurídicas, é evidente que deverá o critério hierárquico prevalecer, devendo, assim, a norma constitucional ser aplicada em face da legislação ordinária. E, apesar de se mostrar antigo com relação ao novel ordenamento jurídico processual civil, a jurisprudência é firme na necessidade de comprovação da hipossuficiência. Para tanto: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PARCELAS ALTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INDEFERIMENTO. – A Constituição em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. – Constatada nos autos a condição do requerente em suportar com o valor das custas processuais, não se fundamenta a concessão ao mesmo dos benefícios da justiça gratuita.1 Neste mesmo sentido, se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A demonstração de falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.2 Note-se que, ambos os casos são incontestes ao afirmarem a necessidade de a parte comprovar a hipossuficiência financeira, em razão do comando constitucional; desta forma, amoldam-se harmoniosamente ao caso em espeque – devendo, assim como a jurisprudência adota, haver a prevalência da norma constitucional com relação à nova norma processual civil. Assim, restando evidenciado que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência, conforme os ditames constitucionais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar. À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sendo assim, determino que a parte autora promova a emenda da presente inicial, promovendo o pagamento das custas processuais ou comprove o preenchimento dos pressupostos de deferimento de gratuidade da justiça, possuindo o prazo de 15 dias para o cumprimento destas medidas, conforme disposição do art. 321, do NCPC, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do NCPC. Expeçam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo Interno Cível nº. 1001032-98.2014.8.13.0000(1), da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Relator Desembargador Mota e Silva, julgado em 03/03/2015, publicado em 05/03/2015. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. 2 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº. 112755/MS, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 01/04/2014, publicado em 07/04/2014. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 5000136-31.2025.8.13.0281

ID: 295789521

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000136-31.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA GERONIMO TERESINHA ISABEL FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000136-31.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SIMONE DA SILVA GERONIMO CPF: 081.896.816-80 e outros RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos. Junto de sua peça inicial, foi solicitado, pela parte autora, a concessão das benesses da Justiça Gratuita em seu favor. Pois bem. Conforme se dispõe da redação do art. 98, do NCPC, temos, in verbis, que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. É de se verificar que a presunção de hipossuficiência financeira da parte que solicita o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é relativa – ou seja, pode ser afastada a qualquer momento, desde que elementos palpáveis sejam apresentados por quem está impugnando-a. Lado outro, esta mesma novel legislação processual ainda traz em seu bojo, junto do art. 99, §2º, a possibilidade de indeferimento, por parte do magistrado, de tal benefício à parte, ao afirmar que, in verbis, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Apresento esta introdução, haja vista que, salvo melhor juízo, a parte não preenche os requisitos essenciais à concessão do benefício. Justifico. Ainda que o §3º, do art. 99, do NCPC afirme que se presume verdadeira a afirmação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural, não me olvido do fato de que a Constituição Federal – que deverá seguir de parâmetro normativo às demais legislações pátrias – afirma que o benefício da gratuidade da justiça somente será concedido às partes que comprovarem a insuficiência de recursos. Diante deste aparente conflito de normas jurídicas, é evidente que deverá o critério hierárquico prevalecer, devendo, assim, a norma constitucional ser aplicada em face da legislação ordinária. E, apesar de se mostrar antigo com relação ao novel ordenamento jurídico processual civil, a jurisprudência é firme na necessidade de comprovação da hipossuficiência. Para tanto: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PARCELAS ALTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INDEFERIMENTO. – A Constituição em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. – Constatada nos autos a condição do requerente em suportar com o valor das custas processuais, não se fundamenta a concessão ao mesmo dos benefícios da justiça gratuita.1 Neste mesmo sentido, se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A demonstração de falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.2 Note-se que, ambos os casos são incontestes ao afirmarem a necessidade de a parte comprovar a hipossuficiência financeira, em razão do comando constitucional; desta forma, amoldam-se harmoniosamente ao caso em espeque – devendo, assim como a jurisprudência adota, haver a prevalência da norma constitucional com relação à nova norma processual civil. Assim, restando evidenciado que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência, conforme os ditames constitucionais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar. À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sendo assim, determino que a parte autora promova a emenda da presente inicial, promovendo o pagamento das custas processuais ou comprove o preenchimento dos pressupostos de deferimento de gratuidade da justiça, possuindo o prazo de 15 dias para o cumprimento destas medidas, conforme disposição do art. 321, do NCPC, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do NCPC. Expeçam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo Interno Cível nº. 1001032-98.2014.8.13.0000(1), da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Relator Desembargador Mota e Silva, julgado em 03/03/2015, publicado em 05/03/2015. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. 2 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº. 112755/MS, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 01/04/2014, publicado em 07/04/2014. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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