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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257926766

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAISY FEITOSA COUTINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257936011

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAISY FEITOSA COUTINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257936105

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAISY FEITOSA COUTINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Silas Silvano Da Silva x 888 Engenharia Ltda e outros

ID: 329350541

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-47.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA F M RODRIGUES & CIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d01f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 12:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - 888 ENGENHARIA LTDA - F M RODRIGUES & CIA LTDA

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Silas Silvano Da Silva x 888 Engenharia Ltda e outros

ID: 329350545

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-47.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA F M RODRIGUES & CIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d01f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 12:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SILAS SILVANO DA SILVA

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Processo nº 1001032-65.2025.8.26.0125

ID: 293375171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-65.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GONçALVES IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO

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Processo 1001032-65.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliários - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1001032-65.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliários - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não havendo pagamento, nem seja garantido o Juízo, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), pelo sistema Bacen-Jud (art. 854 do Código de Processo Civil), ficando autorizada desde já a transferência para depósito judicial. Ato contínuo, independentemente da lavratura de termo, intime-se da penhora o(a) executado(a), para oferecimento de embargos no prazo legal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, proceda-se ao arresto, também via Bacen-Jud, do valor necessário para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO (OAB 246262/SP)

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Processo nº 1012401-62.2023.4.01.4100

ID: 314898400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012401-62.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STORCH & BEZERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STORCH & BEZERRA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTIMAÇÃO DE: STORCH & BEZERRA LTDA, Endereço: Av. Massaranduba, 4515, Centro, NOVA MAMORé - RO - CEP: 76857-000 FINALIDADE: Intimar do despacho proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23071414511435700001695123146 inicial - inss rat e sat Inicial 23071414514597700001695123159 Procuração Storch & Bezerra - 2 Procuração 23071414514597700001695123157 2° Alteração Social - Storch & Bezerra - 4 Contrato social 23071414514597700001695123156 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Storch & Bezerra - 3 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23071414514597700001695123162 BENEFICIOS_INSS_STORCK Documento Comprobatório 23071414514597700001695123155 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23071414594223900001695192129 Despacho Despacho 23071717130411000001698103643 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23071808490984700001698666160 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082117420072500001751305732 requer dilação de prazo Petição intercorrente 23082117422216900001751305736 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082513332031500001759610276 juntada de custas Petição intercorrente 23082513340211700001759642732 custas_iniciais_-_STORCH_-_contribuições_previdênciarias Guia de Recolhimento da União - GRU 23082513340211700001759642731 20230822_090235[5890] Comprovante de recolhimento de custas 23082513341720200001759642735 Notificação Mandado de Notificação 23110310533617700001873615371 Intimação PFN Intimação PFN 23110310535869400001873615372 Manifestação Manifestação 23110615155142500001877300371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23111417210155300001892782369 1008456 1008496 1008450 1012401 1015013 1004572 - RFB Documento Comprobatório 23111417212410200001892782371 Informações prestadas Informações prestadas 23111715255458700001897800866 Informação fiscal Informações prestadas 23111715261033200001897800869 Decisão Decisão 24020716444023600002007275832 Certidão Certidão 24020814401864500002008749846 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021414441146100002013171842 Despacho Despacho 24041514371517900002101336535 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24052217215300500002108035609 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24052309283093000002108105534 Intimação PFN Intimação PFN 24052309292457300002108105535 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24052309294813800002108105537 Intimação Intimação 24052309315357900002108105539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24052316091744100002108251661 Apelação Apelação 24052810475304400002108895213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052816141406700002109010218 1019688 1012401 1006872 1005608 1004567 1000175 1001537 1001032 - RFB Documento Comprobatório 24052816150191900002109010299 Manifestação Manifestação 24062516472054700002113602640 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072213141867100002118091281 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24072213154903600002118091624 Contrarrazões Contrarrazões 24082218020990000002123837335 Despacho Despacho 24082914023010300002124995858 Certidão Certidão 24082915050628500002125108654 Informação Informação 24082915052008200002125108772 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24090219525400000000022054003 Intimação Intimação 24090308025900000000022054004 Petição intercorrente Petição intercorrente 24090317070400000000022054006 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24120413261800000000022054007 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021013115100000000022054008 Ementa Ementa 25021320123700000000022054010 Acórdão Acórdão 25021320123700000000022054009 Voto Voto 25021320123800000000022054012 Relatório Relatório 25021320123800000000022054013 Certidão Certidão 25021409573500000000022054015 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022421181100000000022054017 Manifestação Manifestação 25031910150400000000022054018 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25041013543500000000022054020 Informação Informação 25041013543700000000022054021 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041510564330100000022272367 Intimação PFN Intimação PFN 25041510583352300000022273348 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25041510583365900000022273352 Petição intercorrente Petição intercorrente 25041619003500000000022650800 Manifestação Manifestação 25051915313758700000028360790 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25052209141039800000029099486 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25052209141111900000029099508 Despacho Despacho 25070120251698900000033884859 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25070213475204600000037759680 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1001032-65.2025.8.26.0028

ID: 319758639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-65.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001032-65.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001032-65.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Maria Do Carmo Da Silva Cordeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 277468330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. As preliminares … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. As preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré não têm como serem acolhidas. A gratuidade da justiça concedida à parte autora é mantida por se tratar de pessoa idosa com benefício comprovado de 1 salário-mínimo, e em conformidade com a decisão da instância superior que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Não há falar em ausência do interesse de agir, considerando que o acesso ao Poder Judiciário não depende de prévia demanda administrativa. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não há como se acolher a impugnação ao valor da causa, pois a parte autora atribuiu o valor de R$ 39.167,58 e pretende obter com a demanda o pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 9.167,58 e de danos morais no valor de R$ 30.000,00, a corresponder ele com o proveito econômico perseguido nos termos do art. 292, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo nos casos de poderes especiais, que devem constar de cláusula específica nos termos do art. 105, caput, do CPC, não havendo exigência legal de que seja ela contemporânea à distribuição da ação, desde que o mandato esteja vigente e seja suficiente para a representação da parte no processo, razão pela qual não há como se acolher a impugnação da parte ré de irregularidade de representação da parte autora. Esta ação visa ao ressarcimento de danos decorrentes de cobrança abusiva, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos a contar do último desconto indevido nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se do extrato colacionado pela parte autora que o último desconto do cartão de crédito consignado foi realizado na data de 22.4.2024 (Id.154719071), pelo que não há falar em prescrição de seu direito, pois não decorreu o lapso prescricional do último desconto na conta bancária dela até a propositura da ação. É de se rejeitar a prejudicial de decadência uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico renova-se simultaneamente com a obrigação. Não há outras questões processuais pendentes. Estabeleço como ponto controvertido a presença/ausência de vício de consentimento da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado. Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré. b) A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias: b.1) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC). b.2) O ônus da prova foi invertido na decisão Id.163751990 (art. 357, § 1º, do CPC c.c. o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Adriano De Moraes Domingues x Startpex Comercio E Servico De Divisorias Eireli

ID: 320745978

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-26.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MORAES DOMINGUES

Polo Passivo:

STARTPEX COMERCIO E SERVICO DE DIVISORIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001032-26.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ADRIANO DE MORAES DOMINGUES RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001032-26.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ADRIANO DE MORAES DOMINGUES RECLAMADO: STARTPEX COMERCIO E SERVICO DE DIVISORIAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4e67fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 07/07/2025. COTIA/SP, 08 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de #id:f1dcb6b sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. Ressalto que contra a reclamada, revel, correm os prazos independentemente de intimação, podendo intervir no processo em qualquer fase, inclusive os sócios, no estado em que se encontrar, nos termos do § único, art. 346, do CPC/2015. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE MORAES DOMINGUES

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