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Michael Bernardes Leite x Visan Servicos De Terceiros E Temporarios Ltda - Me e outros

ID: 255708181

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-22.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL BERNARDES LEITE

Polo Passivo:

VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME ZINCAGEM MARISA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001036-22.2024.5.02.0363 : MICHAEL BERNARDES LEITE : VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E …

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Michael Bernardes Leite x Visan Servicos De Terceiros E Temporarios Ltda - Me e outros

ID: 255708185

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-22.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL BERNARDES LEITE

Polo Passivo:

VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA - ME ZINCAGEM MARISA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001036-22.2024.5.02.0363 : MICHAEL BERNARDES LEITE : VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E …

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 325665124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 703ebf0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIOR MORO BASS CESAR CALSOLARI (SP264876) Recorrido: Advogado(s): NEUSA BASS ANDRE LUIZ DA SILVA (SP447918) RECURSO DE: LIOR MORO BASS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2391f06; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 06fc87e). Regular a representação processual (Id 53d4846). Preparo dispensado (Id dd0df79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BASS - LIOR MORO BASS

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 325665148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 703ebf0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIOR MORO BASS CESAR CALSOLARI (SP264876) Recorrido: Advogado(s): NEUSA BASS ANDRE LUIZ DA SILVA (SP447918) RECURSO DE: LIOR MORO BASS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2391f06; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 06fc87e). Regular a representação processual (Id 53d4846). Preparo dispensado (Id dd0df79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BASS - LIOR MORO BASS

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Processo nº 1027129-06.2025.8.11.0001

ID: 307198367

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1027129-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JARBAS COSTA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1027129-06.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1027129-06.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WALISSON ALVES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/1998, imputado a Walisson Alves da Silva, que teria sido flagrado transportando dois exemplares de pescado, alegadamente da espécie "pintado", durante período de proibição instituído pela legislação ambiental. A conduta investigada encontra amparo, em tese, na norma penal que tipifica como crime pescar em período ou local proibido, cuja penalidade é de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Contudo, a persecução penal, conforme regra basilar do processo penal, exige prova mínima e idônea de materialidade e autoria. No caso, como bem salientado pelo Ministério Público, não houve identificação técnica adequada das espécies apreendidas, sendo a suposta identificação baseada exclusivamente em inspeção visual realizada por agentes policiais, sem formação específica na área de ictiologia. A fotografia acostada aos autos mostra espécimes eviscerados e descamados, inviabilizando análise técnica segura. O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece que, sendo o crime dependente de vestígios, é indispensável o exame pericial, o que, no presente caso, não foi realizado. A ausência de prova pericial impede a certeza mínima necessária à imputação da infração penal prevista tanto no art. 34 da Lei nº 9.605/1998, quanto na Lei Estadual nº 9.096/2009, especialmente no art. 19-B, que trata da vedação de transporte de espécies ictiológicas específicas. Assim, ausente a comprovação inequívoca da espécie apreendida e, por consequência, do tipo penal aplicável, há inegável fragilidade probatória, o que conduz à impossibilidade de oferecimento de denúncia. Dessa forma, acolho a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, observadas as ressalvas do art. 18 do mesmo diploma legal, homologando o arquivamento do feito. Arquive-se. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1042164-06.2025.8.11.0001

ID: 317920091

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042164-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE ASSUNCAO MAGALHAES ABDALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1042164-06.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: NICOLE ASSUNCAO MAGALHAES ABDALLA POLO PASSIVO: REQUERIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 04/07/2025 17:44:50

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Processo nº 1014325-06.2025.8.11.0001

ID: 320195951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014325-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MASCIMO DE ROMA VANIR AFONSO DE LIGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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Processo nº 1014325-06.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada É o sucinto relatóri… Processo nº 1014325-06.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, uma vez que a sentença prolatada não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. No caso em apreço, contudo, não se constata nenhuma dessas hipóteses legais. A argumentação do embargante gira em torno de eventual erro de julgamento (error in judicando) ou de qualificação funcional que, mesmo que se considerasse existente, não caracteriza contradição interna ou omissão da sentença. A decisão foi suficientemente clara quanto à motivação do julgado Destarte, a decisão restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Por fim, os documentos juntados pela parte autora, emitidos pelo Estado (certidão de verbas), id. 185732603 e 185733798, evidencia que NÃO há valores serem pagos pertinente ao terço-constitucional. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1018205-06.2025.8.11.0001

ID: 320454488

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018205-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARY ANIBAL SILVA JUNIOR - ME JOSE BENEDITO CANELLAS SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018205-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO EXECUTADO: ARY ANIBAL SILVA JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018205-06.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO EXECUTADO: ARY ANIBAL SILVA JUNIOR - ME ESPÓLIO: JOSE BENEDITO CANELLAS REPRESENTANTE: SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado em juízo pelo inventariante, de modo que Espólio, enquanto patrimônio do falecido, responde por dívida contraída, e não as pessoas físicas herdeiras. Nesse sentido, a retificação do polo passivo desta ação é medida que se impõe, devendo constar como parte executada o ESPÓLIO DE JOSE BENEDITO CANELLAS, representado por SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS. Isto posto, cite-se SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS, pessoalmente, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE JOSE BENEDITO CANELLAS, no endereço indicado no id. 198602172, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito descrito na petição inicial, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte credora para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo a citação, mas não havendo pagamento no prazo indicado, o Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 829, §1º, do CPC). Não sendo encontrados bens para penhora, o meirinho deverá certificar as diligências realizadas, vindo os autos conclusos. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e advogados para nela comparecer. Consigne-se que para a apresentação de embargos à execução pelo devedor é obrigatória a segurança do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.99/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Retifique-se o polo passivo da presente execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado eletronicamente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1048081-06.2025.8.11.0001

ID: 325509118

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048081-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS JORGE MARTINS DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048081-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, JORGE MARTINS DE ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048081-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, JORGE MARTINS DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1028875-06.2025.8.11.0001

ID: 263165198

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028875-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDECK DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1028875-06.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WALDECK D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1028875-06.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WALDECK DUARTE JÚNIOR, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Na inicial, o reclamante aduziu que a requerida apresentou protesto em seu nome débito já adimplido. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a reclamada promova a imediata baixa do protesto indevido, sob pena de multa. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. É o que merece relato. DECIDO. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Compulsando os autos, vislumbra-se que, nesta seara de cognição não exauriente, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, a imagem de id. 192277339 e a certidão de id. 1922791503, evidenciam que o débito com vencimento em 11.12.2024 foi pago em 23.12.2024, ou seja, antes da apresentação do protesto em cartório em 07.01.2025. Desta feita, embora o pagamento tenha sido efetuado com atraso, constata-se que o débito se encontrava adimplido na data da apresentação do título, de modo que, ao menos por ora, se revela indevido o protesto realizado. Outrossim, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão presentes , uma vez que a manutenção do protesto questionado implicará em prejuízos aos atos da vida civil do requerente, especialmente no que diz respeito à restrição de crédito. Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para determinar que, no prazo de até 05 (cinco) dias, a requerida suspenda o protesto estampado na certidão de id. 192279150, junto ao respectivo cartório, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Aguarde-se audiência de conciliação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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