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"1001037-84.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 123 de 141

Estado De São Paulo x Luiz Henrique Conceição

ID: 328439812

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001037-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-92.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique Conceição - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-92.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique Conceição - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guillermo Damian Benzaquen e outros x Alex Seidji Watanabe e outros

ID: 259056136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001037-67.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEX SEIDJI WATANABE AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS CARLOS ANTONIO LIMERES

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA RIBEIRO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTROS (1) : ALEX SEIDJI WATANABE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c865b1d proferida nos autos. 1001037-67.2023.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 2. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN Advogados do AGRAVANTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA Recorrido(a)(s): 1. AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS 2. CARLOS ANTONIO LIMERES 3. ALEX SEIDJI WATANABE 4. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN 5. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do AGRAVADO: KEILA RIBEIRO FLORES, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA RECURSO DE: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 46de3f2,aa43088,2cce888; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f69e741). Regular a representação processual (Id 9f02d36 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id fe35857; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 4218589). Regular a representação processual (Id 03f443a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC AO CASO. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SEIDJI WATANABE - CARLOS ANTONIO LIMERES - AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS

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Guillermo Damian Benzaquen e outros x Alex Seidji Watanabe e outros

ID: 259056149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001037-67.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEX SEIDJI WATANABE AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS CARLOS ANTONIO LIMERES

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA RIBEIRO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTROS (1) : ALEX SEIDJI WATANABE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c865b1d proferida nos autos. 1001037-67.2023.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 2. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN Advogados do AGRAVANTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA Recorrido(a)(s): 1. AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS 2. CARLOS ANTONIO LIMERES 3. ALEX SEIDJI WATANABE 4. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN 5. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do AGRAVADO: KEILA RIBEIRO FLORES, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA RECURSO DE: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 46de3f2,aa43088,2cce888; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f69e741). Regular a representação processual (Id 9f02d36 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id fe35857; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 4218589). Regular a representação processual (Id 03f443a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC AO CASO. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN

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Processo nº 1001037-88.2025.4.01.3303

ID: 308310888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-88.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILAIR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADIR CAMPOS REGIS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001037-88.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILAIR DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADIR CAMPOS REGIS NETO - BA46061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001037-37.2025.4.01.3902

ID: 298814844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-37.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PANTOJA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001037-37.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL PANTOJA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 e ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Roberto Franco De Camargo Junior x Prefeitura Municipal De Itatiba

ID: 293569850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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FABIO GONÇALVES PACHECO

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CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

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Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I)… Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), FABIO GONÇALVES PACHECO (OAB 384045/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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Roberto Franco De Camargo Junior x Prefeitura Municipal De Itatiba

ID: 293570169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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FABIO GONÇALVES PACHECO

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CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

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Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I)… Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), FABIO GONÇALVES PACHECO (OAB 384045/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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Rosemeire Aparecida Serogueti x Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda)

ID: 311181224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001037-50.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA SEROGUETI

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA (RITMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA)

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUERRA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1001037-50.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosemeire Aparecida Serogueti - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planej… Processo 1001037-50.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosemeire Aparecida Serogueti - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda) - Vistos. 1-Tendo em vista que a embargante está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Apresente a embargante, no prazo de quinze dias, documento pessoal de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3-Em cumprimento ao que foi determinado por meio da decisão monocrática de fls. 84/89, designo audiência de instrução para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h45, a qual ocorrerá de forma integralmente presencial, para colheita do depoimento pessoal do representante legal da embargada e inquirição de testemunhas, a fim de amparar a oportuna análise do mérito no que diz respeito à formalização da contratação representada pelo instrumento de fls. 32/44 e à efetiva prestação dos serviços. 4-Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão do direito de produção da prova, apresentem, na forma do artigo 357, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Civil, e caso ainda não o tenham feito, o rol de testemunhas, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas. 5-Nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, o advogado da parte que arrolou testemunhas deverá, até três dias antes da data da audiência, comprovar que as informou ou intimou para comparecimento, sob pena de se caracterizar desistência da inquirição. 6-Intime-se pessoalmente o representante legal da embargada para prestar depoimento pessoal, com a advertência de que aquele que comparecer à audiência de instrução para depor deverá ter conhecimento dos fatos de que trata a demanda e ter poderes para confessar, sob pena de ser reconhecida a confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), RAFAEL GUERRA (OAB 342901/SP)

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Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Serviços S.A. x Edilson Da Silva

ID: 316509044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-94.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

EDILSON DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-94.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-94.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. e outro - Apelado: Edilson da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ PRESCRIÇÃO AFASTADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC À HIPÓTESE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO DANO MORAL OCORRÊNCIA ILÍCITO COMETIDO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS, COM A RETIRADA DE VALORES NÃO AUTORIZADOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR DESRESPEITO AO CONSUMIDOR E PERDA DE TEMPO INDEVIDA, A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE SITUAÇÃO QUE EM MUITO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO RECONHECIDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE TANGE AO QUANTUM FIXADO VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERADO ADEQUADO PARA DAR CONTA DA DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001037-92.2022.4.06.3808

ID: 314802697

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-92.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KENISMARE GEULLIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA

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IVONETE DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001037-92.2022.4.06.3808/MG REQUERENTE : KENISMARE GEULLIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA (OAB MG139223) ADVOGADO(A) : IVONETE DE OLIVEIRA LO…

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