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Dimaq - Campotrat Cuiaba Comercial Ltda x F. Ferreira Lima - Me

ID: 311019030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

F. FERREIRA LIMA - ME

Decisão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA em desfavor de F. FERREIRA LIMA - ME. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0001734-36.2024.8.26.0360

ID: 315411357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001734-36.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente i… Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente intimado (fl. 51) para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), o requerido não procedeu ao pagamento integral, nem justificou sua inadimplência, deixando de apresentar defesa (fls. 53). Assim, devidamente citado para regularização da situação, pagando o débito ou justificando sua impossibilidade, o réu quedou-se inerte e silente, de modo que, diante de tal fato e considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil do executado por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 4.714,08 (quatro mil, setecentos e quatorze reais e oito centavos), referente as pensões vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de CARLOS RODRIGO LUIZ, com endereço à Rua Ida Greghi, 440, Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, CEP 13737-775, Mococa - SP, OU Avenida Paulo Zerbinatti, nº 510, Jardim do Imperador, Mococa - CEP 13.737-780, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO (OAB 188695/SP), GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI (OAB 388110/SP)

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Processo nº 1001037-51.2024.8.26.0116

ID: 315900320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-51.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEJANE CRONEMBERGER DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VILLELA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada… Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de Rcb Planejamento Financeiro Ltda. sem recolher as respectivas custas iniciais. A decisão de fls. 93 determinou a emenda á inicial, a fim de que o autor recolhesse as custas iniciais, sob pena de indeferimento. O autor foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, conforme se verifica da certidão de fls. 116. Contudo, não providenciou o recolhimento (fls. 117). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. A inicial merece ser indeferida. O autor foi instado a recolher o valor das custas iniciais há mais de três meses mas, mesmo assim, permaneceu inerte, deixando de cumprir pressuposto para o regular desenvolvimento do processo (cf. certidão de fls. 117). Não é caso de conceder nova oportunidade para o recolhimento das custas, uma vez tal oportunidade já foi dada. Assim, por não ter a autor cumprido a providencia determinada nos autos, de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do que estabelece o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, aplica-se o artigo 290, do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição. Com o trânsito em julgado, apure-se a taxa de cancelamento da distribuição e intime-se a parte autora para pagamento em quinze dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP)

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Processo nº 1001037-28.2025.8.26.0274

ID: 280401735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefício… ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, sem inclusão no convênio. Cadastre-se. 2. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou auxílio doença acidentário e/ou auxílio acidente, a partir do primeiro indeferimento ao pedido administrativo ou da data a ser considerada pelo perito judicial como efetivo início da incapacidade/redução laborativa, tendo em vista a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, ocorrida em 15/01/2025. Aduz a parte autora que não estaria apta a retornar ao trabalho, por não ter ainda consolidado sua incapacidade, vez que ainda está em tratamento médico e impossibilitado de exercer atividades laborativas. Todavia, o mencionado pedido de reconsideração da decisão que concedeu apenas 3 dias de benefício não acompanhou a petição inicial, não esclarecendo, ainda, a parte autora, se, após essa data, requereu a concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Assim, nos termos do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, concedo à parte autora o prazo de 30 dias, a fim de que emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos: a) descrição clara das limitações que a suposta doença/incapacidade ela impõe; b) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) juntar toda a documentação médica, inclusive a atualizada e a que foi produzida na esfera administrativa, e; f) cópia do prévio requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Itapolis, 26 de maio de 2025.

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Roberto Lagoa Dos Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280905453

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-98.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAGOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CARDOZO DE LIMA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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JOSE VALTER FRIGO

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AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-98.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERTO LAGOA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-98.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERTO LAGOA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef25673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Roberto Lagoa Dos Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280905460

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-98.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAGOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CARDOZO DE LIMA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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JOSE VALTER FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-98.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERTO LAGOA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-98.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERTO LAGOA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef25673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Roberto Lagoa Dos Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280905468

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-98.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAGOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CARDOZO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER FRIGO

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AIDER SILVA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-98.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERTO LAGOA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-98.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERTO LAGOA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef25673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LAGOA DOS SANTOS

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 325075657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço par… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C." - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 323910441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o I… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Elenildo Dos Santos e outros x Msouza Construcoes Eireli - Me

ID: 262829866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-32.2018.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MSOUZA CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-32.2018.5.02.0261 : ELENILDO DOS SANTOS : MSOUZA CONSTRUCOES EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-32.2018.5.02.0261 : ELENILDO DOS SANTOS : MSOUZA CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee97264 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MSOUZA CONSTRUCOES EIRELI - ME

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