Resultados para "1001042-41.2023.5.02.0241" – Página 123 de 127

Rosemary Dos Santos Miranda x Magui Doces Embalagens Ltda

ID: 280214915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-06.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

MAGUI DOCES EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001042-06.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: MAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001042-06.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: MAGUI DOCES EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7d39f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 30/07/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84854871004?pwd=6ESCn7b0bsHClEg0mewwCd0pL9nkQV.1 ID da reunião: 848 5487 1004 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-27.2025.8.26.0120

ID: 319572102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001042-27.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO C. M. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta p… Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Matheus Couto Castro Ferreira em face do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, ser criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental da Escola Estadual Dr. José Augusto de Carvalho, necessitando do serviço de apoio especializado na escola, mediante disponibilização de professor auxiliar durante período integral em sala de aula, visando assegurar o seu direito à educação. Ocorre que o réu se nega ao cumprimento da obrigação legal, oferecendo tratamento padrão, disponibilizando tão-somente, um professor especializado para atendimento em sala de recurso, sem avaliar a real necessidade do aluno, diante do que pede seja o réu condenado a fornecer professor auxiliar no período escolar. Com a inicial, juntou documentos (p. 11-36). O Ministério Público se manifestou (p. 39-40). DECIDO. Conforme é de conhecimento do juízo, verifica-se a tutela pretendida já foi objeto de ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Destaque-se a seguinte fundamentação e dispositivo da referida sentença: "No mais, a Fazenda ré noticiou o cumprimento da tutela antecipada e sequer contestou a ação, confirmando, portanto, a omissão estatal, evidenciando-se, no mínimo, negligência e ineficiência quanto às medidas necessárias no sentido de implementar a lei e garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, circunstância esta que autoriza a atuação jurisdicional para suprir grave omissão, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em: 1) disponibilizar cuidador devidamente capacitado para atuar na rede estadual de ensino circunscrita a esta comarca de Cândido Mota; 2) que o atendimento seja prestado de acordo com as necessidades específicas de cada aluno, respeitada a proporção máxima de um cuidador para até três alunos por período; 3) que no início de cada ano letivo a fazenda ré faça o levantamento de novos alunos com deficiência matriculados e, constatando que o número de cuidadores por aluno supera a proporção acima fixada, providencie a contratação de novos cuidadores para o atendimento da demanda; 4) que o início das funções de cuidador dependerá de prévia capacitação, a qual deverá ser contínua e com supervisão permanente da Secretaria Estadual da Saúde e Educação." A sentença foi reformada em parte, dispondo o acórdão: "de rigor o acolhimento do pedido inicial, excluindo-se os itens 3 e 4 da parte dispositiva da r. Sentença". Não obstante a imprecisão do termo "cuidador", utilizada no dispositivo da sentença, o certo é que a tutela jurisdicional coletiva concedida nos autos da ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, assim o foi para o fim de garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, conforme as necessidades específicas do aluno portador de deficiência, o que por óbvio alcança a oferta de professores para o atendimento educacional especializado. Assim, conclui-se que a tutela pretendida já foi objeto da referida ação civil pública, que tramitou nesta vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Embora não se verifique litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva que possa impedir a propositura de ação individual, é certo que já existe título executivo judicial no caso para qual também está legitimada a parte autora, como pessoa alcançada pela tutela coletiva, nos termos do art. 15, da Lei 7.347/85 c.c. art. 97, da Lei 8.078/90. Assim, por economia processual, recebo a presente ação como cumprimento individual de sentença coletiva. Proceda a serventia as devidas anotações, bem como, retifique-se o polo ativo, para que passe a constar o nome do menor e não de seu representante legal. Após, intime-se a executada para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Avaliação Pedagógica Inicial - API e elaboração/atualização/revisão do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (Decreto Federal n. 7611/2011, Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, Decreto Estadual 67635/2023 e Resolução SEDUC 21/2023), com a disponibilização de profissional de apoio especializado e adoção de medidas individualizadas de acordo com as necessidades específicas do aluno, na forma indicada pela referida avaliação; ou para que apresente impugnação no mesmo prazo, sob pena de incorrer em crime de desobediência/responsabilidade ou ato de improbidade em caso de injustificado descumprimento da ordem judicial (art. 1º, VIII, Lei 1079/1950 e art. 11, Lei 8.429/92). Sem prejuízo, considerando que a causa não tem conteúdo econômico imediato, arbitro por equidade os honorários da execução em favor do patrono do exequente em R$ 1.500,00, com juros pela SELIC contados do trânsito em julgado da extinção da presente execução (art. 85, §16º, CPC), conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 973: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, j. 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas, na forma do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90. Int. - ADV: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP), FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001040-03.2025.8.11.0079

ID: 322135783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-85.2025.8.11.0079

ID: 322135784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-70.2025.8.11.0079

ID: 322139716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEI APARECIDA BERNARDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Autoridade Policial:Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário:09 de julho de 2025, 13h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Marco Antônio Prado Nogueira Perroni Defensor(a) Público(a): Robson Cleiton de Souza Guimarães Custodiado/a(s): MARILEI APARECIDA BERNARDES OCORRÊNCIAS No dia e horário retromencionado, presentes na sala virtual do Gabinete da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT para a realização da audiência de custódia por videoconferência,a MMª. Juíza de Direito, Dra. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, o representante do Ministério Público, Dr. Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, e o Defensor Público, Dr. Robson Cleiton de Souza Guimarães, bem assim o (a) custodiado (a) MARILEI APARECIDA BERNARDES, que se encontrava na Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada do custodiado com o(a) defensor(a). Após, a MMª. Juíza cientificou o autuado acerca dos fins da audiência de custódia. Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva do custodiado, conforme gravação audiovisual em anexo. Após, foi oportunizado ao Ministério Público e à Defesa promoverem perguntas acerca da natureza da prisão, conforme mídia registrada em anexo. Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela homologação do APF e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. A Defesa, por sua vez, ratificou o requerimento ministerial. Ao final, foi proferia pela MMª. Juíza a seguinte DECISÃO: 1) DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências:i)relaxar a prisão, caso a considere ilegal;ii)converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;iii)conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2) DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a/s) autuado(a/s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade das ações, não se evidenciam periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MARILEI APARECIDA BERNARDES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento Periódico em Juízo: Comparecimento mensal em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, a partir do primeiro mês subsequente à sua soltura. b) Proibição de manter contato com pessoas determinadas: Fica a custodiada MARILEI APARECIDA BERNARDES proibida de manter contato, por qualquer meio, com: WELISMAR JESUS DE SOUSA - CPF: 057.731.431-94, DAIANA DE LOURDES FERREIRA - CPF: 067.918.891-60 e JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA - CPF: 087.215.941-80; c) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. d) Manutenção de Endereço e Telefone Atualizados: Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados, comunicando qualquer alteração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Benedito Petinatti x José Roberto Do Nascimento

ID: 275857081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001042-97.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO PETINATTI

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ARRUDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP), Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1001042-97.2024.8.26.0205 - Despejo - Reqte: Adilson Benedito Petinatti - Reqdo: José Roberto d… ADV: Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP), Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1001042-97.2024.8.26.0205 - Despejo - Reqte: Adilson Benedito Petinatti - Reqdo: José Roberto do Nascimento - Vistos. ADILSON BENEDITO PETINATTI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de despejo, com pedido liminar, em face de JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, também devidamente qualificado no feito. O autor alega ser o proprietário do imóvel descrito às fls. 01, conforme matrícula anexada, aduzindo que, em 10/02/2017, firmou contrato verbal de locação com o réu para uso residencial do referido bem, por prazo indeterminado, mediante pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 600,00. Informa que o requerido foi notificado, em 25/07/2023, para desocupar o bem em 30 dias, porém recusou-se a assinar tal notificação, a qual lhe foi apresentada na presença de duas testemunhas que assinaram o documento. Argumenta que, apesar da notificação, o requerido permanece indevidamente no imóvel, configurando ocupação indevida e esbulho possessório. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de medidas coercitivas e uso de força policial. No mérito, requer a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de locação e determinar o despejo definitivo. Juntou documentos (fls. 07/19). A inicial foi recebida, indeferindo-se o pedido liminar (fls. 20/21). Citado (fl. 27), o requerido apresentou contestação (fls. 28/29). No mérito, manifestou concordância com a desocupação do bem, requerendo a concessão de prazo de 06 (seis) meses para deixar o imóvel, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.245/91. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 30/34). A decisão de fls. 35/36 deferiu ao requerido a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica (fls. 39/41), oportunidade em que se insurgiu contra o requerimento apresentado pelo réu de concessão de prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel. Às fls. 42, o réu postulou a designação de audiência de conciliação. Às fls. 43/47, o autor informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação e requereu a aplicação de multa ao requerido por litigância de má-fé, aduzindo que o requerimento teve caráter meramente protelatório. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo à fundamentação. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Trata-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia de contrato de locação verbal por prazo indeterminado, conforme faculta o art. 57 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal, em 10/02/2017, para a locação residencial do imóvel situado na Rodovia Transbrasiliana - BR 153, km 210 (CEP 16.480-970), cidade Guaimbê/SP, por prazo indeterminado, sob o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além disso, o autor comprovou o envio de notificação extrajudicial ao réu, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, comunicação esta que foi devidamente recebida e, contudo, não fora assinada pelo requerido, contando com a assinatura de duas testemunhas (fls. 11/14). Em sua contestação, o próprio requerido manifestou concordância com a desocupação do imóvel, apenas pleiteando prazo de 06 (seis) meses para tanto. Vale destacar que, nos contratos de locação por prazo indeterminado, o locador pode denunciá-los a qualquer momento, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, que assim dispõe: "Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação." O prazo de 06 (seis) meses postulado pelo réu mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, sobretudo diante da discordância expressa do requerente. No mais, a invocação do art. 61 da Lei nº 8.245/91, tal como feito pelo réu, não se aplica à hipótese dos autos. O referido artigo trata da prorrogação das locações residenciais ajustadas por escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses, situação diversa da presente, que cuida de contrato verbal por prazo indeterminado. O prazo adequado para desocupação, neste caso, é aquele previsto no art. 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/91, qual seja, 30 (trinta) dias, o qual há muito já se esgotou, legitimando o exercício da pretensão de despejo. Anoto que a pretensão de despejo não fora cumulada com cobrança de débitos, pelo que não haverá condenação ao pagamento de saldo devedor. No mais, a ação de despejo por denúncia vazia funda-se na mera conveniência do locador, de tal modo que não se há de perquirir sobre os motivos que fizeram o locador promover o despejo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 21 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só conveniência do locador, sendo dispensável audiência de instrução e julgamento. Por fim, não se vislumbra, no simples requerimento de designação de audiência conciliatória pelo réu, conduta que possa ser qualificada como litigância de má-fé, especialmente considerando que o requerido demonstrou disposição para desocupar o imóvel, divergindo apenas quanto ao prazo para tanto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de declarar rescindido o contrato de locação verbal firmado entre as partes e determinar que o réu desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Fica dispensada, diante do fundamento da rescisão contratual, a prestação de caução para a execução provisória do julgado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observada asuspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725135

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725146

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Aparecida Felipe x Banco Pan S/A

ID: 326155934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008399-17.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Vanessa Aparecida Felipe (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. A r. sentença de págs. 274/281, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação proposta por Vanessa Aparecida Felipe contra Banco Pan S/A, nos seguintes termos: Não obstante, o ato normativo próprio a disciplinar a discussão alusiva ao contrato nº 3733593754 refere-se à Instrução Normativa INSS nº 146, de 30 de março de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, dispondo que: Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal consignado ficam estabelecidos os seguintes critérios: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês; (destaquei) A análise do contrato nº 373359375-4 (fls. 176/192 e 210/212), denota plena observância ao limite legal posto, visto que referido contrato adotou taxa de juros mensais de 1,97% e de 26,38% anuais, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,07% mensais e 28,27% ao ano. Já em relação aos contratos nº 389680976 e 383975795-6, deve-se atenção especial ao disposto na Instrução Normativa INSS nº 152, de 24 de agosto de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, em seu art. 12, II, para dispor que: a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente. A propósito, a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, recomendou o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e seis centésimos por cento (1,76%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento (2,61%) Já a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024, por sua vez, recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%). Partindo-se, pois, das referidas premissas, a subsunção do fato à norma, máxime debruçando-se sobre os elementos documentais carreados aos autos pelas partes, que o contrato derivado da proposta nº 389680976 (fls. 193/209), celebrado em 16/05/2023, adotou taxa de juros remuneratórios mensais de 1,49% e de 19,49% anuais, bem como CET mensal de 1,49% e anual de 19,78%, não retratando, pois, a denúncia contida na inicial de que teriam sido praticadas pelo réu, no referido contrato, taxas remuneratórias mensais de 3,20% ao mês. Mesma conclusão incide sobre o contrato de nº 383975795-6 (fls. 217/218), celebrado em 14/02/2024, cuja composição dos juros remuneratórios reflete a adoção de taxa na ordem de 1,7098% e anuais de 25,5614%, não se antevendo, igualmente, o propalado excesso na escala de 3,20% mensais, como deduzido na inicial. Portanto, razão nenhuma há a demandar o acolhimento de quaisquer dos pleitos inicialmente formulados, eis que os limites estabelecidos normativamente foram escorreitamente observados pelo banco réu. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. (...) A autora apela às págs. 284/289 com vistas à reforma do julgado, sustentando a aplicação da Súmula 530 do STJ e a fixação do custo efetivo dos contratos em consonância com os artigos 13 e 16, da IN 28 do INSS. Pede a limitação do CET, o ressarcimento dos valores cobrados a maior e cita julgados desta C. Corte. É o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão de contratos de empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, vez que o índice de Custo Efetivo Total (CET) cobrado nos contratos indicados na inicial está acima do teto permitido vigente à época da assinatura do contrato, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 e suas alterações e, por isso, requer a limitação da taxa de CET. A ação foi julgada improcedente e o fundamento adotado pela sentença foi de que os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 foram respeitados pelo réu. A sentença analisa as taxas de juros aplicadas a cada contrato e as taxas de juros vigentes à época das contratações, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008. E, como se viu, as razões do recurso são extremamente genéricas. A autora sequer indica a taxa de juros aplicada aos contratos e as taxas de juros vigentes que deveriam ser respeitadas, limita-se a argumentar que as taxas de juros devem ser limitadas nos termos da instrução normativa e pede o ressarcimento de valores. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Por força da sucumbência recursal, e em observância ao decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), nos termos do §11 do art. 85 do NCPC, majoram-se em cinco pontos percentuais os honorários advocatícios fixados pela sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000624-50.2023.8.26.0129

ID: 307859650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000624-50.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TREPADOR PLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vist… Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 183/185, no valor de R$ 37.419,51 (trinta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 641,28) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 4.272,32) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 7.219,53 (sete mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos - referente a honorários sucumbenciais). Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes