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Ellen Santana Da Silva x Administrador De Eventos Ltda e outros

ID: 255881476

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-65.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADOR DE EVENTOS LTDA ARTHUR COSTA DE SOUZA ARTSIM PROJETOS GRAFICOS LTDA - ME EDITORA DO ADMINISTRADOR LTDA - ME GATS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SIMONE MARTINS COSTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MELINA MEIRELLES RAMOS

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001047-65.2024.5.02.0714 : ELLEN SANTANA DA SILVA : ARTSIM PROJETO…

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Ingrid Da Silva Ramos x Renata Cristina Passagem Luiz

ID: 330974269

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-34.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA PASSAGEM LUIZ

Notificação

Advogados:

OSVALDO RAMOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-34.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: INGRID DA SILVA RAMOS RECLAMADO: RE…

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Eder Aparecido Fernandes e outros x Simone Aparecida Fernandes

ID: 338402899

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-18.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER APARECIDO FERNANDES MARIA RITA DA SILVA FERNANDES MARILENE MOREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERNANDES

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-18.2019.5.02.0075 RECLAMANTE: MARILENE MOREIRA DE MACEDO RECLAMAD…

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Eder Aparecido Fernandes e outros x Simone Aparecida Fernandes

ID: 338402914

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-18.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER APARECIDO FERNANDES MARIA RITA DA SILVA FERNANDES MARILENE MOREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERNANDES

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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EDER TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-18.2019.5.02.0075 RECLAMANTE: MARILENE MOREIRA DE MACEDO RECLAMAD…

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Processo nº 5590660-95.2025.8.09.0000

ID: 337896210

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5590660-95.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GIMENES MOTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Habeas Corpus n.º 5590660-95.2025.8.09.0000Comarca: Poxoréu/MTImpetra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Habeas Corpus n.º 5590660-95.2025.8.09.0000Comarca: Poxoréu/MTImpetrante: Lucas Gimenes Mota RezendePaciente: Alécio Narcizo FurquimRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA O advogado Lucas Gimenes Mota Rezende, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal, impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Alécio Narcizo Furquim, qualificado nos autos, a pretexto de padecer constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Poxoréu, Estado do Mato Grosso, nos autos da ação penal nº 1001047-66.2021.8.11.0036.Relata que o paciente se encontra acometido de grave doença neurológica, com suspeita diagnóstica de síndrome de Guillain-Barré ou tetraparesia, tendo sido internado em unidade hospitalar no período de 28.06.2025 a 03.07.2025, estando, atualmente, acamado, sem força motora, faz uso de cadeira de rodas e necessita de auxílio integral de terceiros para a realização de tarefas cotidianas, inclusive para higiene pessoal e alimentação. Verbera que, nos autos da ação penal nº 1001047-66.2021.8.11.0036, oriundos da Comarca de Poxoréu/MT, foi expedido mandado de prisão com a finalidade do paciente dar início ao cumprimento da pena imposta pelo crime de roubo majorado de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, em regime inicial fechado, com o trânsito em julgado em 18.12.2024, tendo sido a guia de recolhimento do paciente encaminhada para o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Mineiros, nos autos nº 7000032-30.2023.8.09.0105.Entretanto, aduz que o paciente apresenta quadro clínico debilitante, incompatível com o encarceramento, o qual “violaria direitos fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana”.Nessas circunstâncias, pleiteia a concessão liminar do habeas corpus, a fim de cessar, incontinenti, a coação ilegal, determinando-se a suspensão temporária do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente até que ultimem os exames médicos necessários e haja um adequado diagnóstico da sua situação de saúde, bem como a retirada da tornozeleira eletrônica do paciente, mesmo que temporariamente, para permitir a realização de exame de ressonância magnética, ou, ainda, a prisão domiciliar humanitária, até que se ultimem os procedimentos médicos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, sendo a petição inicial instruída com documentos (mov. 1).É o relatório. Decido.Sem delongas, o caso é de não conhecimento da ordem.A questão posta nos autos cinge-se na possibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de prisão ou substituição da prisão do paciente por domiciliar humanitária, considerando que o decreto prisional foi expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Poxoréu, Estado do Mato Grosso, nos autos da ação penal nº 1001047-66.2021.8.11.0036, para o início do cumprimento da pena imposta pelo crime de roubo majorado de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, em regime inicial fechado, ante o trânsito em julgado em 18.12.2024.Assim, se o ato constritivo de liberdade foi emanado de autoridade coatora de outra unidade da Federação, não se encontrando sob a jurisdição do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, este não tem competência para analisar a suposta ilegalidade e/ou possibilidade de substituição por domiciliar.Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício são pacíficos no sentido de que, nestes casos, a competência para análise dos pedidos formulados nesta impetração é do juízo deprecante, no caso, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Poxoréu/MT, tanto assim é o que a petição inicial esta endereça ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, senão vejamos: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...). 3. A competência para a análise da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ou por outra medida cautelar, é do Juízo da comarca de Jundiaí/SP, local onde foi decretada a custódia cautelar. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido” - (HC 683.854/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/02/2022, DJe 07/02/2022); e “HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO EMANADA POR JUÍZO SUBORDINADO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de habeas corpus em razão de mandado de prisão expedido por autoridade judicial pertencente a outro Estado da Federação, compete ao Tribunal de Justiça ao qual está vinculada, de modo que o não conhecimento do writ é medida que se impõe. ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5380736-20.2020.8.09.0000, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, j. em 16/09/2020).Ao teor do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, por incompetência desta Colenda Corte para apreciar o pedido.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2º grauRelator8

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Izabelle Ribeiro Dos Santos x Willians De Oliveira Silva e outros

ID: 315472360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001047-97.2018.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA ARTIGOS PARA PIPAS

Notificação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001047-97.2018.5.02.0351 AGRAVANTE: IZABELLE RIBEIRO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001047-97.2018.5.02.0351 AGRAVANTE: IZABELLE RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA ARTIGOS PARA PIPAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c9cf5 proferido nos autos. AP 1001047-97.2018.5.02.0351 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): IZABELLE RIBEIRO DOS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA Parte: Advogado(s): WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA ARTIGOS PARA PIPAS SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA (SP326574) O recurso de revista da reclamante trata de possibilidade de penhora de salário/aposentadoria do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não prospera o inconformismo. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é cristalino, ao dispor que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Destaque-se, outrossim, que o parágrafo segundo, do artigo 833, do Código de Processo Civil, prevê apenas uma exceção à aludida impenhorabilidade, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia. Ressalte-se, outrossim, que referida exceção não abarca o crédito trabalhista, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 153 da SDI-1 do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim, ante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, correta a r. decisão de origem que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLE RIBEIRO DOS SANTOS

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Izabelle Ribeiro Dos Santos x Willians De Oliveira Silva e outros

ID: 315472372

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001047-97.2018.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA ARTIGOS PARA PIPAS

Notificação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001047-97.2018.5.02.0351 AGRAVANTE: IZABELLE RIBEIRO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001047-97.2018.5.02.0351 AGRAVANTE: IZABELLE RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA ARTIGOS PARA PIPAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c9cf5 proferido nos autos. AP 1001047-97.2018.5.02.0351 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): IZABELLE RIBEIRO DOS SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA Parte: Advogado(s): WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA ARTIGOS PARA PIPAS SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA (SP326574) O recurso de revista da reclamante trata de possibilidade de penhora de salário/aposentadoria do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não prospera o inconformismo. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é cristalino, ao dispor que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Destaque-se, outrossim, que o parágrafo segundo, do artigo 833, do Código de Processo Civil, prevê apenas uma exceção à aludida impenhorabilidade, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia. Ressalte-se, outrossim, que referida exceção não abarca o crédito trabalhista, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 153 da SDI-1 do C. TST: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim, ante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, correta a r. decisão de origem que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Mantenho." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA ARTIGOS PARA PIPAS

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Processo nº 1001047-58.2025.8.26.0311

ID: 302678993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-58.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. D. DO V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1001047-58.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - N.D.V. - Desse modo, ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e …

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Aparecida Geni Machado Curbete e outros x Imobiliaria Vera Cruz Ltda

ID: 309253039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-18.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GENI MACHADO CURBETE ITAMAR LUIZ CURBETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA VERA CRUZ LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES ZERBETTO

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JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-18.2023.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Itamar Luiz Curbete - - Aparecida Geni Machado Curbete - Imobiliaria Vera Cruz Ltda - Vistos. Sem prejuíz… Processo 1001047-18.2023.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Itamar Luiz Curbete - - Aparecida Geni Machado Curbete - Imobiliaria Vera Cruz Ltda - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado ou do saneamento do processo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fls. 132/134: À vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: MATEUS GOMES ZERBETTO (OAB 262118/SP), MATEUS GOMES ZERBETTO (OAB 262118/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Erica De Fátima Martins x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300392340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-98.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE FáTIMA MARTINS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001047-98.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica de Fátima Martins - Telefonica Brasil S.A. - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s)… Processo 1001047-98.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica de Fátima Martins - Telefonica Brasil S.A. - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 2. Especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 3. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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