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Nathan Gouvea e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 315266690

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000480-24.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOUVEA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107de7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, Trata-se de execução individual de sentença coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221), proposta por NATHAN GOUVEA, representado pelo SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL. (ID.1e3270f), na qualidade de substituo processual, em face de MW INSPEÇÃO E QUALIDADE EIRELI-ME e SKF DO BRASIL LTDA. ID.4b63d74: Diante da possibilidade dos substituídos promoverem individualmente a execução da sentença coletiva, podendo ser individualizados em liquidação autônoma, a ação foi recebida e determinada a citação das reclamadas para apresentarem a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão nos termos do art.879, §2º, da CLT. ID.f1c97a7: Ante a inércia das executadas (art.879, §2º da CLT), os cálculos de liquidação foram devidamente homologados e as executadas intimadas para pagamento, nos termos do art.523 do CPC. ID.abfc4c e ID.356268a: As executadas opuseram exceção de incompetência e, em suma, sustentam irregularidade da representação processual, impossibilidade da execução de título judicial e incompetência deste juízo. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, vale destacar que o sindicato atua como substituto processual e possui legitimidade para a execução individual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. No entanto, para o recebimento dos valores devidos, será necessário que o sindicato apresente procuração específica outorgada pelo substituído que será, oportunamente, analisado quando do eventual levantamento de valores. 1.1) Com efeito, a procuração do sindicato (ID.1e3270f) é suficiente para a representação processual na fase executória, porém para o levantamento de valores será necessária a procuração individual. Neste sentido, afasto a preliminar quanto a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2) Ademais, depreende-se da ação coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221) que, ao contrário do que sustentam as empresas executadas, o Sindicato autor não optou por apresentar o rol de substituídos e, portanto, os direitos concedidos na sentença coletiva abrange e pode beneficiar os integrantes da categoria. 3) Por outro lado, tem-se que no presente caso prevalece o microssistema da ação coletiva que é formado por leis e normas próprias que se complementam para proteger direitos coletivos em sentido amplo, tais como direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Nesta perspectiva, o microssistema possui normas próprias que dispõe sobre a legitimidade, procedimentos e competência. 3.1) Destarte, na presente hipótese, não há que se falar em incompetência deste juízo, diante da incidência da Lei da Ação Civil Pública (art.21 da Lei 7347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (art.98, §2º, I, c/c art.101, I, da Lei 8078/1990) os quais facultam ao exequente eleger o foro competente (domicílio do executado, do cumprimento da obrigação, do domicílio do exequente) para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. 4) À luz do exposto, REJEITO as exceções de incompetência opostas pelas executadas. Por fim, decorrido o prazo legal (art.523 do CPC) e não comprovado o pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud e CNIB em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal). 5) Caso positivo, considerando o art. 6º do Provimento GP/CR nº 09/2016 de 27/06/2016, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal).. 6) Na sequência, cumpridas as diligências indicadas pelo exequente e restando infrutíferas, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, justificando o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 7) No silêncio, fica determinado o sobrestamento do feito, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME - SKF DO BRASIL LTDA

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Nathan Gouvea e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 315266712

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000480-24.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOUVEA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107de7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, Trata-se de execução individual de sentença coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221), proposta por NATHAN GOUVEA, representado pelo SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL. (ID.1e3270f), na qualidade de substituo processual, em face de MW INSPEÇÃO E QUALIDADE EIRELI-ME e SKF DO BRASIL LTDA. ID.4b63d74: Diante da possibilidade dos substituídos promoverem individualmente a execução da sentença coletiva, podendo ser individualizados em liquidação autônoma, a ação foi recebida e determinada a citação das reclamadas para apresentarem a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão nos termos do art.879, §2º, da CLT. ID.f1c97a7: Ante a inércia das executadas (art.879, §2º da CLT), os cálculos de liquidação foram devidamente homologados e as executadas intimadas para pagamento, nos termos do art.523 do CPC. ID.abfc4c e ID.356268a: As executadas opuseram exceção de incompetência e, em suma, sustentam irregularidade da representação processual, impossibilidade da execução de título judicial e incompetência deste juízo. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, vale destacar que o sindicato atua como substituto processual e possui legitimidade para a execução individual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. No entanto, para o recebimento dos valores devidos, será necessário que o sindicato apresente procuração específica outorgada pelo substituído que será, oportunamente, analisado quando do eventual levantamento de valores. 1.1) Com efeito, a procuração do sindicato (ID.1e3270f) é suficiente para a representação processual na fase executória, porém para o levantamento de valores será necessária a procuração individual. Neste sentido, afasto a preliminar quanto a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2) Ademais, depreende-se da ação coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221) que, ao contrário do que sustentam as empresas executadas, o Sindicato autor não optou por apresentar o rol de substituídos e, portanto, os direitos concedidos na sentença coletiva abrange e pode beneficiar os integrantes da categoria. 3) Por outro lado, tem-se que no presente caso prevalece o microssistema da ação coletiva que é formado por leis e normas próprias que se complementam para proteger direitos coletivos em sentido amplo, tais como direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Nesta perspectiva, o microssistema possui normas próprias que dispõe sobre a legitimidade, procedimentos e competência. 3.1) Destarte, na presente hipótese, não há que se falar em incompetência deste juízo, diante da incidência da Lei da Ação Civil Pública (art.21 da Lei 7347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (art.98, §2º, I, c/c art.101, I, da Lei 8078/1990) os quais facultam ao exequente eleger o foro competente (domicílio do executado, do cumprimento da obrigação, do domicílio do exequente) para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. 4) À luz do exposto, REJEITO as exceções de incompetência opostas pelas executadas. Por fim, decorrido o prazo legal (art.523 do CPC) e não comprovado o pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud e CNIB em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal). 5) Caso positivo, considerando o art. 6º do Provimento GP/CR nº 09/2016 de 27/06/2016, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal).. 6) Na sequência, cumpridas as diligências indicadas pelo exequente e restando infrutíferas, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, justificando o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 7) No silêncio, fica determinado o sobrestamento do feito, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN GOUVEA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Cleilton Ferreira De Sousa x Edificio Sea Star e outros

ID: 260943851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000369-88.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEILTON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

EDIFICIO SEA STAR N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BLANCO AZARIAS

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000369-88.2025.5.02.0302 : CLEILTON FERREIRA DE SOUSA : N. AZARIAS MONITORAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000369-88.2025.5.02.0302 : CLEILTON FERREIRA DE SOUSA : N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d36769c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEILTON FERREIRA DE SOUSA para condenar as reclamadas (1) N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA; (2) EDIFICIO SEA STAR, nas seguintes obrigações e parcelas: a) pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, bem como os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, DSR/feriados, FGTS e verbas rescisórias; b) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); d) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; e) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - EDIFICIO SEA STAR

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Cleilton Ferreira De Sousa x Edificio Sea Star e outros

ID: 260943859

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000369-88.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEILTON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

EDIFICIO SEA STAR N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BLANCO AZARIAS

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000369-88.2025.5.02.0302 : CLEILTON FERREIRA DE SOUSA : N. AZARIAS MONITORAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000369-88.2025.5.02.0302 : CLEILTON FERREIRA DE SOUSA : N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d36769c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEILTON FERREIRA DE SOUSA para condenar as reclamadas (1) N. AZARIAS MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA; (2) EDIFICIO SEA STAR, nas seguintes obrigações e parcelas: a) pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, bem como os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, DSR/feriados, FGTS e verbas rescisórias; b) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); d) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; e) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEILTON FERREIRA DE SOUSA

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Processo nº 1001048-94.2025.8.26.0294

ID: 296409664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-94.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA SERGIO HIROSHI SIOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a… Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a instruem. Processe-se pelo rito comum. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, uma vez que os documentos de fls. 9 e 10 comprovam que os autores são pessoas idosas. Anote-se a prioridade na capa dos autos e no sistema informatizado, apondo-se a respectiva tarja. Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para compelir o Município réu a emitir a certidão de desmembramento do imóvel matriculado sob o nº 27.516 do Cartório de Registro de Imóveis local, com base na retificação de planta e memorial descritivo apresentados no bojo do Processo Administrativo nº 057/2025 (fls. 34-40). Em que pese a relevância dos fundamentos expostos, é o caso de indeferimento do pedido liminar. Com efeito, a documentação oriunda do processo administrativo (fls. 41-52) revela a existência de questões subjacentes que podem impactar a análise da pretensão, como a notícia de um procedimento de desapropriação em curso sobre parte da área e a alegação de titularidade por terceiros, conforme apontado pela Procuradoria Geral do Município no despacho de fl. 51. Tais circunstâncias, aliadas à natureza satisfativa da medida pleiteada, recomendam a oitiva prévia da Fazenda Pública, a fim de que este Juízo possa formar seu convencimento com base em um espectro mais amplo de informações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, após a manifestação do réu. Cite-se o MUNICÍPIO DE CAJATI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-o dos efeitos da revelia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)

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Processo nº 1001048-23.2025.4.01.3302

ID: 290862578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícia do PID de Miguel Calmon, localizado na Av. José Otávio de Sena, 682 - Centro, Miguel Calmon. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Jerliani Nascimento De Melo x De Luca Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316345549

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-77.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JERLIANI NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001048-77.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JERLIANI NASCIMENTO DE MELO RECLAMA…

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Jerliani Nascimento De Melo x De Luca Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316345571

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-77.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JERLIANI NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

DE LUCA SERVICOS GERAIS LTDA DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001048-77.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JERLIANI NASCIMENTO DE MELO RECLAMA…

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Processo nº 1001048-84.2025.8.26.0459

ID: 316647111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-84.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001048-84.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Luzia Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/91, defiro à parte autora os benef… Processo 1001048-84.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Luzia Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/91, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Adriano Luiz Perego x Global Servs Empresariais E Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 315511697

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-60.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ PEREGO

Polo Passivo:

GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001048-60.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANO LUIZ PEREGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001048-60.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANO LUIZ PEREGO RECLAMADO: GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82c52e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 10:10 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 3. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LUIZ PEREGO

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