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"1001052-04.2023.5.02.0462" - Resultados da Busca – Página 123 de 140

Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio 3C e outros

ID: 257674538

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-23.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOFIA MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO 3C MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSORCIO 3C E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ae5c5f): PROCESSO nº 1001052-23.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: SOFIA MARINHO DE ALMEIDA RECORRIDO: CONSORCIO 3C, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurge-se a reclamante em face da r.sentença de id 1a9192e, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Contrarrazões da primeira reclamada em id 1810743. Parecer do Ministério Público do Trabalho, em id bed52e0, opinando pelo conhecimento do recurso, para fins de declarar a competência absoluta desta Especializada para apreciar e julgar a pretensão autoral, determinando assim a baixa dos autos ao 1º Grau, para regular julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Recursal Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos e regular a representação processual. Da incompetência material da justiça do trabalho. Pejotização. Na peça de ingresso, a autora relatou ter sido admitida aos serviços da primeira reclamada em 29/09/2023, para prestar serviços em favor da 2ª ré, exercendo as funções inerentes ao cargo de designer, com salário contratual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), porém, foi compelida pela empregadora a constituir empresa Pessoa Jurídica em seu nome, a fim de viabilizar sua contratação, na tentativa de descaracterizar os requisitos de vínculo empregatício, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, Em defesa, a ré reconheceu a prestação de serviços da reclamante na condição de designer, de forma autônoma, sustentando a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O MM. Juízo de origem decidiu pela incompetência da justiça do trabalho, conforme se vê na r.sentença de id - 1a9192e , proferida em audiência: "(...) Em seguida, o STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão, no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Do exposto, ressalvado entendimento pessoal e por disciplina judiciária, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. (..)" À análise. Não se olvida a existência de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a reclamante, mediante interposição de empresa individual constituída em nome da obreira (id 14da9b1 ). E, no particular, importante ressaltar que o empresário individual não se reveste de personalidade jurídica, ostentando a natureza de pessoa física, natural. Assim, na espécie, não incide a diretriz fixada pelo STF nos autos da ADPF 324, I, no sentido de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Para fins de aplicação da diretriz do STF mister que o contrato de serviços seja firmado entre pessoas jurídicas, ou seja, não pode o prestador de serviço ser pessoa física, nos termos do artigo 4-A da Lei 6019/74 (abaixo transcrita). Ademais, a terceirização de serviços se caracteriza por uma relação triangular, na qual a empresa contratada presta serviços à contratante por meio de seus colaboradores. Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ademais, entendo que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Em casos como o dos autos, em que a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de parcelas de natureza jurídica trabalhista com amparo na legislação consolidada e constitucional, não pairam dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Por fim, existindo alegação de fraude na contratação de prestação de serviços de caráter autônomo ("pejotização"), bem assim o apontamento da presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, está caracterizada, em princípio, a distinção entre o caso concreto objeto do julgamento que culminou na tese adotada pelo E. STF no Tema 725 e a presente hipótese. Configura-se assim o distinguishing e, por consequência, a competência desta Justiça Especializada para processamento da presente demanda. Vê-se, assim, que a controvérsia aqui instaurada não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora de serviços. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo Autor, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente, à luz das circunstâncias do caso concreto, se esta se faz presente. Reformo, para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante, para AFASTAR a incompetência material da justiça do trabalho, determinando o retorno dos autos a origem, para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARÃES. São Paulo, 1 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOFIA MARINHO DE ALMEIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio 3C e outros

ID: 257674544

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-23.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOFIA MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO 3C MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSORCIO 3C E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ae5c5f): PROCESSO nº 1001052-23.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: SOFIA MARINHO DE ALMEIDA RECORRIDO: CONSORCIO 3C, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurge-se a reclamante em face da r.sentença de id 1a9192e, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Contrarrazões da primeira reclamada em id 1810743. Parecer do Ministério Público do Trabalho, em id bed52e0, opinando pelo conhecimento do recurso, para fins de declarar a competência absoluta desta Especializada para apreciar e julgar a pretensão autoral, determinando assim a baixa dos autos ao 1º Grau, para regular julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Recursal Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos e regular a representação processual. Da incompetência material da justiça do trabalho. Pejotização. Na peça de ingresso, a autora relatou ter sido admitida aos serviços da primeira reclamada em 29/09/2023, para prestar serviços em favor da 2ª ré, exercendo as funções inerentes ao cargo de designer, com salário contratual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), porém, foi compelida pela empregadora a constituir empresa Pessoa Jurídica em seu nome, a fim de viabilizar sua contratação, na tentativa de descaracterizar os requisitos de vínculo empregatício, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, Em defesa, a ré reconheceu a prestação de serviços da reclamante na condição de designer, de forma autônoma, sustentando a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O MM. Juízo de origem decidiu pela incompetência da justiça do trabalho, conforme se vê na r.sentença de id - 1a9192e , proferida em audiência: "(...) Em seguida, o STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão, no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Do exposto, ressalvado entendimento pessoal e por disciplina judiciária, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. (..)" À análise. Não se olvida a existência de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a reclamante, mediante interposição de empresa individual constituída em nome da obreira (id 14da9b1 ). E, no particular, importante ressaltar que o empresário individual não se reveste de personalidade jurídica, ostentando a natureza de pessoa física, natural. Assim, na espécie, não incide a diretriz fixada pelo STF nos autos da ADPF 324, I, no sentido de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Para fins de aplicação da diretriz do STF mister que o contrato de serviços seja firmado entre pessoas jurídicas, ou seja, não pode o prestador de serviço ser pessoa física, nos termos do artigo 4-A da Lei 6019/74 (abaixo transcrita). Ademais, a terceirização de serviços se caracteriza por uma relação triangular, na qual a empresa contratada presta serviços à contratante por meio de seus colaboradores. Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ademais, entendo que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Em casos como o dos autos, em que a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de parcelas de natureza jurídica trabalhista com amparo na legislação consolidada e constitucional, não pairam dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Por fim, existindo alegação de fraude na contratação de prestação de serviços de caráter autônomo ("pejotização"), bem assim o apontamento da presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, está caracterizada, em princípio, a distinção entre o caso concreto objeto do julgamento que culminou na tese adotada pelo E. STF no Tema 725 e a presente hipótese. Configura-se assim o distinguishing e, por consequência, a competência desta Justiça Especializada para processamento da presente demanda. Vê-se, assim, que a controvérsia aqui instaurada não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora de serviços. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo Autor, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente, à luz das circunstâncias do caso concreto, se esta se faz presente. Reformo, para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante, para AFASTAR a incompetência material da justiça do trabalho, determinando o retorno dos autos a origem, para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARÃES. São Paulo, 1 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO 3C

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Processo nº 1001052-47.2024.8.26.0301

ID: 310452516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-47.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS ANGELA FERRARA PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-47.2024.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. 1) ACOLHO o parecer do Ministério Público de fls. 74. 2) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado,… Processo 1001052-47.2024.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. 1) ACOLHO o parecer do Ministério Público de fls. 74. 2) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 4) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP)

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Romeu Ferreira De Moraes x Dbdc - Distribuidora Brasileira De Cosmeticos E Participacoes Eireli

ID: 315948010

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-24.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

DBDC - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COSMETICOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROMEU FERREIRA DE MORAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROMEU FERREIRA DE MORAES RECLAMADO: DBDC - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COSMETICOS E PARTICIPACOES EIRELI DESTINATÁRIO: ROMEU FERREIRA DE MORAES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 20/10/2025 09:01 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU FERREIRA DE MORAES

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Processo nº 1001052-20.2025.8.26.0137

ID: 315556305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001052-20.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001052-20.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Vitorius Servicos E Comercio Ltda x Andre Felipe Souza Da Silva

ID: 319470652

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-62.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQUERIDO: ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89979ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 16/09/2025 às 11:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Vitorius Servicos E Comercio Ltda x Andre Felipe Souza Da Silva

ID: 319470660

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-62.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQUERIDO: ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89979ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 16/09/2025 às 11:00 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA

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Caroline Oliveira Pimentel Coutinho e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319833558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001648-31.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA PIMENTEL COUTINHO ISABELLE PIMENTEL COUTINHO LIVIA PIMENTEL COUTINHO PAULO EDUARDO COUTINHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0001648-31.2025.8.26.0554 (processo principal 1001052-64.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Paulo Eduardo Coutinho - - Caroline Oliveira Pimentel Cou… Processo 0001648-31.2025.8.26.0554 (processo principal 1001052-64.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Paulo Eduardo Coutinho - - Caroline Oliveira Pimentel Coutinho - - Isabelle Pimentel Coutinho - - Livia Pimentel Coutinho - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 58/60: recebo como emenda à inicial, anote-se. Valor do débito: R$ 17.250,00 ( dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), em 30/05/2025. Inicialmente, oportuno destacar que ausente, ainda, certificação do trânsito em julgado, é possível o cumprimento provisório de sentença. No entanto, eventuais valores depositados e/ou constritos nos autos deverão permanecer neste Juízo, até trânsito em julgado do feito principal ou, então, poderão eventualmente ser levantados, mediante prestação de caução suficiente e idônea pela exequente, conforme artigo 520, IV, do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 521 do aludido diploma legal. Sem prejuízo do acima exposto, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por seu advogado, via DJEN, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP)

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R. M. x R. Q. De S.

ID: 322862028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-42.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

R. Q. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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JULIANA SIMÕES BERTOLDO

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DJONES XAVIER BASSO

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BRUNA SANTOS CARVALHO

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Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à… Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo no sistema, a fim de substituir a exequente por S.M.d.S. 2. Fls. 36/42: Quanto à fixação de multa diária, mantenho a decisão de fl. 31, item 2, por seus próprios fundamentos. Por sua vez, o rito da prisão, nos termos do artigo 528, §7º, contempla apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das que se vencerem no curso da execução. Assim, a planilha de cálculo deve conter apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, além das que se vencerem no curso do processo. No caso, a execução compreende as prestações vencidas no período de 10/11/2021 até 10/02/2025 (fls. 07/13), e foi proposta pelo rito previsto nos artigos 523 e 528, §8º, do Código de Processo Civil, qual seja, por quantia certa, com previsão legal de penhora e expropriação de bens em caso de inadimplemento, sem a possibilidade de prisão civil. Destarte, as parcelas vencidas posteriormente deverão ser objeto de nova execução pelo rito adequado, sendo o caso. Quanto à data de pagamento, já consta do título a data limite. 3. Estendo à exequente o benefício da gratuidade processual deferido nos autos principais. Anote-se. 4. Na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, efetue o executado o pagamento da dívida de R$ 86.980,93, conforme demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Int. Dilig. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), JULIANA SIMÕES BERTOLDO (OAB 491588/SP), BRUNA SANTOS CARVALHO (OAB 467611/SP), DJONES XAVIER BASSO (OAB 346660/SP)

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Processo nº 1001052-24.2025.8.11.0012

ID: 323301136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTOR SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001052-24.2025.8.11.0012 AUTOR: VITTOR SANTOS VICENTE REU: NU PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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