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Processo nº 1001055-76.2025.4.01.3508

ID: 328994578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-76.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

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EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001055-76.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001055-76.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE APARECIDA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001055-05.2025.8.26.0030

ID: 304269505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-05.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI

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Processo 1001055-05.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º… Processo 1001055-05.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI (OAB 361522/SP)

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Sebastiao Antonio Moraes x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306962027

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010126-54.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO MORAES

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010126-54.2024.8.11.0007 RECORRENTE: SEBASTIAO ANTONIO MORAES RECORRIDO: SEM PARAR INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010126-54.2024.8.11.0007 RECORRENTE: SEBASTIAO ANTONIO MORAES RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de tentativa de solução administrativa não configura, por si só, ausência de interesse de agir nas demandas consumeristas de cunho declaratório e indenizatório. 2. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza, de forma genérica e automática, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, exigindo fundamentação concreta que evidencie desvio do direito de ação ou litigância abusiva DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente o interesse de agir do recorrente, devido à falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. Na origem, o autor/recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por um débito que desconhece no valor de R$ 238,86 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). O magistrado de primeiro grau entendeu pela extinção do processo sem julgamento de mérito por considerar que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo seu entendimento, não restou demonstrado nos autos. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Não tendo o Autor comprovado tal ato, foi proferida sentença de extinção em razão da inépcia da inicial. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 286829883 em grau recursal). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Dessa maneira, a sentença atacada (id. 286829882) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), deve retornar a origem. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001055-51.2025.8.26.0629

ID: 294588102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001055-51.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DUARTE DA SILVA MATHEUS HENRIQUE DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA THEMER

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Processo 1001055-51.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Henrique Duarte da Silva - - Isabelly Duarte da Silva - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gra… Processo 1001055-51.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Henrique Duarte da Silva - - Isabelly Duarte da Silva - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, bem como nos documentos apresentados pelo inventariante e herdeiros (relação de bens e direitos, última declaração de imposto de renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativo de pagamento ou benefício previdenciário, últimos 03 extratos bancários). A gratuidade de justiça, em regra, será concedida à parte que auferir inferior a 03 salários-mínimos, com base na análise de patrimônio, renda e fluxos financeiros. Os documentos deverão ser apresentados após as primeiras declarações. 2) Incabível intervenção do Ministério Público. 3) Providencie a serventia a conferência e regularização do cadastro processual e inserção das tarjas do processo, para constar qualificação dos sucessores e do inventariado (CPF e RG). 4) Nomeio o requerente Matheus Henrique Duarte da Silva (CPF: 551.163.188-42) como inventariante dos bens deixados pelo falecido. Esta decisão serve como termo de compromisso, independentemente de assinatura. De posse da presente, deverá o inventariante solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante órgãos públicos, bancos, cartórios e entidades que tenham relações comerciais ou patrimoniais com o falecido. 5) Determino ao inventariante que realize as primeiras declarações (art.620 do CPC), com a juntada dos seguintes documentos, de maneira ordenada, legível e com identificação específica, no prazo de 30 dias: Quanto ao falecido: a) Certidão de óbito; b) Certidão de casamento; c) Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d) Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e) Certidão sobre a existência de testamento; f) Informações do INSS sobre benefício previdenciário (CNIS). Quanto aos sucessores: a) Qualificação e endereço completos de todos; b) Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo mesmo advogado;. c) Certidão de óbito de pessoa pré-morta. Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens, ativos e passivos do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). a) imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b) veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c) valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.)perante a instituição financeira na data do óbito; d) dívidas: título de crédito, contratos, declarações, certidões, cópia do processo com extrato processual e decisão que impõe o pagamento do débito, qualificação do credor. e) outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo falecido;certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários).Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 6) Feitas as primeiras declarações com a juntada da documentação elencada, providencie a serventia a certidão descritiva dos documentos juntados, com listagem e indicação da localização nos autos. Havendo documentos ilegíveis ou em falta, intime-se o inventariante para sanar as pendências em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 7) Regularizada as primeiras declarações e documentos, cite-se os sucessores não representados por advogado, nos termos do art.626 do CPC. Certifique-se a ausência de manifestação das partes citadas. 8) Havendo impugnações, intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e, ao final voltem os autos conclusos. Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 9) Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Atendidas todas as determinações, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: PATRICIA THEMER (OAB 495433/SP), PATRICIA THEMER (OAB 495433/SP)

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Processo nº 1001055-82.2025.8.26.0651

ID: 312155100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-82.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001055-82.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001055-82.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317124942

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317124981

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125027

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125079

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125119

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO

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