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"1001055-10.2022.8.26.0418" - Resultados da Busca – Página 123 de 135

Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317124942

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO CANARIO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317124981

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125027

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125079

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125119

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125166

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125206

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARMINDO SOARES BARROS

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125243

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LINS FULCO

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Lara Cecília Franco De Moraes Stocco x Hospital Beneficiente São Lucas De São Pedro e outros

ID: 320823991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-65.2020.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA CECíLIA FRANCO DE MORAES STOCCO

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICIENTE SãO LUCAS DE SãO PEDRO OSWALDO OKUSU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CALEJON

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RENATO COSENZA MARTINS

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MAURICIO FELBERG

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MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ PAULO VIVIANI

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEI… Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - Vistos. Apresentado o laudo pericial a fls. 714/727, a parte autora arguiu nulidade, fundamentando na ausência de intimação de assistente técnica, o que havia sido solicitado e deferido nos autos. Sustentou que a perícia não observou todos os documentos juntados aos autos, tendo apontado que a paciente solicitou alta, o que não condiz com o que está escrito no prontuário médico, bem como que seus quesitos não foram respondidos (fls. 737/741). A fls. 1.114, determinou-se que as partes se manifestassem acerca do interesse na produção de prova oral, apontando os fatos, teses e questões que se pretende comprovar e que não possa ser demonstrado por meio da prova pericial. Os requeridos Oswaldo e Hospital pleitearam o julgamento e a autora pleiteou a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117). A fls. 1.121, a demandante alegou que não foram juntados aos autos todos os documentos referentes aos atendimentos da falecida, ainda que o laudo pericial está incompleto, motivo pelo qual não concorda com o julgamento do feito. Novamente a demandante se manifesta a fls. 1.125/1.135, impugnando o laudo pericial, sustendo que seus quesitos não foram respondidos de forma adequada, ainda que não houve esclarecimentos. Asseverou que o Hospital de Piracicaba não juntou todo prontuário médico da de cujus. Pleiteou a designação de nova perícia após a juntada dos documentos faltantes, produção de prova oral, com oitiva de profissionais médicos e demais pessoas envolvidas no atendimento da paciente e prova documental suplementar. O Município de São Pedro se manifestou contrário à produção de prova oral. Decido. Em que pesem os judiciosos argumentos da parte autora, não é o caso de declarar a nulidade da perícia realizada nos autos. Isso porque, inobstante tenha alegado que não houve intimação de sua assistente técnica, não demonstrou a peticionária efetivo prejuízo. Aliás, se assim o fosse, sequer haveria a possibilidade de apresentação do parecer técnico da assistente da demandante, jungido a fls. 742/749. Verifica-se, desse modo, que tratando-se de perícia indireta a presença ou não da assistente, por si só, não resultou em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Outrossim, de rigor a aplicação do posicionamento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se declarará nulidade se não houver demonstração de efetivo prejuízo (REsp nº 1.413.215-SP. Segunda Turma. Relator Ministro OG Fernandes. Julgamento: 22.09.2015). Neste mesmo sentido, já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. Agravo int erno desprovido (AgInt no AREsp 1552999/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01.06.2020, DJe 04.06.2020). Assim, rejeito a alegação de nulidade da perícia médica indireta realizada. Por outro lado, verifico que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba não atendeu às solicitações feitas, deixando de juntar aos autos o prontuário da paciente, nos termos determinados na decisão saneadora. Desse modo, determino a expedição de novo ofício ao nosocômio, para que junte aos autos toda a documentação médica [prontuários] relativa ao atendimento de LEX CARVALHO, inclusive os atendimentos anteriores realizados por referida entidade, no prazo de 20 dias. Expeça-se o ofício, competindo, providenciando a serventia o seu encaminhamento. Com a juntada do prontuário, intime-se a senhora perita para se manifestar acerca da impugnação da parte autora (vide fls. 737/741 e 1125/1135), bem como para que tome ciência do prontuário de atendimento da paciente na Santa Casa de Piracicaba e, na eventualidade de novas informações, complemente o laudo pericial. Por fim, verifico que os demandados manifestaram desinteresse na prova oral, tendo a autora, genericamente, pleiteado a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117), não atendendo corretamente ao comando da decisão de fls. 1.114. Com efeito, verifico que a presente demanda tem por objeto a verificação da existência do erro médico arguido pela demandante. E a prova pericial revela-se a mais apta a elucidar os fatos narrados na inicial. Ademais, a autora foi regularmente intimada a justificar a pertinência da produção da prova oral, tendo pleiteado de forma genérica a oitiva de testemunha. Assim, entendo desnecessária sua produção, motivo pelo qual fica indeferida. Intime-se. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), RENATO COSENZA MARTINS (OAB 220721/SP), MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO (OAB 434267/SP), TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), LUIZ PAULO VIVIANI (OAB 251630/SP)

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Fabio Donizeti Marques e outros x Consorcio Bhg Poupatempo Interior 3 e outros

ID: 262955927

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-21.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IGOR FERNANDO MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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ISABELLA GONCALVES GARCIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONSÓRCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 (3º Executado), qualificado nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 9edb497. Contraminuta pela improcedência, sob ID. 5479ae0. Esclarecimentos periciais sob ID. 67aac63. Juízo garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos, considerando que o prazo de 05 dias para sua oposição corre apenas a partir da garantia do juízo, conforme inteligência do artigo 884 da CLT. Redirecionamento da Execução Contra o Responsável Subsidiário A Embargante insurge-se contra o redirecionamento da execução, afirmando que não foram esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada. Em relação ao esgotamento de meios, considero esgotados os meios de execução da executada principal quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador ou sua condição impedir o imediato pagamento e garantia da execução, conforme ocorre com empresas em recuperação ou falência. No tocante ao benefício de ordem da devedora subsidiária frente a terceiros não integrados à lide, ainda que sócios da devedora principal, esclareço que não se pode impor ao trabalhador que fique aguardando o reconhecimento de grupo econômico, que tumultuaria o feito, a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falimentar ou o resultado da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, na tentativa de penhorar bens de seus sócios ou ex-sócios, quando existe responsável subsidiária no polo passivo da ação, a qual deve responder pelos débitos em favor do trabalhador na falta da devida satisfação pela devedora principal. Neste sentido, o entendimento do c.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENÉFICIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho o redirecionamento da execução em contra a Embargante. Verbas Rescisórias Pretende a Embargante que seja afastada a responsabilidade quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e reflexos sobre aviso prévio. Em relação ao tema, o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: A sentença não fez exceção a quaisquer verbas, sendo certo que a Súmula nº 331, inciso VI, do TST, informa que a responsabilidade abrange todas as verbas devidas. Nestes contexto, considerando que as verbas rescisórias são calculadas sobre os períodos contratuais (FGTS e Aviso Prévio) e que a multa do artigo 467 da CLT é sobre o incontroverso, na ocasião da audiência, reputo que competia ao Embargante opor embargos de declaração oportunos para excepcionar o pagamento de referidos títulos,. Não o fez, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. Dias de Folga Quanto à matéria o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: De fato, razão assiste ao Perito, pois, se os dias de folgas eram pagos à parte, devem ser apurados também à parte, motivo pelo qual improcede o pedido da Embargante. Contribuições Previdenciárias Não há razões para correção de valores que já foram pagos. Na verdade a correção incide sobre as diferenças devidas, de modo que o parâmetro utilizado está correto, já que o montante que não foi pago deve ser corrigido. Do exposto, improcede o pedido. Honorários Advocatícios Alega o Embargante que os honorários advocatícios devem ser apurados após a dedução das cotas previdenciárias, ou seja, sobre o líquido. Contudo, sem razão, conforme OJ nº 348 da SBDI I do TST, que deixa expresso que os honorários advocatícios devem ser apurados “(...) sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

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