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Jose Pedro Evangelista x Domingos De Carvalho Abreu

ID: 320561362

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001055-64.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

Notificação

Advogados:

JOAO SANFINS

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MARCOS ROBERTO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGADO: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU Destinatário: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id c021a58: DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001590-08.2016.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante JOSÉ PEDRO EVANGELISTA, na exordial destes Embargos de Terceiro (Id 527bc92), não possuir qualquer relação com a dívida executada, tendo adquirido da empresa reclamada CASA NOSSA o imóvel a unidade autônoma apartamento nº 31, localizado no 3º Pavimento ou 2º Andar do Bloco 163, no empreendimento denominado “Residencial Água Marinha”, situado na Rua Vereador João Affonso Netto nº 389, no Conjunto Habitacional Jardim Maricá, no Bairro do Rodeio, perímetro urbano deste Município e Comarca, matrícula 95.057 do 1º Cartório de Registro de imóveis de Mogi Das Cruzes. Juntou aos autos o contrato particular de compra e venda de imóvel. Postula concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios em relação ao referido bem até decisão final de mérito dos presentes embargos. Dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub judice, a documentação juntada aos presentes autos sinaliza no sentido de que o negócio jurídico fora celebrado em 30.03.2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação em que se deu o registro da indisponibilidade do imóvel junto ao CNIB, o que evidencia a probabilidade do direito do embargante, a teor do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 95.057, registrado junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, mantendo-se, porém, o cadastro de indisponibilidade via convênio CNIB até a decisão definitiva destes autos. Providencie a Secretaria as anotações de praxe e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargante. Cite-se o embargado, na pessoa do patrono constituído na ação principal, para que apresente contrarrazões, caso queira, aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 679 do CPC, intimando-a, ainda, acerca desta decisão. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CINTHYA CAVALCANTE DOMINGOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

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Daniele Cristina Lourival x Consuma Servicos De Alimentacao Ltda

ID: 321366811

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-89.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA LOURIVAL

Polo Passivo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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PITER LUIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001055-89.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LOURIVAL RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001055-89.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LOURIVAL RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc7cac proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 08 de julho de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 574f8e5: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) reclamante DANIELE CRISTINA LOURIVAL na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de arquivamento. Fica indeferida a participação telepresencial do advogado da parte, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, pode substabelecer. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, sob as penas da lei. A(o) reclamante acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87163340805?pwd=tb6viYiwxrYcuMkK8isyk20mqTjxUw.1 ID da reunião: 871 6334 0805 Senha de acesso: 833620 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA LOURIVAL

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Processo nº 0000371-47.2020.8.26.0653

ID: 328131999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-47.2020.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA TONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo qu… Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da medida pleiteada (cf. ADI 5.941). Mas também é certo que, conforme decidido por ocasião do julgamento da ADI, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. E, na hipótese dos autos, o pedido deve ser indeferido, porque não adequado para atingir a finalidade deste processo. Isso porque o artigo 789 do Código de Processo Civil é muito claro ao estabelecer que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ou seja, trata-se de responsabilidade meramente patrimonial. Bem por isso, o processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do credor, mediante a constrição de bens do devedor, para que sejam alienados judicialmente, com o propósito de obter recursos para pagamento do exequente ou adjudicados ao credor. Além disso, a apreensão da CNH decorre de hipóteses legais (v.g. condenação criminal, imposição de penalidade administrativa), e não se caracteriza como forma coercitiva para pagamento de dívidas. Vale dizer, a medida pleiteada - denominada de medida atípica - não tem por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, tampouco possui natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do devedor. Ao contrário, o pleito do credor revela o caráter de penalidade da medida, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, razão pela qual não se vislumbro amparo legal para a aplicabilidade desta sanção, já que o ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida. Outrossim, a medida pleiteada é ineficaz e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, não se vislumbrando nenhum sentido prático e nem proveito do exequente com a apreensão da CNH do executado. A restrição pretendida não guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem é capaz de assegurar a satisfação da execução. Saliento que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. E, no caso de execução, a ordem judicial expedida é no sentido de mandar citar o executado para pagar o débito, sob pena de constrição de bens. Destarte, considerando que a medida pleiteada pela parte exequente não tem por finalidade a constrição de bens ou impedir a alienação de bens do executado, é o caso para indeferimento. Por fim, defiro a pesquisa/bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive "teimosinha" por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, bem como defiro a inscrição do nome da requerida junto ao SERASA. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543594

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543613

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543629

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DA SILVA

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543645

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA

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Processo nº 1001055-19.2025.8.26.0187

ID: 330451992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-19.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-19.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e … Processo 1001055-19.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo1132 o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 61), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: FORD - ECOSPORT TITANIUM 2. - 2013 - BRANCA - FGK8F27 - 9BFZB55H0D8811694 - 000509173250. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001055-11.2025.8.26.0416

ID: 302529036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001055-11.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

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Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em fa… Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em face de Azarias da Silva Dias, alegando, em síntese, que o interditando é seu genitor e que é portador de sintomas de esquecimento e comprometimento cognitivo moderado. Requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja nomeada curadora provisória do requerido. É o resumo. DECIDO. A tutela antecipada deve ser concedida. Com efeito, o atestado médico juntado às fls. 12, dá conta que o requerido não tem condições de sozinho reger sua própria vida. Informa, a requerente, que os sintomas dificultam a realização de atividades para consigo e para com seus filhos dependentes (que também, em tese, portam doença mental grave), o que o faz necessitar de terceiros para realização dos atos da vida civil, mesmo os mais simples. Pelo exposto, aliado ao Parecer Ministerial favorável (fls. 21/22), nomeio a autora, Sra. Cristiane da Silva Dias Bombarde CURADORA PROVISÓRIA de Azarias da Silva Dias, independentemente de lavratura de Termo, servindo a presente, devidamente assinada, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO, restrita, por ora, à alienar e onerar bens móveis e imóveis. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Setor de praxe. Fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. b) Em virtude disso é ele absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica (art. 752, § 1º, do CPC). Nada impede que o réu constitua advogado para defendê-lo, o qual inclusive poderá ser constituído por iniciativa de seus parentes. Cite-se e intime-se o requerido, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontrar o interditando, inclusive com a pertinente realização de perguntas básicas ao requerido, a fim de se constatar as circunstâncias pessoais deste, para a análise de eventual entrevista que será oportunamente designada. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada do mandado de citação aos autos. Justiça gratuita já deferida à fls. 16. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público que deverá apresentar, querendo, quesitos suplementares. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP)

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Processo nº 1001055-51.2025.8.26.0047

ID: 297558018

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-51.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DE ALMEIDA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de ac… Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):GABRIEL SATO IKUHARA CAVALCANTI PICOS (CPF: 311.240.158-17) (ortopicos@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP)

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