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Luciana Pereira Da Luz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277850791

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001059-84.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001059-84.2024.5.02.0001 AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA LUZ RÉU: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001059-84.2024.5.02.0001 AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA LUZ RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e64449f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Servidor Id. a0eef9c: Com razão a reclamada. Os valores homologados na r. decisão de Id. d522c9d estão equivocados. Torno sem efeito a referida decisão que deverá ser excluída dos autos para evitar confusão processual. Com o intuito de sanar o vício apontado, passo a homologação dos cálculos. O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no Id 8d15a51. O(A) reclamado(a) contestou os cálculos Id 2f3a5f8. O(A) reclamante concordou expressamente com os cálculos Id f5a4903. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, fixando o valor da execução em R$ 3.218,94 (01/07/2024), sendo: Principal: R$ 2.834,42 Juros/SELIC: R$ 384,52 Total Bruto: R$ 3.218,94 INSS reclamante: R$ 0,00 a deduzir de seu crédito IR reclamante: R$ 0,00 Total líquido do reclamante: R$ 3.218,94 INSS reclamado(a): R$ 0,00 Total do INSS: R$ 0,00 TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 3.218,94 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. O art. 67 do Provimento GP nº 1/2021, com redação dada pelo Provimento GP 02/2023 dispensa a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal para emissão de parecer sobre a conta apresentada na execução quando esta não se der em face da administração pública direta, ou cujo valor líquido não ultrapasse 1000 (mil) salários mínimos. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, CITE-SE a reclamada nos termos do artigo 535 do CPC, cientificando-o(a) de que, na eventual oposição de embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no Artigo 1º do Provimento GP/CR 05/05 da Corregedoria deste Tribunal. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Considerando-se o art. 4º e 9º § 1 do PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, que regulamenta a Tramitação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, intimem-se os credores para que, em 05 (cinco) dias, forneçam seus dados bancários, para a expedição do Oficio Precatório/RPV. Decorrido o prazo supra, expeça-se requisição de pagamento. Intimem-se. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA LUZ

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Maria Da Glória Dos Passos Beato x Auto Viação Camprestre Ltda e outros

ID: 324669459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-41.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA DOS PASSOS BEATO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO CAMPRESTRE LTDA KOVR SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LISA HELENA ARCARO

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DIMAS GREGORIO

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001059-41.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria da Glória dos Passos Beato - Auto Viação Camprestre Ltda - Kovr Seguros S.A. - Ante o exposto, e por tudo mai… Processo 1001059-41.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria da Glória dos Passos Beato - Auto Viação Camprestre Ltda - Kovr Seguros S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para condenar a ré, AUTO VIAÇÃO CAMPESTRE LTDA., ao pagamento de: a) A título de danos materiais: I- O valor de R$ 17.116,23 (dezessete mil, cento e dezesseis reais e vinte e três centavos), referente ao custo do financiamento, já aplicado o redutor de 30% pela culpa concorrente. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da contratação do empréstimo e acrescido de juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) a contar da citação; II. O valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento para o completo reparo do sistema de transmissão do veículo, cujo montante final apurado também deverá ser reduzido em 30%. O valor resultante será corrigido pelo IPCA a partir do laudo pericial e acrescido de juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) desde a citação. b) A título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), já aplicado o redutor de 30% referente à culpa concorrente sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido dela o IPCA, ao mês, a contar da data do evento danoso (12/04/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ. 2) JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar a litisdenunciada, KOVR SEGURADORA S.A., a ressarcir a denunciante AUTO VIAÇÃO CAMPESTRE LTDA. dos valores que esta efetivamente pagar à autora em decorrência da presente condenação, observados os limites e as condições estabelecidas na apólice de seguro nº 1002800092432. Diante da sucumbência recíproca na lide principal, mas em proporções distintas, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% para a ré e 40% para a autora. Ademais, condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, qual seja, a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor final da condenação. Na lide secundária, deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a litisdenunciada não ofereceu resistência à denunciação, limitando-se a contestar o pedido principal. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LISA HELENA ARCARO (OAB 148786/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 323339160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-40.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1001059-40.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos… Processo 1001059-40.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tão somente DECLARAR a inexigibilidade da dívida de cartão de crédito consignado tratada nos autos, e para condenar o réu a cessar os descontos no benefício da autora a partir do mês de julho de 2025, sob pena de devolução em dobro, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP)

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Laerte Xavier De Souza x Antonio Augusto Do Amaral De Carvalho Filho e outros

ID: 326998683

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-29.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DO AMARAL DE CARVALHO FILHO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-29.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: LAERTE XAVIER DE SOUZA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-29.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: LAERTE XAVIER DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae0c8b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMINE FERREIRA GONZAGA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LAERTE XAVIER DE SOUZA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO DO AMARAL DE CARVALHO FILHO e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, para que seja determinado, liminarmente, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Para comprovar suas alegações, junta CTPS e Aviso prévio. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a concessão da tutela provisória de urgência requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, em que pesem as alegações trazidas pela parte reclamante, não é possível deferir, em caráter antecipatório, o pedido formulado, eis que não há nos autos elementos com evidências tais que, por ora, e sem ouvir a parte contrária, convençam o Juízo acerca da probabilidade de seu direito. A mera alegação dos fatos, sem prova inequívoca, não satisfaz o requisito exigido pela lei para a concessão antecipada da tutela. Além disso, diante de sua natureza satisfativa, é patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva do direito que se visa antecipar (liberação de FGTS e recebimento de seguro-desemprego). Observo, ainda, que a pretensão encontra óbice na legislação vigente, conforme art. 29-B, da Lei nº 8.026/90 (com constitucionalidade assentada nas ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 - Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), in verbis: Art. 29-B, da Lei nº 8.036/90 - "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". Portanto, no presente caso, faz-se necessária a concessão do contraditório e a colação de todos os elementos pertinentes à análise do pleito. Ressalto, por fim, que o provimento antecipatório da tutela de urgência poderá ser deferido em momento processual posterior, inclusive em audiência, desde que estejam presentes os requisitos legais autorizadores. Desse modo, não obstante as alegações da inicial, da análise preliminar e não exauriente dos autos, INDEFIRO a tutela de urgência. Aguarde-se a audiência. Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE XAVIER DE SOUZA

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Laerte Xavier De Souza x Antonio Augusto Do Amaral De Carvalho Filho e outros

ID: 326998695

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-29.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DO AMARAL DE CARVALHO FILHO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-29.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: LAERTE XAVIER DE SOUZA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-29.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: LAERTE XAVIER DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae0c8b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMINE FERREIRA GONZAGA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LAERTE XAVIER DE SOUZA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO DO AMARAL DE CARVALHO FILHO e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, para que seja determinado, liminarmente, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Para comprovar suas alegações, junta CTPS e Aviso prévio. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a concessão da tutela provisória de urgência requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, em que pesem as alegações trazidas pela parte reclamante, não é possível deferir, em caráter antecipatório, o pedido formulado, eis que não há nos autos elementos com evidências tais que, por ora, e sem ouvir a parte contrária, convençam o Juízo acerca da probabilidade de seu direito. A mera alegação dos fatos, sem prova inequívoca, não satisfaz o requisito exigido pela lei para a concessão antecipada da tutela. Além disso, diante de sua natureza satisfativa, é patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva do direito que se visa antecipar (liberação de FGTS e recebimento de seguro-desemprego). Observo, ainda, que a pretensão encontra óbice na legislação vigente, conforme art. 29-B, da Lei nº 8.026/90 (com constitucionalidade assentada nas ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 - Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), in verbis: Art. 29-B, da Lei nº 8.036/90 - "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". Portanto, no presente caso, faz-se necessária a concessão do contraditório e a colação de todos os elementos pertinentes à análise do pleito. Ressalto, por fim, que o provimento antecipatório da tutela de urgência poderá ser deferido em momento processual posterior, inclusive em audiência, desde que estejam presentes os requisitos legais autorizadores. Desse modo, não obstante as alegações da inicial, da análise preliminar e não exauriente dos autos, INDEFIRO a tutela de urgência. Aguarde-se a audiência. Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001059-34.2025.8.26.0453

ID: 330133912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA ZACARI FANALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SOUZA COLLETTI

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ALONSO NEGRÃO MOREIRA

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Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Designo audiência para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas qu… Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Designo audiência para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas que será realizada na modalidade MISTA (PRESENCIAL e VIRTUAL) por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Recolha a requerente, em 05 (cinco) dias, o valor correspondente a 03 (três) diligências do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, INTIMEM-SE os demais legatários indicados às fls. 02/03 para ciência da ação e para comparecerem à audiência designada. PRETENDENDO A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DEVE(M) INFORMAR NOS AUTOS OU DIRETAMENTE AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA O E-MAIL E NÚMERO DO TELEFONE CELULAR PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. Fica a parte autora intimada do comparecimento na pessoa de seus advogados. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente advertido(a) de que deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Pretendendo o comparecimento VIRTUAL, ficam a requerente e as testemunhas intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o e-mail e telefone de todos os participantes - Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas, ou no mesmo prazo informar qual testemunhas que não possuem condições tecnológica e deverão ser ouvidas presencialmente. Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá tomar todas as providências necessárias para a realização do ato, inclusive na ferramenta Microsoft Teams. Ficam as partes cientes que o acesso à audiência poderá ser realizado acessando diretamente o QR CODE e link presentes nesta decisão. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU0NWU0MTgtYTBjNC00MWFmLWExY2MtYjE2MTJlODcwODdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f86b6ccc-9b10-4dac-b4e9-486b9de4573f%22%7d Os advogados deverão informar e intimar, na forma dos §§ do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas que eventualmente serão ouvidas de forma presencial, em razão da ausência de condições tecnológicas. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O juízo encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAOLA SOUZA COLLETTI (OAB 25910/MS), ALONSO NEGRÃO MOREIRA (OAB 471657/SP)

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Processo nº 1001059-40.2025.8.26.0451

ID: 330360920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-40.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CASTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001059-40.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gustavo Castelli - Ante o exposto, à luz da jurisprudência supracitada, JULGO P… Processo 1001059-40.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gustavo Castelli - Ante o exposto, à luz da jurisprudência supracitada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a natureza remuneratória da Bonificação por Resultado. Condenar a Fazenda na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C Piracicaba, 18 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Gilvania Alves Santos

ID: 325735069

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-38.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GILVANIA ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001059-38.2024.5.02.0081 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001059-38.2024.5.02.0081 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GILVANIA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed70dd7 proferida nos autos. ROT 1001059-38.2024.5.02.0081 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILVANIA ALVES SANTOS RAFAEL DI RENZO MIRANDA (SP344091) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GILVANIA ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8d10653; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 7c6ac16). Regular a representação processual (Id e597d4f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA ALVES SANTOS

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Processo nº 1001059-89.2024.8.11.0096

ID: 309936575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-89.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001059-89.2024.8.11.0096 - Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Réu: ODUVALDO CRUZ LACERDA 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001059-89.2024.8.11.0096 - Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Réu: ODUVALDO CRUZ LACERDA 1. Trata-se de embargos de declaração apresentado no id. 196733613 por Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A. em face da sentença de id. 195764269, sob a alegação de que possui omissão. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, considerando que a certidão de id. 197667680, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência de omissão. Sustenta o embargante que a r. sentença é omissa por não ter intimado a parte pessoalmente para andamento do feito. No entanto, verifica-se que a parte autora foi intimada por meio do seu advogado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção no dia 8/4/2025, conforme id. 189866074. Posteriormente, considerando que deixou decorrer o prazo sem nada manifestar, foi intimada pessoalmente por meio eletrônico em 19/5/2025, conforme mandado de id. 194384124, deixando novamente decorrer o prazo sem qualquer manifestação, o ensejou a extinção do feito pelo abandono no id. 195764269. Vale mencionar que a omissão que enseja o manejo de embargos declaratórios é aquela dentro da decisão, e não de algum procedimento específico que deveria ser adotado, como alegado. Dessa forma, inexiste qualquer tipo de omissão na sentença embargada, o fato da parte não concordar com o entendimento adotado pelo juízo não indica omissão, mas sim tentativa de reforma por meio inadequado. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. sentença prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos por Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer omissão na r. sentença vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. 3. Cumpra-se o remanescente da r. sentença de id. 195764269. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado e ofício. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001059-23.2024.8.26.0274

ID: 295828812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-23.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1001059-23.2024.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos… Processo 1001059-23.2024.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em face de RONALDO VALENTIM TAMBARUSSI, tendo por objeto motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser alienada fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento nº 102230866839. Deferida a liminar às fls. 42, determinou-se às fls. 116 que o cessionário Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados juntasse aos autos documento comprovando a cessão referente ao presente feito, no prazo de 10 dias. Em cumprimento ao despacho, a interessada protocolou às fls. 120/121 petição requerendo substituição processual, instruída com Termo de Declaração de Cessão devidamente registrado no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo sob nº 2.104.321, em 21/08/2024 (fls. 122), acompanhado de planilha discriminativa demonstrando que o contrato objeto desta ação (nº 102230866839, CPF 190.904.108-48) foi efetivamente cedido pelo Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. à requerente. A documentação juntada comprova de forma inequívoca a cessão integral dos direitos creditórios decorrentes do contrato de financiamento com garantia fiduciária, operação que transferiu ao cessionário não apenas o crédito pecuniário, mas também todos os direitos e prerrogativas inerentes à garantia constituída, incluindo a legitimidade para postular a busca e apreensão do bem gravado. Com efeito, a cessão de crédito garantido por alienação fiduciária implica automática transferência da propriedade fiduciária ao cessionário. O cessionário, ao adquirir a integralidade dos direitos decorrentes do contrato originário, assume a posição jurídica de credor fiduciário, detendo legitimidade ativa para prosseguir na presente demanda possessória. De outra parte, operada a cessão válida e eficaz, o cedente perde automaticamente a legitimidade para continuar figurando no polo ativo da relação processual, uma vez que não mais detém interesse jurídico no objeto litigioso. A manutenção do Banco Yamaha como autor configuraria carência superveniente de ação por ilegitimidade ativa. A substituição processual, instituto previsto no art. 109, §1º do Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando há transferência da titularidade do direito material durante a pendência da lide, preservando-se a economia processual e evitando-se a necessidade de extinção e repropositura da ação. Quanto à petição de fls. 54, que requer desentranhamento de mandado para cumprimento no endereço Rua Augusto Bortolacci, 319, Tapinas, CEP 14900-000, Itápolis/SP, com indicação de fiel depositário, DEFIRO O PEDIDO, determinando-se o cumprimento da liminar no endereço indicado, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se dos meios necessários, inclusive reforço policial e arrombamento, na forma já autorizada às fls. 42. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado às fls. 120/121, determinando que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS passe a figurar como parte autora desta ação em substituição ao BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., para todos os fins e efeitos legais. Proceda a Serventia às anotações necessárias no sistema, inclusive perante o Cartório Distribuidor, fazendo constar a alteração do polo ativo. Expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço Rua Augusto Bortolacci, 319, Tapinas, CEP 14900-000, Itápolis/SP, facultado a Rodrigo Henrique Venceslau (CPF 309.999.028-06, telefone 14 998449651) acompanhar as diligências e assumir o encargo de fiel depositário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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