Resultados para "1001061-06.2024.5.02.0211" – Página 123 de 142

Antonio Luiz Senciatti x Ilza Senciatti Rostelato e outros

ID: 313459868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-63.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SENCIATTI

Polo Passivo:

ILZA SENCIATTI ROSTELATO MARGARIDA SENCIATTI CRAVO

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA APARECIDA ROSTELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ GALVÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-63.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-63.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Antonio Luiz Senciatti e outro - Apelado: Margarida Senciatti Cravo e outros - Apelada: Ilza Senciatti Rostelato - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Rogério Mendes de Queiroz. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OS AUTORES BUSCAM A DIVISÃO DE TERRAS EM CAPÃO BONITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ALEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A DIVISÃO DE FATO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONCLUIU QUE NÃO É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DIREITO À DIVISÃO DO BEM NA FORMA PLEITEADA, TAMPOUCO À INDENIZAÇÃO REQUERIDA.4. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DOS DANOS ALEGADOS, CONFORME ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO ART. 373 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO É POSSÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE DIREITO À DIVISÃO DO BEM. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REQUER PROVA DOS DANOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373; CPC, ART. 80; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10623216120238260224, REL. PASTORELO KFOURI, J. 19.09.2024, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.STJ, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB: 335436/SP) - José Luiz Galvão Ferreira (OAB: 219358/SP) - Getulio Miguel Ferreira Rodolfo Neto (OAB: 260829/SP) - Claudio Humberto Landim Stori (OAB: 92224/SP) - Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bachir Hussein Ayoub x Hospital São Luiz

ID: 314801692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005140-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BACHIR HUSSEIN AYOUB

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bachir Hussein Ayoub - Agravado: Hospital São Luiz - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA REMESSA AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE FORMULAR QUESITOS E ACOMPANHAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.4. O ARTIGO 382, § 4º, DO CPC VEDA RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA, NÃO CABENDO RECURSO NO CASO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 382, § 4º, 473, IV, 477.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.550.548/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19/6/2024. STJ, AGINT NO RMS N. 69.967/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/5/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035752-28.2025.8.26.0000, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001061-59.2023.8.26.0037, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009524-10.2014.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bachir Hussein Ayoub x Hospital São Luiz

ID: 314852873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005140-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BACHIR HUSSEIN AYOUB

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bachir Hussein Ayoub - Agravado: Hospital São Luiz - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA REMESSA AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE FORMULAR QUESITOS E ACOMPANHAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.4. O ARTIGO 382, § 4º, DO CPC VEDA RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA, NÃO CABENDO RECURSO NO CASO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 382, § 4º, 473, IV, 477.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.550.548/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19/6/2024. STJ, AGINT NO RMS N. 69.967/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/5/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035752-28.2025.8.26.0000, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001061-59.2023.8.26.0037, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009524-10.2014.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cassia Franca Franca x R&M Largo Do Japones Idiomas E Materiais Didaticos Ltda

ID: 315163039

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-19.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA

Polo Passivo:

R&M LARGO DO JAPONES IDIOMAS E MATERIAIS DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-19.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-19.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA RECLAMADO: R&M LARGO DO JAPONES IDIOMAS E MATERIAIS DIDATICOS LTDA DESTINATÁRIO: RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 13/08/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuel Jose Bezerra e outros x Daniel Guidi Ferrari e outros

ID: 278266168

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-10.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL JOSE BEZERRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DANIEL GUIDI FERRARI DANIEL GUIDI FERRARI LTDA DC PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA ERNESTO FERRARI JUNIOR

Notificação

Advogados:

IGOR CAZARINI SEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001061-10.2024.5.02.0048 REQUERENTE: EMANUEL JOSE BEZERRA REQUERIDO: D. G. PARKING ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001061-10.2024.5.02.0048 REQUERENTE: EMANUEL JOSE BEZERRA REQUERIDO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32135d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA - DANIEL GUIDI FERRARI LTDA - DANIEL GUIDI FERRARI - DC PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - ERNESTO FERRARI JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001061-47.2025.8.26.0083

ID: 317595832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-47.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-47.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Jose Adauto Silva - Portanto, em joeiramento prévio, o pedido de tutela provisória deve ser, ao… Processo 1001061-47.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Jose Adauto Silva - Portanto, em joeiramento prévio, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, INDEFERIDO. Não obstante, cumpre ressaltar que tal medida poderá ser revista, a qualquer tempo, no decorrer da instrução, à vista de novos elementos de convicção e depois de triangularizada a relação processual. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Citem-se e Intimem-se. - ADV: NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA (OAB 307779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miller Lima Ramalho x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 276625580

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-57.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILLER LIMA RAMALHO

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MILLER LIMA RAMALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MILLER LIMA RAMALHO RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9ac3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 18/06/2025 às 10h30. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLER LIMA RAMALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001061-92.2022.8.26.0587

ID: 275875208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001061-92.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JORGE DI PIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP) Processo 1001061-92.2022.8.26.0587 - Usucapião - Reqte: Adriano Jorge Di Pieri - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Kirschner Vistos. ADRIANO JORGE DI PIERI,… ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP) Processo 1001061-92.2022.8.26.0587 - Usucapião - Reqte: Adriano Jorge Di Pieri - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Kirschner Vistos. ADRIANO JORGE DI PIERI, propôs a presente ação de usucapião objetivando a declaração do domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial, alegando posse direta, pública e incontestada, com ânimo de dono, por período superior a 20 anos, considerada a sua posse somada à de seus antecessores. Recebida a inicial, ordenadas as citações e intimações impostas pela lei, não sobreveio, ao cabo, oposição ao pedido com relação aos confrontantes, salvo da Municipalidade Municipal, que alega se tratar de terras públicas municipais devidamente matriculadas. (fls. 90/145). Pelo autor , foi requerido que o Município, manifestar quanto ao interesse da parte em realizar a transação nos Termos da Lei 2.841/21 e 2.511/17, manifestando sua concordância para possibilitar o pagamento nos termos das Leis mencionadas, conforme Justificação de Posse, expedida pelo Município ás fls. 211, declarando a justificação de posse em favor do autor, reconhecendo, portanto, sua alienação e destaque do patrimônio Público Municipal. Em instrução, foi juntado aos autos o documentos que comprovam a cadeia sucessória., planta com memorial descritivo e demais documentos que acompanham o presente feito. O Oficial do CRI se manifestou ao final fls. 280, informando que o memorial de fls. 274, em cotejo com o levantamento perimétrico de fls275, contém os elementos objetivos á abertura de matrícula e saneiam as falhas apontadas, concordantes com a rerratificação da Justificação de Posse de fls. 211. É o relatório. DECIDO. Procede a pretensão do autor, demonstrados nos autos os requisitos necessários à declaração do domínio por ele pretendido. A ação vem devidamente instruída com documentos que demonstram a cadeia sucessória da posse do imóvel adquirido pelo autor. Outrossim, a alegada posse não foi, ao final, contestada e vem amparada pela documentação produzida. Em suma, todos os requisitos e as circunstâncias estão corroborados pela prova acostada aos autos, que dão conta da posse do autor sobre o imóvel, perfeitamente individualizado . Por fim, em não se tratando de área rural, não há de falar em averbação de reserva legal. Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito no (memorial fls. 274 e levantamento perimétrico fls. 338),e termo de justificação de posse de fls. 275, servindo a presente sentença de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião, expedindo-se o necessário após o trânsito em julgado. Sem condenação de custas e verbas de sucumbência , ante a desistência e a concordância das partes. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001061-86.2025.8.26.0070

ID: 324264282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-86.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Diante da tempestividade… Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 87/95 somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a): HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 99/102. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001061-78.2025.8.26.0396

ID: 323172001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-78.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LEANDRO MIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-78.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Leandro Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, … Processo 1001061-78.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Leandro Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de (i) determinar a inclusão da verba denominada "Bonificaçãopor Resultados" nabasede cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se o direito da parte autora, e de (ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes