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Processo nº 1001067-52.2025.8.26.0213

ID: 336615184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA MAZIERI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENALIA CANDIDO DEZEM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-52.2025.8.26.0213 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jordana Mazieri da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de produção antec…

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Caroline Lopes Pitte Amorim x Municipio De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 341880529

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-85.2019.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOPES PITTE AMORIM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FREITAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NETO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001067-85.2019.5.02.0373 RECLAMANTE: CAROLINE LOPES PITTE AMORIM RE…

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Caixa Econômica Federal e outros x Raquel Aniceto De Souza Campos e outros

ID: 341445189

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-25.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DAMIAO PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

RAQUEL ANICETO DE SOUZA CAMPOS RAQUEL ANICETO DE SOUZA CAMPOS 72349247872

Notificação

Advogados:

EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BUSCARIOLLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001067-25.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: DAMIAO PEREIRA RECLAMADO: RAQUEL A…

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Marilia Nogueira Guedes x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 342553230

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-56.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARILIA NOGUEIRA GUEDES

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA PAES DE BARROS

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ALMEIDA MILLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001067-56.2024.5.02.0714 AUTOR: MARILIA NOGUEIRA GUEDES RÉU:…

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Marilia Nogueira Guedes x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 342553232

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-56.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARILIA NOGUEIRA GUEDES

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA PAES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ALMEIDA MILLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001067-56.2024.5.02.0714 AUTOR: MARILIA NOGUEIRA GUEDES RÉU:…

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A.P.G.B. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 335519426

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010220-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.P.G.B.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010220-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA PAULA GUILHER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010220-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA PAULA GUILHERMONI BORGES REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c9505a proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001067-69.2019.5.02.0055 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1010220-87.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA PAULA GUILHERMONI BORGES EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício Precatório, como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: não foram indicadas, pela Unidade Judiciária, as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo; enão foi indicado, pela Unidade Judiciária, o número de meses a que se refere a execução. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 24 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO No tocante às parcelas tributáveis e ao número de meses a que se refere a condenação, esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável e do número de meses que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório ou RPV deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, circunstância que impede a autuação do ofício precatório por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1010220-87.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001067-69.2019.5.02.0055). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1010220-87.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo Precat nº 1010220-87.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 1001067-69.2019.5.02.0055), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau Precat nº 1010220-87.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.P.G.B.

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Processo nº 1001067-24.2014.8.26.0347

ID: 303416528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-24.2014.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-24.2014.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - DANIEL EDUARDO PEREIRA - Fls.276/562: Ciente. Cumpra-se a V. Decisão. Ma…

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Joao Abrao Filho x Paulo Salomão Bendazzoli

ID: 303946711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001067-26.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ABRAO FILHO

Polo Passivo:

PAULO SALOMãO BENDAZZOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMAR VOLTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIS DEL SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-26.2022.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sônia Maria Da Silva Cardoso x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 306960641

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-27.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001067-27.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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A. R. S. R. e outros x S. W. E. I. S. A.

ID: 307172546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. R. L. S. S. R.

Polo Passivo:

S. W. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA SALES LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.R.S.R. - - L.S.S.R. - S.W.E.I. e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, …

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