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Edelson Ricardo De Souza e outros x Katia Juracy Feliciano Costa 39150934830

ID: 326326564

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-94.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA KATIA JURACY FELICIANO COSTA RAILDA CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KATIA JURACY FELICIANO COSTA 39150934830

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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DANIELA SOUZA RONQUI

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FABIO APARECIDO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001072-94.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAILDA CAETANO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001072-94.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: RAILDA CAETANO DOS SANTOS RECLAMADO: KATIA JURACY FELICIANO COSTA 39150934830 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d35232d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o retorno negativo do mandado de citação expedido em face do(a)(s) suscitado(a)(s) Sr(a). Sr(a). KATIA JURACY FELICIANO COSTA, CPF n° 391.509.348-30, conforme certidão expedida pelo Sr(a) Oficial(a) de Justiça, sob ID. 85027d9 (pág. 477 - 18/06/2025). Levo ainda à conclusão o resultado negativo do convênio SISBAJUD - Teimosinha, conforme documento de id. 4519191 (pág. 479/480 - 11/07/2025). São Paulo, 14 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi(ram) realizada(s) tentativa(s) de citação do(a)(s) suscitado(a)(s) no(s) seguinte(s) endereço(s): Sr(a). KATIA JURACY FELICIANO COSTA, CPF n° 391.509.348-30, RUA CASTELHANO, 60, APTO 203, TORRE A, VILA ANDRADE, CEP 05728-040, conforme certidão de id. 85027d9 (pág. 477 - 18/06/2025). 2 - Considerando-se o acima certificado, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, apresente expressamente endereço completo e atual do(s) Suscitado(s), Sr(a). KATIA JURACY FELICIANO COSTA, CPF n° 391.509.348-30, para o prosseguimento do feito, consignando-se, que, no silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT. 3 - Dê-se ciência ainda acerca do resultado negativo do onvênio SISBAJUD - Teimosinha, conforme documento de id. 4519191 (pág. 479/480 - 11/07/2025). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAILDA CAETANO DOS SANTOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263043894

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001072-61.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO SUELEN FUMANI DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001072-61.2025.5.02.0385 : SUELEN FUMANI DE SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001072-61.2025.5.02.0385 : SUELEN FUMANI DE SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee427f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SUELEN FUMANI DE SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SUELEN FUMANI DE SOUZA

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C. M. N. x E. Da C. F.

ID: 328060365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031264-20.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. M. N.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

NEGRÃO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JÚLIA VIDAL CLAUDINO BENTO

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GLAYDSON ROBERTO A SOARES DA SILVA

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Processo 1031264-20.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - C.M.N. - E.C.F. e outro - 1) Diante do acima exposto, afastada alegação de impenhorabilid… Processo 1031264-20.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - C.M.N. - E.C.F. e outro - 1) Diante do acima exposto, afastada alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §5º do CPC, REJEITO a impugnação ao bloqueio sisbajud, ficando convertida a indisponibilidade havia em face do executado EUSTÁQUIO em penhora (art. 854, §4º, do CPC) - valor de fls. 316: R$4.450.97. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de levantamento MLE do depósito judicial de fls. 316, a favor da parte exequente, que deverá apresentar o correlato formulário MLE. 2) Para o co-executado MIGUEL, locatário, sem Advogado nos autos, está em curso bloqueio Sisbajud. Certifique-se o z. Cartório da Vara sobre a resposta. 3) Sem prejuízo do acima exposto, em quinze dias: A) esclareça e especifique a parte exequente seu cálculo de fls. 272/278, esclarecendo todos os itens ali computados (inclusive "aluguel mínimo", "despesas comuns", "serviços", etc), bem como informando a data da desocupação do imóvel pelo locatário (co-executado Miguel), juntando documentos a respeito; B) exclua a exequente a multa rescisória de fls. 278, visto que já incluída multa moratória de 10% (fls. 272), a afastar bis in idem. Neste sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, QUE NÃO FIGURA NA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ... É inadmissível a cobrança cumulada de multas moratória e compensatória pela mesma infração contratual, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. 3. ... .(TJSP; Apelação Cível 1001072-31.2024.8.26.0659; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifado. C) informem as partes/patronos sobre interesse em conciliação para o deslinde da questão, evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos. Int. - ADV: JÚLIA VIDAL CLAUDINO BENTO (OAB 521381/SP), NEGRÃO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11105/SP), GLAYDSON ROBERTO A SOARES DA SILVA (OAB 213207/SP)

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Fernanda Cardoso Da Cruz x Associacao Beneficente Caminho Dos Sonhos e outros

ID: 258448834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-25.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO DOS SONHOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NIUCELIA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001072-25.2021.5.02.0604 : FERNANDA CARDOSO DA CRUZ : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001072-25.2021.5.02.0604 : FERNANDA CARDOSO DA CRUZ : ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO DOS SONHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e74849 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Tendo em vista que infrutífera a execução em face da responsável principal, id. d582df0, direciono a execução contra a devedora subsidiária. Ressalte-se que inexiste necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, bem como não há benefício de ordem que prescreva a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para que, só após tal ato, seja efetuada a execução da responsável subsidiária. Postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora primária, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar. Execução em face de Ente Público: MUNICIPIO DE SAO PAULO Tendo em vista a existência de Fazenda Pública no polo passivo, considerando o quanto disposto no Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, na Resolução n. 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, intime-se o reclamante para reapresentar planilha de cálculos de id. b552474, utilizando-se o PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. A nova planilha deverá ser apresentada em 8 dias. Apresentada a planilha, intime-se a reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CARDOSO DA CRUZ

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Processo nº 1001072-30.2025.4.01.3309

ID: 332367586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001072-30.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001072-30.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BARTOLOMEU NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO - BA51047 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo descontos em benefício do INSS, em favor de entidade associativa, relativamente a qual o segurado afirma jamais ter se associado ou autorizado os descontos. O caso se enquadra entre aqueles tratados no âmbito da ADPF 1236 (Relator Min. Dias Toffoli), ajuizada pela Presidência da República. Em decisão monocrática proferida no dia 03/07/2025, foi homologado acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, prevendo o “ressarcimento rápido, integral e efetivo dos danos causados e a responsabilização das associações envolvidas na prática de atos ilegais”. Consignou-se que “o ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários”, e que “o beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS”, ficando preservado o “direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas”[1]. Além da homologação do acordo, o ministro relator suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADPF 1236. Intimem-se as partes para conhecimento, devendo informar a este juízo caso tenham aderido ao acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, para avaliação da extinção da ação. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal [1] https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/

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Processo nº 1001072-30.2025.4.01.3309

ID: 332367599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001072-30.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001072-30.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BARTOLOMEU NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO - BA51047 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo descontos em benefício do INSS, em favor de entidade associativa, relativamente a qual o segurado afirma jamais ter se associado ou autorizado os descontos. O caso se enquadra entre aqueles tratados no âmbito da ADPF 1236 (Relator Min. Dias Toffoli), ajuizada pela Presidência da República. Em decisão monocrática proferida no dia 03/07/2025, foi homologado acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, prevendo o “ressarcimento rápido, integral e efetivo dos danos causados e a responsabilização das associações envolvidas na prática de atos ilegais”. Consignou-se que “o ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários”, e que “o beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS”, ficando preservado o “direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas”[1]. Além da homologação do acordo, o ministro relator suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADPF 1236. Intimem-se as partes para conhecimento, devendo informar a este juízo caso tenham aderido ao acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, para avaliação da extinção da ação. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal [1] https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/

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Processo nº 1001072-74.2025.8.26.0213

ID: 333163237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001072-74.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

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Processo 1001072-74.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou est… Processo 1001072-74.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. (art. 98, do Código de Processo Civil). No mais, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em que pesem as alegações da autora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens para saldá-las. As demonstrações financeiras juntadas aos autos mostram despesas elevadas, mas mostram receitas da mesma ordem. A alegação de que não tem gerado lucro não demonstra ausência de receitas e patrimônio que justificasse a dispensa de pagamento das custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação Judicial. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. Decisão que indefere o pedido de gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de justiça gratuita apresentado por pessoa jurídica. Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080808-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

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Sonia Regina Marques x Marco Ciavolella Di Russo

ID: 334100035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-84.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARQUES

Polo Passivo:

MARCO CIAVOLELLA DI RUSSO

Intimação

Advogados:

LARA BERTON PEREIRA DA SILVA

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DIEIMES LAERTE DE SOUZA

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Processo 1001072-84.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sonia Regina Marques - Marco Ciavolella Di Russo - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido form… Processo 1001072-84.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sonia Regina Marques - Marco Ciavolella Di Russo - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sonia Regina Marques em face de Marco Ciavolella Di Russo, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEIMES LAERTE DE SOUZA (OAB 442518/SP), LARA BERTON PEREIRA DA SILVA (OAB 469548/SP)

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Elizete Oliveira De Souza x Darci Yashiharu Kubo e outros

ID: 337353687

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001072-15.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DARCI YASHIHARU KUBO LABORATORIO LAMBERT DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON NAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001072-15.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIZETE OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001072-15.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: ELIZETE OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LABORATORIO LAMBERT DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 526c2f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Id. 31eb09c. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 15/06/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Intime-se a parte. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE OLIVEIRA DE SOUZA

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Andresa Costa De Oliveira x Agnaldo De Moraes Rosa e outros

ID: 337590611

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-41.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGNALDO DE MORAES ROSA AGNALDO DE MORAES ROSA - ME BEBE COLORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP HENRIQUE BABY CONFECCOES LTDA LYGIA AVILA RIBEIRO DOS SANTOS LYGIA AVILA RIBEIRO DOS SANTOS CONFECCOES - ME

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES

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EDUARDO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001072-41.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ANDRESA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001072-41.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ANDRESA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AGNALDO DE MORAES ROSA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c574a9a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos. Obtida a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema CCS/BACEN, já anexada aos autos e que deverá ser mantida como documento sigiloso com visibilidade apenas às partes e seus patronos, dê-se ciência ao(à) reclamante para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. Diante do caráter sigiloso do documento, a consulta deve ser feita estritamente para impulsionamento da execução no presente feito, sendo expressamente vedado a utilização para qualquer outra finalidade e ficando as partes advertidas de que a utilização/divulgação indevida do seu conteúdo por qualquer meio estará sujeita à responsabilização civil e penal, na forma da Lei. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Sem prejuízo, aguarde-se eventuais respostas ao ofício expedido à CNSEG, conforme documento de ID. e2978b, pelo prazo de 30 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA COSTA DE OLIVEIRA

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