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Samuel José Da Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298172571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Samuel José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES E LINK DISPONIBILIZADOS POR TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP, COM DEPÓSITO DE R$ 5.000,00. PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS APELADOS, POIS A FRAUDE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CAUTELA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029803-93.2023.8.26.0005, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-87.2023.8.26.0405, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001081-51.2023.8.26.0554, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001716-24.2023.8.26.0007, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Renata Ehlert (OAB: 59630/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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Rosana Aparecida Lança e outros x Aparecida Salles Da Silva e outros

ID: 294608428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001081-11.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA LANçA VALMIR SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA SALLES DA SILVA IVANI APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENIS MILLER DOS SANTOS

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DARLENE DE SOUZA ZANETTI

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ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 1001081-11.2023.8.26.0438 - Tutela Cautelar Antecedente - Nulidade / Anulação - Rosana Aparecida Lança e outros - Valmir Salles da Silva e outro - Ivani Aparecida da Silva - - Aparecida Sal… Processo 1001081-11.2023.8.26.0438 - Tutela Cautelar Antecedente - Nulidade / Anulação - Rosana Aparecida Lança e outros - Valmir Salles da Silva e outro - Ivani Aparecida da Silva - - Aparecida Salles da Silva e outro - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico de compra e venda formalizado pela escritura pública lavrada em 16 de abril de 2015, constante no R.006 da matrícula nº 18.496 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis, por meio do qual Marcia Arriero Marin teria alienado o imóvel a Aparecida Salles da Silva e Jair Ribeiro da Silva, por simulação em fraude à lei e aos direitos dos herdeiros. b) DETERMINAR o cancelamento do referido registro (R.006/18.496), para o fim de restabelecer o status quo ante da matrícula, permitindo aos autores e à corré Ivani o devido registro do formal de partilha expedido nos autos do Processo nº 0001244-86.2015.8.26.0438. Fica, por conseguinte, confirmada a tutela de urgência deferida (fls. 180/183, 812). c) CONDENAR os réus (Ivani Aparecida da Silva, Aparecida Salles da Silva e o Espólio de Jair Ribeiro da Silva, este representado por seus sucessores habilitados), de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondendo a R$ 5.000,00 pra cada um dos autores, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do registro fraudulento (24 de abril de 2015), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus Aparecida, Valmir e Laís. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a eles fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Indefiro a gratuidade à ré Ivani Aparecida da Silva, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência e a incompatibilidade de sua alegação com a contratação de consórcios imobiliários. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis para o cancelamento do R.006 da matrícula 18.496, devendo as custas do ato ser arcadas pelos réus. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DENIS MILLER DOS SANTOS (OAB 301598/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), DENIS MILLER DOS SANTOS (OAB 301598/SP)

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Josimar Da Silva x Progresso Pinturas Prediais Iv Ltda

ID: 316448652

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-21.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

PROGRESSO PINTURAS PREDIAIS IV LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CAROLINA FIAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSIMAR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSIMAR DA SILVA RECLAMADO: PROGRESSO PINTURAS PREDIAIS IV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef9a24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 21/10/2025 14:45 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88332698466?pwd=PjMqzvFRaim3kU6sVjb89aHqmtIS9V.1 ID da reunião: 883 3269 8466 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR DA SILVA

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Jair Teixeira De Barros x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315170270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000083-32.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000083-32.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000083-32.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Jair Teixeira de Barros (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento em parte ao recurso da parte ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CDC DANO MORAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ).INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 429, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) FORTUITO INTERNO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.197.929/PR; SÚMULA 479).DANO MORAL CARACTERIZADO MODALIDADE IN RE IPSA DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRODUZIR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SENDO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º; 6º, VIII; 14, § 3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 355, I; 373, II; 429, II; 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º; LEI Nº 14.905/24JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULAS 43, 54, 297, 362, 479 DO STJ; STJ, RESP 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/08/2011; STJ, TEMA 929 (RESP 600663/RS E OUTROS); STJ, TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS: 1000546-79.2021.8.26.0397; 1001081-75.2021.8.26.0019; 1015398-81.2020.8.26.0482; 1000253-96.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001081-16.2025.8.26.0543

ID: 278136465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001081-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civ… ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civil, "Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou." Ainda, reza o artigo 750 do mesmo diploma processual que "O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo." O relatório médico juntado à fl.10, não atesta que o interditando se encontra incapacitado para praticar os atos da vida civil, consignando-se que eventual falta de mobilidade do paciente não se confunde com incapacidade para administração de seus bens ou para prática dos atos da vida civil. Ademais, naquele documento sequer consta o código CID da patologia. Assim, nos termos do Diploma Processual supra, deverá a requerente, no prazo de dez dias, emendar a inicial, para o fim de juntar aos autos relatório médico que faça prova da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, sob pena de extinção. No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que a requerente proceda com a recategorização dos documentos de fls. 8/18, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Processo nº 1001081-16.2025.8.26.0543

ID: 279043105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001081-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civ… ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civil, "Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou." Ainda, reza o artigo 750 do mesmo diploma processual que "O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo." O relatório médico juntado à fl.10, não atesta que o interditando se encontra incapacitado para praticar os atos da vida civil, consignando-se que eventual falta de mobilidade do paciente não se confunde com incapacidade para administração de seus bens ou para prática dos atos da vida civil. Ademais, naquele documento sequer consta o código CID da patologia. Assim, nos termos do Diploma Processual supra, deverá a requerente, no prazo de dez dias, emendar a inicial, para o fim de juntar aos autos relatório médico que faça prova da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, sob pena de extinção. No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que a requerente proceda com a recategorização dos documentos de fls. 8/18, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Cristiano Fernandes Da Silva x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 319405843

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-75.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-75.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-75.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec8930 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:10 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA

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Gilson Edne Modolo x Banco Bradesco S.A.

ID: 319845278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-62.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON EDNE MODOLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 0000393-62.2024.8.26.0137 (processo principal 1001081-12.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Gilson Edne Modolo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Acolho … Processo 0000393-62.2024.8.26.0137 (processo principal 1001081-12.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Gilson Edne Modolo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, posto que o cálculo apresentado pelo exequente na petição inicial não permite concluir se o quanto previsto no título executivo judicial foi cumprido. Não informou e não comprovou qual foi a taxa média divulgada pelo BACEN no período, mas o documento de fls. 82/84 comprova qual é a taxa média divulgada pelo BACEN no período. Além disso, os juros de mora incidiram a partir de termo inicial distinto do previsto na sentença. Diante do exposto, homologo o valor do débito em R$ 7.957,25. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS, firmou as seguintes teses: Tema 407: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. Tema 408: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 409: Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. Tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Por conseguinte, fixo os honorários devidos ao patrono da parte executada em 10% sobre o valor cobrado em excesso. Diante do pagamento de fls. 74/75, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará judicial do valor incontroverso de R$ 7.957,25 em favor da parte exequente. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do remanescente em favor da parte executada. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Caso a parte devedora não possua defensor constituído, intime-se por carta com aviso de recebimento ou, se o endereço não for atendido pelos Correios, por mandado, valendo a presente sentença como mandado. Não realizado o recolhimento, inscreva-se o nome do(a) devedor(a) na dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) atuante(s) pelo Convênio DPE/OAB, se o caso. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Joaquim Ribeiro Dias x Banco Bmg S/A

ID: 320880530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de manifestação do banco requerido pleiteando… Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de manifestação do banco requerido pleiteando o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que não há necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que o autor teria confessado a contratação, divergindo apenas quanto à modalidade do produto contratado. Subsidiariamente, requer a expedição de ofícios para comprovação dos depósitos realizados na conta do autor. A parte autora, por sua vez, reafirma que jamais contratou qualquer produto ou serviço com o banco requerido, sustentando que os valores foram depositados em sua conta sem sua autorização ou conhecimento. É o relatório. Decido. O pedido do banco requerido não merece prosperar. Uma análise cuidadosa da petição inicial e das manifestações posteriores revela que o autor expressamente nega qualquer contratação com o banco requerido. Não se trata de mero erro na modalidade contratual, mas sim de alegação de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. O autor é categórico ao afirmar que nunca manteve qualquer relação contratual com o requerido e que os documentos apresentados em contestação não foram por ele assinados. O fato de não negar o recebimento dos valores em sua conta bancária não implica reconhecimento da validade da contratação, mas sim que tais depósitos foram realizados sem sua autorização, configurando eventual prática abusiva. A questão central da lide reside na verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco. Este ponto controvertido demanda necessariamente a produção de prova pericial grafotécnica, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide neste momento processual. Aplica-se ao caso a regra especial prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação de sua autenticidade. Uma vez que o autor impugna a autenticidade de sua assinatura nos contratos, cabe ao banco requerido demonstrar a genuinidade dos documentos por meio da perícia grafotécnica. O pedido de expedição de ofícios aos bancos onde foram realizados os depósitos mostra-se desnecessário no atual momento processual. A questão controvertida não reside na comprovação dos depósitos, fato que é incontroverso, mas sim na legitimidade da contratação que ensejou tais transferências. A comprovação dos depósitos, por si só, não elide a necessidade de verificação da autenticidade das assinaturas, sendo esta a questão central para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em preclusão lógica ou inovação da causa de pedir. O pedido de perícia grafotécnica decorre naturalmente da impugnação à autenticidade dos documentos, questão que se insere no âmbito da causa de pedir originária, qual seja, a inexistência de relação contratual válida. Ante o exposto, indefiro o pedido do banco requerido de julgamento antecipado da lide, bem como o pedido de expedição de ofícios. Mantenho a determinação de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de folhas 289/292, 297/303 e 304/310. O banco requerido deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Andressa Donadio Centini x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263160277

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-53.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DONADIO CENTINI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-53.2022.5.02.0021 : ANDRESSA DONADIO CENTINI : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-53.2022.5.02.0021 : ANDRESSA DONADIO CENTINI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae9c065 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 60 dias, efetue o apostilamento da sexta-parte, no histórico funcional da autora, bem assim inclua tal benefício na folha de pagamento da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DONADIO CENTINI

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