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Processo nº 1001092-60.2025.8.26.0053

ID: 335529115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY YAMAMOTO AMARAL CAROLINA SUMIE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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Processo 1001092-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Carolina Sumie Amaral - - Amaury Yamamoto Amaral - Isto posto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1001092-90.2021.8.26.0638

ID: 336646758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001092-90.2021.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO ZANONI ELIZABETH ANTONIA ZANONI FERNANDES FABIANO LOPES ZANONI HELENA MARIA ZANONI SILVA JOSE LUIZ ZANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER APARECIDO PITARELI

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KARINE PIRES CREMASCO ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MASOCATTO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BENEDITA DURAN GRIÃO GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-90.2021.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elcio Aparecido Zanoni - FABIANO LOPES ZANONI - - Elizabeth Antonia Zanoni Fernandes - - Helena Maria Zanoni Silv…

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Juliano De Mello Vianna e outros x Unilever Brasil Ltda.

ID: 341303215

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-98.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA MICHAEL CLEBER DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

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RODRIGO DIAS DE MOURA

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ERICK CORREIA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001092-98.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: MICHAEL CLEBER DE CARVALHO RECLAMADO: …

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Processo nº 1001092-57.2025.4.01.3200

ID: 293956340

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001092-57.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIJANE TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA CASTRO COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001092-57.2025.4.01.3200 EXEQUENTE: ADRIJANE TEIXEIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILA CASTRO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001092-57.2025.4.01.3200 EXEQUENTE: ADRIJANE TEIXEIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILA CASTRO COSTA - AM17246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1001092-57.2025.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Sind Trab Agua Esgoto E Meio Ambiente Do Est De S Paulo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 325269085

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001092-19.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001092-19.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001092-19.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Processo nº 1001092-19.2025.5.02.0008 Destinatário: REQUERENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO Advogado(a) do(a) reclamante. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ, CPF: 714.700.269-53 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 07/10/2025 11:40 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

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Eleandro Rodrigues x G.C.7 Construcoes Ltda - Me

ID: 328106856

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001092-69.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETE ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-69.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ELEANDRO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-69.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ELEANDRO RODRIGUES AGRAVADO: G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001092-69.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ELEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. EZIQUIEL SOUZA MARQUES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DONIZETE ROMAO GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id46c55c0; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 50e3970). Regular a representação processual (Id 357acbb). Preparo dispensado (Id 7777aa6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma consignou no acórdão que o aditamento à inicial noprocesso do trabalho pode ser requerido até a audiência de conciliação e julgamento,ou seja, antes da apresentação da defesa da reclamada, o que não foi observado peloautor. Concluiu o Colegiado que, no caso, como a ré já havia protocolado a sua contestação e, uma vez que o autor não observou o momento processual oportuno,não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do TribunalSuperior do Trabalho (pág. 4 do recurso), o que não se afina à literalidade do dispostona alínea "a" do art. 896 da CLT, e porque não indicam a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foram publicados (pág. 6 do recurso), como preconiza a Súmula337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELEANDRO RODRIGUES

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Eleandro Rodrigues x G.C.7 Construcoes Ltda - Me

ID: 328106879

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001092-69.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETE ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-69.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ELEANDRO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001092-69.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ELEANDRO RODRIGUES AGRAVADO: G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001092-69.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: ELEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. EZIQUIEL SOUZA MARQUES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DONIZETE ROMAO GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id46c55c0; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 50e3970). Regular a representação processual (Id 357acbb). Preparo dispensado (Id 7777aa6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A Turma consignou no acórdão que o aditamento à inicial noprocesso do trabalho pode ser requerido até a audiência de conciliação e julgamento,ou seja, antes da apresentação da defesa da reclamada, o que não foi observado peloautor. Concluiu o Colegiado que, no caso, como a ré já havia protocolado a sua contestação e, uma vez que o autor não observou o momento processual oportuno,não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do TribunalSuperior do Trabalho (pág. 4 do recurso), o que não se afina à literalidade do dispostona alínea "a" do art. 896 da CLT, e porque não indicam a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foram publicados (pág. 6 do recurso), como preconiza a Súmula337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - G.C.7 CONSTRUCOES LTDA - ME

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Claudio Pereira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328725496

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-79.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-79.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-79.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becbb39 proferida nos autos. 85ª Vara do Trabalho Processo nº 1001092-79.2025.5.02.0085 Reclamante: Cláudio Pereira da Silva Reclamada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Afirmou o reclamante que, em razão de ter um filho portador de Transtorno do Neurodesenvolvimento por Transtorno de Espectro Autista e Déficit de Atenção e Hiperatividade, solicitou redução de jornada na ré, sendo deferido o pedido. Não obstante, a reclamada procedeu à redução de seus vencimentos. Assim, requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para que o reclamado seja compelido a manter a redução da jornada de 6 horas, sem, contudo, proceder à redução dos seus vencimentos. É faculdade do juiz conceder a tutela, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que seja relevante o fundamento do pleito e haja justificado receio de inutilidade do provimento final; e que tal decisão tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual, não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (inteligência do § 3º do art. 300 do CPC). O autor juntou aos autos os seguintes documentos: - Termo de opção de redução de jornada de trabalho – fls. 29; - fichas financeiras constando a redução salarial – fls. 70; - relatórios médicos e multidisciplinares que atestam a condição de seu filho, assim como a necessidade de realização de diversos tipos de tratamentos, necessitando permanente acompanhamento pelos seus responsáveis – fls. 76 e seguintes. No caso vertente, patente a probabilidade do direito do reclamante. A jurisprudência do TST e do STF é no sentido de reconhecimento do direito à redução da jornada de trabalho, sem diminuição salarial e sem compensação, para servidores e empregados públicos que possuem filhos com deficiência, incluindo o TEA. Nesse sentido, o Tema 1097 do STF, em que firmou a seguinte Tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Da mesma forma, o C. TST, em 16/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 138 (IRR-594-13.2023.5.20.0006), firmou tese no sentido de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica”. Assim, ainda que a Lei nº 8.112/1990 seja aplicável diretamente aos servidores públicos federais estatutários, o artigo 98, §§ 2º e 3º tem sido amplamente aplicado aos empregados públicos celetistas de forma analógica. No mais, também verifico a presença do perigo de dano, uma vez que a privação do acompanhamento adequado a uma criança com TEA pode acarretar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a reclamada mantenha a redução da jornada do trabalhador, sem qualquer prejuízo à sua remuneração, nos termos do item 2 da petição inicial. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

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Banco Pan S/A x Ana Maria Miguel Cunha

ID: 300130906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-22.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA MIGUEL CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-22.2023.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001092-78.2025.8.26.0338

ID: 295720162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-78.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA SUL PARTICIPAçõES E COMéRCIO DE PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS GRASSO POTGMAN

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Processo 1001092-78.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Sul Participações e Comércio de Pedras Ltda - Vistos. Em que pese a alegações de fls,.98/103, por…

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