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"1001169-73.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 123 de 124

Processo nº 0801121-45.2023.8.18.0067

ID: 258516039

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801121-45.2023.8.18.0067

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801121-45.2023.8.18.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do rec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801121-45.2023.8.18.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES, VITOR CARVALHO SOARES, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CC. CONTRATAÇÃO NULA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado de forma eletrônica por pessoa analfabeta, além do pedido de indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente por pessoa analfabeta, em face dos requisitos do art. 595 do Código Civil; e (ii) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo art. 595 do Código Civil para contratos celebrados por pessoa analfabeta, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, torna o contrato de empréstimo consignado nulo, mesmo que tenha ocorrido a disponibilização dos valores na conta do contratante. 4. Conforme entendimento pacificado nas Súmulas 30 e 37 do TJPI, contratos celebrados com pessoas analfabetas sem observância das formalidades legais configuram ato ilícito, ensejando a nulidade do negócio jurídico. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por submeter o consumidor a constrangimento e impacto financeiro relevante, especialmente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, conforme jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais. 6. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional e razoável, observando-se o caráter compensatório e pedagógico, com base na extensão do dano, nas condições das partes e na gravidade da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 9. A ausência de requisitos formais do art. 595 do Código Civil torna nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta. 10. O desconto indevido em benefício previdenciário, proveniente de contrato nulo, configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. 11. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de comprovação de má-fé, quando evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; Súmulas 30, 37 e 40 do TJPI; Súmulas 43 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-MG, AC nº 5000330-39.2021.8.13.0453, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva; TJ-MS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta em face do BANCO AGIPLAN S.A., ora apelado. Na sentença (Id 23525109), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e: a) ISENTAR a parte autora do pagamento de custas judiciais, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita; b) CONDENAR a parte autora ao pagamento de: b.1) honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. b.2) multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do art. 81 do CPC. Ressalte-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme disposto no art. 98, § 3.º do CPC. Em suas razões recursais (Id 23525110), a parte apelante sustenta a ausência de contrato válido, a devida condenação em dano moral e repetição do indébito em dobro. Requer o provimento do apelo e reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte autora intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte (Id 23525112). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a discussão diz respeito à existência e validade do empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora/apelante junto à instituição financeira apelada. Essa matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: Súmula 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Súmula 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o banco juntou cópia do referido contrato, no qual se constata que a contratação foi realizada de forma digital, vez que assinado por biometria facial (Id 23525103). Constitui, portanto, contratação nula por não atender aos requisitos dispostos no art. 595 do Código Civil, uma vez que nos contratos efetuados nessa modalidade, o uso da senha pessoal e intransferível é a forma de anuência aos termos do contrato, de acordo com o entendimento pacificado nas Súmulas 30 e 37, supracitadas. No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR ANALFABETO - APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL- AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1.O analfabeto é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil e, por conseguinte, para a celebração de contratos, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil . 2. Ainda que haja comprovação de contratação por biometria facial, em se tratando de contratante analfabeto, há de se declarar a invalidade do contrato, pois, não observados os requisitos do art. 595 do Código Civil, o contratante não é capaz de compreender as cláusulas e as obrigações pactuadas por escrito, obscurecendo sua declaração de vontade. 3. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 4.A privação de recurso de pessoa idosa e hipossuficiente, pela indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atinge direito de personalidade. 5 .Na fixação dos danos morais, o magistrado deve nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50007073420238130487, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 05/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de nulidade do contrato objeto da controvérsia, ensejando à condenação da instituição requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese a juntada de extrato bancário que demonstra o recebimento da quantia contratada (Id 23525104) no valor de R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos), este não tem o condão de comprovar a contratação, razão pela qual faz-se necessária a compensação dos valores, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. Passo, então, a análise da indenização a título de dano moral. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, nestas condições, apreciadas todas as questões postas, e principalmente a partir do valor de cada desconto, entendo devida a condenação a título de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Dessa forma, faz-se necessário o provimento do recurso e reforma da sentença. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto para julgar procedente em parte os pedidos da inicial nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 124380899; b) Condenar a instituição financeira apelada a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, de forma dobrada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ; c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; d) determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor do autor, qual seja, R$ 903,74 (novecentos e três reais e setenta e quatro centavos); e) excluir a condenação em multa por litigância de má-fé. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Joao Simplicio Linhares Braga e outros x Eugenio Costa Ferreira De Melo

ID: 312070058

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3004436-53.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA LUCAS DA SILVA MELO

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃ… SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRACAS ALVES MENDES em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual aduziu ter verificado junto a seus extratos descontos realizados em 02/10/2023 a 01/08/2024, no valor de 5 de R$ 1,99 e 6 de R$ 2,19, totalizando R$ 23,04, em favor da parte promovida, que jamais autorizou. Assim, requereu o cancelamento da cobrança questionada, restituição em dobro do valor descontado de seu benefício e pagamento de indenização por danos morais. 2.Em sentença meritória o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do vínculo entre as partes e a ilegalidade da cobrança questionada na inicial, determinando a restituição em dobro, indeferindo, contudo, o pleito por danos morais. 3.Inconformadas, tanto a parte autora quanto a ré, ora recorrentes, interpuseram Recurso Inominado, defendendo, em síntese, a ré, a regularidade da relação entre as partes e o consequente afastamento da condenação para restituição dos valores descontados. A autora, por sua vez, a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. 4.Contrarrazões apresentada por ambas as partes. Eis o breve relatório. Decido. 5.Inicialmente defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora ante o pedido formulado. Conheço dos recursos, pois interpostos por quem detém legitimidade e presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de suas admissibilidades. 6.Sobre as alegações em sede de recurso trazidas pela ré, verifico que o contrato apresentado pela Instituição financeira não especifica as tarifas que afirma vir a descontar quando da abertura da conta de titularidade da correntista, falhando no dever de informação. No mais, por ser a correntista analfabeta, ainda que o contrato apresente a sua selfie, demostrando que o negócio fora realizado por meio eletrônico, não foram satisfeitos os requisitos legais, uma vez que o contrato celebrado entre as partes não respeitou o disposto no artigo 595 do Código Civil, segundo o qual, "[n]o contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Ou seja, na realização do contrato, ainda que eletrônico, deve se observar a presença de pessoa rogada e 2 (duas) testemunhas, o que não se verifica no contrato em análise, onde se vê tão somente a presença de duas testemunhas: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FOTOGRAFIA SELFIE - VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - MODULAÇÃO AREsp 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os serviços de crédito e financiamento submetem-se à proteção do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos Arts . 2º e 3º do CDC, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente perante a instituição financeira, observando-se o ever de transparência (Art. 4º, caput, do CDC) e boa-fé objetiva (Art. 4º, inc . III, do CDC). 2. As operações relativas a consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito nos benefícios da Previdência Social, foram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, especialmente no que tange à autorização por escrito ou por meio eletrônico e apresentação de documentos pessoais do contratante, bem como quanto ao dever da instituição financeira de dar ciência prévia ao beneficiário de informações consistentes no valor total da operação. 3 . Cabia ao requerido o ônus da prova da existência da relação jurídica, que implicou em desconto no benefício previdenciário do autor e, em que pese o teor do art. 107 do CC, a selfie do autor não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação, já que nem sequer consta a data em que foi tirada. 4. Somente por meio de escritura pública, ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público, o analfabeto poderá contrair obrigações através de instrumento particular . 5. Nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200/2001, os documentos eletrônicos podem ser considerados desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento . 6. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50003933220228130517, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 22/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) 7.Com relação à pretensão recursal da autora, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do BANCO AGIBANK S.A ao pagamento por danos morais, supostamente sofridos pela autora, diante da ilegalidade dos descontos efetuados pela promovida. 8.Em que pesem as alegações recursais e conforme bem fundamentado pelo juiz de 1º grau, os descontos de pequeno valor, como no caso dos autos, não se mostram suficientes a causar prejuízos de ordem extrapatrimonial a recorrente, não havendo repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem do consumidor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 9.Inclusive, verifico que se trata de descontos realizados em 01/10/2023 a 01/08/2024, no valor de 5 vezes de R$ 1,99 e 6 vezes de R$ 2,19, totalizando R$ 23,04, conforme comprovação nos autos (id 19339349), inexistindo qualquer prova que a parte Recorrente tenha suportado constrangimentos, humilhações ou eventual abalo de crédito, em razão da cobrança indevida. 10.É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. 11.Nesse diapasão, embora a situação experimentada pela autora tenha sido desagradável, tenho que não restou configurado o dano moral. Os aborrecimentos, frustrações e diversos embaraços relatados configuram mero dissabor, que não excede o limite do tolerável. 12.É preciso esclarecer que para caracterização do dano moral, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. 13.No caso em tela, por mais que a conduta da demandada tenha sido irregular, uma vez comprovada a ilegalidade da cobrança, refletindo na ausência de comprovação da contratação questionada, não restou demonstrada a humilhação ou comprometimento extrapatrimonial que a cobrança teria ensejado em sua vida, razão pela qual não comporta as alegações recursais qualquer fundamento apto a reformar o entendimento do Juiz sentenciante. 14.O caso, inclusive, não trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da recorrente demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC, da qual não se desincumbiu. Esta é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2004, pgs. 97/98: "O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. (…) A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir- se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito; o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado' (Das Obrigações em geral, 8ª ed., Almedina, p. 617) 14. E conclui que: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. 15.Nesse sentido, em casos semelhantes, destaca-se, tem sido a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO SEGURO SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS¿. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 100 DO CPC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/1988. PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, referentes a um suposto seguro Sebraseg Clube de Benefícios, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, especificamente sobre a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo apelante, impõe-se recusar sua admissão, vez que a questão se encontra preclusa. Segundo dispõe o art. 100 do CPC, Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.¿ No caso em tela, o banco não impugnou a matéria no momento oportuno, ou seja, na contestação, configurando, assim, preclusão do seu direito de praticar o ato, nos termos do art. 507 do CPC. 3. Em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda. 4. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura seja como destinatária final, seja como "consumidora equiparada", pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 5. No tocante à aleada carência de ação por falta de interesse de agir, também não prospera essa tese recursal. É cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Por conseguinte, não cabe exigir que a parte autora comprove que houve pretensão resistida como condição para que postule na via jurisdicional o pagamento do valor que entende devido. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Em análise dos fatos e do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que não há elementos de convicção suficientes a comprovar que, de fato, houve anuência da consumidora sobre os descontos impugnados, inclusive, o banco não foi capaz sequer de trazer aos autos o contrato de abertura de conta que pudesse informar a ciência e concordância da correntista sobre os descontos efetuados em débito automático, que fossem solicitados por outras empresas. 7. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 17, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 8. Ressalte-se, ainda, que a fraude perpetrada por terceiros não constitui excludente de responsabilidade, mas fortuito interno, pois decorrente do risco inerente à própria atividade bancária. No ponto, incide o entendimento sedimentado no enunciado nº 479 da súmula da jurisprudência do STJ. 9. Feitas estas considerações, não há outro caminho senão reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os descontos realizados indevidamente, não havendo que se cogitar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), como defendeu o apelante. Por conseguinte, devida a declaração de invalidade dos descontos e o dever do réu em devolvê-los. 10. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença apelada, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 25.01.2023 e 17.02.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 11. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 12. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária, e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 13. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 14. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de apelação, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200326-20.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) (grifei) 16.Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos interpostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, confirmando integralmente a sentença hostilizada. 17.Condenação de ambos os recorrentes vencidos em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade em relação a autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262698

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262699

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262701

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262702

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262703

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262705

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Raquel Ricarte Melo Magalhaes x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 261239403

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002942-44.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUÁ-CE JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO CONTRATADA COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA. REQUER A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REGULAR. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO DE TESTEMUNHAS. IDOSA ANALFABETA. REITERA PEDIDOS DA EXORDIAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ANULADO. RESSARCIMENTO SIMPLES E DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEONICE RAFAEL DA SILVA, estando atendidas as condições processuais da legitimidade, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida. Na petição inicial, a parte autora alega que desde o início do mês de outubro de 2024, começou a notar uma redução nos valores que recebia ao sacar o crédito transferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a instituição financeira encarregada do pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Com orientação adequada, a autora acessou o serviço "MEU INSS" para consultar o histórico de créditos e identificar a origem dos descontos. Durante essa análise, constatou que os valores debitados eram referentes à rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", como demonstrado na relação detalhada de créditos anexada, sendo o montante descontado de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), juntou extrato de desconto (id 18786026). Diante de tais fatos, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, restituição do indébito e danos morais. Em sede de contestação (id 7722969), o Banco demandado arguiu preliminarmente a ausência de pretensão resistida, conexão entre processos em que figuram as mesmas partes com mesmas causas de pedir, incompetência do juizado especial ante a complexidade da causa e a prescrição do pleito autoral. No mérito, sustenta que a contratação se deu em 27/01/2017 mediante contrato assinado e valor disponibilizado na conta bancária da parte autora. Ademais, sustenta que a parte autora desconhece a contratação, mas recebeu o valor objeto do contrato sem qualquer reclamação ou devolução, o que caracteriza a aceitação tácita. Por fim, roga pela improcedência da demanda. Juntou comprovante de transferência (id 7722970), planilha de proposta para concessão do crédito (id 7722971), contrato de empréstimo acompanhada da documentação pertinente (id 7722972). Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril. A autora não apresentou réplica. Sobreveio sentença de procedência (id 18786043). O magistrado afirmou que o promovido não apresentou instrumento de contratação. Na referida decisão o magistrado declarou que o réu não trouxe aos autos os documentos alusivos à contratação, especificamente o instrumento que revela a manifestação de vontade da autora em aderir ao serviço que deu azo ao desconto em seu benefício previdenciário, razão pela qual julgou procedente a ação determinando a nulidade do contrato e concedeu os danos morais e materiais. Sobreveio uma segunda sentença de improcedência (id 18786044), ocasião em que o juiz alegou que houve um erro material, corrigindo a sentença, pois verificou que o promovido/réu apresentou o contrato eletrônico assinado pela autora. Transcrevo trecho da fundamentação da segunda sentença: "(...) O ônus de provar a licitude da conduta comissivo-omissiva é da parte ré, ante a vulnerabilidade da parte autora, consumidor (a) vulnerável, nos termos do art. 6 VIII do CDC". Aplica-se o CDC ao caso, pois a parte se amolda às definições ali constantes. O ônus de provar a legitimidade dos descontos é da parte promovida, ante o teor do art. 6º VIII do CDC, bem assim por se tratar de alegação de fato negativa. O réu logrou provar a contratação, conforme instrumento de adesão assinado digitalmente (ID 13802043) com coordenadas de latitude e longitude que coincidem com o endereço da parte autora na cidade de Arneiroz (https://www.google.com.br/maps/place /6%C2%B019'14.1%22S+40%C2%B009'08.9%22W/@-6.320594,-40.1550539,17z/ data=!3m1!4b1!4m4! 3m3!8m2!3d-6.320594!4d-40.152479 entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDEyNy4wIKXMDS oASAFQAw%3D%3D) . A assinatura foi verificada inclusive por meio do QRCODE do documento. O Código Civil prevê a liberdade das formas no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. Não verifiquei nenhum ardil na colheita da manifestação de vontade, ou vício na emissão desta. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, pena de se valer da própria torpeza, alegar vício na manifestação de vontade, com base em alegação puramente formal, para obter vantagem indevida. Por fim, a parte autora não produziu prova alguma para rebater a prova da contratação trazida pelo réu, que, pelas circunstâncias, entre a versão do réu com prova documental, e a versão da parte autora de mera negativa geral, na valoração, a versão do réu vence. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (...)" Insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado (id 18786049) alegando a nulidade do contrato e "(...) Nobres Julgadores, não foram satisfeitos os requisitos legais na assinatura do contrato". O suposto contrato celebrado entre as partes não respeitou o disposto no art. 535 do Código Civil. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato, o que reforça a conclusão da nulidade do mesmo, por não respeitar a forma prevista em lei (art. 166, IV, do CC), razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos descontos referente ao contrato impugnado pela autora, com o acolhimento dos pedidos de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e pagamento de indenização por danos morais (...)". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade de contratação na filiação com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, uma vez que a recorrida contrariou o Código Civil. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso em concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como o mesmo provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao demandado, ora recorrido, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Nesse sentido, aferindo a prova produzida, conclui-se que a parte recorrida instruiu sua contestação com cópia do contrato, subscrito tão somente assinatura eletrônica da autora, sem as duas testemunhas e com ausência de assinatura a rogo, ou seja, não está presente assinatura do representante da idosa, mas tão somente assinatura com sua assinatura eletrônica, de modo que ausente os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil. Mesmo sendo um contratou digital, assinado por biometria facial e presente a geolocalização, ou seja, presentes tecnologias que dificultam a ocorrência de fraudes, o recorrido não se ateve em observar as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, o contrato deve ser assinado a rogo e por 2 (duas) testemunhas. Art. 595 DO CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. " Estamos diante de uma Relação de Consumo onde devem ser observados princípios básicos como: informação, lealdade, boa-fé e transparência, mas não foram, pois realizaram um contrato com pessoa analfabeta, pessoa incapaz de compreender o que estava fazendo. Analisando a prova juntada, vejamos: Contrato digital (id 18786041): Ocorre que a promovente é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identificação: O Recorrido juntou cópia do contrato, contendo uma assinatura eletrônica, padrão, como sendo a assinatura da recorrente, mas sem cumprir o que determina o art. 595 do CC. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecida a anuência da parte autora na contratação da filiação, mediante contrato assinado. Contudo, em sede recursal, verifico o não atendimento ao art. 595 do CC, uma vez que o contrato não conta com assinatura a rogo, nem a assinatura de 2 testemunhas. A recorrida/réu não trouxe aos autos prova de que a recorrente sabia o que estava fazendo, por ser analfabeta, o que conferiria validade ao contrato. A exigência do artigo supracitado é uma proteção maior aqueles que não detêm capacidade de sozinhos, registrar seu interesse em negócios, contudo, não se pode confundir tal necessidade especial com incapacidade, são institutos diferentes, a proteção maior a certo grupo, analfabetos, não induz sua incapacidade, assim, a exigência solene de uma assinatura a rogo é mecanismo de defesa que não pode ser sanável quando ausente, sob o risco de esvaziar a proteção objetivada pelo Legislador. A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, e com relação aos analfabetos determinam que algumas precauções adicionais são necessárias para garantir a validade e segurança jurídica. No caso dos analfabetos, é essencial que ela compreenda plenamente o teor do documento que está assinando eletronicamente. Essa compreensão pode ser garantida, por Utilização de certificado digital ICP-Brasil. Dessa forma, protege-se tanto a pessoa quanto a validade do ato jurídico. Portanto, extingo o contrato devendo as partes retornarem ao status quo, assim, trata-se de erro justificável, ou seja, apenas mero descumprimento formal, amolda-se ao que prevê o art. 42, § único do CDC, devendo o ressarcimento ser feito de forma simples. No que atine o dano moral, sabe-se que o atendimento a normas legais é ônus que abrange ambas as partes pela sua natureza cogente, contudo, o indiscutível grau de desequilíbrio entre o consumidor analfabeto, que detém proteção especial, e a recorrida que é uma CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP induz um dever maior de cautela, em não desatentar as formalidades estabelecidas em lei. Como já explanado, a disciplina do art. 595 do C. C é um requisito de validade do negócio jurídico objeto da lide, forma prescrita ou não defesa em lei que por sua vez tem por escopo a garantia de outro requisito de validade e existência, qual seja a parte capaz e sua manifestação livre e consciente, ou seja, a Caixa de Assistência ao ignorar tal forma de pactuação do contrato, vicia a manifestação do consumidor analfabeto, o que incorre em severos prejuízos ao mesmo. Diante dessa responsabilidade maior, gerada pelo natural desequilibro entre as partes e o dever maior de não se escusar das obrigações legais e zelo, não houve zelo na celebração de sua consumidora, em especial por ser analfabeta, resta evidente a conduta ilícita da recorrida que alcança a esfera extrapatrimonial do consumidor. A jurisprudência orienta que: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO AUTOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSENTÂNEO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão (nº 17400683), determinando que o banco/promovido proceda à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, os quais ocorreram após 30/03/2021 e, ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente/apelado, visto que, apesar do banco/recorrente anexar os documentos de fls. 146/163, como forma de comprovar a efetiva pactuação do negócio jurídico em discussão, trata-se de prova produzida unilateralmente pela entidade bancária, com precário ou nenhum valor probatório, e que, mesmo assim, não comprova, com suficiente convicção, de que foi o autor/apelado quem, de fato, pactuou a referida avença. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. 5. A instituição financeira/recorrente detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que o autor/recorrido procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. 6. Ademais, tendo em vista que a parte autora é analfabeta, devem ser observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿, o que não ocorreu in casu. 7. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 8. Dano Material ¿ devolução em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o precedente fixado pelo STJ. 9. Compensação de valores - Quanto ao pedido de compensação de valores, após análise do conjunto probatório acostado aos autos, a meu sentir, merece reforma o decisum de primeiro grau, posto que o banco/apelante acostou comprovante de transferência na quantia de R$1.166,20 (mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), correspondente ao valor constante no suposto contrato. Desse modo, é medida que se impõe o acolhimento do pedido formulado pela entidade bancária para compensação de valores comprovadamente recebidos pelo apelado. 10. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelado, em decorrência do ocorrido, ao ver sequenciais de descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos provam de que houve a celebração do instrumento contratual com o banco/apelante. 11. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores e ainda, levando em consideração os valores descontados, considera mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0203125-31.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 595, CC). CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA REPARAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20248205106, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art. 42 parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023.8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Depreende-se, dos julgados, acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não há nos autos nenhuma prova que a recorrente, analfabeta, estava ciente do que estava fazendo, mesmo a recorrida tendo juntado um contrato eletrônico não teve o cuidado ao celebrar um contrato com uma pessoa analfabeta. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Portanto, devido o ressarcimento na forma simples, posto que inexiste prova do erro justificável, que por sua vez é o elemento objetivo aferido para a incidência, ou não, do § único do art. 42 do CDC. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Reformo a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP, a título de danos materiais, ao ressarcimento simples dos valores descontados. Sobre esse valor devem incidir juros moratórios pela taxa SELIC (diminuindo o IPCA) a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, cada parcela, vide súmula 43 do STJ. Condeno a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP. Ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre está condenação, incidirão juros moratórios a partir do evento danoso até o arbitramento. A partir do arbitramento, ou seja, a partir desta decisão, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar a parte recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, ainda que de parcial procedência do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 1013358-61.2025.8.11.0000

ID: 317863714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013358-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA DARLEY DA SILVA CAMARGO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO JOAO OLIVEIRA DE LIMA MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1013358-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI, MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0007098-49.2017.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório em nome de Sociedade de Advogados diversa da constante do contrato, nos seguintes termos (ID. 2830623578 – processo n.° 0007098-49.2017.811.0037): “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No id 160867948 foi homologado o cálculo do valor devido, determinando-se a expedição das requisições de pagamento, desde então, já se julgando extinto o feito após o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença para a parte exequente, os advogados atuantes postularam que seus honorários fossem pagos à sociedade de advogados que integram, apresentando cessão de crédito (id 164545829). O pedido foi indeferido no id 174905532, entendendo este juízo que a cessão deveria se dar por meio de instrumento público, em aplicação à Resolução 303/2019 c/c a Portaria 1099/2023 TJMT/PRES, concedendo prazo para apresentação da cessão na referida formalidade e já determinando, em caso de não apresentação, a expedição das requisições conforme sentença. Da referida decisão não houve recurso, precluindo, portanto, o prazo para recorrer. Após, mediante petição simples, os causídicos aduziram que a fundamentação invocada se aplica aos precatórios, mas não às requisições de pequeno valor, que é caso dos autos, postulando, em seguida, a desconsideração da cessão carreada ao feito e, ainda, que o levantamento dos honorários pela pessoa jurídica constituída se dê com fulcro no art. 85, § 15, do CPC. É o relato. Decido. Primeiramente, conforme art. 50, III, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, as disposições inerentes à cessão de honorários previstas na normativa também se aplicam às requisições de pequeno valor. Logo, plenamente aplicável no caso em comento. Sem prejuízo, ao que consta, houve pedido de desconsideração da cessão juntada ao feito. Com relação ao pedido formulado a fim de que o levantamento dos honorários se dê pela sociedade de advogados, com fulcro no art. 85, § 15, do CPC, entendo que também deve ser indeferido. Anote-se que no caso em comento, as procurações não se encontram carreadas à fase inicial da liquidação protocolada em 13/09/2017. O que se têm é um substabelecimento do advogado Darley para a advogada Larissa, com reserva de poderes, datado de 17/11/2021 (id 74149435) e duas procurações outorgadas cada uma por uma das partes exequentes aos advogados individualmente nomeados João Oliveira de Lima, Darley da Silva Camargo, Ariane Tana Bastos de Lima e Euder Oliveira Ribeiro Lima, datadas de 30/06/2024 (id 164546554 e seguinte), ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. Logo, inviável autorizar o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da empresa indicada, inclusive porque uma das advogadas que recebeu substabelecimento nestes autos (Larissa) sequer consta como sócia da empresa destinatária dos valores, o que compromete a transparência e pode representar prejuízos. Ademais, no que tange à aplicabilidade, em tese, do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, no caso em comento, passo a analisar. Segundo se extrai expressamente do art. 85, 15, do CPC, pode o advogado requerer o pagamento dos honorários que lhe caibam em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Vejamos: (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Todavia, tal dispositivo não se aplica de forma isolada e imediata, devendo ser analisado em conjunto com outras disposições legais aplicáveis, as quais impendem adentrar em outra questão, qual seja, se para exercer este direito/faculdade é necessário que exista nos autos procuração específica em favor também da sociedade de advogados que o procurador integra na qualidade de sócio, o que é respondido pelo próprio CPC de 2015 e, ainda, pelo Estatuto da Advocacia de 1994, in verbis: CPC Art. 105 [...] § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa [...] EOAB Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, o levantamento em favor de sociedade de advocacia só é permitido para o caso de constar a sociedade de que façam parte os advogados na respectiva procuração, conforme art. 85, § 15, do CPC, 105, § 3º c/c o art. 15, § 3º, da Lei 8.904/94 (Estatuto da Advocacia). É o entendimento do e. TJMT: Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS I SOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECATÓRIO – CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PARA O NOME DA PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE UNIPESSOAL) – IMPOSSIBILIDADE – SOCIEDADE QUE NÃO CONSTAVA NA PROCURAÇÃO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ORDEM DENEGADA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, no momento da expedição do ofício requisitório de precatório, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica, com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o valor é percebido individualmente na pessoa física do advogado. (N.U 1015339-62.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A contrario sensu, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE CREDORA INDIQUE DADOS BANCÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E APRESENTE PROCURAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - NOME DA SOCIEDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO – AGRAVO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ANTE O DECURSO DE TEMPO ENTRE A OUTORGA E O PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – VÍCIO SANADO – AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO – PROCURAÇÃO VÁLIDA EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA – PROVIMENTO MANTIDO. Não se mostra necessária nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores, quando já existente procuração com outorga de poderes, a advogados integrantes de uma sociedade, em fase de cumprimento de sentença. “(...) O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Legítima é a pretensão de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados quando o nome desta consta da procuração outorgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.580634-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 07/04/2021) Em não havendo demonstração de que a procuração “ad judicia” foi revogada ou que ocorreu renúncia, permanece o mencionado documento válido, de modo que não há falar em necessidade de nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores. (N.U 1001169-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Ante o exposto, indefiro os pedidos de id 177174481. Cumpra-se a sentença de id 160867948 e a decisão de id 174905532 no que diz: “expeça-se o precatório observando o percentual de honorários que consta do contrato para fins do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 em favor do(s) advogado(s) constituído(s) em procuração.”. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante que os advogados da parte exequente atuaram como procuradores na ação de cobrança com base na defasagem salarial decorrente da conversão de moedas para URV, na qual o município agravado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afiança que após a longa tramitação e homologação dos cálculos, na fase de cumprimento de sentença, a parte agravante postulou pela expedição de Requisição de Pequeno Valor para levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados, mediante cessão de crédito, porém o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão da sociedade nas procurações e da necessidade de escritura pública. Sustenta, nesse ponto, que a decisão a quo apresenta excesso de formalismo, pois desconsidera que a logomarca da sociedade estava expressamente destacada nas procurações, além de todos os procuradores indicarem o mesmo endereço profissional e serem sócios da mesma sociedade, o que configura a indicação exigida pelo artigo 15, § 3°, da Lei n.° 8.906/94. Apregoa, outrossim, que a interpretação sistemática dos artigos 85, § 15 e 105, § 3°, do CPC, combinados com o artigo 15, § 3°, do Estatuto da Advocacia, impõe o reconhecimento do direito à expedição do RPV em favor da sociedade, sobretudo diante da menção expressa à mesma nos instrumentos procuratórios. Salienta, ademais, que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de instrumento público afronta ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o contrato de cessão particular já havia sido devidamente juntado aos autos e que não há exigência legal para cessão por escritura pública nos casos de Requisição de Pequeno Valor. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 283057389): “•O recebimento do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; •A atribuição do efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da decisão do Juízo a quo, impedindo a expedição do RPV/PRECATORIO relativo aos honorários em nome dos agravantes até julgamento deste agravo de instrumento. •Que seja reconhecido que os agravantes militam desde a fase de conhecimento sob o palio da justiça gratuita ID nº id. 47119460, pg. 3, que recebeu o presente cumprimento de sentença concedendo a gratuidade de justiça às exequentes, ora agravantes, condição essa que se estende ao presente recurso, ficando, portanto, dispensados do recolhimento das custas deste procedimento. •No mérito, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, e declarar desde já nulidade da exigência de escritura pública para cessão de crédito do RPV/PRECATÓRIO relativo aos honorários, determinando sua expedição em nome do escritório de advocacia da qual os agravantes integram por meio de simples contrato de cessão particular do crédito, assegurando com isso a vigência do § 15º do artigo 85 do CPC”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 284439385). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a ausência de atendimento aos requisitos legais para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, salientando que as procurações não indicam a sociedade de advogados, bem como que a cessão de crédito não foi formalizada por escritura pública, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 296628850). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 296950890). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal se cinge à validade de cessão de crédito dos honorários sucumbenciais feita, por instrumento particular, à sociedade de advogados da qual os causídicos são sócios, para fins de recebimento do montante durante a fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. Na situação dos autos de origem, verifica-se que, por se tratar de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, o adimplemento da verba honorária, seja ela sucumbencial ou contratual, opera-se por meio de ofício requisitório (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor). Após homologados os cálculos e antes da expedição da competente requisição, os procuradores dos exequentes noticiaram a cessão de crédito, operada entre o advogado e a sociedade de advogados, a qual constitui negócio jurídico perfeitamente válido, dotado de eficácia plena, sobretudo quando, como no presente caso, os advogados signatários da cessão figuram como os mesmos substabelecidos ou constituídos na representação das partes vencedoras na lide. Conforme de extrai dos autos de origem, os poderes foram conferidos aos advogados João Oliveira de Lima (OAB/MT 4257-B), Darley da Silva Camargo (OAB/MT 6526-B), Ariane Tanara Bastos de Lima (OAB/MT 7669-O) e Euder Oliveira Ribeiro (OAB/MT 10271), e a cessão foi realizada por meio de instrumento particular, em favor da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, da qual os causídicos são sócios. Nesse ponto, a despeito da conclusão do juízo singular e das alegações da parte agravada, pertinente salientar que não se está diante de cessão de crédito de precatório já expedido, hipótese em que incide a vedação da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, e da Portaria TJMT n.º 1.099/2023, que exigem escritura pública e outros requisitos mais restritivos. Trata-se de cessão realizada na fase de cumprimento de sentença, antes da expedição de ofício requisitório. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da sociedade de advocacia para executar ou levantar honorários advocatícios sucumbenciais quando houver cessão expressa de crédito por parte do advogado integrante da sociedade, ainda que esta não conste como outorgada na procuração: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. LEGITIMIDADE DE PARTE DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. EXPRESSA CESSÃO DE CRÉDITO QUE SE OPEROU ENTRE ADVOGADO E A SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PREVIU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE QUANDO DA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO DA VERBA POR ESTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste omissão, vício elencado nos arts. 489 e 1 .022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). (Grifo nosso). Ademais, convém destacar que esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo já enfrentou questão idêntica no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n.º 1002346-50.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, oportunidade na qual foi reconhecida a regularidade da cessão de crédito de honorários realizada por instrumento particular, com fundamento no art. 85, § 15, do CPC, em situação inclusive envolvendo os mesmos advogados ora recorrentes. Não há, portanto, óbice jurídico para que a sociedade de advogados, na condição de cessionária expressa dos créditos sucumbenciais, levante os respectivos valores diretamente, sem a necessidade de escritura pública ou de procuração que a mencione expressamente como outorgada. A existência da cessão particular, firmada por advogados regularmente constituídos nos autos, é suficiente para a eficácia do ato. Nesse sentido: “Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Destaque de honorários advocatícios em RPV. Contrato de honorários e termo de cessão de crédito juntados anteriormente à expedição da RPV. Observância dos percentuais indicados pelo patrono. Valores devidos às sociedades individuais, conforme procuração e termo de cessão de crédito. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios na expedição da RPV, na forma como requerida pelo exequente. O agravante sustenta a necessária observância do termo de cessão de crédito, consignado nos autos antes da expedição da RPV, a fim de que os valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais sejam destinados aos respectivos patronos, por meio de suas sociedades individuais de advocacia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o destaque dos honorários advocatícios na requisição de pequeno valor (RPV) conforme solicitado pelo exequente, considerando a cessão de crédito e o contrato de honorários apresentados nos autos. III. Razões de decidir3. O advogado tem o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o contrato de honorários antes da expedição da RPV, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8 .906/94. 4. O patrono pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja efetuado em favor da sociedade que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC . 5. No caso, o contrato de honorários e o termo de cessão de crédito foram apresentados antes da expedição da RPV, permitindo o destaque dos honorários na forma como solicitado, observada a divisão constante na cessão de crédito. 6. Ambos os patronos foram constituídos pelo autor, sendo possível o recebimento dos honorários por meio das suas respectivas sociedades individuais, desde que presente termo de cessão de crédito apresentado oportunamente, hipótese que se verifica nos autos.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para deferir o destaque dos honorários advocatícios de acordo com a divisão indicada pelo exequente no termo de cessão de crédito._ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do advogado para destacar os honorários na requisição de pagamento deve ser aceito, conforme a divisão apresentada pelo advogado, que havia solicitado que parte do valor a ser pago ao seu cliente, relativo à honorários advocatícios, fosse destinada a ele e a outro advogado, conforme termo de cessão e procuração . A decisão anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como o advogado apresentou os documentos antes da expedição da requisição de pequeno valor, ele tem o direito de receber os honorários da forma como solicitada. Portanto, a decisão foi reformada para permitir que os honorários sejam pagos nos percentuais indicados”. (TJ-PR 00069122120258160000 Faxinal, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 07/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DA QUAL PATRONO FAZ PARTE. 1. O pagamento dos honorários sucumbenciais pode ser realizado em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, a teor do que dispõe o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 2. O pedido foi realizado em momento oportuno (antes da expedição do requisitório), não havendo impedimento legal para que conste como beneficiária da verba a pessoa jurídica individual composta pelo causídico. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF-3 - AI: 50037254720244030000, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA SOCIEDADE AGRAVANTE. PROVIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOCACIA, PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ESCRITÓRIO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS FUNDOS . PRECEDENTES DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). SOLICITADA QUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ PELA ALÍQUOTA DE PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA AS DISPOSIÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA QUANTO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . "[...]o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8 .541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN)[...] [...]”. (TJ-SC - AI: 50140319120238240000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESTAQUE. RECURSO PROVIDO. - O art . 15, caput e § 3º, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, dispondo que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Autoriza-se o levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, desde que indicada na procuração outorgada ou haja cessão de crédito por parte dos profissionais que a integram - Ao juízo da execução compete a prática dos atos necessários ao destaque e/ou retenção de honorários advocatícios em precatório ou requisição de pequeno valor, realizados com fulcro no art. 100, parágrafo 13, da Constituição da Republica e art . 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. Para tanto, necessário apenas que os interessados apresentem nos autos os instrumentos contratuais pertinentes, como contrato de honorários advocatícios e/ou de cessão de crédito - O art. 100, § 13 da Constituição Federal permite ao credor ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os créditos requisitados por precatório ou RPV . Sendo o crédito de titularidade da Sociedade de advogados do exequente, a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios contratuais, pode-se até mesmo cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de retenção dos honorários contratuais. - A previsão legal contida no art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, restou claro que a Resolução nº 458, de 4/10/ 2017 permite a expedição dos ofícios em nome da Sociedade de Advogados, com destaque dos honorários contratuais - Recurso provido”. (TRF-3 - AI: 50243585020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023). (Grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, autorizar a expedição de ofício requisitório relativo aos honorários, diretamente em nome da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, na forma do art. 85, §15, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade do instrumento particular de cessão de crédito acostado aos autos. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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