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Wilian Batista Da Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 259734911

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-65.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

TSUMYOSHI HARADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001251-65.2021.5.02.0601 : WILIAN BATISTA DA SILVA : ATENTO SAO P…

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Eliane Orlians Caetano Da Silva x G3 Polaris Servicos Eireli

ID: 331693380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-48.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ORLIANS CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ELIANE ORLIANS CAETANO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ELIANE ORLIANS CAETANO DA SILVA RECLAMADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a83f88d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se a precípua missão conciliatória da Justiça do Trabalho, mister é designação de audiência conciliatória nos presentes autos, como deflui do art. 120, II, da Consolidação das Normas da CGJT: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: II - promover a realização periódica de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição. Logo, fica designada AUDIÊNCIA para tentativa de conciliação (presencial) para 29/07/2025 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar). Em se tratando de processo que tramita na fase de execução, caso queiram FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DAS PARTES, desde que compareçam seus patronos regularmente constituídos nos autos, com poderes para transacionar. Resta indeferido, desde já, requerimento de realização de audiência telepresencial, esclarecendo-se que a audiência em comento não é obrigatória na marcha processual. Nesse sentido, em caso de desinteresse, poderá a parte informar por petição, hipótese em que a audiência restará cancelada. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ORLIANS CAETANO DA SILVA

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Eliane Orlians Caetano Da Silva x G3 Polaris Servicos Eireli

ID: 331693394

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-48.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ORLIANS CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ELIANE ORLIANS CAETANO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-48.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ELIANE ORLIANS CAETANO DA SILVA RECLAMADO: G3 POLARIS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a83f88d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se a precípua missão conciliatória da Justiça do Trabalho, mister é designação de audiência conciliatória nos presentes autos, como deflui do art. 120, II, da Consolidação das Normas da CGJT: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: II - promover a realização periódica de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição. Logo, fica designada AUDIÊNCIA para tentativa de conciliação (presencial) para 29/07/2025 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar). Em se tratando de processo que tramita na fase de execução, caso queiram FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DAS PARTES, desde que compareçam seus patronos regularmente constituídos nos autos, com poderes para transacionar. Resta indeferido, desde já, requerimento de realização de audiência telepresencial, esclarecendo-se que a audiência em comento não é obrigatória na marcha processual. Nesse sentido, em caso de desinteresse, poderá a parte informar por petição, hipótese em que a audiência restará cancelada. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Erick Bastos Ramos x Mel Prazer Doceria E Cafe Eireli

ID: 337601231

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-02.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICK BASTOS RAMOS

Polo Passivo:

MEL PRAZER DOCERIA E CAFE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS DE AQUINO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-02.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: ERICK BASTOS RAMOS RECLAMADO: MEL P…

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Benedita Do Carmo Custódio x Banco Bmg S/A

ID: 337379381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-24.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO CARMO CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001251-24.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita do Carmo Custódio - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes do acórdão proferido em Superior Instância…

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Estado De São Paulo e outros x Ana Paula Viu Pestana Dos Santos

ID: 337137087

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001251-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA PAULA VIU PESTANA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-51.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-51.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Paula Viu Pestana dos Santos e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (“GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA”, “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, PRÓ-LABORE E DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 QUE REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.?? Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruno Xavier Alves x Sherriff Servicos E Entregas Ltda e outros

ID: 338559006

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-62.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO XAVIER ALVES

Polo Passivo:

SHERRIFF SERVICOS E ENTREGAS LTDA SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

Notificação

Advogados:

MAURECI VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-62.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: BRUNO XAVIER ALVES RECLAMADO: SHERRI…

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Processo nº 0000440-64.2023.8.26.0236

ID: 336861273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000440-64.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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Processo 0000440-64.2023.8.26.0236 (processo principal 1001251-85.2015.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA …

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A. C. M. e outros x A. L. P. e outros

ID: 293380933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-03.2019.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C. J. Z.

Polo Passivo:

A. L. P. T. B. D. DE M. T. B. M. P.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ PAVAN

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RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA

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PAULO CESAR TALARICO

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BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ

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Processo 0003486-03.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1001251-46.2019.8.26.0236) (processo principal 1001251-46.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.C.M. … Processo 0003486-03.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1001251-46.2019.8.26.0236) (processo principal 1001251-46.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.C.M. - - C.J.Z. - T.B.M.P. - - A.L.P. - - T.B.D.M. e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TALISSA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA nos quais se alega omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva, obscuridade quanto aos efeitos da exclusão do polo passivo, especialmente no que tange à restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, e contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e fixação de honorários sucumbenciais, conforme páginas 449/453. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Analisando os argumentos apresentados pela embargante, verifica-se que há na decisão embargada necessidade de esclarecimentos quanto aos efeitos da exclusão do polo passivo e omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Com relação aos demais pontos, não se identifica nenhum vício a ser sanado. Com relação à suposta omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva, é importante ressaltar que a decisão embargada, nas páginas 429/430, manifestou-se explicitamente sobre o tema ao reconhecer que "os peticionantes acima mencionados foram indevidamente incluídos no polo passivo do presente incidente quando da informação do óbito da esposa do executado João, sendo que a falecida nem sequer era parte na fase de conhecimento, tampouco houve decisão com determinação de inclusão da falecida ou de seus herdeiros no polo passivo deste incidente". Tal fundamentação é suficiente para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da execução, não havendo necessidade de se aprofundar na análise dos fatos que já levaram à mesma conclusão pretendida pela parte embargante. No que concerne à alegada obscuridade quanto aos efeitos da exclusão do polo passivo, especificamente em relação à restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, a decisão determinou expressamente o "desbloqueio dos valores constritos em nome de ANDRÉ LUIZ PALAZZO, TATIANA BERCHIERI MIRANDA PALAZZO e TALISSA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA", mas não mencionou explicitamente as restrições veiculares. Para evitar qualquer dúvida, determino o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, de propriedade da embargante, constante nas páginas 340/341 dos autos. Irrecorrida a presente decisão, cumpra-se. Quanto à alegada contradição relacionada ao pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, reconheço a omissão na decisão embargada. De fato, considerando que houve necessidade de instauração de incidente processual para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, com atuação de seu patrono que teve êxito no afastamento da execução, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargante, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos por TALISSA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA, dando-lhes provimento para: 1) determinar, após preclusa essa decisão, o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo Hyundai HB20, placa FMQ6G75, constante nas folhas 340/341; e 2) condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargante, os quais, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mantendo, no mais, a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP), WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)

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Processo nº 1001251-84.2025.8.26.0996

ID: 308564861

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001251-84.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-84.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - Lucas Dias dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para out… Processo 1001251-84.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - Lucas Dias dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Lucas Dias dos Santos, MTR: 1364191, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP)

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