Resultados para "1001253-78.2022.8.26.0634" – Página 123 de 139

Devanil Mazzo x Achei Montador Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 336252210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001253-36.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIL MAZZO

Polo Passivo:

ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA GERALDO RIGONI MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME VERA LUIZA BUSTAMANTE RIGONI

Notificação

Advogados:

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE AIAP 1001253-36.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: DEVANIL MAZZO AGRAVADO: RIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE AIAP 1001253-36.2018.5.02.0085 AGRAVANTE: DEVANIL MAZZO AGRAVADO: RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7606fdb proferida nos autos. AIAP 1001253-36.2018.5.02.0085 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEVANIL MAZZO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: ACHEI MONTADOR FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA Recorrido: GERALDO RIGONI Recorrido: MOVEIS & NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. - ME Recorrido: Advogado(s): RIGONI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME MARCELO SANCHEZ SALVADORE (SP174441) Recorrido: Advogado(s): VERA LUIZA BUSTAMANTE RIGONI JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI (ES17471) RECURSO DE: DEVANIL MAZZO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f522274; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id ef110c4). Regular a representação processual (Id 6b17662 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta no v. acórdão regional que a executada recebia proventos de R$ 1.540,18 - valor próximo ao salário mínimo vigente à época. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia (Tema Repetitivo nº 75). Contudo, analisando casos análogos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, nos casos em que a penhora levaria o executado a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido (CF, art. 7º, IV). Cito os seguintes precedentes: ROT-102255-23.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/8/2022; ROT-640-76.2019.5.05.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022; ROT-26-62.2021.5.10.0000, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT DEJT 25/03/2022; RO-301-20.2019.5.05.0000, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois o indeferimento da penhora requerida visou a preservar o postulado da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o 'executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)', inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época. 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido (CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-20-28.2010.5.03.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEVANIL MAZZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001253-84.2018.4.01.9999

ID: 305580421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001253-84.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BIANCHINI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001253-84.2018.4.01.9999/MG APELANTE : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001253-62.2025.4.01.4301

ID: 297589613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PEREIRA BESERRA GUIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001253-62.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001253-62.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmJlNTE2OGEtNGRkZC00ZjYzLTg5ZTEtZmI0ZmVhYzQ3OTE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001253-40.2024.8.26.0236

ID: 323156121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001253-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-40.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Vis… Processo 1001253-40.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referentes às taxas de pesquisas 2) Com a juntada fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Sendo infrutífera a pesquisa para localização de bens penhoráveis, suspenda-se a execução por um ano (CPC, art. 921, inciso III e § 1º) sem curso do prazo prescricional, servindo a intimação do resultado das pesquisas como termo inicial do prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 4º e § 1º). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente, de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos fica condicionado à localização de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 3º). 4) Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001253-70.2025.8.26.0344

ID: 323093028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MENSALIERI VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Mensalieri Valeriano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1001253-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Mensalieri Valeriano - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ CRISTINA SIMOES PESSOA (OAB 418806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323796246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-70.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-70.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-70.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSOS IMPRÓVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ-SP CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES E A APAE A MATRICULAREM MENOR EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS, NA APAE DE TAMBAÚ-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) ALEGAÇÃO DE QUE A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA SERIA MEDIDA SEGREGACIONISTA; (II) DEFESA DO MODELO SOCIAL DE INCLUSÃO; (III) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL, DEVENDO O ESTADO PROVER ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 205 E 208 DA CF.4. A NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A MENOR É EVIDENCIADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E PSICOPEDAGÓGICOS, QUE DEMONSTRAM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS PARA ATENDIMENTO EM ESCOLA REGULAR. 5. A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA É IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DA ALUNA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 6. NÃO HÁ OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS CABE AO PODER JUDICIÁRIO GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. 7. INCABÍVEL AO ADMINISTRADOR PÚBLICO DISCRICIONARIEDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPRÓVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA DIANTE DAS LIMITAÇÕES DA MENOR. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Pinheiro Leite - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Pessoa Ribeiro x Ensel Engenharia E Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 259846870

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-80.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO PESSOA RIBEIRO

Polo Passivo:

ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001253-80.2022.5.02.0025 : THIAGO PESSOA RIBEIRO : ENSEL ENGENHARIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001253-80.2022.5.02.0025 : THIAGO PESSOA RIBEIRO : ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4089eaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da revelia da 1ª reclamada que se encontra em local incerto de não sabido e da concordância expressa da 2ª reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo R$ 48.175,02 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 37.379,75 relativo ao principal e, R$ 10.795,27 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas. Custas pela ré, as da sentença, no importe de R$ 680,00, já recolhida. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 2.408,75. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da 2ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que a 1ª reclamada se encontra em local incerto e não sabido, determino o arresto de numerário junto ao Banco Central pesquisando-se o CNPJ: 24.052.888/0001-74. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. A 2ª ré é responsável subsidiária. I. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PESSOA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Pessoa Ribeiro x Ensel Engenharia E Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 259846873

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-80.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO PESSOA RIBEIRO

Polo Passivo:

ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001253-80.2022.5.02.0025 : THIAGO PESSOA RIBEIRO : ENSEL ENGENHARIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001253-80.2022.5.02.0025 : THIAGO PESSOA RIBEIRO : ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4089eaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da revelia da 1ª reclamada que se encontra em local incerto de não sabido e da concordância expressa da 2ª reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo R$ 48.175,02 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 37.379,75 relativo ao principal e, R$ 10.795,27 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas. Custas pela ré, as da sentença, no importe de R$ 680,00, já recolhida. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 2.408,75. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da 2ª reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que a 1ª reclamada se encontra em local incerto e não sabido, determino o arresto de numerário junto ao Banco Central pesquisando-se o CNPJ: 24.052.888/0001-74. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. A 2ª ré é responsável subsidiária. I. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marghie Penha Da Costa Lima x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257077582

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-03.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGHIE PENHA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO GRECCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001253-03.2022.5.02.0083 : MARGHIE PENHA DA COSTA LIMA : FUNDACAO CENTRO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001253-03.2022.5.02.0083 : MARGHIE PENHA DA COSTA LIMA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e749e4c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Dispensada a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, uma vez que o valor da liquidação não ultrapassa o montante de 1.000 salários-mínimos, conforme o art. 33, do Provimento GP nº 3/2023, ora transcrito: “Art. 33. Somente serão encaminhadas à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal, para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, as execuções definitivas exclusivamente em face da administração pública direta, ainda que de forma subsidiária, quando o valor líquido for igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos.” Regularmente intimada, a reclamada não contestou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, Id. 39797f2, restando preclusa sua oportunidade. Sendo assim, por estar em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO-OS, e fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO em R$ 113.935,11, atualizado até 31/03/2025, corrigível por ocasião do efetivo pagamento, que compreende: R$ 64.793,96 de principal atualizado pelo IPCA-E;R$ 18.460,04 de juros de mora regressivos (distribuição da ação em 3/09/2022);R$ 5.180,47 de FGTS;R$ 1.491,64 de juros de FGTS;R$ 8.992,61 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 15.016,39 de INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: INSS Segurado(-): R$ 8.352,44. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito (valor tributável: R$ 64.793,96. em 94 meses). Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas isentas na forma da lei. Cite-se a reclamada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ciência à parte contrária. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARGHIE PENHA DA COSTA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001253-12.2025.8.26.0137

ID: 333991823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-12.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-12.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Dotti - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente… Processo 1001253-12.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Dotti - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, não há perigo de dano caso a medida não seja concedida neste momento processual, porque o apontamento impugnado nesta ação foi efetuado há mais de 07 anos, de forma a não justificar a necessidade de concessão da medida requerida nesta fase processual. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 2. Reconheço de ofício a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores descontos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 22/07/2020. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO (OAB 235864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes