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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321462058

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACAES

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321461735

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Aroaldo Ribeiro Cardoso x Spe Canedo Ltda

ID: 261942434

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059331-22.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AROALDO RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

SPE CANEDO LTDA

Ementa

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ANA LUIZA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer – entrega da obra de infraestrutura do condomínio e condenar a parte requerida em dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como e retificação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ, conforme percentual estabelecido no contrato, contudo, sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 6. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora até a comprovação da entrega das obras pendentes. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059331-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTE: AROALDO RIBEIRO CARDOSO 2ºAPELANTE: SPE CANEDO LTDA1ºAPELADO: AROALDO RIBEIRO CARDOSO 2ºAPELADO: SPE CANEDO LTDARELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por AROALDO RIBEIRO CARDOSO (mov. 56) e SPE CANEDO LTDA (mov. 60), contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, na ação de obrigação de fazer cc reparação de danos e pedido de tutela antecipada que move o primeiro recorrente em desfavor do segundo. O autor ajuizou a ação requerendo a declaração de nulidade da cláusula compromissória, a implantação da infraestrutura do loteamento TOP DO PARQUE, sob pena de multa diária, a condenação da requerida ao pagamento da cláusula penal avençada, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A sentença impugnada tem o seguinte teor (mov. 47): Ante o exposto, DECLARO a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer – entrega da obra de infraestrutura do condomínio -, diante do documento juntado no evento 36.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$4.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, pelo índice IGPM - previsto em contrato -, a partir da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora, nos termos do art.406, também do Código Civil, a partir do trânsito em julgado da sentença.Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Da sentença ambos recorrentes interpõem recurso de apelação. O primeiro recorrente, nas razões recursais, impugna os seguintes pontos: 1) aplicação da cláusula penal em seu favor, por inexistir previsão contratual quanto à penalidade a ser aplicada em desfavor do vendedor inadimplente, devendo ser utilizada de forma invertida como parâmetro de penalidade ao fornecedor, em virtude do atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura; 2) majoração dos danos morais de R$4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais); 3) que os juros de mora sobre a condenação da requerida em danos morais incidam a partir da citação e não da data do arbitramento. Já o segundo recorrente insurge-se contra: 1) a condenação em danos morais, ou, caso mantida, seja reduzido o valor; 2) retificação dos honorários fixados, condenando a parte apelada e, também, vencida ao custeio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença declarou a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, bem como não houve a condenação ao pagamento da cláusula penal. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Volvendo novamente a espécie, verifica-se que foi estipulado no contrato entabulado entre as partes que o empreendimento seria entregue com infraestrutura completa. Nesse linear, extrai-se que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2017, ao passo que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura, já computado o período de prorrogação, era dezembro de 2021. O que não foi cumprido. Registre-se que a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura abarcando a pandemia foi desprovida de provas contundentes, com apresentação de frágeis alegações sem acervo probatório. Dessa forma, entendo, data máxima vênia, que a empresa recorrente não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não entregou o imóvel nos termos do contrato, devendo arcar com as consequências disso. Observa-se que no contrato jungido aos autos (mov. 01) há previsão de “5. DOS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – MORA” em caso de atraso nos pagamentos pelo contratante, assim como previsão de “8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL”, na qual prevê cláusula penal no importe de 10% para o comprador. Importante destacar que o primeiro se trata de uma multa moratória ou encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Já o segundo, uma multa compensatória previamente estipulada no contrato como punição pelo descumprimento de alguma obrigação. No entanto, nos contratos, onde há relações de consumo, como é o presente caso, não podem estabelecer prerrogativas ao fornecedor que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a equidade ferindo o princípio do equilíbrio contratual. A cláusula 8 prevê a cláusula penal apenas para o comprador, e tem o seguinte teor: 8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL8.1 Como consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídos os valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES), atualizados com base no índice estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel descrito no Campo 4, após a retenção/desconto dos seguintes itens:8.1.1 A comissão de corretagem descrita no Campo 4.1 do Quadro Resumo8.1.2 O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ PELO MESMO ÍNDICE E VARIAÇÃO DESCRITA NO CAMPO DO QUADRO RESUMO8.1.3 Os encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios (quando for o caso) relativos às parcelas pagas em atraso pelo(s) COMPRADOR(ES)[...]” Constata-se que a penalidade por descumprimento contratual foi estipulada somente para o caso de inadimplência dos compradores (cláusula 8.1), ou seja, prevista de forma unilateral em proveito, exclusivamente, da requerida/segunda apelante. Desta forma, o pacto firmado entre os litigantes, ao estabelecer apenas em desfavor do promitente comprador multa por mora ou inadimplemento contratual, sem nenhuma penalidade atribuída à promitente vendedora, na hipótese de inadimplemento destas, afronta os ditames do artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, por trazer em si cláusula que estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade. Acerca da aplicação da cláusula penal supracitada, cumpre salientar, que esta deve ser aplicada ao caso em exame por se tratar de penalidade de natureza compensatória, notadamente para indenizar a parte ofendida pelos prejuízos gerados em razão da quebra de cláusula contratual. Ademais, quando do julgamento do Tema Repetitivo 970, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Assim, não procede o argumento exposto na sentença de que tendo a parte autora optado por exigir o cumprimento do contrato, restaria afastada a incidência da cláusula penal, já que é possível a inversão dela em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 971/STJ visa estabelecer um equilíbrio entre promitente comprador e promitente vendedor, uma vez que em contratos de adesão, é muito comum as construtoras estabelecerem, como dito, cláusulas penais somente em desfavor dos adquirentes. Por oportuno, veja-se seu teor, in verbis: Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Assim, deve ser invertida a cláusula penal em desfavor da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual referente ao descumprimento do prazo. Nesse sentido, trago a lume alguns escólios jurisprudenciais: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. REUNIÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal da parte recorrente quando ela não restou sucumbente quanto à tese apelada, o que enseja a inadmissibilidade do apelo, nesse particular. 2. A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, embora possa contrariar os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, não configura litigância predatória e/ou má-fé, sobremodo porque não há norma que obrigue a cumulação de pedidos. 3. Descabida a reunião dos processos envolvendo as mesmas partes, porquanto se tratam de contratos distintos. 4. Uma vez demonstrado o inadimplemento da ré/2ª apelante quanto à conclusão da infraestrutura do loteamento na rua em que se situa o lote do autor, configurado está o interesse de agir. 5. A superveniente entrega no curso do processo das obras estruturais se mostra inábil a afastar o interesse de agir, posto que a injustificada extemporaneidade no cumprimento da obrigação é apta a caracterizar lesão de direito passível de indenização. 6. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer do loteador o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura.7. A ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracteriza caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora. 8. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. 9. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais. 10. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula nº 32 do TJGO). 11. No caso, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pois observou as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. Constata-se que o percentual fixado não merece modificação, sob pena de acarretar em verba honorária ínfima.1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. ACRÉSCIMO SOBRE A MULTA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCOMPORTÁVEL. I. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura. II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. V. Não há se falar em incidência de juros de mora e correção monetária na multa penal, porque o Juiz de Origem assim não determinou. VI. O atraso injustificado da entrega do imóvel no prazo contratual avençado entre as partes não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso sob análise. VII. Incomportável a majoração da multa fixada na hipótese de descumprimento da ordem judicial e sem limite de valores, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além de incorrer no enriquecimento ilícito dos autores, o que é inadmissível no ordenamento jurídico. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRIMEIRO APELO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INEXECUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. BUROCRACIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. TEMPO RAZOÁVEL. MANTIDO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXCLUSIVA EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura. II. O argumento genérico requerida de que a pandemia de Covid-19 ocasionou o atraso de seus trabalhos, bem como os entraves burocráticos por parte do Poder Público, por ser inerente à própria atividade desenvolvida pela parte demandada, não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida quanto ao cumprimento de obrigações contratuais atinentes à execução de obras de infraestrutura em loteamento por ela comercializado. III. O prazo de 90 (noventa) dias, determinado na sentença para que a requerida finalize as obras de infraestrutura é razoável, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pelos autores e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. IV. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971 do STJ. V. A multa contratual fixada em 10% sobre o valor atualizado do contrato não deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, porquanto a incidência dos encargos configuraria duplicidade. VI. O atraso injustificado da entrega do imóvel no prazo contratual avençado entre as partes não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso sob análise. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer do loteador o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura. 2. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. 7. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da correção monetária sobre a multa contratual, já que a sentença previu como base de cálculo o valor da venda do imóvel. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA.1. A frustração da expectativa quanto à conclusão das obras do loteamento no termo ajustado constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral.2. No caso de inadimplemento contratual pelas apeladas, a cláusula penal prevista em seu favor, deve ser revertida em benefício do apelante.3. Havendo sucumbência mínima do apelante, deve a apelada arcar com o pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. (...) 3. Possível a cumulação entre dano moral e pagamento de cláusula penal, uma vez que a configuração do dano extrapatrimonial decorre, na espécie, da situação peculiar experimentada pela parte em virtude da falta de infraestrutura do loteamento, o que extrapola o mero descumprimento contratual. Portanto, deve incidir a cláusula penal moratória estabelecida no contrato, haja vista que o STJ, no tema 970, vedou a cumulação entre perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) e cláusula penal, o que não engloba os danos morais. Precedentes também desta Corte de Justiça. (TJGO, Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051, Rel. Des . MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2a Câmara Cível, julgado em 19/02/2021, DJe de 19/02/2021) (...) IV. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor. Ao teor do artigo 3º do Decreto Lei nº 271/67, aplica-se aos loteamentos a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação. (TJGO, Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 1a Câmara Cível, julgado em 05/05/2021, DJe de 05/05/2021, g.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. (...) 4. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. A tese firmada por meio de julgamento dos recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1614721/DF (Tema 971) reconhece o direito do adquirente ser indenizado pelo inadimplemento contratual, tomando-se como parâmetro a cláusula penal compensatória estabelecida apenas em benefício da incorporadora. 6. Para a inversão, faz-se necessário a modulação da cláusula à situação dos autos, de modo a fixar o percentual de multa em 10% (dez por cento) dos valores pagos, por meio de interpretação analógica à limitação da pena que ocorre nas hipóteses em que a rescisão é ocasionada por culpa do promitente comprador. (TJGO, Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064, Rel. Des . ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021, g.) Registre-se que no julgamento dos paradigmas ficou claro que a intenção da Corte da Cidadania é manter o equilíbrio contratual, de maneira que havendo inadimplemento pelos contraentes, eles respondam em condições de igualdade. Nesse sentido, para elucidar melhor a questão, transcrevo parte do voto condutor no julgamento do acórdão proferido no REsp n. 1.631.485/DF: A obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula. Logo, seguindo as orientações extraídas do julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, a inversão da cláusula penal é adequada e conduz o pacto ao necessário equilíbrio entre os contraentes. No entanto, tem-se que a cláusula penal, prevista no contrato em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora até a comprovação da entrega das obras pendentes. Em situação análoga, inclusive, tem-se julgado do Gabinete da Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, contudo, de Relatoria da Dra. Maria Cristina, e que entendo ser o mais viável a ser aplicado ao presente caso, qual seja, impor a condenação da requerida ao pagamento de referida penalidade, conforme percentual estabelecido no contrato – 10%, contudo, sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. Registre-se que a cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ÁGUA TRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. À luz do princípio da Instrumentalidade das Formas, o descumprimento do inciso I do art. 1.010 do CPC, não pode ensejar a inadmissibilidade da apelação cível, especialmente diante da ausência de prejuízo processual. Ademais, os litigantes já foram qualificados nos autos, na petição inicial, e/ou na contestação. 2. Afasta-se a alegação de suposta ausência de impugnação específica da sentença, uma vez que, ao contrário do que afirma a parte apelada, da simples leitura das razões recursais, observa-se que a apelante atacou os fundamentos invocados no decisum hostilizado. Outrossim natural que o apelo da parte ré contemple pontos abordados na peça contestatória. 3. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte em que não fora sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa, como in casu, em relação à implantação do sistema de rede de esgoto. 4. Inexiste controvérsia sobre o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, tendo em vista que não houve a conclusão da implantação da rede para fornecimento de água tratada. Assim, tendo em vista que a Lei 6.766/79 dispõe ser infraestrutura básica o ?abastecimento de água potável ? (art. 2º, § 5º), bem como a Lei 1.223/08 do Município de Goianira prevê constituir ?encargo do loteador (?) Rede de abastecimento d?água potável com sistema de captação e tratamento se for o caso? (art. 21, V), aliado ao fato da apelante ter se utilizado de propaganda publicitária enganosa, veiculando a informação de loteamento com ?REDE DE ÁGUA TRATADA?, resta inconteste sua obrigação em providenciar e garantir a disponibilização de água tratada. (…). 6. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), a inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível em favor deste último, quando o fornecedor descumprir o contrato. 7. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 8. Tendo em vista que a apelante sucumbiu na sua pretensão recursal, deve ser majorada a verba em favor apenas do causídico da autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PROMITENTE VENDEDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento autoriza a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor. A alegativa de que a pandemia impactou o negócio, impedindo a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento dentro do prazo máximo previsto no Decreto Municipal, deve vir acompanhada de efetiva comprovação, conforme precedentes desta Corte.2. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971).3. A cláusula penal deve incidir sobre o valor das prestações pagas e não sobre o montante total do contrato.4. Não se mostra abusiva a cobrança cumulada de correção monetária e de juros moratórios, por tratar-se de encargos diversos e que não se confundem.5. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano extrapatrimonial indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não ocorreu no caso em voga.6. Correta a sentença que condenou a empresa loteadora a cumprir a obrigação de fazer consistente na conclusão das obras de pavimentação, meio-fio e rede de esgoto, na rua do imóvel adquirido pelo demandante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.7. Considerando o valor do contrato e as previsões de infraestruturas e benfeitorias nele contida entendo que deve ser majorado o valor da multa diária. 8. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE DO BEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. TAXA DE FRUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. VIA INADEQUADA. 1. Por se tratar de relação de consumo entre as partes litigantes, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado, nos autos, que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva das empresas vendedoras do imóvel (lote), e não pelo inadimplemento da parte autora, inexiste para aquelas o direito de retenção de qualquer valor pago pela autora ou relativo a despesas administrativas, sendo impositiva a devolução integral e imediata dos valores adimplidos pela adquirente do imóvel em litígio, conforme o enunciado sumular nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sobre o valor integral a ser restituído à adquirente do bem devem incidir correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação, e não a contar do trânsito em julgado da sentença, porquanto a rescisão se deu por culpa exclusiva da parte vendedora. 4. É possível a inversão, em desfavor da incorporadora, da cláusula penal (10%) estipulada exclusivamente para o caso de inadimplência da compradora, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas à adquirente e à fornecedora. 5. A multa de 10% (dez por cento) a ser invertida em favor do consumidor, deve incidir sobre o valor das parcelas quitadas e não sobre o valor do contrato/imóvel, contudo, sem o acréscimo de juros de mora e de correção monetária, porquanto a incidência de tais encargos configura bis in idem (duplicidade). 6. Segundo entendimento deste Tribunal de Justiça, não se admite a cobrança de taxa de fruição quando o objeto de compra é um lote sem edificação. 7. A demora excessiva e injustificada na entrega das obras de infraestrutura (mais de quatro anos) do loteamento, ultrapassa o mero inadimplemento do contrato e o mero dissabor ou aborrecimento, o que caracteriza dano moral indenizável, uma vez que além da frustração da expectativa, a autora/apelada ficou impossibilitada de usufruir do imóvel adquirido. 8. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais, pois dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sobre o valor dos danos morais devem incidir juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir do seu arbitramento (súmula 362,STJ). 10. Desprovido o apelo, aplica-se a regra contida no artigo 85, §11, do CPC. 10. Não merece ser conhecido o pedido de condenação da apelante em litigância de má-fé, porquanto afigura-se inadequada a via eleita (contrarrazões do apelo), sendo exigível, para tanto, a via recursal autônoma ou adesiva (Súmula 27 do TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029, Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS COMPRADORES. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem (precedentes do STJ). 2. É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em favor do vendedor, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas às partes contratantes (tema 971 - REsp 1.631.485/DF). 3. A multa compensatória deve seguir o percentual estipulado em contrato, mas incidirá apenas sobre o valor efetivamente pago pelos compradores, e não sobre o valor total do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022) Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer o direito do comprador ao recebimento da cláusula penal prevista no contrato, a incidirem sobre os valores pagos pelo autor, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal). Em relação ao dano moral, vejo que ambos recorrentes se insurgem quanto a este quesito. Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Em outras palavras significa dizer que compete a parte autora/apelada comprovar, de forma efetiva, o abalo psíquico sofrido em decorrência da demora da entrega da obra de infraestrutura. O atraso na entrega da infraestrutura em loteamentos destinados a compradores de baixa renda acarreta consequências que vão além do mero aborrecimento, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos adquirentes e compromete direitos fundamentais. Os compradores de baixa renda geralmente adquirem lotes com o intuito de construir moradia própria, muitas vezes investindo todas as suas economias no empreendimento. O atraso na infraestrutura impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias. A frustração gerada pelo descumprimento contratual não se limita a um mero incômodo, mas sim a um abalo significativo na expectativa legítima do comprador, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano, inclusive recorrendo ao Poder Judiciário, sob o pálio da assistência judiciária, para obter o que foi previsto no pacto avençado. Portanto, não resta dúvida que o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, publicada em 21.03.2021, no AREsp 1824583, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu que a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (grifei).” Nesta esteira, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da reparação, assim como as condições pessoais das partes e a gravidade da conduta ilícita, entendo que o valor atribuído pelo condutor do feito aos danos morais, na quantia de R$ 4.000,00, merecendo pequeno ajuste para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra resulta na obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes da frustração da expectativa que o consumidor nutriu de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando.(...) (TJGO, Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). Assim, merece ser retificada a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser majorado para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" ( AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022). A parte autora/recorrente obteve êxito no reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, na condenação por dano moral e nesta instância, na inversão da cláusula penal, não havendo se falar em sucumbência recíproca, como requer a apelante. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro apelo, para CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, a incidir sobre os valores pagos pelo autor, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal), majorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e retificar a incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, para ser a partir da citação. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo. Em razão do desprovimento do segundo apelo, interposto pela empresa requerida, majoro os honorários sucumbenciais a encargo da parte sucumbente de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059331-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º APELANTE: AROALDO RIBEIRO CARDOSO 2ºAPELANTE: SPE CANEDO LTDA1ºAPELADO: AROALDO RIBEIRO CARDOSO 2ºAPELADO: SPE CANEDO LTDARELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUDO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer – entrega da obra de infraestrutura do condomínio e condenar a parte requerida em dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se cabe a inversão da cláusula penal em favor do compromissário comprador, dano moral em caso de inadimplemento contratual por parte do compromissário vendedor assim como e retificação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ, conforme percentual estabelecido no contrato, contudo, sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 6. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora até a comprovação da entrega das obras pendentes. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5059331-22, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos apelos, dar parcial provimento ao primeiro; e negar provimento ao segundo, nos termos do voto desta Relatora. Votaram, com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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