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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Cremaschi Sampaio e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 330019451

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-53.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CREMASCHI SAMPAIO VALDIR DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS MPD SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001266-53.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: VALDIR DE OLIVEIRA NEVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001266-53.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: VALDIR DE OLIVEIRA NEVES RECLAMADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d634f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. YGOR CAMARATE DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A reclamada pagará ao reclamante o total de R$ 158.336,52, em 32 (trinta e duas) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 5.000,00, com vencimento em 23/07/2025, e as demais de R$ 5.000,00, com vencimentos no dia 23 de cada mês. A última parcela, no valor de R$ 3.336,52, vencerá em 23/02/2028. Os depósitos serão realizados na conta bancária do patrono do reclamante apontado no corpo do acordo. Tratando-se de depósito em cheque, não houve previsão de uso dessa forma de pagamento, tendo sido convencionado depósito bancário direto. Em caso de inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 50% do saldo residual ao reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, nos termos do artigo 891 da CLT, a partir do não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas. Em caso de atraso, a multa incidirá apenas sobre a parcela em atraso, respeitada a tolerância de até 5 (cinco) dias úteis antes da configuração da mora. No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante, ao receber o valor total do acordo, dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Tendo em vista que o valor do acordo ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013 (R$ 20.000,00), encaminhem-se os autos à apreciação da União. Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DE OLIVEIRA NEVES

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Processo nº 1001266-51.2025.4.01.3302

ID: 330803216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001266-51.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DANTAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001266-51.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO DANTAS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Valmor Sampaio Batista x Multilixo Remocoes De Lixo Sociedade Simples Ltda

ID: 332431058

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001266-59.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR SAMPAIO BATISTA

Polo Passivo:

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EGIDIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE AZEVEDO SAVEDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001266-59.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VALMOR SAMPAIO BATISTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001266-59.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VALMOR SAMPAIO BATISTA RECLAMADO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA DESTINATÁRIO: VALMOR SAMPAIO BATISTA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 25/08/2025 12:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMOR SAMPAIO BATISTA

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Processo nº 1000511-65.2025.8.26.0014

ID: 335719305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000511-65.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MONTEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Primeiramente, indefi… Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Primeiramente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os documentos solicitados na decisão de fls. 252/253 não foram juntados, impedindo a análise do quanto requerido. No mais, trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 1272827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 526), o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese de que os embargos opostos sem qualquer garantia não podem ser admitidos. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. (0004213-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator(a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015). No presente caso, o(a) embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim, JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB 8872/BA)

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Prefeitura Municipal De Itapirapuã Paulista x Sthefanni Giovana Straub

ID: 336780606

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001266-75.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA

Polo Passivo:

STHEFANNI GIOVANA STRAUB

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001266-75.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA - Recorrido: STHEFANNI GIOVANA STRA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001266-75.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA - Recorrido: STHEFANNI GIOVANA STRAUB - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ. O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE EM 31/01/2025, COM TÉRMINO EM 13/02/2025, MAS O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 25/02/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FOI REGULARMENTE REALIZADA EM 13/01/2025, CONFORME ARTIGO 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006, INICIANDO O PRAZO RECURSAL PARA O ENTE PÚBLICO EM 31/01/2025. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NA COMARCA DE ORIGEM. OS AVISOS DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS DO TJSP NÃO INFLUENCIARAM A CONTAGEM DO PRAZO, POIS NÃO INCIDIRAM EM DIA DE VENCIMENTO, CONFORME ARTIGO 3º DO PROVIMENTO CG Nº 26/2013. O RECURSO, PROTOCOLADO 12 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, É INTEMPESTIVO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DE MÉRITO E A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 3º; PROVIMENTO CG Nº 26/2013, ART. 3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Jasom da Silva Pereira (OAB: 286251/SP) - Daniele de Almeida Campos (OAB: 124788/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001266-24.2025.4.01.3505

ID: 339003846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001266-24.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS ALVES MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIDENY DE JESUS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STHEFANE KAROLINE DIAS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001266-24… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001266-24.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDA LUCIA BELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STHEFANE KAROLINE DIAS DE FREITAS - GO42593, SIDENY DE JESUS MELO - GO12964 e MATHEUS ALVES MELO - GO62863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000107-14.2025.8.26.0014

ID: 305844624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000107-14.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENGENEW, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-14.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500015-13.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Engenew, Comercio, Importacao e Exportacao de Equipamentos para Gastr… Processo 1000107-14.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500015-13.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Engenew, Comercio, Importacao e Exportacao de Equipamentos para Gastronomia Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 1272827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 526), o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese de que os embargos opostos sem qualquer garantia não podem ser admitidos. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. (0004213-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator(a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015). Anoto que, em relação à indicação da embargante, às fls. retro, acerca do oferecimento de penhora sobre o seu faturamento, tal oferta já foi analisada nos autos da execução fiscal em apenso, às fls. 107/108, e também confirmado no Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2011399-21.2025.8.26.0000 o esgotamento da matéria. No presente caso, o(a) embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim, JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB 220900/RJ)

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Processo nº 1001266-82.2020.8.11.0111

ID: 308888731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001266-82.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. SANDRI - EPP

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001266-82.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. SANDRI - EPP, SOLANGES DOS SANTOS SCHMITT, ALBINO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001266-82.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. SANDRI - EPP, SOLANGES DOS SANTOS SCHMITT, ALBINO DE CAMPOS SCHMITT DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 188251841, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) A. SANDRI - EPP, SOLANGES DOS SANTOS SCHMITT e ALBINO DE CAMPOS SCHMITT. 2. Providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 101.122,47 - ID 188251842). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. 3. A diligência supra restou parcialmente frutífera conforme documento anexo. Tendo em vista que não está representado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), INTIME-SE pessoalmente o coexecutado ALBINO DE CAMPOS SCHMITT para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001266-83.2025.8.26.0404

ID: 292145483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-83.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ORLâNDIA S/A COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001266-83.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, provi… Processo 1001266-83.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. Diante dos argumentos apresentados na inicial, vejo presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, em sede de cognição sumária, presente a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Quanto ao dano de difícil reparação, este é notório, haja vista que a manutenção do protesto exerce influência negativa perante seus fornecedores, não necessitando maiores delongas a respeito. DEFIRO a tutela provisória para determinar a retirada do nome da parte autora acima qualificada, dos registros da SERASA (Centralização de Serviços Bancários - Rua Antonio Carlos, 434 - Cerqueira César - CEP 01309-010 São Paulo SP), através do sistema SERASAJUD, em relação aos débitos: Duplicata de 24/05/2025 no valor de R$ 122.250,00 e duplicata de 24/05/2025 no valor de R$ 248.492,00. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1000443-18.2025.8.26.0014

ID: 282490463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000443-18.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABR ART BAG RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

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ADV: Salatiel Andriola Pizelli (OAB 114429/RJ) Processo 1000443-18.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Abr Art Bag Rio Comercio Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. O artigo 914… ADV: Salatiel Andriola Pizelli (OAB 114429/RJ) Processo 1000443-18.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Abr Art Bag Rio Comercio Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. O artigo 914, do CPC (artigo 736, do antigo CPC), que dispensa a garantia do juízo, para opor embargos à execução não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Nesse sentido a jurisprudência: "Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de embargos do executado antes da garantia da execução , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais" (STJ-2ª T., REsp 1.163.829, Min. DJU 26.6.86). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido." (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Também nesse sentido a tese firmada no Tema 30, do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ SP: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80". Assim, faculto ao embargante a oportunidade de regularizar estes embargos e apresentar garantia, no prazo de 30 dias, sob pena de rejeição dos embargos, consignando desde logo que não se trata de determinação de reforço de penhora, mas apenas a oportunidade de cumprir pressuposto de admissibilidade dos embargos. Nesse sentido o recente acórdão: "Os embargos à execução fiscal são ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial de título executivo, em favor do qual milita a presunção de legitimidade, impeditiva da admissibilidade daqueles sem a garantia do juízo pressuposto que ela é da sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, conforme previsão contida no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980." (Agravo de Instrumento nº 2100878-69.2018.8.26.0000 Voto nº 09848 j. 31.07.2018 Relator Desembargador Bandeira Lins). Prossiga-se na execução. Intime-se.

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