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Processo nº 1001270-17.2025.8.26.0115

ID: 330295154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-17.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EUGENIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001270-17.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001270-17.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 17 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001270-33.2025.8.26.0045

ID: 310110002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO MOREIRA BOREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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Processo 1001270-33.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aurelio Moreira Borel - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, o requerente deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena… Processo 1001270-33.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aurelio Moreira Borel - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, o requerente deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena julgamento sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial para: a) constar seu cônjuge no polo ativo da ação; b) juntar os documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência com CEP); c) descrever o imóvel objeto da presente ação, bem como esclarecer a origem de sua posse; d) especificar os atos de posse em relação ao imóvel; e) juntar matrícula e/ou transcrição atualizada do imóvel objeto da presente ação, uma vez que o documento juntado às fls. 15/16 não vale como certidão; f) apontar a qualificação e endereço completos dos confrontantes (registrais e de fato dos lados e do fundo) e, respectivos cônjuges ou companheiro (a), se o caso; g) juntar guia de IPTU do imóvel, referente ao último ano; h) juntar documentos que comprovem, minimamente, a posse ininterrupta no período alegado pela parte autora, tais como: contas de consumo (água, luz e telefone); carnês de compras em nome da parte autora em que conste o endereço do imóvel; guias de IPTU antigas; declarações de instalação de hidrômetro ou de padrão de energia, emitidas pelas prestadoras de serviço público com a indicação do período a partir de quando o serviço começou a ser prestado em nome do morador. Pena: indeferimento da inicial, valendo anotar que os documentos cuja juntada ora se determina são indispensáveis à propositura da ação, presumindo-se que deles os autores já disponham. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP)

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Frangos Pioneiro Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Antonio Abib Maluf

ID: 300725581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-10.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ABIB MALUF

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

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RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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KARLA APARECIDA PEREIRA PONTES

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ANA PAULA CONDE BOGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-10.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-10.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Frangos Pioneiro Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Apelado: Antonio Abib Maluf (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ AQUISIÇÃO DE MORTADELA COM MOFO QUE TERIA CAUSADO EPISÓDIOS DE VÔMITO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICABILIDADE ART. 6º, INC. VIII, CDC CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO ANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, FOTOGRAFIAS E FICHA DE ATENDIMENTO LABORATORIAL RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE DO CONSUMIDOR AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO A EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM QUE, PORÉM, COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS CIFRAS ADOTADAS POR ESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 326 DA SÚMULA DO STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Conde Bogo (OAB: 58330/PR) - Karla Aparecida Pereira Pontes (OAB: 104476/PR) - Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - 5º andar

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Gilmar Moreira Da Silva x Associação Civil Do Parque Esmeralda

ID: 296385747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-66.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL DO PARQUE ESMERALDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES

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GUSTAVO BORGES MARQUES

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JEFFERSON FERREIRA TENCA

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VANESSA RODRIGUES BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-66.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-66.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gilmar Moreira da Silva e outro - Apelado: Associação Civil do Parque Esmeralda - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - mantiveram o Acórdão V.U. - REEXAME - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINADO O REEXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 492, STF - ART. 1.030, II, CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS REQUERIDOS, INVOCANDO VIOLAÇÃO AO TEMA 492, STF - SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE - NO CASO, OS REQUERIDOS ANUÍRAM EXPRESSAMENTE COM TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR FIRMADO PELO PRIMITIVO COMPRADOR, AFIRMANDO TEREM CONHECIMENTO DO SEU INTEIRO TEOR, SEM QUAISQUER RESSALVAS, E DISPENSANDO POR VONTADE PRÓPRIA O ANEXO DO MESMO - A ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO INTEIRO TEOR DO CONTRATO E A DISPENSA DE SUA JUNTADA TORNAM LEGITIMA A COBRANÇA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAREM OS REQUERIDOS DA PRÓPRIA TORPEZA - PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, APÓS O DECURSO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Rodrigues Borges (OAB: 334085/SP) - Jefferson Ferreira Tenca (OAB: 99597/SP) - Gustavo Borges Marques (OAB: 171856/SP) - Isabela Bicalho de Faria Tavares (OAB: 410272/SP) - Felipp de Carvalho Freitas (OAB: 359413/SP) - 4º andar

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Vivailde De Freitas Scramim x João Victor Antunes Maciel

ID: 294582442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVAILDE DE FREITAS SCRAMIM

Polo Passivo:

JOãO VICTOR ANTUNES MACIEL

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTONIO BOTON

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GIOVANA PIRES LEONCIO

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 1001270-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vivailde de Freitas Scramim - João Victor Antunes Maciel - Proc. 2025/000389 - 3ª Vara. Vistos. Ab in… Processo 1001270-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vivailde de Freitas Scramim - João Victor Antunes Maciel - Proc. 2025/000389 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), GIOVANA PIRES LEONCIO (OAB 526087/SP), MATHEUS ANTONIO BOTON (OAB 488804/SP)

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Processo nº 1001270-03.2025.8.26.0443

ID: 311669406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001270-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado DISCO PARTY FLASH BACK, que realizar-se-á no dia 28 de junho de 2025 no período compreendido das 21:00hs às 04:00hs, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável (pág. 34), AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento DISCO PARTY FLASH BACK, que acontecerá no DIA 28 DE JUNHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP: 18.170-000, Piedade/SP, com início às 21 horas e término às 04 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas as limitações de pessoas constantes do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando como responsável pelo evento o Senhor LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. Nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade/SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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Processo nº 1001270-03.2025.8.26.0443

ID: 311681935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001270-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado DISCO PARTY FLASH BACK, que realizar-se-á no dia 28 de junho de 2025 no período compreendido das 21:00hs às 04:00hs, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável (pág. 34), AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento DISCO PARTY FLASH BACK, que acontecerá no DIA 28 DE JUNHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP: 18.170-000, Piedade/SP, com início às 21 horas e término às 04 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas as limitações de pessoas constantes do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando como responsável pelo evento o Senhor LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. Nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade/SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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V. E B. S. De A. x P. A. T. B.

ID: 290714062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003334-60.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. E B. S. DE A.

Polo Passivo:

P. A. T. B.

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA

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Processo 0003334-60.2019.8.26.0201 (processo principal 1001270-94.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.B.S.A. - P.A.T.B. - Cuida-se de cumprimento de sentença promov… Processo 0003334-60.2019.8.26.0201 (processo principal 1001270-94.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.B.S.A. - P.A.T.B. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente foi regularmente intimada, por carta AR, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (fls. 152), não tendo, contudo, adotado qualquer providência nesse sentido. Posteriormente, sobreveio petição subscrita pelo patrono da exequente, informando sua renúncia ao mandato (fls. 157/158), sem, no entanto, comprovar o cumprimento integral do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, que exige a prova da notificação da parte representada, com a demonstração da data do recebimento, a fim de assegurar a observância do prazo legal de 10 (dez) dias para que a parte constitua novo procurador. Decorrido o prazo legal, a parte exequente permaneceu inerte, não promovendo a regularização de sua representação nem dando impulso ao feito. Considerando que a execução se refere ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais, tem-se que a parte exequente é profissional da área jurídica, plenamente ciente de seus direitos e deveres processuais, não podendo alegar desconhecimento ou justificar a omissão no andamento da demanda. Diante da inércia da parte exequente, ausente qualquer providência que demonstre interesse no prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da causa extintiva prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) - III por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, portanto, expeça-se carata para intimação do exequente para, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, recolher as custas do feito que implicam em a) R$ 185,10, taxa judiciária recolhimento guia DARE código 230-6. b) R$ 32,65 carta postal (ora expedida para intimação da exequente) a ser recolhida na guia FEDTJ, código 120-1. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 452988/SP)

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Gilson Fernandes Do Nascimento x Lojas Marabraz Ltda

ID: 315338469

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-90.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS MARABRAZ LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GABRIEL TELO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-90.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: GILSON FERNANDES DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-90.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: GILSON FERNANDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS MARABRAZ LTDA DESTINATÁRIO: GILSON FERNANDES DO NASCIMENTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 18/07/2025 13:00 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FERNANDES DO NASCIMENTO

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Gilson Fernandes Do Nascimento x Lojas Marabraz Ltda

ID: 315338480

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-90.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS MARABRAZ LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GABRIEL TELO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-90.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: GILSON FERNANDES DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001270-90.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: GILSON FERNANDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS MARABRAZ LTDA DESTINATÁRIO: LOJAS MARABRAZ LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 18/07/2025 13:00 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS MARABRAZ LTDA

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