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Ademar Gomes De Oliveira x Inova Comercio E Construcao Ltda e outros

ID: 320495279

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-76.2022.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ODAIR JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-76.2022.5.02.0073 RECLAMANTE: ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-76.2022.5.02.0073 RECLAMANTE: ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: INOVA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d925367 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATO CUNHA DE SENA DECISÃO Vistos. Em que pesem os argumentos do exequente, na hipótese dos autos, é certo que a decisão recorrida não se reveste de qualquer caráter terminativo, mas de simples decisão interlocutória, irrecorrível, nos termos da Súmula 214 do C. TST. Destaco que referido comando judicial não determinou o arquivamento do processo ou estancou o seu prosseguimento, mas, antes, concedeu ao exequente prazo suplementar de 10 dias para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No mesmo sentido tem se posicionado o C. TST, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. agravo de petição CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. O Regional não conheceu do agravo de petição da União (PGFN), por incabível, uma vez que a agravante se insurgiu contra a decisão de natureza interlocutória, por meio da qual se indeferiu do pedido de liberação do valor penhorado na conta- corrente do sócio da executada. Com efeito, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, é cabível agravo de petição das decisões proferidas pelo Juiz na fase de execução. No caso, a decisão de indeferimento do pedido de liberação do valor penhorado, por se tratar de mero despacho interlocutório, não pode ser reconhecida como de natureza terminativa, que justifique a interposição de agravo de petição. Destaca-se que apenas é cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que tenha caráter de definitividade, o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se à espécie o entendimento já pacificado por meio da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR - 1461-66.2011.5.02.0090 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) Portanto, revestindo-se a decisão atacada de indiscutível caráter interlocutório, não terminativo, pois não estanca o feito nem inviabiliza o prosseguimento da execução, não merece processamento o Agravo de Petição manejado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA

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Leonardo Francisco Da Silva e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 261520966

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac7c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante dos valores já depositado nos autos, no total de R$ 7.430,70, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 6.014,92 em favor do reclamante, referente ao principal, FGTS e juros; - R$ 460,23 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 955,55 ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 644,00, no prazo de 15 dias. Defiro o prazo de 30 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários, cota reclamante e reclamada, no valor de R$ 1.396,22. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Leonardo Francisco Da Silva e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 261520969

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-43.2023.5.02.0008 : LEONARDO FRANCISCO DA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac7c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante dos valores já depositado nos autos, no total de R$ 7.430,70, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 6.014,92 em favor do reclamante, referente ao principal, FGTS e juros; - R$ 460,23 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 955,55 ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 644,00, no prazo de 15 dias. Defiro o prazo de 30 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários, cota reclamante e reclamada, no valor de R$ 1.396,22. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCISCO DA SILVA

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S. A. De O. x S. H. F. e outros

ID: 331166573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

S. H. F. T. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

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ADELIA CURY ANDRAUS

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MONIQUE BICHIR HABER RIZOL

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ADELIA CURY ANDRAUS

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FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009162-77.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009162-77.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: S. A. de O. - Apelada: T. F. de O. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. H. F. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR S.A. DE O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE, MANTENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR NO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. O AUTOR ALEGA DECRÉSCIMO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, EXIGINDO A REDUÇÃO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO APELANTE DE VER REDUZIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À SUA FILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. O VALOR ATUAL ATENDE AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA MENOR. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ARTE. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0004631-13.2015.8.26.0664, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2024. STJ, RESP Nº 1.027.930/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03/03/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB: 175279/SP) - Adelia Cury Andraus (OAB: 116602/SP) - Monique Bichir Haber Rizol (OAB: 260218/SP) - Fernando de Oliveira Barros (OAB: 334182/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000517-06.2024.8.26.0150

ID: 331359263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-06.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

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Processo 0000517-06.2024.8.26.0150 (processo principal 1001276-94.2017.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - M.J.A.S. - Em sede de impugnação (fls. 99/101), … Processo 0000517-06.2024.8.26.0150 (processo principal 1001276-94.2017.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - M.J.A.S. - Em sede de impugnação (fls. 99/101), o INSS alegou, em suma, que a autora fora submetida à perícia médica para análise de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional e houve constatação de que não mais subsistia a limitação que deu origem à concessão do auxílio-doença, sendo cessado o benefício em 09/04/2024. Pleiteou, assim, a extinção do feito. O inconformismo do INSS não comporta guarida. Consoante fixado pelo v. acórdão de fls. 289/298 dos autos principais, abrangido pelo trânsito em julgado, a parte autora deverá ser submetida a processo de reabilitação, com a manutenção do benefício até sua eventual recuperação ou conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91, sendo determinada a manutenção do benefício de auxílio-doença até o término do processo de reabilitação profissional da parte. No caso, não há prova de que a parte autora tenha sido submetida ao programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade laboral e o concluído com certificado. Pelo contrário, os documentos de fls. 102/115 revelam a cessação do benefício de auxílio-doença antes da conclusão do referido procedimento de reabilitação, o que está em desacordo com a ordem judicial. A suposta apuração de que a parte autora não reúne condições de exigibilidade para manutenção no programa de reabilitação profissional (fls. 104/105) não afasta a ordem contida no título judicial de que, para a cessação do benefício, ela deverá ser submetida a tal procedimento de reabilitação e conclui-o devidamente reabilitada para o desempenho de outra função. A devida realização e conclusão do programa de reabilitação profissional pela parte autora é pressuposto para a cessação do benefício, na forma do título que se executa e do disposto no artigo 62, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. É indevida, então, a cessação administrativa do benefício antes da devida conclusão do programa de reabilitação profissional pela parte autora, não competindo ao INSS definir se ela deve ou não participar do aludido procedimento, porque há expressa determinação judicial - com trânsito em julgado - de que a sua participação e devida conclusão é obrigatória para que seja lícita a cessação do auxílio-doença. Ante o exposto, intime-se o INSS (sadj.gexcpn@inss.gov.br) para que providencie, no prazo de 15 dias, o necessário para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à autora (cessado indevidamente em 09/04/2024) e para reinseri-la no programa de reabilitação. Em prestígio ao princípio da celeridade processual a presente decisão, a qual assinada digitalmente, valerá como ofício para cumprimento junto ao INSS, devendo ser encaminhado pela Serventia, via e-mail. Após o encaminhamento, aguarde-se, por 15 dias, a resposta do INSS. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)

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T. R. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 335089320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-81.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. R. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, BUSCANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA ESCOLA REGULAR PARA SEU DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADOLESCENTE DEVE SER MATRICULADO EM ESCOLA ESPECIALIZADA, CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA ESCOLA REGULAR PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO E PROVA PERICIAL INDICAM A NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA PARA O ADOLESCENTE, DEVIDO AO COMPROMETIMENTO GRAVE EM VÁRIAS ÁREAS, INCLUINDO COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSTENTAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO A INCLUSÃO NA REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA QUANDO A REDE REGULAR NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA. 2. A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 208, 227; ECA, ARTS. 11, 53, 54; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 A 60; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001276-77.2021, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-68.2017, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 29.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gilmaria Souza do Reis da Silva - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edson Nascimento Dos Santos x Agnaldo Costa Martins e outros

ID: 337600448

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-33.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO COSTA MARTINS GENESIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-33.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-33.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: GENESIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15139ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 28/10/2025 09:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Marcelo Azevedo Oliveira 30602153832

ID: 338184902

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001276-96.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO AZEVEDO OLIVEIRA 30602153832

Notificação

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACum 1001276-96.2025.5.02.0291 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACum 1001276-96.2025.5.02.0291 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MARCELO AZEVEDO OLIVEIRA 30602153832 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5576e9 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 16/10/2025 12:50, que será realizada de forma PRESENCIAL. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Elaine Aparecida Melchert e outros x Elaine Aparecida Melchert e outros

ID: 315467549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-98.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO

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JANINE SCAGLIONI REIS

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LUARA CAMARGO VIDA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9624 proferida nos autos. ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) Recorrente: Advogado(s): 2. ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) RECURSO DE: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c2fe825; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id e11eada). Regular a representação processual (Id 1b487e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecd8f7a; Custas pagas no RO: id ce27eb3; Depósito recursal recolhido no RR, id 087e2f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELAINE APARECIDA MELCHERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 60bc164; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 4daac1b). Regular a representação processual (Id 0a100d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ADVOGADOS (13643) / DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA MELCHERT - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Elaine Aparecida Melchert e outros x Elaine Aparecida Melchert e outros

ID: 315467573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-98.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA MELCHERT SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO

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JANINE SCAGLIONI REIS

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LUARA CAMARGO VIDA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA MELCHERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9624 proferida nos autos. ROT 1001276-98.2021.5.02.0271 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) Recorrente: Advogado(s): 2. ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): ELAINE APARECIDA MELCHERT CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (SP243856) Recorrido: Advogado(s): SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JANINE SCAGLIONI REIS (RS97226) LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO (ES6915) RECURSO DE: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c2fe825; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id e11eada). Regular a representação processual (Id 1b487e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecd8f7a; Custas pagas no RO: id ce27eb3; Depósito recursal recolhido no RR, id 087e2f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELAINE APARECIDA MELCHERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 60bc164; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 4daac1b). Regular a representação processual (Id 0a100d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ADVOGADOS (13643) / DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ELAINE APARECIDA MELCHERT

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