Resultados para "1001279-04.2025.5.02.0242" – Página 123 de 142

Processo nº 1001279-32.2025.8.26.0453

ID: 326981481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001279-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL APARECIDO TAMBORELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonel Aparecido Tamboreli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1001279-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonel Aparecido Tamboreli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-23.2025.4.01.3602

ID: 260697441

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-23.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CARDOSO MACAUBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001279-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001279-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 14h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001279-20.2025.4.01.3506

ID: 330205966

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001279-20.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCICLEIDE LIMEIRA DOS SANTOS SILVA Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCICLEIDE LIMEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES DA COSTA - DF48166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001279-20.2025.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelson Joaquim Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 334031583

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-67.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-67.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: ADELSON JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-67.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: ADELSON JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a18e03 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 368b103, devidamente atualizados até 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 28.086,13 Juros de mora: R$ 6.246,79 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 3.433,29 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 1.823,47 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 9.268,40 Total líquido reclamante: R$ 30.510,80 Depósitos FGTS R$ 1.998,65 Total da execução (a depositar): R$ 45.211,14 Data da distribuição: 19/09/2022 Obrigação de fazer constante do julgado prejudicada (Id. 19b3a2b). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b2b9f89), no importe de R$ 200,00, dispensadas. Dê-se ciência ao reclamante. Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono nos termos do art. 535 do CPC (prazo de 30 dias para impugnação independente da garantia do juízo. Aguarde-se pelo prazo legal e no silêncio, expeça-se requisição para pagamento de pequeno valor ou ofício precatório. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON JOAQUIM DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-73.2025.8.26.0601

ID: 333818499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-73.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-73.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.L. - Vistos. Fls. 07/09: Concedo ao requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça e nomeio o(a) defensor(a) indica… Processo 1001279-73.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.L. - Vistos. Fls. 07/09: Concedo ao requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB para defender seus interesses. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI (OAB 312463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-03.2023.8.26.0453

ID: 335109540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-03.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V A SANTOS PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-03.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V A Santos Produtos Saneantes Domissanitários Ltda Me - Vistos. Fls. 152/191: O pedido da exequente comporta deferi… Processo 1001279-03.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V A Santos Produtos Saneantes Domissanitários Ltda Me - Vistos. Fls. 152/191: O pedido da exequente comporta deferimento. A autonomia patrimonial é um dos pilares do direito societário, estabelecendo que os bens da pessoa jurídica não se confundem com os de seus sócios. Contudo, essa separação não é absoluta e impõe obrigações aos integrantes da sociedade. A principal obrigação do sócio em uma sociedade limitada é a integralização das quotas do capital social que subscreveu. O artigo 1.052 do Código Civil é expresso ao determinar que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No caso em tela, a Ficha Cadastral da JUCESP demonstra que, em 22 de maio de 2014, houve a alteração do capital social da executada para R$ 200.000,00 (fls. 160). Todavia, conforme bem apontado pela exequente, não há nos autos comprovação de que tal valor foi efetivamente integralizado pelos sócios. As diversas diligências para encontrar bens em nome da empresa executada foram infrutíferas. Tal cenário de insolvência prática, aliado à ausência de comprovação da integralização do capital, confere legitimidade ao pedido da credora. Dessa forma, a intimação dos sócios e administradores para que demonstrem o cumprimento de sua obrigação legal é medida que se impõe, a fim de dar efetividade à execução. Quanto ao rol de administradores, observo que, conforme o arquivamento nº 385.621/24-3 na JUCESP (fls. 164), o Edmar Rosa Eduardo renunciou ao cargo de administrador em 27/09/2022, razão pela qual deve ser excluído da presente determinação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 152/191 e, por consequência, determino a intimação dos sócios e administradores da executada Metalurgica D7 S/A, que foram indicados às fls. 156, exceto Edmar Rosa Eduardo, conforme acima exposto. As intimações deverão ser expedidas, pela via postal, para os endereços indicados às fls. 156, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a integralização do capital social da empresa executada. Intime-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelli Cristina Batista Teixeira x Inova Cosmeticos Ltda

ID: 335451603

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-25.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAMADO: INOVA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72797c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 2.563,85, libere-se, via SISCONDJ/SIF, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 2.142,91 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 420,94. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelli Cristina Batista Teixeira x Inova Cosmeticos Ltda

ID: 335451605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-25.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAMADO: INOVA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72797c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 2.563,85, libere-se, via SISCONDJ/SIF, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 2.142,91 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 420,94. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVA COSMETICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nataly Nauany Viegas x Brlou Comercio Eletronico Ltda

ID: 336926842

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-96.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NAUANY VIEGAS

Polo Passivo:

BRLOU COMERCIO ELETRONICO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-96.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: NATALY NAUANY VIEGAS RECLAMADO: BRL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-96.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: NATALY NAUANY VIEGAS RECLAMADO: BRLOU COMERCIO ELETRONICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd3760f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID. bda691c), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 4.500,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID. 13bbf4f). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados no ID. c3702fa. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. A reclamada já efetuou o depósito do valor principal à reclamante, sendo que os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensado o recolhimento na forma da lei, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALY NAUANY VIEGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vaniza Castro Da Silva x David Ricardo Brugognoli e outros

ID: 277401135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001279-60.2020.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIZA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RICARDO BRUGOGNOLI NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS CHISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADO: NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a327057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001279-60.2020.5.02.0086 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADOS NASCENTE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ME e DAVI RICARDO BRUGOGNOLI ORIGEM 86ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. ba757e2, que deferiu a expedição ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a ser encaminhado pela parte interessada, agravou de petição a exequente (Id. 50023eb), referindo se tratar de pessoa hipossuficiente, não tendo condições financeiras para arcar com os custos da expedição do ofício requerido, postulando que seja encaminhado pelo Juízo de Origem. Sem contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade O Agravo de Petição não passa pelo crivo de admissibilidade. Colhe-se dos autos a decisão agravada, verbis: "... Petição Id 8806739: O executado já foi incluído no SERASAJUD. Assim, nada a deferir quanto ao primeiro pedido. Por outro lado, defiro a expedição do ofício requerido. Assim, o presente despacho possui força de ofício a ser encaminhado à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, pela parte interessada, para que o órgão informe ao juízo eventuais bens existentes em nome dos executados NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, CNPJ: 01.747.348/0001-00; DAVID RICARDO BRUGOGNOLI, CPF: 135.591.838-39. Prazo para cumprimento de 5 dias, devendo ser entregue diretamente ao exequente..." (Id. ba757e2). Na sequência, o exequente interpôs o presente Agravo de Petição ao Id. 50023eb, requerendo que o ofício direcionado à SUSEP, seja encaminhado pelo Juízo de Origem, alegando ser hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com os custos do encaminhamento do ofício em questão. Contudo, acerca do apelo interposto, impositivo reconhecer não ter havido decisão de mérito proferida pelo D. Juízo de Origem a ensejá-lo. Note-se que o apelo em questão foi interposto contra decisão interlocutória, uma vez que esta não colocou fim à execução, mas, somente determinou que o exequente providenciasse, no prazo de cinco dias, o direcionamento do ofício requerido por ele próprio a quem de direito. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015). E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório sendo terminativa da execução, visto que, unicamente, utilizou-se a exequente do presente agravo para se recusar a providenciar a diligência por ela mesma requerida, sendo deferido o pedido formulado. Não se tratou, desta forma, da interposição em face de decisão que trancou o processo executório. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil, ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem, por sua natureza, reapreciação em segundo grau de jurisdição. Não conheço, portanto, por esses fundamentos. E, por mera argumentação, cabe o registro no sentido de que, o encaminhamento do ofício, conforme determinado pelo D. Juízo de origem, contrariamente ao quanto sustentado pela parte exequente, segundo se entende, não lhe acarretará quaisquer despesas, bastando seja entregue perante ao órgão para o qual foi endereçado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, por não preenchido requisito intrínseco de admissibilidade, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que entendia pelo conhecimento do recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Ouso divergir da I. Relatora. Entendo pelo conhecimento do recurso, porquanto, ao indeferir o pleito do exequente de expedir ofícios à SUSEP, impondo a diligência de entrega a ele, exequente, privou-o ou pelo menos dificultou-o na efetividade da pretensão. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIZA CASTRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1419 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes