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Vaniza Castro Da Silva x David Ricardo Brugognoli e outros

ID: 277401135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001279-60.2020.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIZA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RICARDO BRUGOGNOLI NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS CHISTONI

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

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PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADO: NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a327057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001279-60.2020.5.02.0086 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADOS NASCENTE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ME e DAVI RICARDO BRUGOGNOLI ORIGEM 86ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. ba757e2, que deferiu a expedição ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a ser encaminhado pela parte interessada, agravou de petição a exequente (Id. 50023eb), referindo se tratar de pessoa hipossuficiente, não tendo condições financeiras para arcar com os custos da expedição do ofício requerido, postulando que seja encaminhado pelo Juízo de Origem. Sem contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade O Agravo de Petição não passa pelo crivo de admissibilidade. Colhe-se dos autos a decisão agravada, verbis: "... Petição Id 8806739: O executado já foi incluído no SERASAJUD. Assim, nada a deferir quanto ao primeiro pedido. Por outro lado, defiro a expedição do ofício requerido. Assim, o presente despacho possui força de ofício a ser encaminhado à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, pela parte interessada, para que o órgão informe ao juízo eventuais bens existentes em nome dos executados NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, CNPJ: 01.747.348/0001-00; DAVID RICARDO BRUGOGNOLI, CPF: 135.591.838-39. Prazo para cumprimento de 5 dias, devendo ser entregue diretamente ao exequente..." (Id. ba757e2). Na sequência, o exequente interpôs o presente Agravo de Petição ao Id. 50023eb, requerendo que o ofício direcionado à SUSEP, seja encaminhado pelo Juízo de Origem, alegando ser hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com os custos do encaminhamento do ofício em questão. Contudo, acerca do apelo interposto, impositivo reconhecer não ter havido decisão de mérito proferida pelo D. Juízo de Origem a ensejá-lo. Note-se que o apelo em questão foi interposto contra decisão interlocutória, uma vez que esta não colocou fim à execução, mas, somente determinou que o exequente providenciasse, no prazo de cinco dias, o direcionamento do ofício requerido por ele próprio a quem de direito. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015). E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório sendo terminativa da execução, visto que, unicamente, utilizou-se a exequente do presente agravo para se recusar a providenciar a diligência por ela mesma requerida, sendo deferido o pedido formulado. Não se tratou, desta forma, da interposição em face de decisão que trancou o processo executório. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil, ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem, por sua natureza, reapreciação em segundo grau de jurisdição. Não conheço, portanto, por esses fundamentos. E, por mera argumentação, cabe o registro no sentido de que, o encaminhamento do ofício, conforme determinado pelo D. Juízo de origem, contrariamente ao quanto sustentado pela parte exequente, segundo se entende, não lhe acarretará quaisquer despesas, bastando seja entregue perante ao órgão para o qual foi endereçado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, por não preenchido requisito intrínseco de admissibilidade, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que entendia pelo conhecimento do recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Ouso divergir da I. Relatora. Entendo pelo conhecimento do recurso, porquanto, ao indeferir o pleito do exequente de expedir ofícios à SUSEP, impondo a diligência de entrega a ele, exequente, privou-o ou pelo menos dificultou-o na efetividade da pretensão. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIZA CASTRO DA SILVA

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Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911498

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

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RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

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Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911506

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

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RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

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RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

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Luis Augusto Braga Ramos x Andreza Cristina Favarao Da Silva e outros

ID: 305816862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-15.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

Polo Passivo:

ANDREZA CRISTINA FAVARAO DA SILVA CHARLEB LINGERIE LTDA EPP DANIELA APARECIDA FAVARAO GUSSON MARCOS ROBERTO DA SILVA OSWALDO FAVARãO THIAGO GUSSON THIAGO VINíCIUS FAVARAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO REATO PIOVATTO

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LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 0000286-15.2025.8.26.0547 (processo principal 1001279-17.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Augusto Braga Ramos - Charleb Lingerie Ltda Epp - … Processo 0000286-15.2025.8.26.0547 (processo principal 1001279-17.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Augusto Braga Ramos - Charleb Lingerie Ltda Epp - - Andreza Cristina Favarao da Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Thiago Vinícius Favarao - - Oswaldo Favarão - - Daniela Aparecida Favarao Gusson - - Thiago Gusson - Em se tratando de execução de honorários, dispensado o recolhimento das custas iniciais, ante o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pelaLei nº 15.109/25. Providencie a z. Serventia a anotação do valor da ação no cadastro processual, bem como a correção do assunto processual para o código "13537". Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, via publicação pelo DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1001279-93.2025.8.11.0018

ID: 298524727

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-93.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001279-93.2025.8.11.0018 Autor (a): FERNANDO ANTONIO GIRARDI Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. De início, obse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001279-93.2025.8.11.0018 Autor (a): FERNANDO ANTONIO GIRARDI Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001279-45.2024.4.01.3703

ID: 311450622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001279-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001279-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001279-45.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001279-17.2024.4.01.3001

ID: 294688257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001279-17.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001279-17.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA RAMALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001279-55.2022.4.01.3302

ID: 310765262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001279-55.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEORGINA DA SILVA FREITAS AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001279-55.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIMILSON EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGINA DA SILVA FREITAS AMARAL - BA30671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001279-61.2025.8.26.0411

ID: 292788448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-61.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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Processo 1001279-61.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Valdemir Dias dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetiçã… Processo 1001279-61.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Valdemir Dias dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que Valdemir Dias dos Santos move contra BANCO PAN S.A. , objetivando a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado em benefício (RCC). Pediu a antecipação da tutela para suspensão imediata dos descontos em seu benefício do INSS. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem. Diante dos documentos apresentados, notadamente o documento de fls. 40/41, verifico que nessa cognição sumária não restou demonstrado os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB 521053/SP)

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